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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Recurso Inominado nº 0002843-26.2016.8.16.0140
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Recorrente (s): Candida Alves Bonfin e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
Recorrido (s): Candida Alves Bonfin e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro
RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DA AUTORA NO ROL DE
INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.
I. Relatório em sessão.

II. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº
9.099/95.
Cumpre destacar que em momento algum a instituição financeira se irresignou acerca do fato ensejador da
inscrição. Ainda, em atenção ao efeito devolutivo do recurso, previsto no art. 1.013, , do CPC, a análisecaput
recursal recairá tão somente sobre a matéria recorrida, qual seja, existência de danos morais indenizáveis e quantum
arbitrado.
Configurada a ilegalidade da inscrição, é certo que, nos termos do enunciado 12.15 das Turmas Recursais do TJPR
, há a caracterização de danos morais, vez que, nestes casos, estes ocorrem na modalidade , restando tão[1] in re ipsa
somente a análise do indenizatório a ser fixado, vez que ambos os recorrentes insurgem-se em face dosquantum
valores fixados em sentença.
A indenização por danos morais visa repreender/educar o agressor, de modo a desencorajar novas práticas lesivas,
sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito de quem o pleiteia. Isto posto, verifica-se que o valor da
condenação fixado em sentença (R$ 5.000,00) mostra-se de acordo com as peculiaridades da causa e com o
entendimento desta Turma , não merecendo retoques.[2]
Tendo em vista a sucumbência recursal de ambas as recorrentes, cada uma deve ser condenada ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº
9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei n.º 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. A
exigibilidade de ambas as verbas permanece suspensa em relação ao autor, em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita (mov. 73.1).

[1]Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição
e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)
[2]Em consonância com o valor arbitrado nos seguintes julgados:
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000717-65.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 20.08.2019.
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022929-18.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.08.2019
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000920-42.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.08.2019
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001638-31.2018.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 13.08.2019

3. Dispositivo

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Candida
Alves Bonfin, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram
os Juízes Vivian Cristiane Eisenberg De Almeida Sobreiro (relator) e Marcel Luis Hoffmann.

Curitiba, 05 de novembro de 2019

Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro
Juíza Relatora
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