jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052448-65.2019.8.16.0000 PR 0052448-65.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INVENTÁRIOCÔNJUGE SUPÉRSTITEREGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – ATIVOS FINANCEIROS DE CO-TITULARIDADE DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM O DE CUJUS – PRESUNÇÃO DE QUE CADA TITULAR DETÉM METADE DO VALOR DEPOSITADO – ART. 639DO CÓDIGO CIVILESTADO DE CONDOMÍNIO CONFIGURADOPRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0052448-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 22.07.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas F. de L. e Outra em face da decisão de mov. 66.1, complementada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 93.1 proferida nos autos de ação de inventário sob nº 0012661-81.2018.8.16.0188, que rejeitou a impugnação ás primeiras declarações e, com fundamento no art. 1.829, I, do Código Civil, reconheceu o direito da herdeira necessária e viúva, aos bens deixados por Raul S. de L. N., em concorrência com os descendentes do de cujus, firmando a presunção de ser titular de 50% dos ativos financeiros de cotitularidade do casal. Sustentam os agravantes (mov. 1.1-TJ), em síntese: que tanto os recursos financeiros depositados na conta corrente quanto os aplicados pertenciam com exclusividade ao inventariado; que a agravada era casada com o de cujus sob o regime de separação convencional de bens; que a agravada não desenvolvia qualquer atividade rentável; que o contrato de investimento com Bradesco Corretora teve apenas o de cujus como titular. Pugna ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em 2º Grau Luciano Ludovico (mov. 6.1-TJ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1-TJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso interposto por Lucas F. de L. e Outra contra a decisão que indeferiu sua impugnação às primeiras declarações, reconhecendo o direito agravada à herança deixada pelo de cujus em concorrência com os descendentes e, firmou a presunção de que a recorrida detêm a titularidade de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros nos quais era cotitular com seu falecido esposo. Asseveram que os recursos depositados em conta corrente são de exclusivos do de cujus, não tendo a agravada contribuído financeiramente, além de que o investimento junto à Bradesco Corretora estar sob a titularidade única do de cujus, não se confundindo os contratos de conta corrente e de aplicação financeira. Razão não assiste aos recorrentes. Isto porque, no concernente à conta corrente, por se tratar de conta conjunta, se dá a presunção de que o numerário nela existente seja de propriedade de cada correntista em iguais proporções, gerando um estado de condomínio, nos termos do art. 693 do Código Civil: Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade. Deste modo, ainda que a agravada não exercesse atividade laborativa, a colaboração e o esforço comum são presumidos, inexistindo nos autos quaisquer informações de que a recorrida não tenha prestado o devido suporte emocional e apoio afetivo, elementos imprescindíveis para a construção do patrimônio comum. De tal modo, cabe à agravada metade dos saldos das contas das quais era cotitular com o de cujus, devendo o restante ser incluído no montante partilhável com os demais herdeiros, nos termos da decisão de 1º grau objurgada. Sob o tema a lição de Maria Berenice Dias: (...) se o crédito pertence a ambos os titulares, os valores ou os débitos existentes quando da abertura da sucessão necessitam ser partilhados entre os correntistas, integrando o acervo sucessório do falecido a metade do saldo, quer positivo, quer negativo. A parte correspondente ao crédito do correntista sobrevivente não depende de inventário e sequer é necessária a expedição de alvará para o saque. (Manual das Sucessões. Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, 2011, pág. 257) E também de Sebastião Amorim e Euclides de OliveiraTambém não se sujeitam a inventário e partilha: (...) parte das contas conjuntas que os Bancos abrem para duas ou mais pessoas, podendo qualquer delas fazer o saque da sua cota condominial. (Inventários e Partilhas - Direito das Sucessões – Teoria e Prática. Ed. Universitária de Direito, São Paulo, 21ª ed., 2008, pág. 322) Na mesma esteira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. INVENTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.791 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTA CONJUNTA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DO DE CUJUS. PRESUNÇÃO DE QUE CADA TITULAR DETÉM METADE DO VALOR DEPOSITADO. OFENSA AO ART. 525, II, DO CPC. PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alegada ofensa ao Decreto Estadual nº 43.981/2005 não pode ser analisada porque apenas a violação de lei federal é que dá ensejo à interposição do recurso especial, incidindo ao caso, por analogia, o óbice da Súmula nº 280 do STF.2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem.3. Se a análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, não pode este Tribunal apreciar o inconformismo a teor da sua Súmula nº 7.4. A herança se constitui como uma universalidade de bens, outorgando aos coerdeiros a propriedade e posse deste todo unitário - concursu partes fiunt (art. 1.791 do CC). Conta-corrente conjunta que não integra a universalidade de bens pelo valor total nela depositado.5. Nos depósitos bancários com dois ou mais titulares, cada um dos correntistas, isoladamente, exercita a totalidade dos direitos na movimentação da conta-corrente. No advento da morte de um dos titulares, no silêncio ou omissão sobre a quem pertenciam as quantias depositadas, presume-se que o numerário seja de titularidade dos correntistas em iguais quinhões. A cotitularidade gera estado de condomínio e como tal, a cada correntista pertence a metade do saldo (art. 639 do CC).6. A jurisprudência do STJ está consolidada na tese de que, no agravo do art. 522 do CPC, entendendo o julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento (REsp 1.102.467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe 29/8/2012).7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dada oportunidade ao recorrente de juntar a peça tida por essencial, prosseguindo no julgamento da questão pertinente como entender de direito. (REsp 1511976/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) Veja-se que os próprios agravantes admitem essa cotitularidade, quando afirmam na petição recursal, relativamente à conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 1.1 – fl. 21): “5.9 Daí se infere que as características da conta são as próprias de movimentação de saldos e valores depositados, de modo que a pretendida titularidade comum se limita, tão-só, a essas operações.” Por fim, não merece guarida o pedido de reforma da decisão vergastada quanto aos ativos financeiros juntos ao Bradesco Corretora, os quais os recorrentes afirmam ser de titularidade exclusiva do de cujus. Como se vê, num primeiro momento, firmou o MM Juiz que cada um dos cotitulares detinha metade dos ativos, como se vê: “Isto porque, em se tratando de conta conjunta com dois titulares, cada um é dono de 50% dos recursos.”, Porém, no julgamento dos aclaratórios, bem ressaltou o magistrado de 1º grau que, em momento posterior iria analisar, individualmente cada uma das contas/aplicações, somente excluindo da partilha 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros dos quais a agravada figurasse como cotitular, “sem indicar especificamente quais seriam estas contas e/ou ativos, o que será feito pela inventariante, na retificação das declarações” (mov. 1.3). Como se vê, a titularidade das contas, notadamente de investimento, não foi analisada pelo douto juízo, o que será feito no momento seguinte, como determinado, indicando-se na retificação das declarações a titularidade das contas corrente e de investimento. Desse modo, neste momento, não se pode sequer concluir que o MM Juiz decidiu de forma diferente da que entendem adequada os recorrentes, quando afirmam que os investimentos seriam de titularidade exclusiva do “de cujus”, questão a ser analisada no momento seguinte, consoante com facilidade se depreende da decisão que julgou os embargos declaratórios. Portanto, é de se negar provimento ao recurso para, mantendo-se hígida a decisão de 1º grau que reconheceu a agravada como herdeira necessária, bem como seu direito a 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros existentes em conta corrente e de investimento, em que figure como cotitular com o de cujus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919385488/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-524486520198160000-pr-0052448-6520198160000-acordao