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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0054352-49.2017.8.16.0014 PR 0054352-49.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Seguro de proteção financeira. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, embora conste do contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro, não se pode concluir pela validade da cobrança, dada a ausência de contrato de adesão ao seguro em apartado\ausência de preenchimento do contrato de adesão de maneira adequada\ ausência de assinatura da parte autora no contrato de adesão. Ademais, não consta que fora resguardado ao consumidor a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora à sua escolha, devendo ser restituído o valor correspondente a esta cobrança.
2. Comissão de permanência. Não há nos autos nenhuma evidência apta a comprovar a efetiva cobrança cumulada de comissão de permanência com juros ou outros encargos moratórios. Ainda que o autor alegue que o ônus da prova competiria ao réu, a fim de desconstituir a sua pretensão, não se verifica nenhum indicativo de estipulação da comissão de permanência como encargos de mora, apenas juros moratórios e remuneratórios conforme previsão em item nº 1.2 do contrato.
3. Repetição em dobro. A devolução do valor arbitrado em sentença deverá ser de forma simples, visto que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou a leviandade (conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça), o que não restou demonstrado na espécie.
4. Tarifa de cadastro: nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. In casu, a tarifa cobrada é legal e não se afigura abusiva, inexistindo direito à sua repetição.
5. Tarifa de avaliação de bens: a condição para que tal cobrança seja legal é a de que tal serviço seja efetivamente comprovado, como se vê no julgamento do REsp 1578553/SP. No caso em tela, não houve a comprovação da prestação do serviço. Não há nos autos nenhuma evidência de que a avaliação foi realizada, denotando o caráter abusivo da cobrança e devendo, portanto, ser restituída.
6. Registro de Contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0054352-49.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 18.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0054352-49.2017.8.16.0014 1º Juizado Especial Cível de Londrina MAURO VITOR DE SOUZA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORecorrente (s): S.A. MAURO VITOR DE SOUZA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORecorrido (s): S.A. Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Seguro de proteção financeira. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso, embora conste do contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro, não se pode concluir pela validade da cobrança, dada a ausência de contrato de adesão ao seguro em apartado\ausência de preenchimento do contrato de adesão de maneira adequada\ ausência de assinatura da parte autora no contrato de adesão. Ademais, não consta que fora resguardado ao consumidor a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora à sua escolha, devendo ser restituído o valor correspondente a esta cobrança. 2. Comissão de permanência. Não há nos autos nenhuma evidência apta a comprovar a efetiva cobrança cumulada de comissão de permanência com juros ou outros encargos moratórios. Ainda que o autor alegue que o ônus da prova competiria ao réu, a fim de desconstituir a sua pretensão, não se verifica nenhum indicativo de estipulação da comissão de permanência como encargos de mora, apenas juros moratórios e remuneratórios conforme previsão em item nº 1.2 do contrato. 3. Repetição em dobro. A devolução do valor arbitrado em sentença deverá ser de forma simples, visto que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou a leviandade (conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça), o que não restou demonstrado na espécie. 4. Tarifa de cadastro: nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição tarifa cobrada é legal e não se afigura abusiva, inexistindo direito à suafinanceira.”. In casu, a repetição. 5. Tarifa de avaliação de bens: a condição para que tal cobrança seja legal é a de que tal serviço seja efetivamente comprovado, como se vê no julgamento do REsp 1578553/SP. No caso em tela, não houve a comprovação da prestação do serviço. Não há nos autos nenhuma evidência de que a avaliação foi realizada, denotando o caráter abusivo da cobrança e devendo, portanto, ser restituída. 6. Registro de Contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, devem ser eles conhecidos. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo do recurso do reclamante paraparcial provimento incluir na condenação a restituição dos valores cobrados referentes ao seguro e pelo doparcial provimento recurso da reclamada, a fim de afastar a condenação da restituição do valor referente à tarifa de cadastro e ao registro de contrato. Considerando a sucumbência mínima das partes, sem condenação em verbas de sucumbência. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de MAURO VITOR DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de MAURO VITOR DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 15 de maio de 2020 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
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