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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001581-79.2010.8.16.0066 PR 0001581-79.2010.8.16.0066 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAISCONSTATAÇÃO PERICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS POPULARESREPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕENÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORALPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAISSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 8ª C.

Cível - 0001581-79.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001581-79.2010.8.16.0066, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL APELANTE:MARIA ILIDIA BRITO APELADO:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD RELATOR:DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTATAÇÃO PERICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS POPULARES – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001581-79.2010.8.16.0066, em trâmite perante a Vara Cível de Centenário do Sul, originária dos autos da ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, em que figura como apelante MARIA ILIDIA BRITO e apelado COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença do mov. 29.1, a qual julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. Inconformada, a autora apresentou o recurso de mov. 35.1, em cujas razões sustentou que: devem sera) aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, para reafirmar o risco da atividade da apelada, como fornecedora, e que a proteção máxima dever ser garantida à autora, como consumidora; ab) conclusão do laudo pericial deve ser acatada, para homologar o orçamento de R$ 7.046,52, pois a prova técnica que demonstrou os danos físicos do imóvel, oriundos de vícios construtivos, não pode ser desqualificada, tampouco pode ser atribuição do Juízo avaliar as condições do imóvel em contrariedade à perícia; deve ser reconhecida a responsabilidade da ré por defeito no produto, com a sua condenaçãoc) aos danos materiais sofridos, de R$ 6.130,97, com a incidência dos consectários legais; seja fixadad) indenização pelos danos morais suportados; e ainda teceu considerações sobre o risco da atividadee) assumida pela Cohab, proteção do consumidor, direito fundamental à moradia e à função social do contrato. Contrarrazões ao mov. 39.1, na qual alegou que a petição inicial é genérica, sem menção dos reparos que foram feitos em virtude de vício construtivo, além de não demonstrar gastos com reforma. Além de inexistir dano moral a ser reparado, o valor requerido é excessivo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação. Consta dos autos que Maria Ilidia Brito ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais em face da Cohab Londrina, o qual supostamente vem apresentando problemas estruturais que colocam em risco a vida de seus moradores. Feita perícia no imóvel, a sentença concluiu pela improcedência dos pedidos, dando ensejo à interposição do presente recurso, cujas razões passo a analisar. De início, não há como deixar de mencionar que se trata de uma típica ação em que se discute vícios estruturais de imóveis populares, cujas reclamações se dividem entre o acionamento do seguro contratual ou da própria construtora para reparação dos vícios construtivos normalmente verificados em perícia. Na espécie, não foi diferente, e o imóvel se sujeitou à perícia do mov. 1.21, pelo qual restou consignado a ocorrência dos vícios construtivos. Neste momento abro um parêntese para registrar que o fato de se tratar de imóvel destinado à população de baixa renda, não significa que nele deva ser aplicado material de má-qualidade, má técnica de engenharia ou que alguns serviços não sejam executados para fim de barateamento da obra. O conjunto desses fatores, fatalmente, tornará a moradia inabitável, como o exemplo em questão da falta de impermeabilização, que acarreta umidade não só maléfica à estrutura do imóvel, como também à saúde do morador. A partir daí, vejo que no referido laudo técnico, realizado por engenheira civil, cujas vistorias tiveram início em 23/02/2016 e foram concluídas em 15/03/2017, a perita expôs a sua metodologia utilizada para vistoria do imóvel, destacando que o imóvel foi ampliado pela ré, razão pela qual foi objeto de vistoria somente a parte da moradia padrão construída pela Cohab, de 30,72m². A partir dessa análise, o perito constatou as seguintes anomalias, que têm como causa vícios de construção: ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas beldrames; trincas horizontais na alvenaria; trincas provocadas por ausência ou ineficiência de vergas e contravergas; fissuras e/ou trincas e recalque em parte do piso interno; trincas e/ou deslocamentos em parte da calçada externa. Tomou por base não só a moradia da autora, como também outras moradias que tiveram preservada a planta original, no conjunto habitacional, nas quais foram empregadas a mesma técnica construtiva, já que não se tem notícia nos autos de que esse conjunto tenha sido construído por mutirão. No item 7.4, elencou os serviços necessários para reparo das anomalias, e no item 8.d e 10.2 apontou o valor de R$ 6.130,97 para reparo. Concluiu que as causas da anomalia surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção (10.1). Teceu os seguintes comentários nas considerações finais: Em resposta a quesito, não observou, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial da área, mas registrou que caso não sejam reparadas tempestivamente, elas podem se agravar com o decorrer do tempo. Observou, ainda (quesito 180), que os problemas constatados poderiam ter sido evitados se empregadas boas técnicas de engenharia na execução do imóvel. O laudo foi contestado por laudo divergente do assistente técnico (mov. 1.23), mas os pontos impugnados foram satisfatoriamente esclarecidos pelo laudo complementar do mov. 28.1, justificando, ainda, a condenação da ré ao pagamento do valor orçado, para reparo do imóvel. Partindo dessa premissa, entendo que cabe ao , único possuidor do conhecimento técnico necessárioexpert para tanto, estabelecer a melhor metodologia a ser utilizada em cada caso concreto, cabendo ao julgador a análise das conclusões do profissional da área. Sob esta óptica, tenho que restou claro que o imóvel do apelante apresentou vícios construtivos, os quais requerem correção, a fim de evitar o comprometimento da habitação. Diante disso, tenho que a sentença merece reforma, a fim de condenar a apelada ao pagamento de danos materiais ao apelante, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, considerando a negligência e imperícia constatadas na execução da construção do bem. Conforme o orçamento de pág. 489 – mov. 1.21, deve a ré ser condenada ao pagamento do valor R$ 6.130,97 (seis mil, cento e trinta reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Já em relação aos danos morais, entendo que não são devidos na hipótese, pois não se trata de dano de natureza . Assim, para sua configuração seria necessária a efetiva comprovação de que oin re ipsa apelante sofreu um abalo de natureza extrapatrimonial decorrente dos vícios no imóvel, o que não vislumbro no caso. Como se vê, no próprio laudo consignou que a residência está em regular condições de habitabilidade, inexistindo demonstração de abalo emocional ou psíquico do apelante decorrente dos vícios construtivos. Para além dos vícios construtivos, imperativo a manutenção do imóvel não só na sua parte estética, como também para proteção de exposição às intempéries e desgaste natural por uso. Por fim, oportuno citar a jurisprudência que vem orientando este Tribunal de Justiça, sobre ações deduzidas diretamente em face do construtor, em casos de vícios construtivos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ANOMALIAS QUE OCORRERAM NA FASE CONSTRUTIVA (ENDÓGENAS). REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018421-32.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 10.04.2019) Diante da sucumbência parcial da apelada, redistribuo o ônus sucumbencial, devendo cada parte arcar com 50% das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, dado tempo de processo transcorrido, complexidade da causa e grau de zelo dos advogados. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , para: a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.130,97 (seis mil, cento e trintaDE APELAÇÃO reais e noventa e sete centavos) à autora, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e b) redistribuir o ônus sucumbencial. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ,dar parcial provimento ao recurso de apelação cível nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani (relator) e Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Curitiba, 23 de setembro de 2019 Alexandre Barbosa Fabiani Relator
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