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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000656-28.2015.8.16.0060 PR 0000656-28.2015.8.16.0060 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/05/2020
Julgamento
8 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – ART. 306, § 1º, II, DA LEI Nº 9.503/1997 (FATO 01); ART. 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITOPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVARECONHECIMENTOPENA CORPORAL IN CONCRETO INFERIOR A UM ANO – TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO 1º E 2º FATOS – 2. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVAALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVASDESCABIMENTOAUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADASDEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOPRESUNÇÃO DE VERACIDADECONDENAÇÃO MANTIDA – 3. AFASTA-SE, DE OFÍCIO, UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTONÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARESMODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, de CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO.

1. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, eis que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso com relação aos delitos descritos nos fatos 1 e 2 da denúncia.
2. As provas acostadas aos autos são suficientes a comprovação da prática, pelo apelante, do delito de corrupção ativa, não merecendo amparo o pleito de absolvição. A palavra dos policiais possui presunção de veracidade, não existindo nos autos elemento concreto que permita suspeitar de má-fé por parte dos mesmos ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe.
3. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000656-28.2015.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 08.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000656-28.2015.8.16.0060 Apelação Criminal nº 0000656-28.2015.8.16.0060 Vara Criminal de Cantagalo JOAQUIM ALEX DE OLIVEIRAApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier APELAÇÃO CRIME – ART. 306, § 1º, II, DA LEI Nº 9.503/1997 (FATO 01); ART. 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECONHECIMENTO – PENA CORPORAL INFERIOR AIN CONCRETO UM ANO – TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO 1º E – 2. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – ALEGAÇÃO DE2º FATOS AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. AFASTA-SE, DE OFÍCIO, UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO – NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES – MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, eis que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso com relação aos delitos descritos nos fatos 1 e 2 da denúncia. 2. As provas acostadas aos autos são suficientes a comprovação da prática, pelo apelante, do delito de corrupção ativa, não merecendo amparo o pleito de absolvição. A palavra dos policiais possui presunção de veracidade, não existindo nos autos elemento concreto que permita suspeitar de má-fé por parte dos mesmos ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe. 3. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição .” (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg.especial ao regime aberto 08.08.2012, DJe 13.08.2012). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº da0000656-28.2015.8.16.0060, , em que é Apelante e Comarca de Cantagalo Vara Criminal, JOAQUIM ALEX DE OLIVEIRA Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação penal nº 0000656-28.2015.8.16.0060, julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado JOAQUIM como incurso nas sanções penais do artigo 306, § 1º, inciso II da Lei nºALEX DE OLIVEIRA 9.503/1997 (1º fato), artigo 329 do Código Penal (2º fato) e artigo 333 do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena definitiva, após aplicação da regra do concurso material, restou fixada em 02 (dois) anos de reclusão, 08 (oito) meses de detenção, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias multa. O apelante , inconformado com a sentença interpôs recurso deJOAQUIM ALEX DE OLIVEIRA apelação, apresentando suas razões em 2º Grau (mov. 8.1 – TJ), pleiteando sua absolvição com fulcro no artigo 386, incisos II, V e VII, todos do Código de Processo Penal. Alega que “o fato principal da discussão é a corrupção passiva, onde os policiais militares relataram que o Recorrente JOGOU cédulas de dinheiro, sendo a apreensão das referidas cédulas a MATERIALIDADE ”.DO DELITO Sustenta que “uma vez declarada que houve apreensão, e esta não existe, fica descaracterizada a materialidade do delito, uma vez que as provas do processo se lastreiam através do depoimento dos policiais na fase inquisitória e principalmente quando inquiridos na fase processual sob o crivo do ”.contraditório e ampla defesa Enfatiza que “na falta da única prova apta a provar os fatos descritos na Denúncia, não pode o Recorrente ser condenado apenas pela declaração dos Policiais Militares, uma vez que no presente caso referida prova se torna frágil tendo em vista a ausência da apreensão das notas o qual configuraria a ”materialidade do delito. Argumenta que “subsistindo dúvidas acerca dos fatos narrados na denúncia, entendemos que deve ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, a qual suplicamos a reforma da sentença, para absolver o ”.Recorrente do crime de Corrupção Ativa, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP Aduz que “em que pese à defesa entender que referidos crimes encontram-se prescritos (prescrição após trânsito em julgado), da mesma forma, deve o Recorrente ser absolvido do crime do artigo 306, § 1º, ”.inciso I, da Lei 9.503/97 e do artigo 329, do Código Penal, por ausência de provas No que diz respeito ao delito de embriaguez ao volante, afirma que “é possível concluir que a conduta imputada ao Recorrente é atípica, uma vez que não há nos autos provas de que o mesmo estava ”, bem como que “conduzindo o veículo, quiçá em estado de embriagues os próprios policiais declararam que não possui capacidade técnica para apurar se a pessoa está embriagada ou portadora de outra ”.doença Ainda, que “com relação ao suposto crime de oposição de execução de ato legal, não deve prevalecer, ”.uma vez que o Recorrente não se opôs a execução de ato legal. Pela improcedência do pedido O representante do apresentou contrarrazões (mov. 11.1 – TJ),Ministério Público do Estado do Paraná postulando o conhecimento e “parcial provimento, reconhecendo a prescrição retroativa em relação aos crimes tipificados nos artigos 306, § 1, inciso II da Lei 9.503/97 (Fato 1), art. 329 do Código Penal (Fato 2), por outro lado, mantendo-se inalterado o édito condenatório em relação ao crime previsto no art. ”. 333, caput, do Código Penal (Fato 3) Nesta instância, a Douta exarou parecer (mov. 15.1 – TJ) Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se “seja o recurso interposto conhecido e julgado parcialmente provido, sem embargo da .alteração ex officio proposta” É o relatório. VOTO Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação penal nº 0000656-28.2015.8.16.0060, julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado JOAQUIM como incurso nas sanções penais do artigo 306, § 1º, inciso II da Lei nºALEX DE OLIVEIRA 9.503/1997 (1º fato), artigo 329 do Código Penal (2º fato) e artigo 333 do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena definitiva, após aplicação da regra do concurso material, restou fixada em 02 (dois) anos de reclusão, 08 (oito) meses de detenção, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias multa. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso e, no mérito, o mesmo merece .parcial provimento, com alteração de ofício das condições fixadas para o regime aberto Da prescrição Preliminarmente entendo seja o caso de dar parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao 1º e 2º fatos .narrados na denúncia Observa-se que, no caso em discussão, a procedência da pretensão punitiva resultou na condenação do acusado nas seguintes penas corpóreas, considerados individualmente os delitos dos fatos 1, 2 e 3, excluído o concurso de crimes: 1º fato (artigo 306 da Lei nº 9.503/1997)– 06 (seis) meses de detenção; 2º fato (artigo 329 do Código Penal)– 02 (dois) meses de detenção; e, 3º fato (artigo 333 do Código Penal)– 02 (dois) anos de reclusão. A exclusão do concurso de crimes para análise da prescrição fundamenta-se no disposto no artigo 119 do Código Penal que prevê: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ”.pena de cada um, isoladamente Ainda, importante ressaltar que, considerando a ausência de interposição de recurso pelo Ministério Público, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada, conforme previsto na Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal e artigo 110, § 1º do Código Penal: Súmula 146/STF: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. ” “Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Assim, considerando que no caso em análise a pena corpórea aplicada aos delitos descritos nos fatos 1 e 2 da denúncia não excede a 01 (um) ano, a prescrição para o presente caso se verifica com o transcurso de 03 (três) anos, consoante o disposto no 110, § 1º c/c o artigo 109, VI, ambos do Código Penal. De acordo com a leitura do artigo 117, incisos I e IV, do Código Penal o curso da prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa, e pela publicação da sentença ou acordão condenatórios recorríveis. Note-se que entre a data do recebimento da denúncia (04.09.2015 - mov. 149.1) e a publicação da sentença condenatória (30.08.2019 - mov. 156 e seguintes), houve o transcurso de mais de 03 (três) anos, consequentemente, evidente a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa dos delitos cuja pena fixada na sentença foi inferior a um ano, ou seja, unicamente com relação ao 1º fato (art. 306 da .Lei nº 9.503/1997) e 2º fato (artigo 329 do Código Penal) Deste modo, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, cumpre declarar a extinção de punibilidade de JOAQUIM ALEX DE OLIVEIRA em relação aos fatos 1 e 2 narrados na inicial .acusatória Portanto, pelo prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos fatos 1 e 2 da denúncia, consoante o artigo 119, artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, restando prejudicada a apreciação das teses defensivas relativas ao mérito baseadas em tais fatos. 