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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0022431-51.2017.8.16.0021 PR 0022431-51.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/05/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Juiz Mauro Bley Pereira Junior
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO (ART. 155, § 1º E § 4º, IC, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.

1) DO APELANTE CLAUDEMIR: 1.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO DE FURTO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. 1.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, POR SE TRATAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO QUE, À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, PROCEDEU À EMENDATIO LIBELLI, PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. 1.4) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. AUMENTOS DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS.
2) DO APELANTE RICARDO: 2.1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESPROVIMENTO. ATUAÇÃO DO RÉU QUE NÃO SE AFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE QUE FOI FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. 2.2) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DO APELANTE RICARDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022431-51.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 22.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 2ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIME 0022431-51.2017.8.16.0021 – DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTES: CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA E RICARDO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO (ART. 155, § 1º E § 4º, IC, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1) DO APELANTE CLAUDEMIR: 1.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE EDELITO DE FURTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. 1.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, POR SE DESPROVIMENTO.TRATAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE, À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, PROCEDEU À EMENDATIO LIBELLI, PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. 1.4) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR MÍNIMO I. DESPROVIMENTO. AUMENTOS DE PENA DEVIDAMENTELEGAL. FUNDAMENTADOS. 2) DO APELANTE RICARDO: 2.1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR DESPROVIMENTO. ATUAÇÃO DO RÉU QUE NÃOIMPORTÂNCIA. SE AFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE QUE FOI FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. 2.2) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE DESPROVIMENTO. MAGISTRADO ACUMPRIMENTO DE PENA. QUO QUE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DO APELANTE RICARDO. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 142.1) que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para absolver CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA do delito de desobediência e condená-lo pela prática dos delitos de furto qualificado majorado (art. 155, § 1º e § 4º, IV, do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333, , do Código Penal),caput fixando as penas de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa; e condenar RICARDO DOS SANTOS pela prática do crime de furto qualificado majorado (art. 155, § 1º e § 4º, IV, do Código Penal), fixando as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, bem como ao pagamento de 93 (noventa e três) dias-multa. Segundo a denúncia (mov. 34.1): “FATO 01 No dia 06 de julho de 2017, por volta das 00h00min, na Rua Paraná, altura da Rua Salgado Filho, Centro, próximo ao Supermercado Muffatto, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, os denunciados CLAUDEMIR DE plenamente cientes dasLIMA SANTANA e RICARDO DOS SANTOS, ilicitudes e reprovabilidades de suas condutas, agindo em conluio e com o mesmo desiderato criminoso, para ambos, mediante emprego desubtraíram chave falsa (chave mixa acoplada a uma chave de boca usada) e com ânimo de assenhoramento definitivo, do interior do veículo Honda/Civic que encontrava-se estacionado no local, 01 (uma) bolsa de cor preta, avaliada em R$500,00, 01 (um) óculos de grau, avaliado em R$350,00, 01 (um) cilindro de massa, marca Anodilar, avaliado em R$400,00, 01 (um) óculos de sol, avaliado em R$300,00, R$800,00, em espécie, 03 (três) cédulas de moedas estrangeiras e documentos pessoais, pertencentes à vítima Marcela , bem como 01 (uma) bolsa de cor bege, avaliada emda Silva Santos R$200,00, E 01 (um) óculos de grau, avaliado em R$600,00, pertencentes à vítima , retirando-os, assim, de suas esferas deEdivania Alves dos Santos disponibilidade e proteção. