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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000590-32.2018.8.16.0096 PR 0000590-32.2018.8.16.0096 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
22/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA PROMITENTE COMPRADORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE.

a) No Direito Civil, a cláusula geral da boa-fé objetiva possui três funções essenciais – interpretação, controle e integração –, nos termos, respectivamente, dos artigos 113(alterado, recentemente, pela Lei nº 13.874/2019), 187e 422do Código Civil. b) Ademais, a resolução do contrato pode ocorrer, dentre outras hipóteses, por descumprimento ou inadimplemento contratual voluntário, previsto no artigo 475do Código Civil. c) No caso, as Partes firmaram, em 26/07/2007, contrato de compromisso de compra e venda do imóvel de matrícula nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago pela promitente compradora após o término do processo de Inventário de que dependia o referido bem. d) O referido contrato também estipulou que a promitente compradora (ora Apelada) ficaria responsável pelo pagamento dos custos do Inventário e pelos IPTU incidentes sobre o bem. e) A avença foi objeto de: (i) Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em 12/05/2015 pela ora Apelada, na qual pleiteou a transferência da propriedade do imóvel a seu nome; e (ii) Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, na qual os ora Apelantes pleitearam a rescisão ou o pagamento do saldo remanescente do contrato. Houve julgamento conjunto das demandas, condenando a Apelada ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, contados a partir de 30/07/2012 (data na qual a sentença entendeu que houve término do Inventário), e determinando que os ora Apelantes transferissem o imóvel para a Apelada, em até 30 (trinta) dias após o pagamento do saldo remanescente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). f) Diante do inadimplemento da obrigação pela Apelada, os Apelantes ajuizaram duas Ações: Rescisão cumulada com perdas e danos, além de Reintegração de Posse. Também houve julgamento conjunto das demandas, julgando-se improcedente o pedido de rescisão e condenando-se a Apelada ao pagamento de IPTU. Tais Ações são objetos dos presentes Apelos. g) Embora não tenha sido comprovado que os promitentes vendedores (ora Apelantes) comunicaram o término do Inventário, a Apelada tinha ciência incontroversa dessa informação desde 12/05/2015, data do ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer, e, desde então, não procedeu nem ao pagamento do saldo remanescente do valor do contrato, tampouco ao adimplemento das quantias referentes a IPTU e a custos do Inventário. h) Não bastasse isso, a Apelada sequer comunicou os Apelantes de que, logo após a contratação, realizou reformas na casa, bem como construiu um lava-car e uma lanchonete no terreno, auferindo renda, portanto, com essas atividades. i) Não se pode olvidar que a Apelada, desde os processos ajuizados em 2015 – a mencionada Ação de Obrigação de Fazer e a Ação de Rescisão cumulada com Reintegração de Posse –, insiste em oferecer a quantia que acha devida para adimplemento do contrato – R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) –, mesmo a sentença proferida nos autos nº 0000516-80.2015.8.16.0096e 000112-20.2015.8.16.0096 tendo condenado a ora Recorrida ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, contados a partir de 30/07/2012 (data na qual a sentença entendeu que houve término do Inventário). j) Saliente-se, ainda, que a Apelada ignorou as determinações judiciais constantes de um dos autos originários, que fixaram o pagamento de alugueis mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, inclusive, fixaram e majoraram “astreintes” pelo descumprimento. k) Destarte, ao contrário do indicado pela sentença proferida nos autos originários, conclui-se que a Apelada, com seu agir, ofendeu a cláusula geral da boa-fé objetiva e descumpriu, dolosamente, o contrato de compromisso de compra e venda, o que autoriza a aplicação do artigo 475do Código Civil. l) É bem de ver que o direito constitucional à moradia não pode ser usado para endossar a prática de atos de má-fé pela Apelada, que pretende se beneficiar da própria torpeza e se perpetuar na posse do imóvel sem qualquer contraprestação aos Apelantes. m) De mais a mais, a manutenção do contrato implica inadmissível enriquecimento ilícito da Apelada, que, como já exposto, exerce até mesmo atividade empresarial no local, mas se recusa a pagar o montante devido aos Apelantes, que não podem ser obrigados a se manter nessa relação jurídica. n) Por derradeiro, é desnecessária a existência de cláusula resolutiva expressa para que o contrato seja rescindido, nos termos do entendimento desta Quinta Câmara Cível (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-78.2018.8.16.0117- Medianeira - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.12.2019). o) Outrossim, é caso de dar provimento aos Apelos nesse ponto, a fim de declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as Partes. 2) DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE INDENIZADOS. RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”. RESTITUIÇÃO DO SALDO CONTRATUAL JÁ PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. a) O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as Partes estipulou, ainda, que: (i) incidirá multa de 10% (dez por cento) do valor da venda do bem, em caso de descumprimento contratual; e (ii) em caso de rescisão ensejada pelos promitentes vendedores (Apelantes), deveriam ressarcir a promitente compradora pelas benfeitorias realizadas no local, mediante apresentação de notas fiscais. b) Como foi declarada a resolução contratual, nesta Instância, a consequência lógica é a aplicação da referida cláusula que estabeleceu a multa contratual. c) A restituição de benfeitorias à Apelada também é um consectário lógico da resolução. Todavia, não houve apresentação de notas fiscais ou de qualquer outro documento que comprovasse os gastos da Apelada com as construções no terreno, o que impossibilita a fixação de valores, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. d) Noutro giro, outro consectário lógico da resolução é o retorno ao “status quo ante”, de modo que a parte do valor do contrato já paga pela Apelada deve ser restituída pelos Apelantes, acrescida dos consectários legais. e) Destarte, a sentença também merece reformada, a fim de que a Apelada seja condenada ao pagamento de multa contratual, bem como aos Apelantes seja determinada a restituição do valor já pago pela Apelada. 3) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS. PREVALÊNCIA DO PACTUADO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. a) A cláusula penal compensatória é estipulada para servir como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal, ou seja, tem a finalidade de prefixação das perdas e danos (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil – volume único. 8º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 454). b) Devido a essa natureza, não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por lucros cessantes (alugueis), porque possuem o mesmo fundamento: o inadimplemento da obrigação. Precedente desta Corte (TJPR - 18ª C.Cível - 0034291-80.2011.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019). c) Assim, as próprias Partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento – 10% (dez por cento) do valor do contrato –, não havendo que se falar na fixação dos alugueis. 4) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA PROMITENTE COMPRADORA. a) Nos termos do artigo 1.210do Código Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. b) No caso, o esbulho não decorre diretamente do inadimplemento da Apelada, mas, sim, do reconhecimento judicial da pretensão rescisória dos Apelantes. Logo, decorre da necessidade de retorno ao “status quo ante” que a posse do imóvel seja devolvida aos Apelantes. Precedente desta Câmara Cível (TJPR - 5ª C.Cível - 0001845-49.2000.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 25.06.2019). c) Assim, merece reformada a sentença, a fim de que seja determinada a reintegração de posse dos Apelantes no bem – independentemente das benfeitorias realizadas pela Apelada (cujo custo não foi comprovado pela Recorrida). 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO E TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE CINCO POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. a) No caso, verifica-se que a Apelada deve ser condenada por litigância de má-fé, porquanto opôs resistência injustificada ao andamento dos feitos originários e alterou a verdade dos fatos (artigo 80, incisos IIe IV, do CPC/2015). b) Isso porque a Recorrida buscou, dolosamente, ludibriar o Poder Judiciário para fim espúrio: esquivar-se da obrigação contratual de pagamento do valor do imóvel em que, atualmente, exerce a posse. c) Não se pode olvidar, por outro lado, que desde 2015 os Apelantes buscavam o pagamento do saldo remanescente do contrato, tendo a Apelada se limitado a oferecer a quantia que reputava correta para o adimplemento do contrato. d) Não se pode admitir que o direito constitucional à moradia da Apelada possua mais valor que o dos Apelantes, motivo pelo qual é imperiosa a aplicação do artigo 81do CPC/2015, no percentual de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa, em favor dos Apelantes. e) Por derradeiro, considerando a reforma da sentença, é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais. 6) APELO Nº 0000590-32.2018.8.16.0096A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO Nº 0000823-29.2018.8.16.0096A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000590-32.2018.8.16.0096- Iretama - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 18.05.2020)

Acórdão

APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0000590-32.2018.8.16.0096 E 0000823- 29.2018.8.16.0096, DA VARA CÍVEL DE IRETAMA Apelantes : ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA e outros Apelada : NOÊMIA GRACIANO DA SILVA Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA PROMITENTE COMPRADORA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. a) No Direito Civil, a cláusula geral da boa-fé objetiva possui três funções essenciais – interpretação, controle e integração –, nos termos, respectivamente, dos artigos 113 (alterado, recentemente, pela Lei nº 2 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 13.874/2019), 187 e 422 do Código Civil. b) Ademais, a resolução do contrato pode ocorrer, dentre outras hipóteses, por descumprimento ou inadimplemento contratual voluntário, previsto no artigo 475 do Código Civil. c) No caso, as Partes firmaram, em 26/07/2007, contrato de compromisso de compra e venda do imóvel de matrícula nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago pela promitente compradora após o término do processo de Inventário de que dependia o referido bem. d) O referido contrato também estipulou que a promitente compradora (ora Apelada) ficaria responsável pelo pagamento dos custos do Inventário e pelos IPTU incidentes sobre o bem. e) A avença foi objeto de: (i) Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em 12/05/2015 pela ora Apelada, na qual pleiteou a transferência da propriedade do imóvel a seu nome; e (ii) Ação de Rescisão Contratual c/c 3 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Reintegração de Posse, na qual os ora Apelantes pleitearam a rescisão ou o pagamento do saldo remanescente do contrato. Houve julgamento conjunto das demandas, condenando a Apelada ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, contados a partir de 30/07/2012 (data na qual a sentença entendeu que houve término do Inventário), e determinando que os ora Apelantes transferissem o imóvel para a Apelada, em até 30 (trinta) dias após o pagamento do saldo remanescente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). f) Diante do inadimplemento da obrigação pela Apelada, os Apelantes ajuizaram duas Ações: Rescisão cumulada com perdas e danos, além de Reintegração de Posse. Também houve julgamento conjunto das demandas, julgando-se improcedente o pedido de rescisão e condenando-se a Apelada ao pagamento de IPTU. Tais Ações são objetos dos presentes Apelos. g) Embora não tenha sido comprovado que os promitentes vendedores (ora Apelantes) comunicaram o término do Inventário, a Apelada tinha ciência incontroversa dessa informação desde 12/05/2015, 4 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 data do ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer, e, desde então, não procedeu nem ao pagamento do saldo remanescente do valor do contrato, tampouco ao adimplemento das quantias referentes a IPTU e a custos do Inventário. h) Não bastasse isso, a Apelada sequer comunicou os Apelantes de que, logo após a contratação, realizou reformas na casa, bem como construiu um lava-car e uma lanchonete no terreno, auferindo renda, portanto, com essas atividades. i) Não se pode olvidar que a Apelada, desde os processos ajuizados em 2015 – a mencionada Ação de Obrigação de Fazer e a Ação de Rescisão cumulada com Reintegração de Posse –, insiste em oferecer a quantia que acha devida para adimplemento do contrato – R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) –, mesmo a sentença proferida nos autos nº 0000516-80.2015.8.16.0096 e 000112- 20.2015.8.16.0096 tendo condenado a ora Recorrida ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, contados a partir de 30/07/2012 (data na qual a sentença entendeu que 5 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 houve término do Inventário). j) Saliente-se, ainda, que a Apelada ignorou as determinações judiciais constantes de um dos autos originários, que fixaram o pagamento de alugueis mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, inclusive, fixaram e majoraram “astreintes” pelo descumprimento. k) Destarte, ao contrário do indicado pela sentença proferida nos autos originários, conclui-se que a Apelada, com seu agir, ofendeu a cláusula geral da boa-fé objetiva e descumpriu, dolosamente, o contrato de compromisso de compra e venda, o que autoriza a aplicação do artigo 475 do Código Civil. l) É bem de ver que o direito constitucional à moradia não pode ser usado para endossar a prática de atos de má-fé pela Apelada, que pretende se beneficiar da própria torpeza e se perpetuar na posse do imóvel sem qualquer contraprestação aos Apelantes. m) De mais a mais, a manutenção do contrato implica inadmissível enriquecimento ilícito da Apelada, 6 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 que, como já exposto, exerce até mesmo atividade empresarial no local, mas se recusa a pagar o montante devido aos Apelantes, que não podem ser obrigados a se manter nessa relação jurídica. n) Por derradeiro, é desnecessária a existência de cláusula resolutiva expressa para que o contrato seja rescindido, nos termos do entendimento desta Quinta Câmara Cível (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635- 78.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.12.2019). o) Outrossim, é caso de dar provimento aos Apelos nesse ponto, a fim de declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as Partes. 2) DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE INDENIZADOS. RETORNO AO “STATUS 7 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 QUO ANTE”. RESTITUIÇÃO DO SALDO CONTRATUAL JÁ PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. a) O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as Partes estipulou, ainda, que: (i) incidirá multa de 10% (dez por cento) do valor da venda do bem, em caso de descumprimento contratual; e (ii) em caso de rescisão ensejada pelos promitentes vendedores (Apelantes), deveriam ressarcir a promitente compradora pelas benfeitorias realizadas no local, mediante apresentação de notas fiscais. b) Como foi declarada a resolução contratual, nesta Instância, a consequência lógica é a aplicação da referida cláusula que estabeleceu a multa contratual. c) A restituição de benfeitorias à Apelada também é um consectário lógico da resolução. Todavia, não houve apresentação de notas fiscais ou de qualquer outro documento que comprovasse os gastos da Apelada com as construções no terreno, o que impossibilita a fixação de valores, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 8 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 d) Noutro giro, outro consectário lógico da resolução é o retorno ao “status quo ante”, de modo que a parte do valor do contrato já paga pela Apelada deve ser restituída pelos Apelantes, acrescida dos consectários legais. e) Destarte, a sentença também merece reformada, a fim de que a Apelada seja condenada ao pagamento de multa contratual, bem como aos Apelantes seja determinada a restituição do valor já pago pela Apelada. 3) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS. PREVALÊNCIA DO PACTUADO PELAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. a) A cláusula penal compensatória é estipulada para servir como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal, ou seja, tem a finalidade de prefixação das perdas e danos (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil – volume único. 8º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 454). 9 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 b) Devido a essa natureza, não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por lucros cessantes (alugueis), porque possuem o mesmo fundamento: o inadimplemento da obrigação. Precedente desta Corte (TJPR - 18ª C.Cível - 0034291-80.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019). c) Assim, as próprias Partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento – 10% (dez por cento) do valor do contrato –, não havendo que se falar na fixação dos alugueis. 4) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA PROMITENTE COMPRADORA. a) Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, “o 10 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. b) No caso, o esbulho não decorre diretamente do inadimplemento da Apelada, mas, sim, do reconhecimento judicial da pretensão rescisória dos Apelantes. Logo, decorre da necessidade de retorno ao “status quo ante” que a posse do imóvel seja devolvida aos Apelantes. Precedente desta Câmara Cível (TJPR - 5ª C.Cível - 0001845-49.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 25.06.2019). c) Assim, merece reformada a sentença, a fim de que seja determinada a reintegração de posse dos Apelantes no bem – independentemente das benfeitorias realizadas pela Apelada (cujo custo não foi comprovado pela Recorrida). 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO E TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE 11 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 DOS FATOS. CONDENAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE CINCO POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. a) No caso, verifica-se que a Apelada deve ser condenada por litigância de má-fé, porquanto opôs resistência injustificada ao andamento dos feitos originários e alterou a verdade dos fatos (artigo 80, incisos II e IV, do CPC/2015). b) Isso porque a Recorrida buscou, dolosamente, ludibriar o Poder Judiciário para fim espúrio: esquivar-se da obrigação contratual de pagamento do valor do imóvel em que, atualmente, exerce a posse. c) Não se pode olvidar, por outro lado, que desde 2015 os Apelantes buscavam o pagamento do saldo remanescente do contrato, tendo a Apelada se limitado a oferecer a quantia que reputava correta para o adimplemento do contrato. d) Não se pode admitir que o direito constitucional à moradia da Apelada possua mais valor que o dos 12 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Apelantes, motivo pelo qual é imperiosa a aplicação do artigo 81 do CPC/2015, no percentual de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa, em favor dos Apelantes. e) Por derradeiro, considerando a reforma da sentença, é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais. 6) APELO Nº 0000590-32.2018.8.16.0096 A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO Nº 0000823- 29.2018.8.16.0096 A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO a) Da Ação Ordinária nº 0000590-32.2018.8.16.0096: 1) Em 06/05/2018, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, JOSÉ DE LARA GOUVEIA, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ROSADA BACKS, MICHELE RIBEIRO BACHES, VANESSA RIBEIRO BACHES, EUDES BACHES, VERONICA BACHES e ADRIANO SONTAK GOUVEIA ajuizaram “AÇÃO INCIDENTAL DE 13 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA E/OU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL” em face de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.1), alegando que: a) em 2007, as Partes firmaram negócio jurídico de compromisso de compra e venda de imóvel, “data de terras”, localizado na Avenida Paraná, nº 1.083, em Iretama/PR, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), figurando os Autores como vendedores do bem; b) foi acordado que a Ré poderia utilizar o imóvel e que o pagamento ocorreria após a conclusão do processo de Inventário relacionado ao bem (N.U. 0000176-88.2005.8.16.0096), pois acreditavam os Autores que esse feito se findaria em pouco tempo, o que ocorreu, todavia, em 30/07/2012; c) em 12/05/2015, a Ré ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face dos Autores (N.U. 0000516- 80.2015.8.16.0096), pleiteando a transferência da propriedade a ela e o depósito judicial de R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais), a título do valor que entendeu devido aos ora Demandantes; d) todavia, a Ré não depositou tal quantia, mantendo-se, portanto, em mora; e) antes mesmo de serem citados na referida Ação de Obrigação de Fazer, os Autores ajuizaram, em 04/09/2015, Ação Declaratória de 14 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse (N.U. 0001102-20.2015.8.16.0096); f) houve julgamento conjunto das demandas, sendo: (i) reconhecida a validade do compromisso de compra e venda; (ii) determinada à Ré o pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) pelo bem, acrescidos de correção monetária e juros moratórios a contar do término do Inventário; e (iii) após o pagamento, os Autores deveriam transferir o imóvel à Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); g) ausentes recursos, o trânsito em julgado dessa sentença ocorreu em 09/06/2017; e h) diante do inadimplemento da Ré, os Autores, em 13/06/2017, iniciaram a fase de Cumprimento de Sentença, restando infrutíferas as tentativas de penhora de valores e bens da Ré, que “está se locupletando indevidamente, estando na posse e gozo do imóvel, sem qualquer contrapartida pecuniária aos únicos e reais proprietários” (f. 05) e, inclusive, aufere renda com o imóvel mediante exploração comercial. Pleitearam, em sede de liminar, a imediata reintegração na posse do imóvel. Ao final, pugnaram 15 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 pela: (i) declaração de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, por culpa da Ré; (ii) condenação da Demandada ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato desde 27/07/2012, data do término do Inventário, no valor de R$ 2.315,08 (dois mil, trezentos e quinze reais e oito centavos); (iii) condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos a título de alugueis, no valor de R$ 42.983,86 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), contados desde 12/05/2015 (data do ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer pela ora Ré); e (iv) condenação da Ré ao pagamento de IPTUs de 2008 em diante, no valor de R$ 2.419,06 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos). Ainda, requereram a concessão da gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito. 2) A decisão de mov. 34.1: a) deferiu a gratuidade de Justiça aos Autores; b) determinou que os Demandantes comprovassem a desistência do Cumprimento de Sentença nº 0000516- 80.2015.8.16.0096, porque antagônico ao pedido de 16 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 rescisão contratual; c) indeferiu o pedido liminar; e d) ordenou a citação da Ré. 3) NOÊMIA GRACIANO DA SILVA contestou (mov. 95.1), asseverando que: a) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deveria ser pago pela Ré no dia do término do processo de Inventário, “sendo ainda que a requerida seria responsável pelo pagamento dos custos do processo de inventário, permitindo os requerentes o abatimento das despesas no valor devido pelo imóvel então adquirido” (f. 03); b) do montante a ser abatido, a Ré antecipou à Autora ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, em 19/12/2007, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de ter adimplido os honorários da Advogada SIMONE PORTELA, responsável pelo Inventário, no total de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais); c) o Inventário foi homologado em 27/07/2012 e, desde então, os Autores não transferiram a propriedade do imóvel à Ré, impossibilitando, pois, o pagamento do saldo remanescente do valor pactuado – R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais), descontadas as despesas já pagas pela Ré; d) os Autores buscam receber, às custas da Ré, a quantia referente à 17 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 valorização imobiliária do local; e) a Ré está na posse do imóvel desde 2007 e realizou inúmeras benfeitorias no bem; e f) os Autores faltaram com a verdade quando afirmaram o esgotamento das tentativas de recebimento do valor do contrato nos autos do Cumprimento de Sentença (N.U. 0000516- 80.2015.8.16.0096) – os quais foram posteriormente extintos por desistência dos Autores –, na medida em que, nos autos executivos, houve restrição de veículos de propriedade da Ré e, ainda assim, optaram os Autores pelo ajuizamento de nova Ação de Conhecimento. Pleiteou a concessão de prazo para depósito judicial de R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais), bem como o julgamento de improcedência. Ainda, requereu a concessão da gratuidade de Justiça. 4) A decisão saneadora (mov. 131.1): a) fixou como pontos controvertidos o descumprimento contratual, a possibilidade de condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos e a reintegração de posse; e b) deferiu a produção de prova documental e oral, bem como a avaliação do imóvel. 18 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 5) Sobrevieram: a) o Auto de Avaliação (mov. 243.1 a 243.24) e sua complementação (mov. 329.1); e b) os depoimentos das Partes e as ouvidas de testemunhas (268.1 a 268.8 e mov. 322.1 a 322.4), colhidos em audiência realizada para o deslinde da Ação originária (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096) e do feito conexo (N.U. 0000823-29.2018.8.16.0096). 6) A sentença (mov. 403.1) concedeu a gratuidade de Justiça à Ré, procedeu ao julgamento conjunto das Ações conexas e, no que se refere ao feito originário (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de determinar à Ré o “ressarcimento de valores pagos de IPTU, durante o período de 2008 - 2019; e o pagamento de multa de 10% sobre o valor da venda do bem imóvel, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (f. 08), entendendo que: a) “no compromisso de compra e venda não há previsão de rescisão contratual em razão de inadimplência da parte ré/compradora, estabelecendo apenas a fixação de multa de 10% sobre o valor da venda” (f. 05), tampouco de perdas de danos, o que não autoriza a condenação da Ré; b) tendo em vista que a Ré realizou diversas benfeitorias 19 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 no bem, avaliadas em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de modo que “é impossível a rescisão contratual e a consequente reintegração de posse, por violar os princípios basilares do direito à propriedade” (f. 06) e o direito social à moradia; e c) o pagamento dos IPTU e da multa foi expressamente previsto no contrato, sendo, pois, obrigação da Ré proceder ao adimplemento desses valores. Ainda, condenou ambas as Partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Parte, cuja exigibilidade foi suspensa, por serem as Partes beneficiárias da gratuidade de Justiça. 7) ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, JOSÉ DE LARA GOUVEIA, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ROSADA BACKS, MICHELE RIBEIRO BACHES, VANESSA RIBEIRO BACHES, EUDES BACHES, VERONICA BACHES e ADRIANO SONTAK GOUVEIA apelaram (mov. 431.1), argumentando que: a) a Apelada não pagou pelo imóvel; b) “mesmo tendo decisão favorável no processo de 2015, a Apelada simplesmente ignorou 20 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 aquela decisão e manteve-se inerte, não impugnou a execução, não pagou voluntariamente e ocultou patrimônio” (f. 06); c) em que pese a inexistência de cláusula prevendo a rescisão contratual na hipótese de inadimplência, a Apelada não agiu conforme a boa-fé objetiva, de modo que “ninguém pode ser obrigado a se manter numa relação pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da relação” (f. 10); d) a sentença condiciona os Apelantes a uma “situação que não vislumbra resolução, que, após 12 anos, além de não receberem o imóvel, vêm sofrendo lesão patrimonial por não disporem da posse do bem” (f. 11); e) as benfeitorias realizadas pela Apelada foram apenas as necessárias à conservação do imóvel, em nada contribuindo para a valorização do bem; f) apesar de alegar a realização das benfeitorias, a Ré não trouxe qualquer documento comprovando a ocorrência de gastos relativos a investimentos feitos no imóvel, a não ser as mencionadas benfeitorias necessárias; e g) mesmo não sendo proprietária do bem, a Apelada construiu um “Lava-Car” em 2008 e, desde então, utiliza-se do bem para obtenção de lucro. Pleitearam a reforma da sentença. 21 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 8) Contrarrazões no mov. 436.1. b) Da Ação de Reintegração de Posse nº 0000823- 29.2018.8.16.0096: 1) Em 06/05/2018, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, JOSÉ DE LARA GOUVEIA, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ROSADA BACKS, MICHELE RIBEIRO BACHES, VANESSA RIBEIRO BACHES, EUDES BACHES, VERONICA BACHES e ADRIANO SONTAK GOUVEIA ajuizaram “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (RITO ESPECIAL) C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL” em face de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA (N.U. 0000823-29.2018.8.16.0096, mov. 1.1 e 33.2), reiterando as razões expostas na petição inicial da Ação conexa (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 1.1) e, no mais, alegando que: a) no feito conexo, “o pedido de reintegração de posse foi indeferido de plano, por entender o Juízo que há necessidade de ser julgado em ação própria de rito especial” (f. 05); e b) a posse da Ré sobre o bem imóvel é injusta e precária, diante do inadimplemento contratual. 22 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Pleitearam, em sede de liminar, o imediato arbitramento de alugueis de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, até o julgamento do feito. Ao final, pugnaram pelo julgamento de procedência, com a decretação da reintegração de posse. Ainda, requereram a concessão da gratuidade de Justiça e da prioridade na tramitação do feito. 