jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-81.2018.8.16.0018 PR XXXXX-81.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. USO COMUM. AUTOR ALEGA QUE FOI MULTADO INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA INFRINGIDO NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DAS NORMAS E ESTATUTO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE SER FEITA VERBALMENTE. GARAGEM DE USO COMUM. UTILIZAÇÃO AUTORIZADA PELA SUBSÍNDICA. MULTA APLICADA SEM FUNDAMENTO LEGAL. INDEVIDA. FILMAGEM CLANDESTINA REALIZADA PELO SÍNDICO. INTENÇÃO DE CONSTRUIR UMA IMAGEM NEGATIVA DO AUTOR PERANTE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 2.000,00QUANTUM (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-81.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso: XXXXX-81.2018.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): CONDOMÍNIO AFFONSO HERNANDES BITTENCOURT Recorrido (s): MARCUS VINÍCIUS DE ANDRADE NEVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. USO COMUM. AUTOR ALEGA QUE FOI MULTADO INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA INFRINGIDO NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DAS NORMAS E ESTATUTO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE SER FEITA VERBALMENTE. GARAGEM DE USO COMUM. UTILIZAÇÃO AUTORIZADA PELA SUBSÍNDICA. MULTA APLICADA SEM FUNDAMENTO LEGAL. INDEVIDA. FILMAGEM CLANDESTINA REALIZADA PELO SÍNDICO. INTENÇÃO DE CONSTRUIR UMA IMAGEM NEGATIVA DO AUTOR PERANTE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 2.000,00QUANTUM (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .Recurso conhecido e desprovido I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por MARCUS VINICIUS DE ANDRADE NEVES em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AFFONSO HERNANDES BITTENCOURT, em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo condomínio ora réu, bem como indenização pelos danos morais suportados. Em seu recurso inominado, a parte recorrente repisa os argumentos suscitados em sede de defesa, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela minoração do indenizatório arbitrado.quantum Após análise de toda documentação juntada aos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. No mérito, é necessário registrar que, por ter o juiz monocrático direto e próximo contato com as partes e testemunhas e como corolário do princípio da oralidade, de raiz constitucional (art. 98, I, da CF), somente em casos excepcionais, teratológicos, é que se admite que a Turma Recursal reavalie fatos. Cumpre assinalar, que, ninguém melhor que o juízo monocrático, - o qual teve contato direto com a prova oral, - para valorar o depoimento das partes e testemunhas e, o caso em análise, não é exceção à regra. Ademais, conforme exposição trazida por Ricardo Aronne do doutrinador Moacir Amaral dos Santos (1996, p. 34), “É dentro da prova que o raciocínio do julgador se há de mover livremente na pesquisa da verdade colimada pelo processo, isto é, nela se apóia para, livremente, pela influência que exerce em seu espírito de jurista e de homem . Completando-lhe ode bem, formar consciência a respeito da verdade pesquisada” raciocínio, Ricardo Aronne (1996, p. 34) traduz que “a liberdade a que se refere o Princípio do Livre Convencimento do Juiz é a de apreciar os dados apresentados pelas partes, ou por ele buscados, acerca dos fatos controvertidos, ou seja, dos elementos de .prova, a fim de embasar e formar seu convencimento, repisa-se, na forma da lei” Analisando-se o conjunto probatório, observa-se que sequer existe indícios de ter havido equívoco por parte do juízo , que muito bem registrou na sentença:a quo “É incontroverso que havia três garagens de uso comum do condomínio, já que três apartamentos foram adquiridos sem direito à garagem e como havia um espaço da área comum que não era .utilizado, posteriormente foi coberto para utilização como garagem A ré não junta qualquer documento comprobatório de que as três garagens construídas posteriormente pertenciam única e exclusivamente aos três apartamentos que foram adquiridos sem garagem, até mesmo porque haveria necessidade de compra e pagamento pelo espaço comum dos demais condôminos. Também não junta qualquer documento regulamentando exclusivamente o uso dessas três vagas. Portanto, as três garagens eram de uso comum. A alteração das normas e estatuto do condomínio não pode ser feita verbalmente, deve ser discutida em assembleia e realizadas por escrito, conforme determina a lei, sendo qualquer convenção verbal realizada nula. Assim, em nada corroborou