3º fato: art. 333 do Código Penal (corrupção ativa) No que diz respeito ao delito de corrupção ativa, o apelante sustenta a ausência de provas suficientes a fundamentar a condenação, sustentando a necessária absolvição em razão do princípio .in dubio pro reo Sem razão. Segundo consta na denúncia (mov. 3.1): “Fato 03: Ainda no dia 20 de março de 2014, no mesmo contexto fático já apresentado, o denunciado JOAQUIM ALEX DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ofereceu vantagem indevida, consistente em lançar algumas cédulas dinheiro, para os policiais omitissem ato de ofício, qual seja a prisão em flagrante do denunciado pela prática dos delitos acima expostos, no que, porém, não logrou êxito.” O crime de corrupção ativa, descrito no artigo 333, do Código Penal, estabelece que: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” O tipo penal exige uma especial finalidade do agente, de oferecer ou prometer a vantagem para determinar que o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício. Acrescenta-se que o delito é formal, havendo a consumação mesmo que o agente público recuse a vantagem indevida. No caso em análise restou demonstrado nos autos que o acusado, ao ser abordado pela equipe policial, após tentar se evadir, ofereceu vantagem indevida aos policiais consistente em lançar cédulas de dinheiro para que os mesmos deixassem de realizar sua prisão. O acusado, extrajudicialmente reservou-se no direito de permanecer calado (mov. 1.6) e, em juízo, com relação ao delito de corrupção ativa, afirmou que os policiais quando o abordaram chegaram com violência e negou ter oferecido qualquer valor para os policiais (mov. 82.1). A negativa do acusado não encontra respaldo nos autos, sendo o depoimento dos policiais harmônico relativamente a forma como se desenrolaram os fatos. Com efeito, os policiais afirmaram em juízo que se recordavam dos fatos, bem como que ao ser abordado o acusado resistiu à prisão e arremessou algumas cédulas de dinheiro ao chão dizendo para os mesmos “ ” (mov.pegarem o que era deles e deixarem ele ir 67.7 e 67.8). Não prospera a alegação da defesa de ausência de prova da materialidade do delito sob o fundamento da ausência de apreensão do numerário oferecido, eis que, conforme bem ressaltou o Juízo na sentençaa quo (mov. 156.1): “Em que pese o réu negar a autoria do delito, infere-se que a sua versão se encontra isolada nos autos, sendo que não trouxe nenhuma prova que viesse a corroborar suas alegações. Os policiais atestaram que realizaram a apreensão das notas, no entanto, sobreveio informações nos autos (evento 132.1) que Gilson Tauscher, escrivão ad hoc, não tinha experiência e acabara de iniciar os serviços, de modo que devolveu o numerário ao réu, sem fazer termo de devolução. Contudo, registre-se que é dispensável a apreensão em espécie da oferta proposta aos policiais, vez que o crime se consuma com a mera oferta, desde que, obviamente, seja crível essa promessa de recompensa. Como sabido, a conduta se perfaz no momento do oferecimento ou da promessa da vantagem indevida, já que se trata de crime formal, não se exigindo, portanto, qualquer resultado naturalístico para sua configuração.” Ademais, cabe destacar que a palavra dos policiais possui presunção de veracidade, não existindo nos autos elemento concreto que permita suspeitar de má-fé por parte dos mesmos ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe. Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais: "(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). Inclusive, nos termos doDesta maneira, não há que se falar em ausência de provas no caso em comento. artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações, ao passo que a acusação logrou comprovar a autoria e materialidade do delito pelo qual o acusado foi denunciado. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que aborda com propriedade a matéria (mov. 15.1): “(...). A seguir, a pretensão recursal cinge-se à absolvição do apelante em virtude da insuficiência de provas para sua condenação como autor do crime de corrupção ativa. Tal tese .não merece prosperar A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de ocorrência nº 2014/277463 (mov. 1.10), bem como pela prova oral produzida nos autos. A autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre a pessoa do apelante, com espeque nos mesmos elementos acima arrolados. Em seu interrogatório, o réu Joaquim Alex de Oliveira negou que tivesse oferecido alguma coisa para que os policiais não o prendessem em flagrante. Disse que não conhecia os agentes anteriormente e que não sabe porque eles teriam lhe imputado os crimes (mov. 82.1). Durante a instrução processual, o policial militar Rafael Rodrigues Padilha disse que deram a voz de abordagem e o acusado se evadiu com seu veículo, entrando em uma estrada rural. Contou que realizaram o acompanhamento e logo conseguiram abordá-lo, quando ele desceu do carro e jogou algumas notas de pouco valor no chão, dizendo que era para os policiais pegarem e irem embora. Relatou que ele ainda tentou reagir e tiveram que fazer uso da força para contê-lo. Afirmou que foi constatado o estado de embriaguez do réu. Respondeu que não se recorda o valor oferecido, mas que eram notas pequenas, de dois reais (mov. 67.7). Ainda, a testemunha Ariel Machado de Moraes, policial militar, relatou que perseguiram o acusado e ele conduziu por uma