2) A decisão de mov. 36.1: a) deferiu a gratuidade de Justiça aos Autores; b) concedeu, em parte, o pedido liminar, arbitrando alugueis no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, “com vencimento no dia 28 de cada mês, iniciando o pagamento no mês de junho/2018, devendo os valores serem depositados judicialmente em conta vinculada a estes autos, convertendo a permanência precária em locação até que haja decisão final e com trânsito em julgado nesses e nos autos nº 0000590- 32.2018.8.16.0096” (f. 03); e c) determinou o apensamento e julgamento conjunto do feito com a Ação conexa nº 0000590-32.2018.8.16.0096, bem como a citação da Ré. 23 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 3) NOÊMIA GRACIANO DA SILVA contestou (mov. 108.1), reiterando os termos da Defesa apresentada na Ação conexa (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 85.1), bem como pleiteando a revogação da liminar e o julgamento de improcedência. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade de Justiça. 4) A decisão saneadora (mov. 145.1): a) determinou a intimação da Ré para cumprir a decisão liminar, sob pena de fixação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); b) fixou como pontos controvertidos a ocorrência de lesão à posse, a legitimidade do possuidor e o pagamento de alugueis à Ré; e c) deferiu a produção de prova oral, documental, pericial e emprestada da Ação nº 0000516- 80.2015.8.16.0096. 5) Após a juntada de documentos relativos à hipossuficiência econômica pela Ré (mov. 303.2 a 303.5), a decisão de mov. 313.1: a) concedeu a gratuidade de Justiça à Ré; e b) novamente determinou a intimação da Ré para esclarecer o descumprimento da ordem judicial de pagamento de alugueis mensais, sob pena de adoção de medidas coercitivas. 24 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 6) Na petição de mov. 326.1, a Ré alegou não ter condições financeiras de cumprir a decisão liminar, mas ofereceu o montante de R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais), relativo à quantia remanescente do contrato firmado entre as Partes, descontados “R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) adiantados a Sr. ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA e, R$ 2.575,00 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais, pagos a título de honorários a então patrona da ação de inventário. Dra. SIMONE PORTELA” (mov. 326.1, f. 02), proposta essa rechaçada pelos Autores (mov. 341.1). 7) A decisão de mov. 343.1: a) majorou a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais); b) deixou, por ora, de condenar a Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, salientando que, “se verificado que a ré alterou a verdade dos fatos ou cometeu qualquer atitude descrita no artigo 80 do CPC, tal decisão poderá ser revista” (f. 04). 8) Realizou-se audiência de instrução (mov. 383.1 a 383.8 e mov. 398.1 a 398.4), bem como 25 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 foi juntada cópia integral da Ação nº 0000516- 80.2015.8.16.0096 (mov. 399.1 a 399.161). 9) Intimada sobre a decisão (mov. 388.1), a Ré pleiteou a revogação da liminar, o reconhecimento da prática, pelos Autores, de litigância de má-fé e de “ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC/2015” (mov. 400.1, f. 06), por não terem ressalvado as quantias já pagas a eles. Tal pedido foi indeferido (mov. 402.1). 10) A sentença (mov. 433.1) concedeu a gratuidade de Justiça à Ré, procedeu ao julgamento conjunto das Ações conexas e, no que se refere ao feito originário (N.U. 0000823-29.2018.8.16.0096), julgou improcedente o pleito de reintegração de posse, porquanto: a) “embora a requerida esteja inadimplente, ela detém a posse legítima, conforme estabelecido no compromisso de compra e venda em que foi imitida na posse quando da assinatura” (f. 08); e b) “é firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, diante da 26 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos” (f. 08). Ainda, condenou exclusivamente os Autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa devido à anterior concessão de gratuidade de Justiça aos Demandantes. 11) ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, JOSÉ DE LARA GOUVEIA, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ROSADA BACKS, MICHELE RIBEIRO BACHES, VANESSA RIBEIRO BACHES, EUDES BACHES, VERONICA BACHES e ADRIANO SONTAK GOUVEIA apelaram (mov. 461.1), aduzindo as mesmas razões expostas no Apelo interposto na Ação conexa (N.U. 0000516- 80.2015.8.16.0096, mov. 431.1). 12) Contrarrazões no mov. 466.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 27 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 a) Da competência residual: De início, é bem de ver que a competência desta Quinta Câmara Cível para julgamento dos presentes recursos decorre do disposto no artigo 91, inciso II, do Regimento Interno: “Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Nesse sentido é o entendimento da 1ª Vice- Presidência deste Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente – que, inclusive, refere-se a caso análogo ao presente (Ação de Rescisão Contratual e de Reintegração de Posse): “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CAUSA PETENDI RESPALDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS VALORES 28 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 CONVENCIONADOS. PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. NATUREZA JURÍDICA INTRÍNSECA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 90, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0001282-51.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 15.01.2020) – sem destaques no original. 29 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Assim, passar-se-á à análise do conjunto probatório. b) Do conjunto probatório: Antes de se proceder ao exame das razões recursais, mostra-se imprescindível analisar o conjunto probatório das Ações originárias e dos processos correlatos – Ação de Obrigação de Fazer nº 0000516- 80.2015.8.16.0096, Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0001102- 20.2015.8.16.0096 e o Inventário nº 192/2005 (N.U. 0000176-88.2005.8.16.0096) –, a fim de se compreender as particularidades do caso concreto. Essa análise será dividida em tópicos, ante a quantidade de Ações a serem examinadas em conjunto: a) prova documental constante dos mencionados processos; e b) prova oral produzida nos autos nº 0000516-80.2015.8.16.0096 e 0001102- 20.2015.8.16.0096, a qual foi emprestada para o deslinde dos feitos nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096. Ao final, serão tecidas conclusões, com base no aludido conjunto probatório. 30 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 b.1) Da prova documental: b.1.1) Da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória nº 0000590- 32.2018.8.16.0096: Como indicado no relatório, em 06/05/2018, os ora Apelantes (ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, JOSÉ DE LARA GOUVEIA, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ROSADA BACKS, MICHELE RIBEIRO BACHES, VANESSA RIBEIRO BACHES, EUDES BACHES, VERONICA BACHES e ADRIANO SONTAK GOUVEIA) ajuizaram Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória por perdas e danos em face de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.1), pleiteando a declaração de rescisão do contrato firmado entre as Partes, bem como a condenação da ora Apelada ao pagamento de perdas e danos a título de alugueis e IPTU. Dentre os documentos juntados pelos ora Apelantes, destaca-se, de início, a cópia do contrato de 31 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 compromisso de compra e venda firmado em 26/07/2007, no qual figuraram como: a) promitentes vendedores os ora Apelantes ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, JOSÉ DE LARA GOUVEIA e DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES; e b) compromissária compradora a Apelada NOEMIA GRACIANO DA SILVA (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.6). O objeto da avença é o “lote de terras nº 04, da quadra 05, com a área de 615 m², situada em Iretama, limitando: frente com a Av. Paraná, medindo 15 m; lado direito, com o lote nº 03, medindo 41,00m; lado esquerdo, com o lote nº 05, medindo 41,00m Fundos, como o lote nº 13, medindo 15,00m, localizado à Avenida Paraná, 1083, objeto de inventário, no qual os compromissários vendedores figuram como herdeiros” (cláusula primeira – mov. 1.6, f. 01) – sem destaques no original. O valor da compra foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), “a ser paga no dia do término do processo de inventário” (cláusula segunda – mov. 1.6, f. 01), ficando a Apelada (compromissária 32 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 compradora) “responsável pelo pagamento dos custos do processo de inventário, permitido o abatimento das despesas do valor devido pelo imóvel ora adquirido” (cláusula segunda, parágrafo único – mov. 1.6, f. 01). Merece destaque, ainda, a cláusula quarta, referente à transferência e à posse do imóvel (mov. 1.6, f. 02): “A compromissária compradora se responsabilizará pelas despesas com a transcrição do imóvel, a ser realizada quando da quitação do valor acertado neste instrumento. Parágrafo único. A transferência do presente imóvel será efetivada apenas após o integral pagamento, estipulado na cláusula segunda, permitida, no entanto, a posse do imóvel a partir da presente data pela compromissária compradora” – sem destaques no original. Ademais, em caso de descumprimento do contrato por alguma das Partes, foi estabelecida multa de 10% (dez por cento) do valor da venda do bem (cláusula quinta – mov. 1.6, f. 02). 33 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Ainda, se a rescisão fosse ensejada pelos compromissários vendedores (Apelantes), estes deveriam “ressarcir as despesas havidas pela compromissária compradora, inclusive as despesas havidas com as benfeitorias realizadas no imóvel, mediante apresentação de notas fiscais das despesas” (cláusula quinta, parágrafo único – mov. 1.6, f. 02). Além do contrato, os Apelantes juntaram cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato – nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.7). Consta dessa matrícula que, em 27/12/2012, foi averbada a transmissão do bem do ESPÓLIO DE ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA e AMÉLIA BOAVA DE LARA para os seguintes adquirentes (mov. 1.7, fls. 01/02): JOSÉ DE LARA GOUVEIA, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, VERONICA BACHES, EUDES BACHES, ROSELI BACHES, ROSANE BACKES, MARIA LUCIA RIBEIRO BACHES, VANESSA RIBEIRO BACHES, MICHELLE RIBEIRO BACHES, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, LUIZ CARLOS 34 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 SONTAK GOUVEIA, ADRIANO SONTAK GOUVEIA, EVANDRO SONTAK GOUVEIA e SILVANA CORDEIRO GOUVEIA, conforme formal de partilha extraído dos autos nº 0000176-88.2005.8.16.0096. Os Apelantes também juntaram um laudo de avaliação do valor do aluguel do bem, feito em 30/10/2017 por profissional por eles contratado - MOACIR DO N. DE LIMA (CRECI 24.280) –, indicando que: a) “o imóvel está sendo utilizado para fins residencial e comercial (lava car)” (mov. 1.8, f. 01); e b) o valor mensal de locação pode ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Apresentaram, além disso, cópias de guias de IPTU por eles pagas, em 30/04/2008, 30/04/2009, 30/04/2012, guias essas emitidas em nome de ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.11), além de relatório emitido pelo MUNICÍPIO DE IRETAMA, indicando o pagamento dos IPTU de 2000 a 2018 (mov. 1.12). Ademais, juntaram cópias de guias de despesas processuais com o Inventário (N.U. 0000590- 35 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 32.2018.8.16.0096, mov. 1.20), nos seguintes valores: a) R$ 29,74 (vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), pago em 20/11/2012 (mov. 1.20, f. 01); b) R$ 40,32 (quarenta reais e trinta e dois centavos), pago em 20/11/2012 (mov. 1.20, f. 02); e c) R$ 66,47 (sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), pago em 21/11/2012 (mov. 1.20, f. 03). Por derradeiro, apresentaram cópia do comprovante de situação cadastral da Empresa Individual NOEMIA GRACIANO DA SILVA 01793124990, cuja data de abertura foi 19/01/2011 e cuja atividade consiste em “serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores” (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 1.21). Noutro giro, a Ré NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, ora Apelada, juntou fotografias do imóvel objeto da discussão, de 2007 (época da contratação) e de 2011 (mov. 95.5): 36 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 (mov. 95.5, f. 01) (mov. 95.5, f. 03) 37 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 (mov. 95.5, f. 04) Juntou, ainda, cópia de notificação extrajudicial encaminhada a ela por EVANDRO SONTAK GOUVEIA, em 20/10/2014 (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 343.5), solicitando a devolução do imóvel aos proprietários: “Tomei conhecimento de que a senhora NOEMIA GRACIANO DA SILVA e seu companheiro senhor PAULO ocupam, sem meu consentimento, o imóvel acima citado, de minha propriedade, desde a data aproximada de 26/06/2007. Declaro que em nenhum momento abandonei o imóvel, mantendo em dia seus impostos e 38 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 desconhecendo a situação de posse por me encontrar distante do imóvel que deixei. Solicito diante de meu direito real de propriedade, conforme artigo 1.228 do Código Civil, a desocupação voluntária, dentro do prazo de 30 dias, sob pena de não cumprida a desocupação buscar ajuizar ação própria visando à retomada do imóvel. Solicito a retirada de qualquer benfeitoria realizada no período de 26/06/2007 até a presente data e a devolução do mesmo no estado em que se encontrava” (mov. 343.5, f. 01). Ademais, ao longo da instrução do feito, foi cumprido Mandado de Constatação pelo Sr. Oficial de Justiça, em 18/12/2019, certificando que o valor do imóvel perfazia a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dos quais: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) referem-se ao valor do terreno; e b) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) às benfeitorias realizadas pela Apelada, conforme as seguintes fotografias (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 243.1 A 243.24): 39 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 (mov. 243.3) (mov. 243.4) 40 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 (mov. 243.19) (mov. 243.20) 41 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 (mov. 243.22) b.1.2) Da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Alugueis nº 0000823-29.2018.8.16.0096: Como indicado no relatório, os Apelantes, em 06/05/2018, ajuizaram “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (RITO ESPECIAL) C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL” em face de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA (N.U. 0000823- 29.2018.8.16.0096, mov. 1.1 e 33.2), reiterando as razões expostas na petição inicial da Ação conexa (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.1) e, no mais, pleiteando a fixação de alugueis mensais em R$ 42 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 1.000,00 (mil reais) e, ao final, a reintegração de posse no imóvel ocupado pela Apelada. A prova documental produzida