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CLAUDEMIR recebeu voz de abordagem e ordem para colocar asDE LIMA SANTANA mãos na cabeça, emanadas por policiais militares enquanto no regular exercício de suas funções, quando, de forma livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, , negando-se arecusou-se a obedecê-las levantar as mãos e a acatar os procedimentos de abordagem que lhe foram indicados pelos policiais (cf. termos de declarações de fls. 05/08, 09/12, boletim de ocorrência de fls. 41). FATO 03 Ainda, nas mesmas circunstâncias de local e tempo, o denunciado de forma voluntária e ciente daCLAUDEMIR DE LIMA SANTANA, ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, aosofereceu vantagem indevida Policiais Militares Luis Henrique Ribeiro Tesser e Glauco Silas Souza, visando determiná-los a omitir ato de ofício, qual seja, sua prisão e encaminhamento à Delegacia de Polícia, dizendo-lhes durante sua abordagem, ‘(...) tenho dinheiro aqui no bolso, se quiser!’ ‘te dou esse dinheiro aqui’ (cf. boletim de ocorrência de fls. 41). Consta dos autos que após receber informações de que dois indivíduos estariam no local dos fatos em um veículo VW/Parati, tentando furtar um veículo Honda/Civic, equipe policial para lá se deslocou e avistou os ora denunciados já no interior do veículo Parati, placas LXM-3421, sendo que, ao lhes dar voz de abordagem, saiuCLAUDEMIR DE LIMA SANTANA do veículo, mas se recusou a obedecer as ordens recebidas. Consta que na sequência veio a confessar aos policiais queCLAUDEMIR havia praticado um furto, oferecendo-lhes dinheiro para omitirem o ato de ofício. Em vistorias, os policiais encontraram no veículo Parati uma chave ‘mixa’, usada pelos denunciados para arrombar o porta-malas do veículo Honda/Civic pertencente à vítima Marcela, e ainda os objetos das ofendidas que os denunciados haviam subtraído do interior daquele automóvel. Já com os policiais encontraram R$1.150,00, sendoCLAUDEMIR R$650,00 no bolso de sua calça, R$500,00 em sua carteira, além das 03 notas de moedas estrangeiras”. A denúncia foi recebida em 22.01.2018. Não houve suspensão do processo. Os réus foram regularmente intimados da sentença (mov. 152.2). Em suas razões recursais, a defesa de CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA (mov. 169.1), pugna pela sua absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, porquanto não demonstrada a intenção e conluio de praticar o furto com o corréu, bem como o afastamento da majorante do repouso noturno. Por fim, pleiteia, genericamente, a redução da pena. A defesa de RICARDO DOS SANTOS, por sua vez (mov. 160.1), pugna pela redução da pena ante a participação de menor importância. Pleiteia, ainda, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, bem como a fixação de honorários advocatícios ao defensor. Foram oferecidas contrarrazões (mov. 172.1) pelo desprovimento do apelo. Os presentes autos foram remetidos à a qual seDOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Foram atendidos os requisitos legais, pelo que voto pelo conhecimento do presente recurso, e passo à análise do mérito. - Materialidade Inicialmente, cumpre destacar que a materialidade restou devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), Autos de Entrega (movs. 1.10 e 1.12), Auto de Avaliação (mov. 17.6), Boletim de Ocorrência (mov. 17.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução processual. - Da Prova Oral O policial militar , ouvido em juízo (mov. 114.5), declarou que, durante o períodoGlauco Silas Souza noturno, receberam uma chamada reportando que dois indivíduos, em um veículo Parati, estariam tentando realizar um furto no veículo Honda Civic. Ao chegarem ao local, identificaram os dois indivíduos dentro do veículo Parati e realizaram a abordagem. Na revista pessoal, declarou que o réu CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA confessou a prática do furto de objetos que estavam no interior do veículo Honda e informou ao depoente que tinha grande quantidade de dinheiro em seu bolso, pelo que ofereceu esta quantia ao depoente em troca de sua liberação. Afirmou que o réu RICARDO DOS SANTOS permaneceu em silêncio. Declarou que os objetos furtados, dentre eles, bolsas e documentos