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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-67.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-67.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

27/07/2020

Julgamento

24 de Julho de 2020

Relator

Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA, EM QUE RESIDE SEU FILHO E NETO, DEVENDO SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SERVE DE RESIDÊNCIA A INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE DAR INTERPRETAÇÃO AMPLA À PROTEÇÃO CONSIGNADA NA LEI 8.009/90. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0049415-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.07.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO ALBERTO DE SOUZA da decisão de mov. 155.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de ação de ressarcimento nº 0000976-28.1996.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, entendeu não restar comprovado que o bem imóvel em discussão se trata de bem de família, indeferindo o pleito de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Em suas razões, o agravante sustenta que as provas juntadas aos autos demonstram que o imóvel serve de moradia para a sua entidade familiar, não havendo como prevalecer o entendimento de que alterou sua tese e alegações ao longo do processo, de forma que protegido pela Lei 8.009/90. Afirma que o imóvel em discussão serve de moradia para seu filho e sua família, tratando-se de entidade familiar e aponta que o talão de luz faz prova dessa alegação, não tendo sido impugnado pela parte contrária a ensejar a necessidade de produção de outras provas. Sustenta, assim, que o imóvel deve ser declarado impenhorável, pena de violação aos artigos , incisos LIV e LV e artigo 226, § 4º da Constituição da Republica.Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com posterior provimento, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel.Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido e deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 5.1).Intimadas, a parte agravante juntou documentos no movimento 11.1 e a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1.A parte agravada se manifestou quanto aos documentos juntados no mov. 17.1.É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise exauriente de cognição, verificando a presença dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível reconhecer a impenhorabilidade do bem que, segundo o agravante, se trata de bem de família.A decisão agravada (mov. 155.1) entendeu que não comprovado que o bem em discussão se trata de bem de família, sob os seguintes fundamentos:“(...) A Lei 8.009/90 tem como fundamento a proteção da moradia da entidade familiar, ou seja, o imóvel protegido deve resguardar a moradia ou a subsistência do devedor e de sua família, portanto, a lei é de proteção à família e não ao devedor; preserva-se a casa de moradia e os bens que guarnecem, assim como todos os equipamentos, elevando-os à categoria de bem de família, criando um novo estatuto legal que, sem derrogar os que já existem, tanto no Código Civil como em leis posteriores que se impõe a toda a sociedade. 9. Diante das normas estabelecidas pela referida lei, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei (art. 1º). 10. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). 11. Vale destacar que o referido benefício visa proteger à família, ou seja, o direito constitucional à moradia, não podendo ser objeto de renúncia, pois, busca-se com esta lei assegurar um direito fundamental dado aos familiares e não exclusivamente ao devedor, admitindo relativização, apenas nas hipóteses das exceções expressamente elencadas na Lei. 12. No caso em comento, o devedor Antônio Alberto de Souza não comprovou que reside no imóvel constrito, da mesma forma em que não demonstrou que o imóvel lhe fornece meios para sustento ou aluguel de outro imóvel para a sua moradia, não tendo ficado demonstrado que o imóvel é destinado a moradia de seu núcleo familiar do casal, mesmo tendo tido várias oportunidades para tanto. 13. Além disso, a alegação inicial de que no imóvel reside seu filho também não restou comprovada, pois se limitou a juntar aos autos uma única conta de energia elétrica (mov. 130.4). 14. Frise-se, ademais, que, a suposta doação que teria sido realizada pelo devedor ao seu filho também se caracterizaria como fraude à execução, haja vista que o devedor adquiriu a quota parte do imóvel em 26/06/2008 (mov. 122.2), já no curso deste processo, de modo que a sua posterior doação importaria no reconhecimento da referida fraude, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, sendo ineficaz em face ao credor. 