é a mesma constante da Ação conexa (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096). b.1.3) Da Ação de Obrigação de Fazer nº 0000516- 80.2015.8.16.0096: Em 12/05/2015, NOÊMIA GRACIANO DA SILVA ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” em face de ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, JOSÉ DE LARA GOUVEIA e DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES (N.U. 0000516-80.2015.8.16.0096, mov. 1.1), alegando que: a) as Partes firmaram, em 26/07/2007, contrato particular de compra e venda do imóvel de matrícula nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama; b) a Autora-compradora ficou obrigada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Réus-vendedores, transação essa que deveria ser realizada após o término do processo de Inventário de que dependia o imóvel; c) desses R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Autora já pagou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 43 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 reais) à Ré ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, bem como “antecipou, mediante prestação de serviço ao esposo da patrona da ação, R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais)” (f. 03); d) ocorre que o Inventário foi homologado tão somente em 27/07/2012, “não tendo os requeridos, pós homologação, honrado com sua obrigação mesmo com as sequentes tentativas amigáveis por parte da requerente” (f. 03). Pleiteou o depósito judicial do valor de R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) e, ao final, a condenação dos Réus à obrigação de transferir o imóvel para o nome da Autora. Em anexo, juntou: a) cópia do contrato (mov. 1.4); b) a certidão de publicação da sentença que homologou o Inventário (mov. 1.5); c) matrícula do imóvel (mov. 1.6); d) recibo de pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), assinado por ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA e datado de 19/12/2007, referente ao “pagamento parcial de direitos hereditários dos bens de Onofre Gouveia, cuidados pela herdeira” (mov. 1.8); c) despesas supostamente pagas à Advogada SIMONE PORTELA, em serviços prestados no lava-car da Autora e de seu marido, sem data, no 44 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 valor de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), cf. mov. 1.7: Note-se que NOÊMIA GRACIANO DA SILVA procedeu ao recolhimento das custas processuais iniciais, em 09/01/2015 (mov. 1.9), no valor de R$ 553,06 (quinhentos e cinquenta e três reais e seis centavos), além das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, na quantia de R$ 243,05 (duzentos e 45 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 quarenta e três reais e cinco centavos), em 29/08/2015 (mov. 12.2). Em 18/03/2016, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES e JOSÉ DE LARA GOUVEIA contestaram (mov. 41.1), asseverando que NOÊMIA GRACIANO DA SILVA descumpriu várias cláusulas contratuais, na medida em que não pagou custas do processo de Inventário, tampouco adimpliu impostos e taxas do imóvel, motivo pelo qual o pedido inicial deveria ser julgado improcedente. Ainda, pleitearam a concessão da gratuidade de Justiça. ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES e JOSÉ DE LARA GOUVEIA, na mesma data, também apresentaram Reconvenção (mov. 41.10), argumentando que: a) “na época, os reconvintes foram convencidos a fechar o negócio através da procuradora da reconvinda (Dra. Simone), diante da alegação que o prazo máximo para o término do inventário seria de 90 dias, motivo pelo qual estes autorizaram o ingresso daquela no imóvel” (f. 02); b) diante do 46 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 descumprimento contratual pela Autora-Reconvinte NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, é caso de rescisão contratual e de condenação dessa ao pagamento de perdas e danos (alugueis). Ainda, requereram a concessão da gratuidade de Justiça. Em 01/09/2016, foi realizada audiência de instrução (mov. 145.1 a 145.9), cujos depoimentos pessoais e ouvidas de testemunhas serão analisados em tópico próprio. Em 26/09/2016, o MUNICÍPIO DE IRETAMA informou que o débito de IPTU do imóvel encontra-se em nome dos Réus-Reconvintes (mov. 149.1). A sentença, de 31/03/2017 (mov. 165.2), procedeu ao julgamento conjunto da Ação de Obrigação de Fazer e da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0000516- 80.2015.8.16.0096 e julgou: a) procedente o “pedido contraposto” (f. 12), a fim de “condenar NOÊMIA GRACIANO DA SILVA ao pagamento do valor faltante do contrato, a saber, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), devendo incidir sobre o montante correção 47 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 monetária pela média entre o INPC e IGPD-I desde o vencimento da obrigação (30/07/2012 – término do inventário), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do vencimento” (f. 12); e b) procedente o pedido inicial da Ação de Obrigação de Fazer, a fim de “determinar que os réus transfiram para o nome da autora o imóvel objeto do contrato no prazo de 30 dias a contar do pagamento do montante faltante, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)” (f. 13). Merecem destaque os seguintes fundamentos utilizados pela sentença para o julgamento: a) “reconhece a compradora o seu débito diante dos vendedores, no entanto, o valor por ela apresentado não coaduna com o montante que deve ser pago” (f. 10); b) “as despesas com advogada (na época dos fatos), Simone Portela, não tem comprovada relação com a situação dos autos” (f. 10); c) “não merece acolhimento o pedido de recebimento de alugueis, tendo em vista que fazia jus a compradora à posse do imóvel, sem previsão contratual de pagamento de alugueis” (f. 11); e d) a correção monetária do valor a ser pago pela Autora-Reconvinda 48 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 “deve ser feita não em decorrência da valorização do imóvel, mas para recompor a perda do valor da moeda” (f. 11). A sentença transitou em julgado, em 09/05/2017 (mov. 184.1). A decisão de mov. 189.1, de 26/07/2017, deu início à fase de Cumprimento de Sentença requerida, em 13/06/2017, por ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA e JOSÉ DE LARA GOUVEIA (mov. 186.1), mediante pagamento, por NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, de: a) R$ 18.691,94 (dezoito mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do contrato e os acréscimos legais; e b) R$ 1.869,19 (mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, NOÊMIA GRACIANO DA SILVA não procedeu ao pagamento espontâneo da dívida. Ao revés, “foi protocolizado pela Executada manifestação diversa sem relação com o cumprimento da intimação 49 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 (seq. 199). A partir daí abriu-se prazo de mais 15 dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o lapso transcorrido in albis em 26/08/2017” (mov. 222.1). Em 21/11/2017, certificou-se que a tentativa de penhora de valores via Bacenjud restou infrutífera (mov. 228.1). De outro lado, foram encontrados 2 (dois) veículos em nome da Executada, em 20/10/2017, os quais foram gravados com restrição de transferência (mov. 226.1). O SICREDI e o SICOOB, em fevereiro de 2018, informaram que não foram encontrados registros de contas correntes ou aplicações em nome da Executada (mov. 260.1 e 267.1). A decisão de mov. 304.1 deferiu a realização de consulta ao sistema INFOJUD, em 29/03/2018, após o que foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Executada, referentes aos exercícios de 2014 a 2018 (mov. 313.1 a 313.5). 50 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Em 26/04/2018, os Exequentes pugnaram pela desistência do Cumprimento de Sentença em relação ao valor principal, sem renúncia ao crédito (mov. 331.1), a qual foi homologada pela sentença de mov. 349.1, em 03/07/2018. O Cumprimento de Sentença, desde então, prossegue em relação aos honorários advocatícios executados (mov. 349.1 em diante). b.1.4) Da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0001102-20.2015.8.16.0096: Em 04/09/2015, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, MICHELLE RIBEIRO BACHES, ROSANE BACKES, VANESSA RIBEIRO BACHES, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACHES, EUDES BACHES, VERONICA BACHES, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA e EVANDRO SONTAK GOUVEIA ajuizaram “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” em face de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA (N.U. 0001102-20.2015.8.16.0096, mov. 1.1 e emenda datada de 04/11/2015 – mov. 16.1), alegando que: a) 51 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 em 26/07/2007, as Partes firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel, pelo qual a Ré se obrigou ao pagamento, aos Autores, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b)) “na data da celebração do contrato de compra e venda, esse imóvel era objeto de inventário, por isso figuravam como compromissários vendedores, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, JOSÉ DE LARA GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES” (mov. 1.1, f. 02); c) “o processo de inventário findou em 2012, e desde a celebração do contrato até o presente momento a sra. NOÊMIA pagou apenas o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e reside no imóvel (de 2007 até a presente data)” (mov. 1.1, f. 02); d) tentaram realizar acordo com a Ré extrajudicialmente, pedindo que ela levasse em consideração a demora do Inventário, bem como o exercício, pela Ré, de atividade comercial no local; e) “o contrato realizado à época deve ser rescindido devido ao fato de não ter sido celebrado por todos os herdeiros/proprietários, seno que alguns nem ao menos foram comunicados da possível negociação” (mov. 1.1, f. 03); e f) o imóvel se destina à moradia da proprietária ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, “que está passando por sérias dificuldades financeiras, sobrevivendo de 52 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 doações e não tem condições de pagar aluguel” (mov. 16., f. 05). Pleitearam, em sede de liminar, a imediata reintegração na posse do bem. Ao final, pugnaram pela declaração de nulidade total do contrato ou, subsidiariamente, a rescisão contratual. Ainda, requereram a concessão da gratuidade de Justiça. Em anexo, juntaram cópias do contrato (mov. 1.11 a 1.13) e da matrícula do imóvel (mov. 1.14 a 1.16). A decisão de mov. 19.1, de 13/11/2015, concedeu a gratuidade de Justiça aos Autores e postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à apresentação de defesa pela Ré. NOÊMIA GRACIANO DA SILVA contestou, em 26/01/2016 (mov. 37.1), asseverando que: a) ajuizou, em face dos ora Autores, a Ação de Obrigação de Fazer nº 000516-80.2015.8.16.0096, devendo ser reconhecida a conexão; b) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deveria ser pago pela Ré “no dia do término do processo de inventário de que dependia o imóvel, sendo ainda a Ré responsável pelo pagamento dos 53 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 custos do processo de inventário” (f. 03); c) dos valores a serem pagos pelo imóvel, devem ser descontados R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referentes a um adiantamento de valores pago à Autora ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, em 19/12/2007, além de despesas pagas à Advogada SIMONE PORTELA, no total de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais); d) o Inventário só foi homologado em 27/07/2012, “não tendo os requerentes, pós homologação, honrado com sua obrigação, mesmo com as sequentes tentativas amigáveis por parte da requerente, a qual teve conhecimento de tal homologação por seus meios” (f. 04); e) os Autores pretendem receber, às custas da Ré, a valorização imobiliária do bem; f) “aguarda ordem do Juízo para promover o depósito judicial do valor remanescente” (f. 04); g) não foi esclarecido pelos Autores que a Ré realizou benfeitorias no imóvel, o que, inegavelmente, valorizou o terreno. Pleiteou o julgamento de improcedência. Em anexo, juntou: a) cópia do contrato (mov. 37.2); b) o recibo de pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), assinado pela Autora ABEGAIR e datado de 19/12/2007, referente ao “pagamento 54 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 parcial de direitos hereditários dos bens de Onofre Gouveia, cuidados pela herdeira” (mov. 37.3); c) despesas pagas à Advogada SIMONE PORTELA, em serviços prestados no lava-car da Ré e de seu marido, sem data, no valor de R$ 2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), cf. mov. 37.4). Em 25/02/2016, os Autores apresentaram Impugnação à Contestação (mov. 47.1), alegando que, “se o pagamento do valor restante do imóvel estava condicionado ao término do inventário, e a Ré tinha conhecimento acerca do término do inventário, por que não efetuou o pagamento desse restante ainda no primeiro semestre de 2012?” (f. 02). O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido pela decisão de mov. 51.1. Na fase de especificação de provas (mov. 64.1), ambas as Partes pleitearam a produção de prova oral (mov. 100.1 e 106.1). A decisão saneadora, de 22/07/2016 (mov. 123.1), fixou pontos controvertidos, deferiu a produção 55 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 de prova oral e determinou à Secretaria a juntada de cópia integral dos autos de Inventário (N.U. 0000 176- 88.2005.8.16.0096 – os quais serão analisados em apartado). Em 01/09/2016, foi realizada audiência de instrução (mov. 221.1 a 221.9), com depoimento pessoal das Partes e ouvida de testemunhas (os quais serão analisados em apartado). A sentença, de 30/03/2017, procedeu ao julgamento conjunto da Ação em análise e da Ação de Obrigação de Fazer nº 0000516-80.2015.8.16.0096 (movida por NOÊMIA GRACIANO DA SILVA em face dos ora Autores) e julgou improcedente o pedido inicial de rescisão e reintegração de posse (mov. 256.1), fundamentando que: a) “é fato incontroverso que houve negócio jurídico entre as partes, referente a venda de imóvel pelo valor de R$ 10.000,00 e recebimento de R$1.500,00 pela autora Abegair Cordeiro Gouveia, pago pela compradora” (f. 06), sendo válido o contrato mesmo que não tenha sido assinado por duas testemunhas; b) “no depoimento das partes fica evidente que todos detinham pleno conhecimento 56 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 de que o pagamento seria realizado após findo o processo de inventário, que, no que pese, era de interesse e dever dos VENDEDORES prover sua propositura e andamento” (f. 08); c) “não se pode afirmar nos autos que o não pagamento ocorreu por inadimplemento, já que ficou condicionado a um evento futuro e que dependia dos herdeiros, a saber, o fim do inventário e a transferência do imóvel. Além disso, não trouxe a parte autora/vendedora elementos que demonstram que efetuou a transferência do imóvel ou que a compradora não efetuou o pagamento após cobrança, ou seja, sequer houve uma notificação judicial, por exemplo” (fls. 08/09); e d) não se verifica esbulho que autorize a reintegração de posse, porquanto o contrato permitiu que NOÊMIA GRACIANO DA SILVA ficasse na posse do imóvel a partir da data de assinatura do instrumento particular. Foi certificado o trânsito em julgado, em 12/06/2017 (mov. 297.1). Em 31/10/2017, o feito foi arquivado definitivamente (mov. 312.1). 