pessoais das vítimas, foram encontrados dentro do veículo Parati, junto dos réus que portavam, também, uma chave micha que havia sido utilizada para o arrombamento do porta-malas do Honda. Afirmou que a equipe encontrou rapidamente as vítimas que foram até o local e reconheceram todos os objetos furtados. Declarou que conhece o réu CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA de outras abordagens também provenientes de furtos. A vítima declarou, em juízo (mov. 114.3), que estava com Marcela em umEdivania Alves dos Santos bar, quando entraram em contato informando que o veículo de Marcela havia sido arrombado. Declarou que quando chegaram no veículo Honda, os policiais já estavam no local, pelo que deram falta dos seus pertences. A vítima declarou, em juízo (mov. 114.4), que estava em um bar com EdivaniaMarcela da Silva Santos quando foram informadas pelos policiais que seu veículo Honda havia sido furtado. Quando chegou ao local, o porta-malas estava aberto e deu falta de seus pertences. Confirmou que o porta-malas foi aberto por meio de uma chave, pois apenas a fechadura estava danificada. O réu em juízo (mov. 128.3), declarou que após beber com o réu Ricardo,Claudemir de Lima Santana, foram embora do bar em sua Parati, quando foi abordado pela equipe policial e, em revista, encontraram duas bolsas no interior de seu veículo. Declarou que não sabe como os objetos foram parar em seu carro, mas acredita que Ricardo pode ter furtado quando se afastou do depoente em uma balada. Declarou que a todo momento as chaves do seu veículo ficaram em seu bolso. Por fim, declarou que, em revista, informou ao policial que tinha uma quantia em dinheiro em seu bolso, tendo sido mal interpretado pelo policial, pelo que não tentou suborná-lo. Pois bem. - RECURSO DE CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA - Do pleito absolutório quanto ao crime de furto A defesa do apelante Claudemir pugna pela absolvição ante a insuficiência probatória. Sem razão. Da análise dos depoimentos supramencionados, bem como dos demais elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução criminal, denota-se que o apelante, em conluio com o corréu Ricardo, durante o período de repouso noturno, furtou diversos objetos do interior de um veículo Honda e colocou no veículo Parati, de sua propriedade, quando foram abordados pela equipe policial. Frise-se que a mera negativa de autoria não afasta a responsabilização penal, porquanto encontra-se isolada dos demais elementos probatórios amealhados aos autos. Isto porque, as provas colhidas no decorrer da instrução, em especial os depoimentos do policial, das vítimas e do corréu Ricardo, são contundentes no sentido de que ambos os apelantes, em união de desígnios, praticaram o delito de furto. O corréu Ricardo confessou que enquanto cuidava para verificar se alguém aparecia, o apelante Claudemir entrou no veículo Honda pelo porta-malas, com auxílio de uma chave micha (que, inclusive, foi encontrada dentro do veículo de propriedade do apelante Claudemir), subtraiu os objetos e levou para o seu veículo, oportunidade em que foram surpreendidos pela equipe policial. Insta salientar, neste ponto, as lições de Claus Roxin acerca dos elementos caracterizadores da co-autoria: “existência de um planejamento conjunto do fato; execução conjunta do fato; e a prática de uma (ALFLEN, Pablo Rodrigo. contribuição essencial à etapa de execução” Teoria do domínio do fato: ).incongruências da doutrina e jurisprudência brasileiras Ademais, frise-se que ambos os apelantes foram encontrados pelos policiais militares na posse das res logo após a prática delituosa, o que resulta numa , cabendo, portanto,furtivae, inversão do ônus da prova à Defesa, comprovar a tese de negativa de autoria, o que não ocorreu .in casu Nesse sentido, aliás, é o entendimento: APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ISOLADA E CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO RECURSO NÃO PROVIDOAPTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. (...) II. A apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelos crimes contra o patrimônio, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. (TJPR – APL: 1529864-7, Rel.: Celso Jair Mainardi, DJ.: 14.07.2016) Não há, portanto, que se falar na absolvição do apelante CLAUDEMIR quanto ao delito de furto, devendo a sentença ser mantida incólume. - Do pleito absolutório quanto ao delito de corrupção ativa (fato 03) A defesa do apelante CLAUDEMIR