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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000737-98.2018.8.16.0018 PR 0000737-98.2018.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Fernanda Bernert Michelin
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. TENTATIVA DE COMPRA DE PASSAGEM FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM ATRAVÉS DA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0000737-98.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 06.11.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000737-98.2018.8.16.0018 Recurso: 0000737-98.2018.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente (s): JOSÉ CLAUDIO PESTILHO Recorrido (s): VIAÇÃO GARCIA LTDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. TENTATIVA DE COMPRA DE PASSAGEM FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VENDA DE PASSAGEM ATRAVÉS DA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Conforme o disposto no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Entretanto, não se pode entender que a parte recorrente seja totalmente liberada do dever de provar os fatos constitutivos do seu direito. A inversão do ônus da prova, disposta no artigo citado, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos que o autor chegou ao guichê de compra de passagens fora do horário comercial, sendo impossibilitada a compra da passagem. Cumpre esclarecer que a ré não tem obrigação de manter atendimento físico de 24 horas, vez que disponibiliza atendimento via internet. Outrossim, não restou comprovada a disponibilidade de lugar no ônibus para dia 05/09/2017, pois os documentos apresentados aos autos (mov. 1.14) demonstram apenas poltronas livres para embarque dia 06/09/2017, data do efetivo retorno do autor. Quanto a troca de passagem adquirida para o dia 07/09/2019, não restou evidenciada a falha na prestação de serviços da empresa ré. Ademais, o autor conseguiu satisfazer seu problema administrativamente, vez que a empresa realizou a troca da passagem para o dia 06/09/2019 (mov. 1.13/1.15) sem cobrar nenhum outro valor, não demonstrado qualquer prejuízo. Além disso, inexistem provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender direitos da personalidade da autora. A situação narrada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de ,negar provimento ao recurso mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Diante da derrota recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ CLAUDIO PESTILHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Marcel Luis Hoffmann. Curitiba, 05 de novembro de 2019 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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