57 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 b.1.5) Do Inventário nº 192/2005 (N.U. 0000176- 88.2005.8.16.0096): Em 01/07/2005, JOSÉ LARA GOUVEIA apresentou pedido de “ABERTURA DE INVENTÁRIO” dos bens deixados pelos “de cujus” AMÉLIA BOAVA DE LARA e ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA (autos físicos nº 192/2005, cuja cópia integral consta do mov. 153 da Ação nº 0001102-20.2015.8.16.0096, estando a petição inicial no mov. 153.2), pleiteando o deferimento do compromisso de inventariante na pessoa do Autor. Em anexo à petição inicial, consta: a) procuração outorgada por JOSÉ LARA GOUVEIA ao Advogado CARLOS AUGUSTO GARCIA, de 12/07/2004 (mov. 153.3); b) certidão de casamento de ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA e AMÉLIA BOAVA DE LARA (mov. 153.4, f. 04); c) certidão de óbito de AMÉLIA BOAVA DE LARA, indicando o falecimento em 17/01/1991 (mov. 153.4, f. 05); d) certidão de óbito de ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA, indicando o falecimento em 15/11/2002 (mov. 153.4, f. 06); e) matrícula nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama (mov. 153.4, f. 07), indicando a propriedade de ONOFRE 58 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 CORDEIRO GOUVEIA e a seguinte descrição: “sobre o imóvel desta matrícula, existe uma construção de madeira, coberta com telhas francesas, 1 pavimento, duas unidades, para fins residenciais” (mov. 153.4, f. 07). Em 04/07/2005, foi assinado o Termo de Compromisso de Inventariante (mov. 153.7). Em 08/04/2010, o Inventariante apresentou as Primeiras Declarações (mov. 153.13), indicando que os “de cujus” eram proprietários do imóvel de matrícula nº 6.637, do CRI de Iretama, e indicando como herdeiros a) JOSÉ DE LARA GOUVEIA, b) ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, c) DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES – cujo esposo, PEDRO BACKES, falecera em 17/11/2006 – e seus herdeiros VERONICA BACHES, EUDES BACHES, ROSELI BACHES, ROSANE BACKES; c) ESPÓLIO DE JOSÉ BACHES (viúva MARIA LÚCIA RIBEIRO BACHES e filhas VANESSA RIBEIRO BACHES e MICHELLE RIBEIRO BACHES); e d) ESPÓLIO DE LEONIDES CORDEIRO GOUVEIA (viúva ALZIRA SONTAK GOUVEIA e filhos LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ADRIANO 59 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 SONTAK GOUVEIA, EVANDRO SONTAK GOUVEIA e SILVANA CORDEIRO GOUVEIA). Em 23/04/2010, determinou-se o pagamento das custas processuais e a regularização processual (mov. 153.19, f. 01). Em 20/05/2010, o Autor alegou que “o atraso no cumprimento do despacho deu-se em virtude de indisponibilidade financeira naquele momento do inventariante, que somente conseguiu os recursos após o recebimento de sua aposentadoria quando efetuou o devido pagamento” (mov.153.20, f. 02). Em anexo, juntou cópias: a) de comprovantes de pagamento, datados de 27/05/2010 (mov. 153.21, fls. 01/02), das custas processuais, nos valores de R$ 283,50 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos); e b) de procurações outorgadas, em 05/05/2010, por ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA (representado por sua genitora ALZIRA SONTAK GOUVEIA), EVANDRO SONTAK GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, 60 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 VERÔNICA BACKES, EUDES BACKES, ROSELI BACKES, ROSANE BACKES, VANESSA RIBEIRO BACKES e MICHELLE RIBEIRO BACKES, ADRIANO SONTAK GOUVEIA e SILVANA CORDEIRO GOUVEIA aos Advogados CARLOS AUGUSTO GARCIA e SINOME MUNIZ PORTELLA (mov. 153.22). O ESTADO DO PARANÁ peticionou, em 25/08/2010 (mov. 153.23), esclarecendo a legitimidade dos herdeiros: “Primeiramente, insta mencionar que à época do falecimento da autora da herança deixou como herdeiros: JOSÉ DE LARA GOUVEIA (solteiro), ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA (divorciada), DEVANIR DE LARA GOUVEIA (na época, casada), JOSÉ BACHES (na época, casado) e LEONIDES CORDEIRO GOUVEIA (na época, casado). (...) Em segundo momento, quanto ao falecimento do autor da herança, em 15 de novembro de 2002, deixou como herdeiros 04 filhos e 04 netos, sendo eles: JOSÉ DE LARA GOUVEIA (solteiro), ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA (divorciada), DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES (na época, casada), JOSÉ BACHES (na 61 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 época, casado), LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ADRIANO SONTAK GOUVEIA, EVANDRO SONTAK GOUVEIA e SILVANA CORDEIRO GOUVEIA, os quais por representação recebem o quinhão hereditário do avô falecido, nos termos do artigo 1.851 e seguintes do Código Civil. (...) Por oportuno, cumpre também salientar que a sra. DEVANIR DE LARA GOUVEIA era casa sob regime de comunhão universal de bens com o sr. PEDRO BACKES, que faleceu em 17 de novembro de 2006. Disso decorre que a metade do quinhão recebido por sua esposa (DEVANIR) transmite-se aos seus filhos, VERONICA, EUDES, ROSELI, ROSANE e JOSÉ (VANESSA e MICHELLE), em razão do falecimento de PEDRO BACKES. Tem-se ainda que o sr. JOSÉ BACHES, falecido em 06 de maio de 2004, era casado sob regime de comunhão parcial de bens com a sra. MARIA LUCIA RIBEIRO BACHES, tendo deixado duas filhas: VANESSA RIBEIRO BACHES e MICHELLE RIBEIRO BACHES. Por força do artigo 1.851 e seguintes do Código Civil, recebem suas filhas por representação o quinhão transmitido por PEDRO BACKES. 62 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Por fim, em 06 de novembro de 2002 ocorreu o falecimento de LEONIDES CORDEIRO GOUVEIA, que era casado sob regime de comunhão parcial de bens com a sra. ALZIRA SONTAK GOUVEIA, deixando quatro filhos (LUIZ CARLOS, ADRIANO, EVANDRO e SILVANA), os quais, por representação (artigo 1.851 e seguintes do Código Civil), receberão o quinhão deixado por ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA. Quanto ao quinhão herdado da sra. AMÉLIA haverá transmissão à viúva e seus filhos, conforme artigo 1.829, I, do Código Civil”. Em 13/08/2010, a RECEITA ESTADUAL realizou o Laudo de Avaliação nº 242/2010 (mov. 153.23, f. 06), indicando que o imóvel em discussão foi avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em 08/03/2011, os Demandantes apresentaram as Últimas Declarações, em petição assinada pelo Advogado CARLOS AUGUSTO GARCIA (mov. 153.25). O Advogado CARLOS AUGUSTO GARCIA, ainda, apresentou substabelecimento, com reserva de 63 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 poderes, à Advogada BEATRIZ CAROLINA DE OLIVEIRA KLOSTER, datado de 02/08/2011 (mov. 153.30). Em 21/06/2012, foi homologado o plano de partilha (mov. 153.37, f. 02), tendo a sentença sido publicada em 27/07/2012 (mov. 153.39) e transitado em julgado, em 24/10/2012 (mov. 153.42). Em 24/10/2012, foi expedido o Formal de Partilha (mov. 153.43, fls. 01/04) em favor de JOSÉ DE LARA GOUVEIA, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES, VERONICA BACHES, EUDES BACHES, ROSELI BACHES, ROSANE BACKES, MARIA LUCIA RIBEIRO BACHES, VANESSA RIBEIRO BACHES, ALZIRA SONTAK GOUVEIA, LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA, ADRIANO SONTAK GOUVEIA, EVANDRO SONTAK GOUVEIA e SILVANA CORDEIRO GOUVEIA. Dos autos de Inventário também consta o pagamento de custas processuais finais: 64 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 MOV. PROJUDI VALOR DAS CUSTAS DATA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Mov. 153.46, f. 02 R$ 40,32 20/11/2012 Mov. 153.46, f. 03 R$ 29,74 20/11/2012 Mov. 153.46, f. 04 R$ 66,47 21/11/2012 Em 26/12/2012, ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA ARAUJO retirou o Formal de Partilha (mov. 153.43, f. 05), após o que o feito foi arquivado definitivamente, em 17/12/2012 (mov. 153.48, f. 01). b.2) Da prova oral: Consta dos autos nº 0000516- 80.2015.8.16.0096 (mov. 268.2 a 268.80) a prova oral emprestada dos autos nº 0000516-80.2015.8.16.0096 e 0001102-20.2015.8.16.0096. 65 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 NOEMIA GRACIANO DA SILVA (mov. 268.2), em seu depoimento pessoal, declarou que: ela e seu marido compraram a data de terras; o valor pactuado foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos quais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) foram pagos à Autora ABEGAIR, que precisara do dinheiro para realizar uma cirurgia; o marido da depoente quis pagar o restante do valor contratado, mas a Advogada dos vendedores não aceitou tudo de uma vez; não sabe quem era essa Advogada; acha que o valor remanescente deveria ser pago após sair a escritura do terreno; não teve culpa de ter demorado tanto; não sabe se a escritura do imóvel dependia de outro processo; não sabe exatamente o que aconteceu e não fez as negociações porque tinha filhos pequenos, tendo o seu marido realizado as diligências com os vendedores do imóvel; acha que o valor remanescente ainda não foi pago; reside no local com seu marido e filhos há 9 (nove) anos, desde alguns dias após a assinatura do acordo pela depoente; aufere renda sobre o imóvel; não paga aluguel; que se lembre, os Autores não retornaram ao imóvel para cobrar o pagamento do saldo remanescente, mas mandaram uma carta à depoente pedindo que o imóvel fosse desocupado; não se lembra há quanto tempo essa carta 66 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 foi enviada, mas supõe que isso ocorreu em 2014; a depoente e o seu marido construíram, por volta de 2008, um lava-car no local, além de um “puxadinho”, não precisando quando esse cômodo foi feito; quando compraram o terreno, apenas havia uma casa de madeira, mas, como estava muito velha, foi reformada pela depoente e seu marido; e nunca foram proibidos de construir no local. DEVANIR DE LARA GOUVEIA (mov. 268.2), em seu depoimento pessoal, indicou que: é irmã de ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA e filha do falecido ONOFRE GOUVEIA; seu pai tinha um terreno que foi vendido para o marido de NOEMIA GRACIANO DA SILVA, chamado APARECIDO; o imóvel foi vendido para APARECIDO, mas quem ficou com a casa foi NOEMIA; quem vendeu o terreno foi JOSÉ, irmão da depoente; não conhecia APARECIDO; a depoente residia em Campo Mourão à época da contratação e continua nessa cidade, de modo que não viu mais o imóvel e não sabe de eventuais alterações ou construções; só teve contato no momento da assinatura do contrato, quando compareceu ao local com a Advogada, segundo a qual o inventário sairia de 45 (quarenta e cinco) a 90 67 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 (noventa) dias e, enquanto isso, o dinheiro ficaria em um banco; todavia, nunca viram um centavo; sua irmã ABEGAIR alega que pegou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); a depoente assinou alguns papeis, mas a Advogada não falou nada de contrato; sabia que estava vendendo o terreno para APARECIDO; nunca pagou despesas de inventário; quem fez esse pagamento foi seu irmão; quem contratou a Advogada SIMONE para fazer o inventário foi o próprio APARECIDO. ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA (mov. 268.4), em seu depoimento pessoal, declarou que: assinaram um contrato para que PAULO, marido de NOEMIA GRACIANO DA SILVA, entrasse na casa; a Advogada falou que o inventário ficaria pronto de 45 a 90 dias; a depoente e seus irmãos aceitaram que ele entrasse no imóvel, considerando que o prazo era razoável; o inventário era do pai da depoente; a depoente e seus irmãos fizeram a negociação com PAULO, mas quem assinou o contrato foi NOEMIA GRACIANO DA SILVA; o valor foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos quais a depoente pegou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), porque precisava realizar uma cirurgia; o restante não foi pego; 68 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 o pagamento foi condicionado à saída do inventário; mas demorou muito mais tempo, cerca de 7 (sete) anos; após a saída do inventário, tentaram fazer acordo para receber o valor remanescente, mas a alegação era de que NOEMIA não tinha dinheiro, que gastou muito lá; até quiseram dar um terreno em troca, mas não teve acordo com NOEMIA e seu marido; também houve outra tentativa de acordo, pelo qual a depoente voltaria a morar na casa, enquanto PAULO continuaria trabalhando no lava-car; precisa do imóvel, porque paga aluguel e cuida de suas netas; no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há interesse na negociação; o imóvel está em nome de várias pessoas; os demais integrantes do polo ativo da demanda são JOSÉ DE LARA GOUVEIA, DEVANIR DE LARA GOUVEIA e ALZIRA SONTAK (viúva do irmão falecido LEONIR); quer rescindir o contrato ou que seja pago um valor correspondente ao que vale atualmente; os demais herdeiros concordam com a possibilidade de que a depoente more no local; não sabia o que estava assinando; a Advogada não havia passado; é pessoa humilde; assinou o contrato e o recibo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); VITAL ARANTES é um conhecido da depoente e apresentou PAULO para os 69 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 compradores; o negócio foi feito com o irmão JOSÉ, que, atualmente, está doente; os gastos com inventário foram feitos pelo irmão da depoente, mas não sabe se foram pagos honorários; houve melhorias no imóvel, mas isso nunca foi autorizado pelos vendedores; em 2007, a depoente não achou que R$ 10.000,00 fosse uma quantia proporcional; a depoente viu que o Réu estava construindo, há cerca de 2 (dois) anos, mas, à época da construção do lava-jato, não viu problema, já que o pagamento sairia rápido; depois que o inventário saiu, foi uma vez à casa de NOEMIA para tentar fazer um acordo e, após, foi ao escritório da Advogada, conforme já explicado. ALZIRA SONTAK GOUVEIA (mov. 268.5) declarou que: era esposa de LEONIDES CORDEIRO GOUVEIA, falecido há mais de 14 (quatorze) anos; o sogro da depoente tinha um terreno; os herdeiros, inclusive a depoente, venderam o terreno para NOEMIA GRACIANO DA SILVA e seu marido; de sua parte, foi chamada para assinar o contrato; o valor era R$ 10.000,00 (dez mil reais); foi JOSÉ DE LARA quem negociou, mas o valor seria dividido entre os quatro irmãos; até agora não recebeu nada; era para o 70 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 inventário sair de 45 a 90 dias, mas demorou muito mais; para ABEGAIR pagaram R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para fazer cirurgia; não sabe por que não pagaram; desde 2007, a depoente paga o IPTU; morou no imóvel antes da venda; não sabe dizer se construíram outras coisas no local, pois não fez mais visitas; falaram que estavam vendendo algo por R$ 10.000,00 (dez mil reais); à época em que a depoente morava no local, havia apenas uma casa de madeira composta por cozinha, dois quartos e um banheiro, com área aos fundos. APARECIDO DE MORAES (cujo apelido é PAULO), ouvido como informante (mov. 268.6); é convivente de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA; é chamado de PAULO, porque o lava-jato se chama “lava-car do PAULO”; o contrato foi feito em nome de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA porque ela vendera uma casa em Curitiba e, como o dinheiro era dela, ele achou justo fazer no nome dela; quando da contratação, estavam juntos há cerca de 8 (oito) anos; o valor pactuado pelo terreno era de R$ 10.000,00, a ser pago assim que fosse resolvido o Inventário; adiantou valores para ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA; também pagou o 71 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Advogado dos herdeiros, bem como realizou viagens a Curitiba, Roncador, Araruna e outras cidades, em busca de assinaturas desses herdeiros; a Advogada SIMONE PORTELLA foi paga em serviço do lava-car; procurou saber do resultado do Inventário, mas nem no Fórum sabiam do andamento do feito; não