jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-64.2017.8.16.0128 PR XXXXX-64.2017.8.16.0128 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ORDEM PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM INQUÉRITO CIVIL NÃO ATENDIDA. CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. OFÍCIOS COM AVISOS DE RECEBIMENTO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DEMORA NA RESPOSTA. DESÍDIA SEM DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESCUMPRIR A ORDEM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Extrai-se da sentença: “Em que pese a existência de autoria e materialidade do crime, não vislumbro dolo na conduta do acusado. Veja-se que, em que pese tenha ocorrido reiterações nos ofícios expedidos e tenha havido certa e inquestionável demora na resposta, houve o atendimento ao ofício por parte do acusado, de modo que não verifico ofensa ao bem jurídico tutelado suficiente para um decreto condenatório. Analisando, detidamente, o contido nos autos, observa-se não existir provas suficientes nos autos para formar um juízo de convicção absoluto sobre a consciente e voluntária vontade do agente em promover a alegada desobediência à requisição ministerial, o que impede o decreto condenatório. Efetivamente, diante do contido nos autos não existe uma certeza de que o réu agiu com dolo. Para a condenação exige uma certeza absoluta, o que não é o caso dos autos, não se tratando, o Juízo Penal, com a probabilidade. É claro que restou configurado certa desídia e descaso por parte do acusado e sua equipe de trabalho, mas não o suficiente para que seja condenado nesta esfera criminal, por ausência de configuração da intenção concreta em descumprir a ordem ministerial.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-64.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-64.2017.8.16.0128 Apelação Criminal nº XXXXX-64.2017.8.16.0128 Juizado Especial Criminal de Paranacity Ministério Público do Estado do ParanáApelante (s): JOSE AILTON DE SOUZAApelado (s): Relator: Camila Henning Salmoria EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ORDEM PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM INQUÉRITO CIVIL NÃO ATENDIDA. CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. OFÍCIOS COM AVISOS DE RECEBIMENTO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DEMORA NA RESPOSTA. DESÍDIA SEM DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE DESCUMPRIR A ORDEM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Em que pese a existência de autoria e materialidade do crime, não vislumbro dolo na conduta do acusado. Veja-se que, em que pese tenha ocorrido reiterações nos ofícios expedidos e tenha havido certa e inquestionável demora na resposta, houve o atendimento ao ofício por parte do acusado, de modo que não verifico ofensa ao bem jurídico tutelado suficiente para um decreto condenatório. Analisando, detidamente, o contido nos autos, observa-se não existir provas suficientes nos autos para formar um juízo de convicção absoluto sobre a consciente e voluntária vontade do agente em promover a alegada desobediência à requisição ministerial, o que impede o decreto condenatório. Efetivamente, diante do contido nos autos não existe uma certeza de que o réu agiu com dolo. Para a condenação exige uma certeza absoluta, o que não é o caso dos autos, não se tratando, o Juízo Penal, com a probabilidade. É claro que restou configurado certa desídia e descaso por parte do acusado e sua equipe de trabalho, mas não o suficiente para que seja condenado nesta esfera criminal, por ausência de configuração da intenção concreta em descumprir a ordem ministerial.” 1. RELATÓRIO Denúncia: a inicial acusatória em face de JOSÉ AILTON DE SOUZA, pelo delito previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, narrou que: “No período compreendido entre 17 de maio de 2016 (mov. 1.3) a 01 de fevereiro de 2017 (mov. 1.6), em horários não especificados, na Câmara de Vereadores do município de Inajá/PR, o denunciado JOSÉ AILTON DE SOUZA, com consciência e vontade, na qualidade de chefe do Poder Legislativo de Inajá/PR, desobedeceu à ordem legal de requisição de informações e documentos emanada, do Ministério Público, no curso do Inquérito Civil n. 0102.15.00004-4, cujo objeto era a apuração do recebimento indevido de valores por vereadores no Município de Inajá/PR. Segundo o apurado, o Ministério Público, no trâmite do citado procedimento investigatório, requisitou por três vezes informações e documentos ao denunciado, contudo, este, dolosamente, manteve-se inerte, conforme inclusas cópias do . Inquérito Civil n. 0102.15.00004-4, (mov. 1.2 a 1.8)” (mov.17.1). Sentença: julgou improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu (mov. 51.1). Apelação do MP: pleiteou a condenação do réu ante a comprovação da prática do crime de desobediência (mov. 61.1). Parecer do Ministério Público perante a Turma Recursal: manifestou-se pelo provimento do recurso para o fim de condenar o réu (mov.16) É o breve relato. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Nos termos da ementa, a sentença recorrida (mov. 51.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, como permite o art. 82, § 5º da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio. 07 de novembro de 2019 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919383298/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-22786420178160128-pr-0002278-6420178160128-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 48924 MG 2001.01.00.048924-1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): XXXXX-26.2018.8.12.0110 MS XXXXX-26.2018.8.12.0110

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 63200 PR 2020/0066350-9

Marcos Albuquerque, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo]

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-38.2017.8.16.0114 Marilândia do Sul XXXXX-38.2017.8.16.0114 (Acórdão)