pugna, ainda, pela absolvição quanto ao delito previsto no art. 333, , do Código Penal.caput Sem razão. Da análise dos depoimentos supra expostos, denota-se que o apelante, no momento da sua revista pessoal, ofereceu dinheiro que estava em seu bolso ao policial Glauco, com o intuito de se eximir da apreensão em razão da prática do furto, o que configura a prática do crime de corrupção ativa. Frise-se que o delito de corrupção ativa constitui crime formal ou de mera conduta, isto é, configura-se com o mero oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, para convencê-lo a deixar de praticar ato de ofício, independente de ser o resultado alcançado ou não. Ademais, a mera negativa de autoria do apelante, quando isolada dos elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução, não é suficiente para afastar uma condenação, devendo o apelante comprovar a sua alegação de que os policiais teriam mentido sobre a oferta. Importante salientar, neste ponto, que os depoimentos dos policiais, principalmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e de maneira harmônica, revestem-se de especial relevância probatória, sendo aptos a ensejar a condenação. A propósito: APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ART. 329, DO CP. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO PELO USO ABUSIVO DE INSTRUMENTOS SONOROS. ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AFASTAMENTO. I. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora o réu tenha permanecido em silêncio, os depoimentos dos policiais, que foram uníssonos a respeito dos fatos, colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, confirma, que ele estava com o som alto, perturbando o sossego alheio, e que resistiu ao ato legal, investindo com chutes e pontapés contra a guarnição. (...) (TJ-RS – ACR: 700777964-72 RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, DJ.: 13.12.2018, Quarta Câmara Criminal) Diante do exposto, é caso de improcedência do pleito absolutório ante a insuficiência probatória do delito de corrupção ativa, devendo a sentença ser mantida incólume. - Dosimetria: pleito de afastamento da majorante A Defesa do apelante CLAUDEMIR pugna pelo afastamento da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de se tratar de decisão ‘extra petita’. Sem razão. É cediço o entendimento de que no processo penal vige o princípio “narra mihi factum dabo tibi jus” (dá-me o fato e lhe dou o direito), do qual se extrai a premissa: dizer o direito no caso concreto. Diante disso é que torna-se possível a aplicação da conforme previsto no art. 383, do“emendatio libelli”, Código de Processo Penal, por meio do qual o magistrado , à luz dos fatos narrados na denúncia,a quo pode retificar a classificação jurídica imputada na exordial acusatória. In casu, denota-se que os fatos ocorreram por volta das 00h00min, conforme se extrai da leitura da denúncia (mov. 34.1), o que configura, por certo, o período de repouso noturno. Nesse sentido, aliás, é o entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REPOUSO NOTURNO DESCRITO NA EXORDIAL REDUÇÃO DA PENA APLICADA.ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COMUNICAÇÃO AO JUIZ A QUO E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR – 5ª C.Criminal – 0002009-71.2013.8.16.0158 – Colombo – Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa – J. 25.10.2018) Não há, portanto, que se falar no afastamento da referida majorante, porquanto devidamente demonstrada na exordial acusatória e em consonância com preceitos processuais penais, devendo a sentença ser mantida incólume. - Dosimetria: pleito de redução para o mínimo legal A Defesa pugna, genericamente, pela redução das penas ao patamar mínimo legal. Sem razão. O Magistrado , no momento da prolação da sentença condenatória, fundamentou escorreitamente oa quo aumento das penas de ambos os delitos, ante a incidência de maus antecedentes, na primeira fase, da reincidência, na segunda fase, bem como pela presença da majorante referente ao repouso noturno. Extrai-se da sentença (mov. 142.1): “Antecedentes: o relatório constante da seq. 48.1 revela que o corréu CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA, ao tempo dos fatos, já contava com, pelo menos, condenações criminais transitadas em julgado, de modoquatro que nada obsta sejam, as condenações mais remotas, valoradas como maus antecedentes criminais e, a condenação mais recente, valorada, oportunamente, unicamente para fins de caracterização da