sabe explicar como soube do resultado do Inventário, mas teve de pagar xerox desses documentos; quando acabou o Inventário, os vendedores não procuraram o depoente para receber os valores remanescentes nem para transferir o imóvel; foi à Prefeitura e as funcionárias proibiram que ele pagasse o IPTU; os vendedores é que contrataram a Advogada SIMONE PORTELLA; quando o depoente foi assinar o contrato, os vendedores já tinham contato com a Advogada SIMONE PORTELLA, porque eles o encaminharam a ela; na época de fazer o acordo, conversou primeiro com o vizinho, que indicou o nome do dono e disse que acompanharia o depoente até ele e, por intermédio do irmão de ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, conheceu essa Autora e os demais herdeiros, a fim de colher assinaturas; sabendo que não podia pagar o IPTU na Prefeitura, não procurou ninguém para depositar tais valores; não pegou assinatura nem autorização dos herdeiros para fazer edificação nos 72 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 imóveis; fez uma proposta para ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, consistente em um terreno de propriedade do Informante, avaliado em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas ela não teve interesse na proposta; ofereceu o terreno porque se sentia muito mal; falavam que o terreno não era dele, que ficava construindo sem autorização, o que lhe deixou “acabado” e sem conseguir dormir; queria acabar com isso, financiando o restante e entregando o terreno para ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA; não sabe nada quanto a testemunhas para assinar o acordo; os serviços prestados pelo Informante à Advogada SIMONE PORTELLA abrangeram lavagem de carro, de tratores, polimento, tudo marcado no “caderninho”; os vendedores não estipularam ajuste do valor do contrato; na época, o percentual do Advogado era de cerca de 2,5% (dois vírgula cinco) sobre o inventário; logo que celebraram o contrato, começaram a construir e residir no imóvel, pois “a casa é de vocês”, disseram os vendedores; não podia esperar para construir, caso contrário, pegaria outro terreno; não acredita que foi sua culpa; só sabia que ia sair o Inventário, mas não quando; a Advogada SIMONE PORTELLA avisou que seria demorado o Inventário, mas os vendedores 73 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 afirmaram que não haveria problema e garantiram que o Informante e sua esposa podiam entrar e construir; e os vendedores celebraram o contrato sem saber quando iam receber por ele. VITAL ARANTES (mov. 268.7) declarou que: na época, PAULO procurou o depoente para saber do imóvel; disse a PAULO que o levaria até o local para conversar com “ZÉ” e fecharam o negócio; já viu a vendedora ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA e compareceu no local algumas vezes; não conhecia NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, mas, depois que fizeram o negócio, já sabia que ela era esposa de PAULO; não ganhou nenhuma comissão na época, mas, sim, um “agrado”; não sabe se PAULO pagou valores referentes ao Inventário; e sabe que o valor negociado pelo imóvel era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas não sabe se foi pago. Por fim, SIMONE PORTELLA (mov. 268.8) declarou que: para o marido de NOÊMIA GRACIANO DA SILVA a depoente advogou; para ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, fez o contrato e não peticionou Inventário; ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA falou que NOÊMIA 74 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 GRACIANO DA SILVA e PAULO eram os compradores da casa dela e, com isso, ela fez o contrato; também levou procurações em nome dela para Campo Mourão para atuar no Inventário, mas não peticionou; quando ela fez o contrato, o Inventário já estava distribuído; foi pactuado que o pagamento das despesas do Inventário seria por conta dos compradores (PAULO e NOÊMIA GRACIANO DA SILVA); foi ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA quem chegou com PAULO no escritório de advocacia da depoente; constou que o pagamento seria na data do término do Inventário e ninguém deu nenhum prazo; 4 (quatro) pessoas costumavam ir ao escritório: ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, “DONA ZIZI” (nora dos falecidos), o filho de ABEGAIR, além de “seu DINEI DO AÇOUGUE” e sua esposa, ISABEL; levou as últimas procurações para outros parentes de ABEGAIR e, depois, saiu do escritório; PAULO procurava a depoente, pois era obrigado a pagar; os serviços prestados no lava-car referem-se a outra Ação, do Juizado Especial; esse serviço foi prestado por PAULO na base da confiança; o valor de custas e impostos ficou no escritório; quem propôs o Inventário foi o Advogado CARLOS; o que foi pago no inventário à época foi com dinheiro de PAULO; o processo era da Comarca, antes da estatização; não 75 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 imaginava que chegaria a essa situação; posteriormente, seria celebrada Escritura no cartório e Cessão de Direitos Hereditários; na época, falou para PAULO que não concordava com o adiantamento dos valores por ele, pois estava estabelecido o pagamento ao final do contrato, mas ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA pediu esse adiantamento porque precisava fazer cirurgia; não viu todos os herdeiros; ABEGAIR foi quem pegou a assinatura dos outros herdeiros, era interesse da família agilizar o Inventário, mas nunca o faziam, pois falavam que vinham, mas não vinham, chegando ao ponto de que a depoente teve de ir até Campo Mourão pegar assinaturas; não sabe o que aconteceu na família para dar tamanha confusão; o valor recebido de R$ 2.600,00 era referente a uma, duas ou três ações no Juizado; o forte do Inventário não chegou a receber; a ideia era receber, mas saiu do escritório; e não sabe atribuir qual valor seria do Inventário. b.3) Das conclusões: A análise do conjunto probatório permite concluir que: 76 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 a) o imóvel de matrícula nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama, era de propriedade dos “de cujus” ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA e AMÉLIA BOAVA DE LARA, falecidos, respectivamente, em 17/01/1991 e 15/11/2002 (N.U. 0001102-20.2015.8.16.0096, mov. 153.4, fls. 05/06), sendo os ora Apelantes herdeiros, conforme a seguinte tabela, elaborada a partir dos dados constantes de mov. 153.13 e 153.23: HERDEIRO PARENTESCO COM OS “DE CUJUS” JOSÉ DE LARA GOUVEIA Filho ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA Filha DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES (casada com PEDRO BACKES, falecido em 17/11/2016) Filha VERONICA BACHES Neta EUDES BACHES Neto ROSELI BACHES Neta ROSANE BACKES Neta ALZIRA SONTAK GOUVEIA (esposa do falecido LEONIDES CORDEIRO GOUVEIA, filho dos Nora 77 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 “de cujus”) LUIZ CARLOS SONTAK GOUVEIA Neto ADRIANO SONTAK GOUVEIA Neto EVANDRO SONTAK GOUVEIA Neto SILVANA CORDEIRO GOUVEIA Neta b) é incontroverso que, paralelamente ao trâmite do Inventário de ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA e AMÉLIA BOAVA DE LARA (nº 192/2005), ajuizado em 01/07/2005 (N.U. 0001102-20.2015.8.16.0096, mov. 153.2), firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda, em 26/07/2007, os herdeiros ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA, JOSÉ DE LARA GOUVEIA, ALZIRA SONTAK GOUVEIA e DEVANIR DE LARA GOUVEIA BACKES (promitentes vendedores) e NOÊMIA GRACIANO DA SILVA (promitente compradora), sendo o imóvel de matrícula 6.637 o objeto da avença (e objeto, também, do Inventário), cf. N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.6 e N.U. 0001102-20.2015.8.16.0096, mov. 153.4, f. 07); c) é igualmente incontroverso que o contrato estipulava o seguinte: (i) o valor da compra, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deveria ser pago no dia do 78 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 término do Inventário (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 1.6, f. 01); (ii) NOÊMIA GRACIANO DA SILVA (promitente compradora) ficou responsável pelo pagamento dos custos do processo de Inventário (mov. 1.6, f. 01); (iii) a transferência do imóvel para a compromissária compradora somente ocorreria após o integral pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitindo-se a posse no imóvel a partir da data do contrato (26/07/2007), cf. mov. 1.6, f. 02; (iv) incidirá multa de 10% (dez por cento) do valor da venda do bem, em caso de descumprimento contratual (mov. 1.6, f. 02); e (v) em caso de rescisão ensejada pelos promitentes vendedores (Apelantes), deveriam ressarcir a promitente compradora pelas benfeitorias realizadas no local, mediante apresentação de notas fiscais (mov. 1.6, f. 02); d) NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, seu companheiro APARECIDO DE MORAES (PAULO) e seus filhos se mudaram para o imóvel logo após a celebração do contrato de compromisso de compra e venda, segundo o depoimento pessoal da Apelada e das informações prestadas por PAULO (N.U. 0000590- 79 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 32.2018.8.16.0096, mov. 268.2 e 268.6), o que, como visto, era permitido pelo instrumento particular; e) NOÊMIA GRACIANO DA SILVA e APARECIDO DE MORAES (PAULO), a partir de 2007, realizaram reformas na casa edificada sobre o terreno, bem como construíram uma lanchonete e um lava-car no local, conforme as fotografias juntadas pela Apelada (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 95.5) e os depoimentos do casal (mov. 268.2 e 268.6) – inclusive, em 19/01/2011 (após a assinatura do contrato, portanto), a Apelada abriu a Empresa Individual NOÊMIA GRACIANO DA SILVA 01793124990, cuja atividade consiste em “serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores” (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.21), comprovando que, desde então, exerce atividade empresarial no local e, por consequência, aufere lucros; f) todavia, NOÊMIA GRACIANO DA SILVA não procedeu ao pagamento do IPTU do imóvel – conforme declarado por seu companheiro, PAULO, em audiência (0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 268.6) –, o qual, até hoje, está em nome de JOSÉ DE LARA 80 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 GOUVEIA e outros (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 1.12), caracterizando descumprimento contratual, portanto; g) NOÊMIA GRACIANO DA SILVA também não demonstrou o pagamento das custas do Inventário, na medida em que: (i) os comprovantes das custas finais (N.U. 0001102-20.2015.8.16.0096, mov. 153.46, fls. 02/04) não indicam a autoria do adimplemento; (ii) em petição datada de 20/05/2010, no Inventário (mov. 153.20), o herdeiro JOSÉ DE LARA GOUVEIA esclareceu que a demora no pagamento das custas processuais iniciais ocorrera por “indisponibilidade financeira naquele momento do inventariante, que somente conseguiu os recursos após o recebimento de sua aposentadoria quando efetuou o devido pagamento” (mov.153.20, f. 02), além de ter juntado comprovantes de pagamento dessas custas, cujos comprovantes também não indicam a autoria do adimplemento; e (iii) embora APARECIDO DE MORAES (PAULO) e a testemunha SIMONE PORTELLA aleguem, em suas declarações em audiência (mov. 268.6 e 268.8), que PAULO foi quem procedeu ao pagamento das custas 81 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 processuais, não há qualquer prova documental que corrobore essas alegações; h) NOÊMIA GRACIANO DA SILVA também não comprovou o pagamento de honorários à Advogada (à época) SIMONE PORTELLA – o que, segundo a Apelada, comporia os custos do Inventário e deveria ser abatido do saldo devedor do contrato –, porquanto: (i) o recibo que indica a limpeza de veículos de SIMONE PORTELLA no lava-car da Apelada e de seu companheiro, pelo valor de R$ 2.575,00 (dos mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sequer contém data (N.U. 0000516-80.2015.8.16.0096, mov. 1.7); e (ii) SIMONE PORTELLA, em seu depoimento em audiência, esclareceu que esses valores, na verdade, referem-se a outros processos ajuizados no Juizado Especial para PAULO, o que permite concluir, entrementes, que a Apelada e seu companheiro litigaram de má-fé, pois buscaram alterar a verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do CPC/2015); i) tampouco foi demonstrada efetiva participação de SIMONE PORTELLA nos autos de Inventário, porquanto: (i) embora as procurações dos 82 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 herdeiros tivessem sido outorgadas tanto a SIMONE quanto ao Advogado CARLOS AUGUSTO GARCIA (N.U. 0001102-20.2015.8.16.0096, mov. 153.22), somente esse Causídico peticionou nos autos; e (ii) SIMONE PORTELLA, em seu depoimento, corroborou que não participou do Inventário, mas, sim, realizou diligências extrajudiciais, como a busca de assinaturas dos demais herdeiros em procurações (mov. 268.8); j) comprovou-se, todavia, que NOÊMIA GRACIANO DA SILVA pagou à Apelante ABEGAIR CORDEIRO DA SILVA um adiantamento do valor do contrato, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em 19/12/2007, conforme o recibo de pagamento dessa quantia (N.U. 0000516-80.2015.8.16.0096, mov. 1.8) e as declarações da própria ABEGAIR CORDEIRO DA SILVA, da Apelada e de seu companheiro (mov. 268.2, 268.4 e 268.6); k) de outro lado, o Inventário apenas foi concluído em 24/10/2012 (N.U. 0001102- 20.2015.8.16.0096, mov. 153.42 e 153.43), com o trânsito em julgado do feito e a expedição do Formal de Partilha, comprovadamente retirado pela herdeira 83 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA em 26/12/2012 (mov. 153.48, f. 01), bem como com a averbação da transmissão do imóvel de matrícula nº 6.637, em 27/12/2012, para os herdeiros de ONOFRE CORDEIRO GOUVEIA e AMÉLIA BOAVA DE LARA (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 1.7, fls. 01/02); l) dessa maneira, a obrigação de pagamento do saldo remanescente do contrato (descontado o valor já pago à Apelante ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA) deveria ter sido cumprida a partir de 24/10/2012, data em que, efetivamente, o Inventário foi concluído (conforme o contrato – (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 1.6, f. 01); m) não foi comprovado que os Apelantes comunicaram à Apelada a conclusão do Inventário. Porém, NOÊMIA GRACIANO DA SILVA ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer nº 0000516-80.2015.8.16.0096, em 12/05/2015 (mov. 1.1), pleiteando a transferência de propriedade do imóvel – ou seja, é incontestável que, a partir dessa data, a Apelada tinha conhecimento do término do Inventário e de sua consequente obrigação de adimplir o saldo remanescente do contrato; 84 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 n) em paralelo, os ora Apelantes ajuizaram, em 04/09/2015, a Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse nº 000112-20.2015.8.16.0096, alegando descumprimento contratual por NOÊMIA GRACIANO DA SILVA e ausência de pagamento do saldo remanescente do valor do contrato; o) as Ações nº 0000516- 80.2015.8.16.0096 e 000112-20.2015.8.16.0096 foram julgadas conjuntamente (mov. 165.2 e 256.1, respectivamente), em 30/03/2017, tendo a sentença: (i) condenado NOÊMIA GRACIANO DA SILVA ao pagamento do valor faltante do contrato – R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) –, com os acréscimos legais, contados a partir de 30/07/2012 (data na qual a sentença entendeu que houve término do Inventário); e (ii) determinado que os ora Apelantes transferissem o imóvel para a Apelada, em até 30 (trinta) dias após o pagamento do saldo remanescente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); 85 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 p) todavia, o montante não foi pago até então por NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, o que ensejou o pedido de desistência do Cumprimento de Sentença em relação ao valor do contrato (N.U. 0000516- 80.2015.8.16.0096, mov. 333.1) e o ajuizamento das Ações originárias (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096); q) na Ação originária nº 0000823- 29.2018.8.16.0096, a decisão de mov. 36.1 arbitrou aluguel mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago por NOÊMIA GRACIANO DA SILVA no dia 28 (vinte e oito) de cada mês. No entanto, a Apelada não cumpriu a determinação judicial – limitando-se, em verdade, a reiterar o mesmo pedido de pagamento do valor que entendia ser o remanescente do contrato, no total de R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais), cf. mov. 108.1 e 326.1 –, o que ensejou a fixação e a majoração de “astreintes” (mov. 145.1 e 343.1); e r) em 18/12/2019, certificou-se no Mandado de Constatação que o valor do imóvel perfazia a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), 86 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 dos quais: (i) R$ 100.000,00 (cem mil reais) referem-se ao valor do terreno; e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) às benfeitorias realizadas pela Apelada (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 243.1). Feitas essas considerações, passar-se-á à análise das razões recursais. c) Das razões recursais: Como visto, houve julgamento conjunto das Ações nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823- 29.2018.8.16.0096 (mov. 403.1 e 433.1, respectivamente), tendo a sentença: a) afastado o pedido de rescisão contratual; b) rechaçado o pleito de reintegração de posse, por entender inexistente o esbulho; e c) determinado a NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, ora Apelada, o “ressarcimento de valores pagos de IPTU, durante o período de 2008 - 2019; e o pagamento de multa de 10% sobre o valor da venda do bem imóvel, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 403.1, f. 08). 