ao deslinde do feito a prova oral produzida pela ré. O estatuto do condomínio de evento 1.7 prevê que as vagas do estacionamento não poderão ser alugadas ou cedidas a não ser a moradores do edifício e que os casos omissão serão decididos pelo síndico (artigo 8, h e j). No caso em tela, verifico que o síndico ou subsíndica abriu uma exceção ao autor autorizando a utilização da vaga da área comum à visitante e não morador, conforme mensagens anexadas pelo autor, diversamente do constante do estatuto do condomínio. No entanto, a advertência recebida pelo autor de evento 1.6 tem respaldo no artigo oitavo, alínea a e b, sob o fundamento de que “é expressamente proibido utilizar vaga de garagem sem a expressa autorização do proprietário”. Ocorre que além de a ré não juntar o estatuto do condomínio que prevê essa regra, nota-se que a vaga utilizada era de uso comum e foi autorizada pela esposa do síndico. Ademais, a aplicação da multa em caso de reincidência, de acordo com o artigo 10, alínea a do estatuto de evento 1.7, depende que o fato seja levado a conhecimento em assembleia para discussão da aplicação da multa. Sendo assim, independentemente de no caso de reincidência o autor não ter pedido autorização para utilizar a vaga de estacionamento, a aplicação da multa ao demandante neste caso é indevida, pois não observados os procedimentos previstos no estatuto do condomínio. [destaquei] Portanto, considerando que a multa aplicada pelo Condomínio ora réu ao reclamante não contém respaldo legal, tampouco cumpre os procedimentos previstos no seu estatuto, escorreita a sentença ao declará-la indevida, bem como ao condenar a parte ré a restituir o valor já pago pelo autor. Com relação ao dano moral, da mesma forma, entendo que deve ser mantida a sentença de origem. Isto porque, conforme restou comprovado nos autos, através de prova testemunhal (mov. 26.4), “o síndico entrou em contato com a depoente algumas vezes para tratar a respeito do autor, passando a imagem de que seu o mesmo era agressivo, alcoolizado, conversava alcoolizado, que estava perturbando, que colocava o carro na garagem que não era dele, e falava sempre que era pessoa agressiva e sempre que ia Não bastasse isso, o síndico enviou o vídeo deconversar com o mesmo cheirava álcool”. mov. 5.5 à proprietária do imóvel alugado ao reclamante, com o fim de denegrir a sua imagem perante ela. Assim, conforme bem salientado na sentença de primeiro grau, “In casu, penso que a atuação do síndico do condomínio em repassar informações inverídicas e da vida pessoal do autor à proprietária do apartamento locado, não apenas afrontou o direito subjetivo do demandante, mas, também, configurou situação apta a lhe causar .”transtornos de ordem moral Evidencia-se, portanto, que a parte ré violou o art. , X, da Constituição Federal, e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do autor. O dano moral, pelo ensinamento de Yussef Said Cahali: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é duramente atingida, o que se observa no caso em tela. Em relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto naquantum doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico das rés, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Portanto, tem-se que o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se em consonância com os critérios acima mencionados e com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, motivo pelo qual não comporta minoração. Desta forma, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 .[1] Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo doconhecimento e desprovimento recurso, mantendo-se a sentença do juízo de origem por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Ante a sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CONDOMÍNIO AFFONSO HERNANDES BITTENCOURT, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 31 de outubro de 2019 Nestário Queiroz Juiz Relator [1]Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios .fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919391746/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-201648120188160018-pr-0020164-8120188160018-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-42.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-78.2017.8.16.0182 PR XXXXX-78.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2019.8.26.0477 SP XXXXX-58.2019.8.26.0477

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-77.2017.8.16.0182 PR XXXXX-77.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-44.2017.8.26.0361 SP XXXXX-44.2017.8.26.0361