reincidência. (...) O relatório constante da seq. 48.1 revela que o corréu CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA, ao tempo dos fatos, contava com anterior condenação criminal transitada em julgado com pena declarada extinta havia menos de cinco anos, sendo, portanto, reincidente. (...) Na linha da fundamentação acima expendida, havendo o delito em tela sido cometido em período de repouso noturno, com fundamento no § 1º do art. 155 do Código Penal, majoro as penas, privativa de liberdade e pecuniária, em 1/3 (um terço), resultando-se, assim, 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias-multa, mais 93 (noventa e três) dias-multa”. Não há, portanto, que se falar na reforma da dosimetria da pena, devendo a sentença ser mantida incólume. - DO RECURSO DE RICARDO DOS SANTOS - Dosimetria: pleito de redução da pena A Defesa do apelante Ricardo pugna pela redução da pena ante a alegada participação de menor importância. Sem razão. O Magistrado , ao prolatar a sentença condenatória, fundamentou acerca da tese de participação dea quo menor importância, nos seguintes termos: “De participação de menor importância em relação ao corréu RICARDO DOS SANTOS, por outro lado, não é dado cogitar na hipótese, uma vez que o referido acusado, ao haver admitido que efetivamente permanecera “o tempo todo na campana, cuidando pra ver se chegava alguém”, colaborou, decisivamente, para o sucesso da execução delitiva”. Denota-se, portanto, que ambos os apelantes tiveram papéis decisivos no sucesso da prática delitiva, razão pela qual se configura a co-autoria, e não a participação de menor importância do ora apelante Ricardo. Nesse sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. DIVISÃO DO PRODUTO DO CRIME. CONDUTOR DO VEÍCULO DA FUGA. PARTICIPAÇÃO DECISIVA. DOMÍNIO DO FATO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. ESCORREITA. 1. À luz da teoria do domínio do fato, o corréu que participa ativamente da empreitada delitiva onde há divisão de tarefas é considerado coautor, mesmo sem ter praticado os atos de execução. 2. A participação de menor importância é aquela de pouca relevância causal, aferida exclusivamente no caso concreto, com base no critério da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). (TJPR – APL: 1354749-0, Rel.: José Laurindo de Souza Netto, DJ.: 03.12.2015 5ª C.Criminal) Não há, portanto, que se falar na participação de menor importância, devendo a sentença ser mantida incólume. - Dosimetria: do regime de cumprimento A Defesa do apelante Ricardo pugna, ainda, pela modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Sem razão. Insta salientar que o Magistrado , ao fixar o regime inicial semiaberto, fundamentou nos seguintesa quo termos: “Em conformidade com o enunciado da Súmula 269 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ‘[é] admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro ano se favoráveis as circunstâncias judiciais’.” Deste modo, escorreita a adoção do regime semi-aberto, porquanto encontra respaldo com a lei – cf. disposto no art. 33, do Código Penal. Não há, portanto, que se falar na modificação do regime inicial de cumprimento de pena, devendo a sentença ser mantida incólume. - Dos Honorários Advocatícios Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pelo magistrado exclusivamente para apresentação das razões recursais. Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço. Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração do advogado seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como a Resolução Conjunta nº 015/19 da SEFA/PGE. A aplicação desses critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pela advogada dativa no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favorda defensora Dra.Sueli Odete Amaral Inhance – OAB/PR – 49.416, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de com arbitramento deconhecer e negar provimento aos recursos, honorários à defesa do apelante Ricardo, nos termos da fundamentação. IV. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de RICARDO DOS SANTOS; e por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Mauro Bley Pereira Junior (relator), Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e Desembargador José Carlos Dalacqua. 22 de maio de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Mauro Bley Pereira Junior Juiz (a) relator (a)
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002009-71.2013.8.16.0158 PR 0002009-71.2013.8.16.0158 (Acórdão)