15. Portanto, não há como se reconhecer que o imóvel matriculado sob o nº 67.385, da Circunscrição Imobiliária de Colombo, se trate de bem de família, de modo que fica mantida a penhora efetivada no mov. 91.2 (...)”Em suas razões, o agravante afirma que o imóvel em discussão serve de moradia para seu filho e sua família, tratando-se de entidade familiar e aponta que o talão de luz faz prova dessa alegação.Da análise dos autos, verifico que, realizada a penhora sobre o imóvel constante da matrícula 67.385 do Registro de Colombo-PR (mov. 91.2), a parte agravante se manifestou (mov. 130), afirmando que, apesar de o imóvel estar registrado em seu nome, seu filho nele reside, de forma que a sua quota do terreno e edificação estão abrigados pela impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90. Juntou conta de luz em nome de seu filho e certidão negativa de débitos imobiliários.Intimado a juntar documentos que demonstrem que o imóvel serve de moradia e certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis de Curitiba e Colombo, o agravante juntou certidões negativas de imóveis emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba e pelo Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, apontando apenas o imóvel em discussão como sendo de sua propriedade (mov. 143.1). Afirmou tratar-se de único bem e destinado à moradia da entidade familiar.Em grau recursal, intimado a juntar documentos mais robustos a fim de comprovar a qualidade do imóvel, o agravante juntou certidão de nascimento de seu filho e neto e declaração da escola deste, constando como endereço o mesmo do imóvel penhorado, além de “atualização cadastral do responsável pela matrícula do estudante”, apontando o mesmo endereço como sendo de moradia de seu filho e neto, bem como conta de luz de 2019, conta de água de 2017, correspondência bancária de 2016, dentre outras, todas em nome de seu filho e destinadas ao endereço do imóvel em discussão.A parte agravada impugnou os documentos, afirmando contradição nas teses do agravante, que ora afirma residir no imóvel, ora afirma que seu filho nele reside. Aponta que o agravante nunca residiu no imóvel, mas reside no endereço Rua Paula Gomes, nº 42, 3º Andar, Edifício IAFA. Observa que em outubro de 2019 foi feito requerimento junto à escola de seu neto para alteração de endereço, conforme mov. 11.3 dos autos e que a declaração da escola juntada é datada de novembro de 2019, após a alteração de endereço para o do imóvel penhorado, o que torna a declaração frágil para comprovar sua alegação.Ainda, que, caso o imóvel seja bem de família de seu filho e não próprio, deveria ter sido ajuizado embargos de terceiro e que o agravante cedeu a seu filho, em 2005, outro imóvel a título gratuito.Considerando as provas dos autos, entendo que o agravante tem razão, devendo a decisão agravada ser reformada para reconhecer se tratar o bem penhorado de bem de família.Ainda que o agravante não resida no imóvel em questão, comprovou que parte de sua entidade familiar reside, por meio das contas e correspondências juntadas aos autos em nome de seu filho (contas de luz datadas de 2017, 2018 e 2019, dentre outros). Destaco que, ao contrário do que afirma o agravado, não é possível afirmar que o documento denominado “atualização cadastral do responsável pela matrícula do estudante” (mov. 11.3) tenha se destinado a requerer a alteração de endereço, passando a constar a do imóvel em discussão e, além disso, não se trata de único documento a fim de comprovar o uso do imóvel como residência, havendo, como dito, contas e correspondências datadas desde 2016 juntadas pelo agravante.Destaco, ainda, que nada impede esta Corte de intimar as partes para que juntem provas mais robustas de suas alegações, tendo a agravada se manifestado a respeito dos documentos juntados, observando-se o contraditório, não havendo que se falar, portanto, em não conhecimento.No mais, o artigo da Lei 8.009/90 assim dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”.O STJ adota interpretação extensiva do artigo, no sentido de que a impenhorabilidade se estende a um único imóvel de propriedade do devedor, ainda que nele residam outros parentes, ainda que colaterais. A norma, segundo o STJ, não seria destinada a proteger um número determinado de pessoas, mas sim a resguardar pelo menos um bem do patrimônio do devedor, ainda que não o esteja usando pessoalmente, mas que sirva como moradia com sua família ou de sua família.Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.216.187-SC, a Corte Superior entendeu ser insuscetível de penhora o imóvel residencial do devedor em que residia seu filho ou outros familiares, pelo fato de ser considerado bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.Nesse sentido:“O julgado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o único imóvel pertencente ao devedor, ocupado por sua família é impenhorável, ainda que ele lá não resida” (Resp 1724266/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 08/05/2018). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.1. É pacífico o entendimento desta Corte de que "não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade" ( AgRg no REsp 404.742/RS, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008).2. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar.3. Agravo regimental provido, com a determinação de retorno dos autos à Corte a quo a fim de que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família.( AgRg no REsp 901.881/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011) “A discussão travada nos autos cinge-se a considerar bem de família aquele que é ocupado pelo filho do devedor. Quanto a isso, não há como negar que o imóvel, conforme reconhece expressamente o acórdão recorrido, é ocupado por integrante da entidade familiar (...) Fica claro que a natureza jurídica do instituto bem de família é de afetação de um bem que seja meio idôneo a atender as necessidades de moradia de uma determinada família. Ao longo do tempo, tem existido uma incerteza relacionada à amplitude objetiva desta afetação, sendo que, hodiernamente, a afetação do bem de família quebrou grilhões para abranger, além dos bens imóveis, até os valores mobiliários.De outra face, deve ser dada maior amplitude possível à proteção consignada na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. da CF/88, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isto reafirma esta condição” (Resp 1216187/SC, Ministro Humberto Martins, 22/11/2010). PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. . 2. Sendo a finalidade da Lei n. 8.009/90 a proteção da habitação familiar, é correta a decisão da Corte de origem que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside um dos filhos do casal. Precedentes da Segunda Turma do STJ ( REsp 1.059.805/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008; REsp 1.024.394/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 14.3.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 512 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO EXECUTADO EM USUFRUTO DA EX-CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. 1. Não foi omisso o acórdão recorrido quanto à alegada supressão de instância, pois a Corte local entendeu que a tese da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional. Precedentes. Ausência de contrariedade ao art. 512 do CPC. 3. O fato de o recorrido já não residir no imóvel não afasta sua impenhorabilidade absoluta, já que foi transferido, no caso, para seus filhos com usufruto de sua ex-esposa. Como a lei objetiva tutelar a entidade familiar e não a pessoa do devedor, não importa que no imóvel já não mais resida o executado. 4. Se o imóvel é absolutamente impenhorável e jamais poderia ser constrito pela execução fiscal, conclui-se que a doação do bem aos filhos do executado com usufruto pela ex-esposa não pode ser considerado fraude à execução, pois não há a possibilidade dessa vir a ser frustrada em face da aludida alienação. 5. Recurso especial não provido.' (Grifou-se.) ( REsp 1.059.805/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008.) Em julgamento ao REsp 1.095.611-SP, em 17/03/2009, o Ministro relator Francisco Falcão, esclareceu que:“Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a moradia de toda a sua família. Primeiramente, observo que o fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar (...)É necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora (...) Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua mãe e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90”Quanto à alegação da agravada de que a questão deveria ser objeto de embargos de terceiro pelo filho do agravante, sem razão. Isso porque o agravante, na qualidade de proprietário do imóvel, pode se opor à penhora, ainda que nele não resida, não havendo provas da alegação de que o imóvel em discussão tenha sido doado ao filho do agravante, como afirma o agravado.Tampouco verifico pertinência na alegação de fraude à execução. Note-se que o agravante afirmou na peça de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 130.1) que, apesar de o imóvel estar em seu nome, não exercia a sua posse, mas sim seu filho. A manutenção da propriedade do imóvel pelo agravante, no qual permitiu residir pessoa de sua família (o que se comprova nos autos por meio de contas em nome de seu filho dirigidas ao endereço em questão no período de 2016 a junho de 2019 - mov. 11.3), não se enquadra como ato de manobra a fim de causar dano ao credor ou à atividade jurisdicional executiva. Além disso, não se exige que o agravante seja proprietário de apenas um único imóvel a fim de ser beneficiado pela garantia legal. A ressalva legal é a de que apenas um imóvel poderá ser declarado como bem de família. Assim, caso o agravante possua outro imóvel, no qual resida, não poderá se beneficiar da impenhorabilidade novamente.Destaco que, sendo o agravante efetivamente proprietário de mais de um imóvel, como afirma o agravado em suas manifestações, não poderá se utilizar da proteção legal novamente, visto que a lei visa proteger um único imóvel de propriedade do devedor.CONCLUSÃODiante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora nos autos.
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