87 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Os Autores apelaram (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 431.1 e N.U. 0000823- 29.2018.8.16.0096, mov. 431.1), argumentando que: a) a Apelada não pagou pelo imóvel; b) “mesmo tendo decisão favorável no processo de 2015, a Apelada simplesmente ignorou aquela decisão e manteve-se inerte, não impugnou a execução, não pagou voluntariamente e ocultou patrimônio” (f. 06); c) em que pese a inexistência de cláusula prevendo a rescisão contratual na hipótese de inadimplência, a Apelada não agiu conforme a boa-fé objetiva, de modo que “ninguém pode ser obrigado a se manter numa relação pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da relação”; d) a sentença condiciona os Apelantes a uma “situação que não vislumbra resolução, que, após 12 anos, além de não receberem o imóvel, vêm sofrendo lesão patrimonial por não disporem da posse do bem”; e) as benfeitorias realizadas pela Apelada foram apenas as necessárias à conservação do imóvel, em nada contribuindo para a valorização do bem; f) apesar de alegar a realização das benfeitorias, a Ré não trouxe qualquer documento comprovando a ocorrência de gastos relativos a investimentos feitos no imóvel, a não ser as 88 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 mencionadas benfeitorias necessárias; e g) mesmo não sendo proprietária do bem, a Apelada construiu um “Lava-Car” em 2008 e, desde então, utiliza-se do bem para obtenção de lucro. De fato, a sentença merece reformada, conforme a seguir exposto. c.1) Da interpretação do contrato segundo a cláusula geral de boa-fé objetiva; e da resolução contratual: De início, é bem de ver que, no Direito Civil, a cláusula geral da boa-fé objetiva possui três funções essenciais – interpretação, controle e integração –, nos termos, respectivamente, dos artigos 113 (alterado, recentemente, pela Lei nº 13.874/2019), 187 e 422 do Código Civil: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do 89 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei” – sem destaques no original. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Nesse sentido é a lição de FLÁVIO TARTUCE: 90 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 “1.º) Função de interpretação (art. 113 do CC)– eis que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. Nesse dispositivo, a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador do direito para a interpretação dos negócios, da maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé (...). 2.º) Função de controle (art. 187 do CC)– uma vez que aquele que contraria a boa-fé objetiva comete abuso de direito. Vale mais uma vez lembrar que, segundo o Enunciado n. 37 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a responsabilidade civil que decorre do abuso de direito é objetiva, isto é, não depende de culpa, uma vez que o art. 187 do CC adotou o critério objetivo-finalístico. (...) 3.º) Função de integração (art. 422 do CC)– segundo o qual: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Relativamente à aplicação da boa-fé em todas as fases negociais, foram aprovados dois enunciados doutrinários pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o 91 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Enunciado n. 25 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”. Nos termos do Enunciado n. 170 da III Jornada, “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Apesar de serem parecidos, os enunciados têm conteúdos diversos, pois o primeiro é dirigido ao juiz, ao aplicador da norma no caso concreto, e o segundo é dirigido às partes do negócio jurídico” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil – volume único. 8º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 601/602). Ademais, o referido autor leciona que a resolução do contrato pode ocorrer, dentre outras hipóteses, por descumprimento ou inadimplemento contratual voluntário, previsto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. 92 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Tal hipótese “está relacionada com a impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer e de não fazer. (...) Especificamente, determina o art. 475 do CC/2002 que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Mas, se não preferir essa resolução, a parte poderá exigir da outra o cumprimento do contrato, de forma forçada, cabendo, em qualquer uma das hipóteses, indenização por perdas e danos. No tocante a essas perdas e danos, prevê o Enunciado n. 31 do CJF/STJ que dependem de imputação da causa da possível resolução. Em outras palavras, o enunciado doutrinário afirma que a resolução em perdas e danos depende da prova de culpa do devedor (...)” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil – volume único. 8º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 656). No caso, como visto, é incontroverso que o contrato estipulava o seguinte: a) o valor da compra, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deveria ser pago no dia do término do Inventário (N.U. 0000590- 32.2018.8.16.0096, mov. 1.6, f. 01); b) NOÊMIA 93 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 GRACIANO DA SILVA (promitente compradora) ficou responsável pelo pagamento dos custos do processo de Inventário e de IPTU (mov. 1.6, f. 01); e c) a transferência do imóvel para a compromissária compradora somente ocorreria após o integral pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitindo-se a posse no imóvel a partir da data do contrato (26/07/2007), cf. mov. 1.6, f. 02. Todavia, o conjunto probatório demonstra que NOÊMIA GRACIANO DA SILVA descumpriu cláusulas contratuais, pois não comprovou o pagamento dos custos do Inventário e de IPTU. Note-se que, embora não tenha sido comprovado que os Apelantes comunicaram a Apelada do término do Inventário, NOÊMIA GRACIANO DA SILVA tinha ciência incontroversa dessa informação desde 12/05/2015, data do ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 0000516-80.2015.8.16.0096 e, desde então, não procedeu nem ao pagamento do saldo remanescente do valor do contrato, tampouco ao adimplemento das quantias referentes a IPTU e a custos do Inventário. 94 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Não bastasse isso, NOÊMIA GRACIANO DA SILVA sequer comunicou os Apelantes de que, logo após a contratação, realizou reformas na casa, bem como construiu um lava-car e uma lanchonete no terreno, auferindo renda, portanto, com essas atividades. Não se pode olvidar que a Apelada, desde os processos ajuizados em 2015, insiste em oferecer a quantia que acha devida para adimplemento do contrato – R$ 5.925,00 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) –, mesmo a sentença proferida nos autos nº 0000516-80.2015.8.16.0096 e 000112- 20.2015.8.16.0096 tendo condenado a ora Recorrida ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, contados a partir de 30/07/2012 (data na qual a sentença entendeu que houve término do Inventário). Saliente-se, ainda, que a Apelada ignorou as determinações judiciais constantes de um dos autos originários (N.U. 0000823-29.2018.8.16.0096), que fixaram o pagamento de alugueis mensais de R$ 95 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 600,00 (seiscentos reais) e, inclusive, fixaram e majoraram “astreintes” pelo descumprimento. Destarte, ao contrário do indicado pela sentença proferida nos autos originários, conclui-se que a Apelada, com seu agir, ofendeu a cláusula geral da boa-fé objetiva e descumpriu, dolosamente, o contrato de compromisso de compra e venda, o que autoriza a aplicação do artigo 475 do Código Civil. É bem de ver que o direito constitucional à moradia não pode ser usado para endossar a prática de atos de má-fé pela Apelada, que pretende se beneficiar da própria torpeza e se perpetuar na posse do imóvel sem qualquer contraprestação aos Apelantes. Em outras palavras, esse direito constitucional não pode ter mais peso que o dos Apelantes, os quais, inclusive, são proprietários do bem. Note-se que a propriedade apenas seria repassada à Apelada mediante o pagamento do saldo remanescente acrescido dos consectários legais, mas tal oportunidade foi ignorada pela Recorrida. 96 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 De mais a mais, a manutenção do contrato implica inadmissível enriquecimento ilícito da Apelada, que, como já exposto, exerce até mesmo atividade empresarial no local, mas se recusa a pagar o montante devido aos Apelantes, que não podem ser obrigados a se manter nessa relação jurídica. Não se pode alegar, ainda, que o descumprimento se iniciou pela conduta dos Apelantes, ao não informarem a Apelada sobre o término do Inventário. Isso porque, analisando-se os acontecimentos de forma cronológica, é incontroverso que quem descumpriu por primeiro suas obrigações contratuais foi a Recorrida, ao deixar de pagar custos do Inventário e do IPTU, além de, mesmo posteriormente ciente do término desse processo, não ter procedido ao pagamento do saldo remanescente do contrato. Por derradeiro, é desnecessária a existência de cláusula resolutiva expressa para que o contrato seja rescindido, nos termos do entendimento desta Quinta Câmara Cível: 97 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO PELA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO DA OUTRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. 3. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE QUE ESTEJA PRESENTE SITUAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE PREJUDICADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Verifica-se que a recorrente efetuou o preparo da apelação, de modo a praticar ato incompatível com o referido pleito de gratuidade da justiça”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000911-23.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.02.2019). 2. “A cláusula resolutiva tácita pressupõe- 98 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 se presente em todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra”. (REsp 159.661/MS, Rel. Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 35). 3. “Em caso de inadimplemento do contrato, por uma das partes, o artigo 475 do Código Civil autoriza a outra a resolvê-lo, podendo ainda ser indenizada pelos prejuízos decorrentes da inexecução”. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1633770-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 29.03.2017). 4. O dano moral “não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”. (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, de 17/08/2018)” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-78.2018.8.16.0117 - Medianeira - 99 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.12.2019) – sem destaques no original. Outrossim, é caso de dar provimento ao Apelo nesse ponto, a fim de declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as Partes, por culpa da Apelada. c.2) Da multa contratual e da ausência de documentos que atestem os valores despendidos para a realização das benfeitorias pela Apelada: Como visto, o contrato de compromisso de compra e venda estipulou, ainda, que: a) incidirá multa de 10% (dez por cento) do valor da venda do bem, em caso de descumprimento contratual (mov. 1.6, f. 02); e b) em caso de rescisão ensejada pelos promitentes vendedores (Apelantes), deveriam ressarcir a promitente compradora pelas benfeitorias realizadas no local, mediante apresentação de notas fiscais (mov. 1.6, f. 02). 100 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Como foi declarada a resolução contratual, nesta Instância, a consequência lógica é a aplicação da referida cláusula que estabeleceu a multa contratual. Também é consectário lógico o ressarcimento dos valores gastos pela Apelada a título de benfeitorias no imóvel. Todavia, nesse caso, o próprio contrato previu que tal restituição ocorreria somente mediante apresentação de notas fiscais pela promitente compradora, o que não ocorreu em nenhum dos autos originários. É bem de ver que a apresentação dessas notas fiscais incumbia à Apelada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, a qual realizou as construções sem a comprovada anuência dos proprietários. Não bastasse isso, não pode ser utilizada a avaliação das benfeitorias pelo Sr. Oficial de Justiça (N.U. 0000590-32.2018.8.16.0096, mov. 243.1) para a fixação do ressarcimento à Apelada, na medida em que o sr. Meirinho verificou a valorização do bem, em 2019, 101 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 decorrente das construções efetivadas pela Recorrida, e não o montante gasto por ela para as reformas. Dessa maneira, também merecem provimento os Apelos, a fim de que NOÊMIA GRACIANO DA SILVA seja condenada ao pagamento de multa contratual pela resolução, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da venda do bem (R$ 10.000,00), ou seja, de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela média do INPC e do IGPD-I, a partir da publicação do acórdão, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado. c.3) Da desnecessidade de pagamento do saldo remanescente da dívida e da obrigação, pelos Apelantes; e da restituição do valor do contrato já pago pela Apelada: Outro consectário lógico da resolução contratual é o retorno dos contratantes ao “status quo ante”. 