estrada alternativa até o momento em que não foi mais possível, quando resolveu ir a pé. Disse que fizeram a abordagem e nesse momento ele pegou algumas notas de dinheiro e jogou em direção aos policiais, dizendo “peguem o que é de vocês e me liberem”, sendo que ele não acatou as ordens e foi necessário o uso moderado de força para contê-lo. Confirmou que ele estava visivelmente embriagado (mov. 67.8). As demais testemunhas inquiridas durante o procedimento (Eleandro Sprangoski e Dani Riquelme Esteche) não presenciaram os fatos, portanto, não fornecendo informações relevantes para sua averiguação. Pois bem. Em que pese o réu negue o oferecimento de vantagem indevida, referida assertiva resta isolada nos autos. Ao revés, exsurge dos autos farto e robusto conjunto probatório em desfavor do apelante, apto a sobrepujar qualquer espécie de dúvida que pudesse pairar, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares. Deveras, tendo os milicianos prestado os depoimentos de forma coesa e harmônica entre si, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, na qual se respeitou o contraditório e ampla defesa, não se pode ignorar tal elemento de prova, máxime quando ausente qualquer elemento concreto que possa infirmar as declarações prestadas. Nesse passo, insta destacar, não se evidenciou nos autos terem os milicianos qualquer razão para imputar falsamente a prática da infração ao réu, não existindo, portanto, fatores hábeis a retirar a credibilidade das declarações prestadas. Cumpre salientar que é cediço na doutrina e na jurisprudência pátrias a aptidão de provas, como o depoimento dos agentes em juízo, a dar ensejo a condenações criminais, quando coerente tanto na fase da persecução penal, quanto na fase judicial, exatamente como ocorreu no presente caso. Nesse diapasão, acerca da credibilidade do depoimento dos policiais, importante recordar o seguinte ensinamento: “Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, com qualquer testemunha. Realmente o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios”. Assim, tratando-se de agentes públicos e que, a princípio, gozam de fé pública, seus testemunhos prestados de modo coeso com as demais provas permitem a prolatação da sentença condenatória, conforme entendimento cristalino dessa Colenda Câmara Criminal, in verbis: (...). Ademais, não se pode perder de vista que em crimes como a corrupção ativa, o testemunho policial detém alta eficácia probatória, especialmente porque, via de regra, inexistem outras testemunhas e fontes probatórias. O elemento subjetivo do tipo, outrossim, grita nos autos, uma vez que o acusado manifestamente ofertou vantagem indevida para que os funcionários públicos omitissem ato de ofício consistente em realizar sua apreensão em flagrante delito, motivo pelo qual a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Ademais, por tratar-se o crime de corrupção ativa de crime formal, isto é, que se consuma com a mera prática do verbo nuclear presente no tipo penal, in casu, o verbo “oferecer”, não se exige qualquer resultado naturalístico, portanto irrelevante a apreensão do dinheiro. (...).” Correta, pois, a condenação com relação ao delito de corrupção ativa, não merecendo qualquer reparo a sentença neste aspecto. Das condições do regime aberto Por fim, acolhendo manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, cabível, de ofício, afastar o item e previsto como condição do regime aberto para o acusado (mov. 156.1): “e) Não ingerir bebidas alcoólicas em locais públicos, não frequentar bares, casas de prostituição e locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas.” Ocorre que a proibição de frequentar determinados lugares, como bares e boates, é modalidade de pena restritiva de direito, prevista no artigo 47, inciso IV, do Código Penal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 493: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg.especial ao regime aberto. ” 08.08.2012, DJe 13.08.2012). Dessa forma, afasta-se, de ofício, a proibição de frequentar determinados lugares como condição do regime aberto. Nestas condições, dou parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos fatos 1 e 2 da denúncia, consoante o artigo 119, artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, restando prejudicada a apreciação das teses defensivas . Ainda, relativas ao mérito baseadas em tais fatos altero a sentença, de ofício, para o fim de afastar a , tudo nos termos daproibição de frequentar determinados lugares como condição de regime aberto fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos fatos 1 e 2 da denúncia, consoante o artigo 119, artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, restando prejudicada a . Ainda, apreciação das teses defensivas relativas ao mérito baseadas em tais fatos alterar a sentença, de ofício, para o fim de afastar a proibição de frequentar determinados lugares como condição de , tudo nos termos da fundamentação.regime aberto O julgamento foi presidido pelo Desembargador (sem voto) e dele participaramLaertes Ferreira Gomes o Desembargador e o Desembargador .José Maurício Pinto de Almeida Francisco Pinto Rabello Filho Curitiba, 08 de maio de 2020. RelatorDes. Luís Carlos Xavier –
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