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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-38.2018.8.16.0030 PR 001XXXX-38.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

13/11/2019

Julgamento

12 de Novembro de 2019

Relator

Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. WM QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA-ME J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

- EPP (operador CVC TURISMO) Recorrido (s): Ismail Hassan Omairi RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM CONTRATADO EM RAZÃO DE LUA DE MEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO ALL NÃO DISPONIBILIZADO NA FORMAINCLUSIVE CONTRATADA. QUARTO DISTINTO DO DIVULGADO NA OFERTA. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. CAMAS DE SOLTEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA RECLAMANTE, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PECULIARIDADES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014241-38.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.11.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso: 0014241-38.2018.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. WM QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA-ME J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operador CVC TURISMO) Recorrido (s): Ismail Hassan Omairi RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM CONTRATADO EM RAZÃO DE LUA DE MEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO ALL NÃO DISPONIBILIZADO NA FORMAINCLUSIVE CONTRATADA. QUARTO DISTINTO DO DIVULGADO NA OFERTA. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. CAMAS DE SOLTEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA RECLAMANTE, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PECULIARIDADES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, bem como na restituição parcial dos valores despendidos com o serviço no importe de R$ 2.855,58 (dois mil oitocentos e cinquenta e cincoall inclusive reais e cinquenta e oito centavos). Em sede recursal, as rés pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do indenizatório arbitrado.quantum Primeiramente, cumpre salientar que o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor. In casu, Por se tratar de relação consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a sua hipossuficiência ou a verossimilhança das suas alegações, hipótese vertente. Da análise dos autos restou incontroverso os fatos alegados na inicial, ou seja, que no pacote de viagens contratado pelos autores estava incluso o serviço all inclusive (bebidas ilimitadas, incluindo bebidas alcoólicas e internacionais e nacionais em qualquer um dos bares do) (mov. 1.14), que na proposta do pacote de viagem enviada pelasresort rés por e-mail as fotos do quarto do hotel (mov. 1.5) evidenciavam instalações totalmente superiores a que foi efetivamente disponibilizada para os autores, tendo em vista que o quarto contava com camas de solteiro, teto danificado e vidro quebrado (mov. 1.9). Desta forma, tem-se que os autores demonstraram os fatos constitutivos do seu direito, se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Acresce observar que, no caso em tela, cabia as reclamadas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, contudo não o fizeram. Considerando que os transtornos sofridos por ambos os consumidores, que estavam usufruindo da lua de mel, superam o mero dissabor cotidiano, normal da vida em sociedade, resta configurado o dever de indenizar em razão dos danos morais suportados, a teor do disposto no art. 14 do CDC, o qual estabelece aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À RECLAMADA CVC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , § 1º E 25, AMBOS DO CDC. LUA DE MEL. RESERVA NO HOTEL CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. RECLAMANTES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO À VISTA À EMPRESA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO DIA A DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO (R$4.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014583-74.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE VIAGEM EM RAZÃO DE LUA DE MEL. RESERVA DE HOSPEDAGEM. NECESSIDADE DE TRANSPORTE AOVERBOOKING. OUTRO HOTEL DE QUALIDADE INFERIOR. CAMAS DE SOLTEIRO. ACOMODAÇÃO EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE. DEVER DE INFORMAR DESCUMPRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZATÓRIO ADEQUADO.QUANTUM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030668-95.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.09.2018). No tocante à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto naquantum doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico das rés, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, não comporta minoração, principalmente se for considerada as peculiaridades do caso em análise, qual seja, a frustração das expectativas dos consumidores que adquiriram o pacote de viagem em razão de sua lua de mel. Por todo o exposto, voto pelo dos.m.j, conhecimento e desprovimento recurso interposto, mantendo a sentença de origem na íntegra (art. 46, LJE). Ante a sucumbência recursal, condeno as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. É este o voto que proponho. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operador CVC TURISMO) , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de WM QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 07 de novembro de 2019 Nestário Queiroz Juiz Relator
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