102 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 E, no caso, infere-se que a Apelante ABEGAIR CORDEIRO GOUVEIA recebeu parte do valor do contrato – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) –, em 19/12/2007 (N.U. 0000516-80.2015.8.16.0096, mov. 1.8), o qual deve ser restituído à Apelada, com acréscimo de correção monetária (pela média entre INPC e IGPD-I) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso. Noutro giro, não há que se falar em condenação da Apelada ao pagamento do valor remanescente do contrato, porque resolvida a avença. c.4) Da impossibilidade de pagamento de alugueis: A cláusula penal compensatória é estipulada para servir como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal, ou seja, tem a finalidade de prefixação das perdas e danos (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil – volume único. 8º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 454). Devido a essa natureza, não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula 103 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 penal com indenização por os lucros cessantes (alugueis), porque possuem o mesmo fundamento: o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DECLARAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA, DE 20% DOS VALORES PAGOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREVISÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE SATISFAZ OS PREJUÍZOS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). - A cláusula penal de caráter compensatório não admite cumulação com perdas e danos por terem, ambas, o mesmo fato gerador (“bis in idem”). MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA O PERCENTUAL FIXADO NO IMPERTINÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% SOBRE 104 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 OSCONTRATO. VALORES PAGOS QUE SE REVELA ADEQUADA FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUABILIDADE. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. (...) Recurso parcialmente provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0034291-80.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019) – sem destaques no original. Assim, as próprias Partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento – 10% (dez por cento) do valor do contrato –, não havendo que se falar na fixação dos alugueis. c.5) Da reintegração de posse dos Apelantes: Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado 105 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No caso, o esbulho não decorre diretamente do inadimplemento da Apelada, mas, sim, do reconhecimento judicial da pretensão rescisória dos Apelantes. Logo, decorre da necessidade de retorno ao “status quo ante” que a posse do imóvel seja devolvida aos Apelantes. Nesse sentido é o entendimento desta Quinta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE PODE SER PLEITEADA PELA PARTE LESADA COM O INADIMPLEMENTO DA OUTRA (ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/1916). 2. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE NÃO 106 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 DECORRE DIRETAMENTE DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, MAS SIM DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL, QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 3. FIXAÇÃO DE ALUGUERES Á TÍTULO DE PERDAS E DANOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL (ART. 1.059, CC/1916). 4. ARRAS. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. PERDIMENTO DO SINAL DE NEGÓCIO. 5. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DECORRE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E TAXAS DO IMÓVEL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001845- 49.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 25.06.2019) – sem destaques no original. Assim, merece reformada a sentença, a fim de que seja determinada a reintegração de posse dos Apelantes no bem – independentemente das benfeitorias realizadas pela Apelada (cujo custo não foi comprovado pela Recorrida). 107 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Por consequência, após o mencionado trânsito em julgado do acórdão, deverá o Juízo “a quo” intimar a Apelada para, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de reintegração forçada da posse dos Apelantes. c.6) Da litigância de má-fé da Apelada: No caso, verifica-se que a Apelada deve ser condenada por litigância de má-fé, porquanto opôs resistência injustificada ao andamento dos feitos originários e alterou a verdade dos fatos (artigo 80, incisos II e IV, do CPC/2015). Isso porque, apesar de ter alegado o adiantamento de valores do contrato, referentes aos custos do Inventário (mediante pagamento, em serviços, à Advogada SIMONE PORTELLA), a própria Causídica esclareceu que, na verdade, o recibo juntado pela Apelada se refere à contraprestação de serviços advocatícios no Juizado Especial em favor do companheiro da Apelada. 108 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Ou seja, a Recorrida buscou, dolosamente, ludibriar o Poder Judiciário para fim espúrio: esquivar-se da obrigação contratual de pagamento do valor do imóvel em que, atualmente, exerce a posse. Não se pode olvidar, por outro lado, que desde 2015 os Apelantes buscavam o pagamento do saldo remanescente do contrato, tendo a Apelada se limitado a oferecer a quantia que reputava correta para o adimplemento do contrato. A Apelada continuou praticando essa conduta nos autos originários, mediante apresentação da mesma proposta de pagamento, em que pese tenha sido condenada, no julgamento das Ações nº 0000516- 80.2015.8.16.0096 e 000112-20.2015.8.16.0096, a pagamento em valor superior ao sugerido pela Recorrida, em ofensa à cláusula geral da boa-fé objetiva. Como já exposto ao longo da presente fundamentação, não se pode admitir que o direito constitucional à moradia da Apelada possua mais valor que o dos Apelantes. 109 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Destarte, é imperiosa a aplicação do artigo 81 do CPC/2015: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” – sem destaques no original. É bem de ver que este Tribunal de Justiça, em condenações por litigância de má-fé, aplica o referido critério estabelecido pelo artigo 81 do CPC/2015: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPROBUS LITIGATOR EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, I, NCPC. RECORRENTE QUE 110 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 DEDUZIU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE AO QUE PREVÊ O ART. 81, NCPC, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010210-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019). Outrossim, deve a Apelada ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser destinada à Parte contrária. O valor deverá ser acrescido de correção monetária (média INPC e IGPD-I) a partir da publicação do acórdão e de juros moratórios desde o trânsito em julgado. c.8) Da conclusão de que a gratuidade de Justiça concedida à Apelada, em primeira Instância, não implica a conclusão de que não possui condições financeiras para o adimplemento da dívida: 111 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Nos autos originários nº 0000590- 32.2018.8.16.0096, a Ré NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, ora Apelada, pleiteou (mov. 95.1) a concessão da gratuidade de Justiça, que foi deferida pela sentença (mov. 403.1). Da mesma forma, requereu a concessão da gratuidade de Justiça nos autos nº 0000823- 29.2018.8.16.0096 (mov. 85.1), que foi deferida pela decisão de mov. 313.1. Todavia, a concessão de tal benesse em primeira Instância não implica, automaticamente, concluir que a Apelada não tem condições financeiras para o adimplemento da dívida. Isso porque, em primeiro lugar, extrai-se dos autos originários cópia do comprovante de situação cadastral da Empresa Individual NOÊMIA GRACIANO DA SILVA 01793124990 (mov. 1.21): 112 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Como se vê, a Empresa Individual foi aberta em 19/01/2011, ou seja, em período posterior à celebração do contrato de compra e venda de imóvel discutido na Ação originária (26/07/2007 – mov. 1.6). Saliente-se que, em se tratando de Empresa Individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física. Tanto é assim 113 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 que a Empresa só pode operar sob “firma” baseada no nome civil do Empresário, havendo responsabilidade ilimitada pelas obrigações contraídas pela Empresa e vice-versa. Nesse sentido é o que dispõem os artigos 1.156 e 1.157 do Código Civil: “Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura” – sem destaques no original. Por conseguinte, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Individual, porquanto tal personalidade é inexistente; a Empresa trata-se de mera ficção jurídica e não há separação patrimonial entre ela e a pessoa física. 114 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ: “(...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, em que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 37 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito” (STJ. REsp 1682989/RS, Rel. 115 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) – sem destaques no original. Este Tribunal de Justiça compartilha do referido entendimento, conforme os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DA FIRMA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0017936- 56.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 14.10.2019) – sem destaques no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INGRESSO DA VIÚVA E FILHA NO POLO ATIVO – INVENTÁRIO E PARTILHA FINDOS – REGULARIDADE. 116 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 INGRESSO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA – PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA JURÍDICA QUE SE CONFUNDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. 2. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050795- 62.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.05.2019) – sem destaques no original. Destarte, consoante o aludido princípio da unicidade e o teor dos julgados acima indicados, desde já se adverte que o eventual Cumprimento de Sentença também poderá atingir os bens da Empresa Individual NOÊMIA GRACIANO DA SILVA 01793124990. c.9) Da redistribuição dos ônus sucumbenciais: 117 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 c.9.1) Da Ação nº 0000590-32.2018.8.16.0096: Verifica-se que, nos autos nº 0000590- 32.2018.8.16.0096, os ora Apelantes formularam 4 (quatro pedidos): (i) declaração de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, por culpa da Ré, ora Apelada; (ii) condenação da Demandada ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato desde 27/07/2012, data do término do Inventário, no valor de R$ 2.315,08 (dois mil, trezentos e quinze reais e oito centavos); (iii) condenação da Ré ao pagamento de perdas e danos a título de alugueis, no valor de R$ 42.983,86 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), contados desde 12/05/2015 (data do ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer pela ora Ré); e (iv) condenação da Ré ao pagamento de IPTUs de 2008 em diante, no valor de R$ 2.419,06 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos). Desses pedidos, 3 (três) foram providos (rescisão contratual, pagamento de multa contratual e restituição de IPTU). 118 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 Portanto, é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que os Apelantes arquem com 25% (vinte e cinco por cento) das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados pela sentença, enquanto a Apelada deverá pagar os 75% (setenta e cinco por cento) restantes. Ressalve-se, contudo, que a exigibilidade dos valores está suspensa, diante da concessão da gratuidade de Justiça concedida a ambas as Partes. c.9.2) Da Ação nº 0000823-29.2018.8.16.0096: Ainda, nos autos nº 0000823- 29.2018.8.16.0096, pugnaram pela reintegração na posse do bem. E, como visto, o pedido foi provido nesta Instância, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais fixados pela sentença devem ser invertidos. Em outras palavras, deverá a Apelada arcar com a totalidade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica 119 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 suspensa, por ser a Recorrida beneficiária da gratuidade de Justiça. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo nº 0000590- 32.2018.8.16.0096 e dado provimento ao Apelo nº 0000823-29.2018.8.16.0096, a fim de: a) declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel de matrícula nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama, firmado entre as Partes em 26/07/2007, por culpa da Apelada NOÊMIA GRACIANO DA SILVA; b) condenar NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, ora Apelada, ao pagamento da multa contratual pela resolução, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da venda do bem, ou seja, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária, pela média do INPC e do IGPD-I, a partir da publicação do acórdão, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado; 120 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 c) determinar a restituição, pelos Apelantes, da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Apelada, com acréscimo de correção monetária (pela média entre INPC e IGPD-I) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso (19/12/2007); d) determinar a reintegração dos Apelantes na posse do bem de matrícula nº 6.637, do Cartório de Registro de Imóveis de Iretama, mediante intimação da Apelada, na origem, para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado do acórdão, sob pena de reintegração forçada da posse dos Apelantes; e e) condenar NOÊMIA GRACIANO DA SILVA, ora Apelada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, em favor dos Apelantes, acrescido de correção monetária (média INPC e IGPD-I) a partir da publicação do acórdão e de juros moratórios desde o trânsito em julgado; e 121 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 f) redistribuir os ônus sucumbenciais fixados pela sentença, conforme os seguintes parâmetros: f.1) autos nº 0000590-32.2018.8.16.0096: deverão os Apelantes arcar com 25% (vinte e cinco por cento) das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados pela sentença, enquanto a Apelada deverá pagar os 75% (setenta e cinco por cento) restantes, observada a gratuidade de Justiça concedida a ambas as Partes; e f.2) autos nº 0000823-29.2018.8.16.0096: condenação exclusiva da Apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados pela sentença, observada a gratuidade de Justiça concedida à Recorrida pela sentença. Por fim, é incabível a condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando que a sentença já fixou a verba honorária no percentual máximo permitido pelo artigo 85, § 2º, do CPC/2015, em ambos os feitos. 122 Apelações Cíveis nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e 0000823-29.2018.8.16.0096 DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo nº 0000590-32.2018.8.16.0096 e dar provimento ao Apelo nº 0000823-29.2018.8.16.0096. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LEONEL CUNHA (Relator), com voto, e dele participaram, o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA e Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA. CURITIBA, 15 de maio de 2020. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919425205/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-5903220188160096-pr-0000590-3220188160096-acordao

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