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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0000482-63.2019.8.16.0097 PR 0000482-63.2019.8.16.0097 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
12/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE DOR CRÔNICA E FIBROMIALGIA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE CLORIDRATO DE DULOXETINA E PREGABALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO USO OU INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0000482-63.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000482-63.2019.8.16.0097* Recurso Inominado nº 0000482-63.2019.8.16.0097 Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁRecorrente (s): Ministério Público do Estado do ParanáRecorrido (s): Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE DOR CRÔNICA E FIBROMIALGIA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE CLORIDRATO DE DULOXETINA E PREGABALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO USO OU INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.RELATÓRIO a autora pleiteou o fornecimento dos medicamentos cloridrato dePedido inicial: duloxetina (velija) 60mg e pregabalina (prebictal) 75mg, tendo em vista ser portadora de dor crônica e fibromialgia (CID R52.2 e M79.7). julgou procedente a pretensão inicial para condenar o requerido aSentença: disponibilização dos fármacos cloridrato de duloxetina (velija) 60mg e pregabalina (prebictal) 75mg, enquanto perdurar a prescrição médica (mov. 20.1/22.1). pleiteou a reforma da sentença alegando (mov.Recurso do Estado do Paraná: 28.1): a.Nulidade da sentença ante cerceamento de defesa; b. Imprescindibilidade dos medicamentos não comprovada; c..Inobservância da cláusula da reserva do possível; e. Ofensa ao acesso universal e igualitário. manifestou-se pelo conhecimento e provimento doParecer do Ministério Público: recurso (mov. 28.1). É o breve relatório. 2.VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Cerceamento de defesa Afasto a tese de cerceamento de defesa levantada pelo requerido, uma vez que o Juízo entendeu que a demanda se encontrava apta para julgamento pela documentação constante nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Além disso, cabe ressaltar que em sede de contestação (mov. 14.1) o Estado do Paraná não requereu a expedição de ofício ao NATJUS. Análise das Provas O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive o adotado pelo Supremo Tribunal Federal é de que é dever dos entes federativos fornecer a saúde de acordo com as políticas públicas implementadas, no caso os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. O fornecimento de medicamentos fora dessas políticas dependeria, seguindo a corrente adotada pelo próprio SUS, da medicina baseada em evidências, de prova nos autos. De acordo com a Recomendação nº 1 do Comitê Estadual da Saúde a parte autora incumbe bem instruir a petição inicial demonstrando seu direito. Ao solicitar o fornecimento de medicamento não entregue pelo SUS a parte deveria atestar o esgotamento das alternativas previstas no RENAME e nos protocolos clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Tal atestado deveria indicar os motivos pelos quais tais medicamentos foram excluídos ou não apresentaram resposta adequada. Por outro lado, a nova substância prescrita deveria ser acompanhada de uma descrição de seus benefícios e dos estudos científicos que atestam sua eficácia. Analisando os autos verifica-se que: a. As enfermidades que justificam o pedido inicial da parte autora foram informadas dor crônica e fibromialgia (CID 10 R52.2 e M79.7).como sendo: cloridrato de duloxetina (velija) 60mg eb. A parte autora pede o fornecimento de: pregabalina (prebictal) 75mg Entretanto, não há comprovação da impossibilidade do uso de medicamentos amitriptilina e fluoxetina – mov. 14.2 do recurso).similares disponibilizados pelo SUS (Nos termos do inciso I do artigo 373 do NCPC, é dever da parte autora comprova o fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbido do seu ônus, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO NÃO ESPECIFICADO E TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE OXALATO DE ESCITALOPRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO DE TODOS OS MEDICAMENTOS SIMILARES DISPONÍVEIS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004444-41.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Doutor Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Doutora Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2019) Portanto, a sentença merece reforma com o fim de afastar a obrigação do requerido ao fornecimento dos medicamentos cloridrato de duloxetina (velija) 60mg e pregabalina (prebictal) 75mg. As demais teses recursais restam prejudicas em virtude do provimento do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do , com o fim de afastar a condenação do requerido quanto a disponibilização dos fármacos cloridratoEstado de duloxetina (velija) 60mg e pregabalina (prebictal) 75mg, conforme fundamentação acima. Deixo de condenar em honorários e custas processuais ante o resultado do julgamento. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (voto vencido) e Bruna Greggio. 07 de novembro de 2019 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) w
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