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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 0002098-08.2012.8.16.0004 PR 0002098-08.2012.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
13/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DA LEI 4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS VISANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SEM INTERESSADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU NÃO ASSUMIR O POLO ATIVO DA DEMANDA E OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0002098-08.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 05.11.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002098-08.2012.8.16.0004, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR: JONNY MAGALHÃES STICA RÉUS: DENISE SANTOS MARTINS; PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA; MUNICÍPIO DE CURITIBA REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LEONEL CUNHA) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DA LEI 4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS VISANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SEM INTERESSADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU NÃO ASSUMIR O POLO ATIVO DA DEMANDA E OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. .SENTENÇA CONFIRMADA relatados e discutidos estes autos.VISTOS, RELATÓRIO JONNY MAGALHÃES STICA propôs a presente AÇÃO POPULAR em face de DENISE SANTOS MARTINS, do senhor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e do MUNICÍPIO DE CURITIBA, requerendo, em síntese, o reconhecimento de nulidade de procedimento licitatório regido pelo Edital nº 001/2012 da Secretaria Municipal de Administração, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento do erário público no montante indevidamente gasto (mov. 1.1). Foi deferida a admissão como assistente da parte autora de SILVANA SOARES DE OLIVEIRA (mov. 24). Contestação pelo Município (mov. 11.1) e por DENISE SANTOS MARTINS (mov. 37.1). Não efetuada a citação pessoal do então Prefeito do Município LUCIANO DUCCI (mov. 30.1). O Município informou que a concorrência pública foi finalizada (mov. 66.1). A parte autora requereu a desistência do feito (mov. 178.1). Expedidos os editais nos moldes do art. da Lei 4.717/65 (movs. 188.1, 203.1 e 204.1), não houve interesse na sucessão processual. Parecer do Ministério público pelo acolhimento da desistência (mov. 212.1). Pela sentença, prolatada em 13/05/2019 (mov. 216.1), a MM Juíza Bruna Greggio . Semjulgou extinto o processo sem resolução do mérito e homologou a desistência condenação em custas e honorários, pois incabíveis. Determinou o reexame necessário. Não houve a interposição de recurso voluntário. Subiram os autos a este Tribunal, vindo conclusos a este Juiz de Direito Substituto de 2º Grau no período de substituição ao Des. Leonel Cunha. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença (mov. 8.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço do reexame necessário pois se trata de sentença prolatada em sede de ação que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, consoante o determinado pelopopular artigo 19 da Lei 4.717/65 .[1] No mérito, verifico que está ao determinar a extinção do processo ecorreta a sentença homologar a desistência da ação, motivo pelo qual deve ser confirmada em reexame necessário. Explico. O autor da ação popular (mov.desistiu expressamente do prosseguimento da ação 178.1), alegando que não houve formação completa do vínculo processual por ausência de citação do Prefeito de Curitiba. Em casos de desistência da ação popular a lei de regência prevê a possibilidade de recomposição do polo ativo e determina a publicação de editais para assegurar a qualquer cidadão e ao Ministério Público o prosseguimento da ação. Confira-se: Lei 4.717/65, art. - Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. , inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação Lei 4.717/65, art. - A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: [...] II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado. Este requisito foi devidamente cumprido pelo juízo , tendo sido publicados osa quo editais, conforme se observa dos movimentos 188.1, 203.1 e 204.1 dos autos de origem, sem que nenhum interessado se manifestasse. Ainda, a assistente SILVANA SOARES DE OLIVEIRA não se pronunciou a respeito do prosseguimento da ação (mov. 212.1). Em primeiro grau, o Ministério Público foi favorável à homologação da desistência. Afirma que foi finalizado o processo licitatório e que com isso operou-se a perda superveniente do interesse processual dos autores (mov. 212.1). Também apontou que inexistem indícios de dano ou ato lesivo ao patrimônio público, de modo que não há razão para a continuidade do feito. Em sede recursal, a d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer na mesma linha pela manutenção da sentença (mov. 8.1), reforçando que a formação do vínculo processual restou prejudicada e destacando a ausência de má-fé pela parte autora. Em casos análogos assim decidiu este eg. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PUBLICAÇÃO DE EDITAISDOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DA LEI 4.717/65. BUSCANDO INTERESSADOS EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO POPULAR. O ESTADO DO PARANÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTARAM-SE CONCORDANDO COM A EXTINÇÃODO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015 - ISENÇÃO DE CUSTAS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA . (TJPR - 4ª C. Cível - 0002197-56.2004.8.16.0004EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 12.02.2019) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTORA QUE DESISTE EM PROSSEGUIR NA DEMANDA. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 9º DA LEI PUBLICAÇÃO DE EDITAIS BUSCANDO INTERESSADOS EM PROSSEGUIR COM4.717/65. A AÇÃO POPULAR. RÉUS QUE NÃO SE OPÕEM AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU POR NÃO ASSUMIR O POLO ATIVO DA DEMANDA E OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME (TJPR – 4ª C.Cível – RN – 1285998-4 – Região Metropolitana de LondrinaNECESSÁRIO. – Foro Central de Londrina – Rel.: Lélia Samardã Giacomet – Unânime – J. 10.02.2015) Portanto, considerando-se a desistência do autor, a inexistência de interesse de qualquer cidadão em prosseguir com a ação popular e a expressa manifestação da douta Promotoria de Justiça pela extinção da demanda, verifica-se que foram cumpridas todas as determinações legais, motivo pelo qual se afigura de todo escorreita a r. sentença ao determinar a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC .[2] Isto posto, voto no sentido de CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. É como voto. DISPOSITIVO os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de JustiçaACORDAM do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE consoante o voto do relator.REEXAME NECESSÁRIO Presidiu o julgamento o Desembargador LEONEL CUNHA. Votaram com o relator o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA e o Juiz Substituto de 2º Grau LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE. Curitiba, 05 de novembro de 2019 1. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau - Relator - A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau deLei 4.717/65, art. 19 jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. - O juiz não resolverá o mérito quando:[2] CPC, art. 485 [...] - homologar a desistência da ação;VIII
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