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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001389-34.2018.8.16.0045 PR 0001389-34.2018.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
26/11/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Ronney Bruno dos Santos Reis
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. TÍTULO FRAUDADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001389-34.2018.8.16.0045- Arapongas - Rel.: Ronney Bruno dos Santos Reis - J. 22.11.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001389-34.2018.8.16.0045 Recurso Inominado nº 0001389-34.2018.8.16.0045 Juizado Especial Cível de Arapongas Recorrente (s): FERNANDO ROGÉRIO DE SOUZA Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Ronney Bruno dos Santos Reis RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. TÍTULO FRAUDADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da narrativa inicial depreende-se que: a) o requerente, no intuito de adquirir escada realizou pagamento de boleto bancário no valor de R$ 205,89 (duzentos e cinco reais emultifuncional, oitenta e nove centavos), no qual constava como cedente o nome de Brasil Ferramentas Ltda., emitido pelo Banco Bradesco S/A (evento nº 5); b) o produto não foi entregue e, após mais de um mês da compra do produto, o requerente tentou entrar em contato com a requerida Brasil Ferramentas Ltda., porém, o número telefônico e o site onde efetuou a compra do produto estavam desativados. 2. Constam dos autos indícios de que o boleto pago pelo requerido foi fraudulentamente adulterado por terceiro, de modo que o beneficiário do pagamento não foi a empresa indicada no documento emitido. No entanto, apesar dos prejuízos suportados pela parte requerente ao ser vítima de uma fraude ao comprar pela Internet, não restou comprovado que os danos sofridos tenham nexo causal com eventual conduta praticada pela instituição financeira recorrente. Na hipótese vertente, não se trata de fortuito interno, nos termos do Enunciado da Súmula 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, mas sim de fortuito externo, pois se trata de situação ocorrida fora do controle da instituição financeira, não constando dos autos qualquer indício de falha ou vulnerabilidade matizados da parte requerida. Nesse sentido:dos sistemas infor AÇÃO INDENIZATÓRIA – BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO – DANOS MATERIAIS – FATO PRATICADO POR TERCEIRO - Pagamento de boleto falso encaminhado por terceiro, que se passou pela empresa que vendeu produtos à autora – Ausência de responsabilidade da - Inexistência de provas de queinstituição financeira – Fortuito externo houve falha na prestação de serviços – Leitura da Súmula 479 do STJ – Diante do acervo probatório, nenhuma ilicitude se vislumbrou na conduta do réu a ensejar a pretensão reparatória – Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1012896-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) – Destacou-se. Ação indenizatória de danos morais e materiais de danos materiais - Contato telefônico de estelionatário - Pagamento de lance de consórcio - Encaminhamento de boleto falso por e-mail - Pagamento direcionado para conta de terceiros -Ausência de indícios da participação de funcionários da empresa - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias - Condenação em danos morais e materiais - Impossibilidade: - O pagamento de boleto falso por consumidor, encaminhado por estelionatário, após prévio contato telefônico, não enseja a condenação da instituição financeira quando não demonstrado o nexo entre o seu comportamento e o ilícito ocorrido, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus funcionários, amoldando-se a situação na excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, § 3º, do artigo 14, do CDC. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação nº 1018532-34.2015.8.26.0566, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 31/05/2017) No caso dos autos, o recorrente foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem que nunca recebeu, nem iria receber se outro fosse o meio de pagamento utilizado, como cartão de crédito ou transferência bancária. Desse modo, o banco recorrido não pode ser considerado um “fornecedor” da relação de consumo que causou prejuízos ao recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário. Esse foi o entendimento manifestado no recentíssimo acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. .RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ; Recurso Especial nº 1.786.157 - SP; Relator (a): Ministra Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 03/09/2019; Publicação em 05/09/2019). – Destacou-se. Dessa forma, inexistente o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da instituição financeira requerida, não há falar em restituição de valores pela referida parte e, consequentemente, em sua condenação por danos morais. 3. Voto, portanto, no sentido de .negar provimento ao presente recurso inominado Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor atualizado da causa, observando-se o deferimento da gratuidade de justiça (evento nº 20). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO ROGÉRIO DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Ronney Bruno Dos Santos Reis (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 22 de novembro de 2019 Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz (a) relator (a)
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