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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-20.2018.8.16.0018 PR XXXXX-20.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Adriana de Lourdes Simette
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TURISMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PORQUE O PASSAPORTE ESTAVA VENCIDO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTAS E TAXAS ESTIPULADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-20.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-20.2018.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Recorrido (s): Cleydson Kleyber Cordeiro Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TURISMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PORQUE O PASSAPORTE ESTAVA VENCIDO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTAS E TAXAS ESTIPULADAS. SENTENÇA MANTIDA. .Recurso conhecido e desprovido 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada (mov. 37.1 dos autos de origem) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o ressarcimento ao autor por parcela do valor pago na viagem. Alega a recorrente em suas razões que não pode ser responsabilizada pelos fatos alegados na inicial, considerando que teria havido culpa exclusiva do consumidor, que deixou de apresentar passaporte válido no momento do embarque. Aduz que não é responsável pelas taxas de cancelamento, por ser mera intermediadora de serviços. Ainda, afirma que não restou provado inadequação do contrato firmado; que não houve conduta ilícita; e inexiste o preenchimentos dos requisitos da responsabilidade civil. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 45 dos autos de origem) requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. Em que pese os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei nº 9.099/95. No caso dos autos, é incontroverso que não houve embarque do autor e sua esposa em razão de que seu passaporte estava vencido. Exatamente em razão desse descuido do requerente, não fora fixado indenização por danos morais, considerando a culpa exclusiva do consumidor. Todavia, no caso dos autos, o valor a ser ressarcido não tem fundamento em responsabilidade da ré por conduta ilícita, mas decorre exatamente do contrato firmado entre as partes. Conforme se observa na dos autos, o contrato prevê que o não comparecimento do consumidor autoriza a aplicação de multa de 30% do valor do pacote, de forma que tal montante (adicionado a taxa de serviço), deve ser abatido do valor a ser ressarcido. , a ausência deIn casu passaporte válido fez com que os consumidores não comparecessem no voo e seus respectivos destinos. Logo, deve ser aplicada a cláusula nº 4 do contrato de mov. 1.5 dos autos de origem. Em situação semelhante já se decidiu pela devolução parcial dos valores pagos em pacote turístico em razão da impossibilidade de embarque pela ausência de passaporte válido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. . VIAGEM AO MÉXICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE PORQUE O PASSAPORTE ESTAVA . VENCIDO RESTITUIÇÃO PARCIAL E ADMINISTRATIVA DOS VALORES PERCENTUAL ADEQUADO EM RAZÃO DAS.QUITADOS PELOS CONSUMIDORES CIRCUNSTÂNCIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-41.2012.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 23.05.2017) Em síntese, o valor da condenação não tem origem em responsabilidade civil, mas em cláusula contratual que prevê o montante de retenção em caso de não comparecimento do passageiro, exatamente com o fim de arcar com os prejuízos da companhia de viagem pelos cancelamentos e seu trabalho administrativo. 3. Recurso Inominado conhecido e desprovido, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto que proponho. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Fernando Swain Ganem. 15 de maio de 2020 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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