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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-54.2013.8.16.0013 PR XXXXX-54.2013.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIME.

uso de documento falso. artigo 304, cominado com ARTIGO 297, ambos do código penal. condenação. insurgência. preliminar de negativa de materialidade. tese afastada. mérito. alegação de ausência de provas com incidência do princípio in dubio pro reo; falsificação grosseira, sem capacidade potencial de se fazer passar por verdadeiro e reconhecimento imediato do falso. argumentos não evidenciados nos autos. conjunto probatório amealhado apto a comprovar a efetiva prática do crime em testilha. apelante que faz uso de certificado falso de conclusão de ensino médio com o intuito de cursar nível mais elevado. insubsistência da alegação de erro grosseiro. necessidade de confrontação de informações junto à instituição de ensino precedente para confirmação de que se tratava de documento falso. readequação, de ofício, da pena de multa. recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-54.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 08.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-54.2013.8.16.0013 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL APELANTE: GERSON DEL CONTI RICARDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME.USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, COMINADO COM ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, SEMDUBIO PRO REO; CAPACIDADE POTENCIAL DE SE FAZER PASSAR POR VERDADEIRO E RECONHECIMENTO IMEDIATO DO FALSO. ARGUMENTOS NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO APTO A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DO CRIME EM TESTILHA. APELANTE QUE FAZ USO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM O INTUITO DE CURSAR NÍVEL MAIS ELEVADO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRECEDENTE PARA CONFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO FALSO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-54.2013.8.16.0013, da 10ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba, em que é GERSON DEL CONTI RICARDO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOapelante apelado PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de GERSON DEL CONTI brasileiro, segurança, portador da carteira de identidade RG nº 5.696.923-3/PR e inscrito noRICARDO, CPF/MF sob o nº 877.008.919-15, nascido aos 13.02.1972, com trinta e nove (39) anos de idade à época dos fatos, natural de Altonia/PR, filho de Erminia Del Conti Ricardo e Benedito Ricardo Filho, residente na Rua Guairaca, 34, em Curitiba/PR, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: "Em data não precisada, sabendo ser no mês de agosto de 2011 e anterior ao dia 24 de agosto de 2011, em horário não especificado, no interior do estabelecimento de ensino Sociedade Integral de Ensino Superior - SIEN, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1226, Centro, em Curitiba/PR, o denunciado GERSON DEL CONTI RICARDO, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo dolosamente, fez uso de documento público falso, apresentando um histórico escolar de conclusão de ensino médio do Colégio Estadual Milton Carneiro, uma vez que nunca foi aluno na instituição de ensino, a fim de obter o diploma do curso de “Técnico de Segurança do Trabalho” (cf. Ofício nº 46/2013 -SIEN de fl. 11 e informação Técnica nº 22/2013 de fls. 18/19).” Argumentou que em assim agindo, o denunciado Gerson Del Conti Ricardo praticou a conduta típica prevista no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26.09.2018, mov. 7.1. Afastado o pedido de rejeição da denúncia por inépcia, mov. 45.1. Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo prolatou a sentença de mov. 103.1, na qual julgoua quo procedente a denúncia para condenar o réu Gerson Del Conti Ricardo como incurso nas sanções do artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesascaput, caput, processuais. Fixou a pena-base em dois (02) anos de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa, por considerar favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase, considerou ausentes quaisquer atenuantes e/ou agravantes e, por fim, na terceira e última fase, à mingua de causas de aumento ou de diminuição tornou a pena definitiva no equivalente a dois (02) anos de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data dos fatos. Determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade, incialmente em regime aberto. Por preencher o disposto no artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas em entidade a ser fixada em audiência admonitória junto à VEPMA, as quais serão cumpridas à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo facultado o cumprimento na forma do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal e b) prestação pecuniária, equivalente a quantia de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada, desde que com destinação social, a ser estipulada pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. Opostos embargos de declaração pelo réu, foram acolhidos para corrigir erro material, passando o dispositivo da sentença a ter o seguinte teor: “Do exposto, fixo a pena do réu GERSON DEL CONTI RICARDO, em definitivo, em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devendo o réu cumprir a pena privativa de liberdade, inicialmente sob o regime aberto, conforme preceituado no artigo 33, § 2.º, alínea c do Código Penal. Intimado da sentença, o réu interpôs recurso, mov. 118.1 e, em suas razões recursais de mov. 8.1/TJ, alega tratar-se de falsificação grosseira, sem a capacidade de potencial de se fazer passar por verdadeiro, inclusive tendo sido prontamente reconhecido como falso “pelos órgãos competentes” e testemunhas ouvidas em Juízo, não tendo sequer atingido a finalidade pretendida. Sustenta não haver laudo comprobatório da falsidade de documento em tela, o que determina ausência de prova de materialidade e, além disso, argumenta não haver provas suficientes da prática delituosa, incidindo, portanto, o princípio in dubio pro reo Contrarrazões no mov. 11.1. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer de mov. 15.1, opinou pelo desprovimento do recurso e alteração, de ofício, da pena de multa. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Gerson Del Conti Ricardo foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, a expiar por uma pena definitiva equivalente a dois (02) anos de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direito. Irresignado, interpôs recurso de apelação em cujas razões traz a preliminar de negativa de materialidade, por apontada ausência de laudo comprobatório da falsidade do documento em testilha. Sem razão o apelante. Aliás, compulsando os autos denota-se que no mov. 43.1, está juntado o laudo pericial nº 66.303/2018, conclusivo de que: “o Selo Funarpen de sequência alfanumérica “DNF35107”, fixado no verso do documento questionado, é autêntico, contudo a informação do documento para qual foi destinado o referido Selo pode ser obtida junto ao Serviço Distrital do Boqueirão; as assinaturas atribuídas à Diretora e ao Secretário do Colégio Estadual Milton Carneiro presentes no documento questionado são falsas em comparação ao padrão encaminhado pela referida Instituição de Ensino; diante das informações contidas no Ofício (visualizado no Anexo ao Laudo) encaminhado pelo Colégio Estadual Milton Carneiro sobre a inexistência de matrícula de aluno com o nome de GERSON DEL CONTI RICARDO, além de outras informações, bem como diante da já constatada e mencionada falsidade das assinaturas presentes no documento questionado, conclui-se que o Histórico Escolar encaminhado a exame possui indícios de falsidade. Investigação aprofundada junto à Instituição de Ensino em questão pode confirmar categoricamente os índicos constatados.” Sobreditos indícios de falsidade do documento restaram plenamente confirmados e comprovados com a instauração do inquérito policial de mov. 3.3; notícia crime de mov. 3.4 e prova oral produzida em juízo, não tendo a defesa, ainda que sob o crivo do contraditório e ampla defesa, logrado êxito em desconstituir referidos meios eficazes a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, de maneira que, afasta-se a preliminar arguida. A autoria, de igual modo, é certa e recai sob pessoa do apelante, inclusive sequer tendo sido negada. No mérito observa-se que o apelante pede pela sua absolvição sob o fundamento de tratar-se de falsificação grosseira, sem capacidade potencial de se fazer passar por verdadeiro, tendo sido prontamente reconhecido como falso e sequer tendo atingido o fim almejado, incidindo ainda, em razão da insuficiência de provas, o princípio .in dubio pro reo A pretensão absolutória, contudo, não merece guarida. Aliás, evidente a tipicidade da conduta perpetrada por Gerson Del Conti Ricardo, a qual está prevista no artigo 304 do Código Penal, a saber: “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” Note-se que o tipo penal traz como verbo núcleo “fazer uso”, isto é, utilizar-se, empregar, fazer valer (Rogério Greco - Código Penal Comentado - 10ª Edição). E, no caso concreto, o apelante fez uso do certificado de conclusão do ensino médio ao apresentá-lo, “fazer valer”, a outra instituição de ensino, isso com o fito de comprovar o requisito de conclusão do grau de ensino, para cursar nível técnico superior pretendido. Em Juízo, do mesmo modo que na fase investigatória, o apelante Gerson exerceu o direito de manter-se calado, tendo em sede recursal suscitado erro grosseiro com intuito de afastar a capacidade lesiva de sua conduta, o que não merece prosperar. Note-se, ademais, que está provado nos autos, o que também afasta qualquer possibilidade de acolhimento do princípio que o apelante fez sim uso de documento falso, não havendo qualquerin dubio pro reo, possibilidade de acolhimento da tese de erro grosseiro. Vera Lucia Bergamini, testemunha ouvida em Juízo, mov. 69.1, disse “que trabalha no Núcleo de Educação de Curitiba, extensão da Secretaria de Educação, e quando a escola detecta a apresentação de documentação inidônea faz o encaminhamento para o departamento da depoente e é aberto um procedimento, no qual há emissão de informação técnica. Explica que encaminha algumas perguntas para que a escola responda e com o retorno faz o envio para a Secretaria de Educação, especificamente para o setor de micro filmagem e ao final o feito retorna à depoente, ocasião em que confecciona a informação técnica. Depois disso tudo, remete o parecer técnico à Secretaria de Educação, a qual repassa ao Ministério Público. Conta que apenas recebe a cópia do documento e faz os trâmites de praxe, não possuindo maiores detalhes sobre o caso dos autos.” Erica Samulewski Charão, testemunha ouvida em Juízo no mov. 90.2, esclareceu que “à época dos fatos era secretária acadêmica de cursos superiores e técnicos, relatou que se recorda que quando o aluno ingressava em curso que exigia escolaridade de ensino médio era feito uma solicitação de autenticidade do documento. Assim, quando a escola desconhecia a veracidade do documento, dando a entender pela falsidade, o documento era encaminhado à Secretaria da Educação, que instaurava sindicância. Dependendo do curso era possível a realização da matrícula, considerando que até o segundo módulo não precisava de ensino médio. Pondera que foi solicitado o documento original ou uma cópia autenticada. Rememora que o colégio respondeu alegando que o aluno em questão não havia concluído o Ensino Médio na instituição.” A testemunha Rinela Heberle da Costa, ouvida no mov. 95.3, disse “ser ex-diretora-geral do Colégio Estadual Milton Carneiro, contou que ao receber a intimação foi até o colégio para se inteirar dos fatos e descobriu que no dia 26.10.2018 o perito criminal Gabriel de Andrade Manoel entrou em contato com o colégio por telefone querendo informações a respeito da veracidade de um histórico escolar. Em razão disso, constatou-se que a pessoa de Gerson nunca foi aluno do Colégio Milton Carneiro, pois não possuía nenhum registro com a instituição. Pontua que o diretor-geral à época da emissão do documento, 20.12.1997, não era Iara Bergmann, falecida em março do ano de 1996, bem como José Viana Filho não era mais secretário. Ao final, disse ter trabalhado por muito tempo na instituição e desconhece o acusado.” Registre-se, portanto, que nenhuma possibilidade de “erro grosseiro” restou evidenciada na prova coligida aos autos, sendo evidente a comprovação de que o apelante praticou a conduta delituosa prevista no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, tendo agindo com dolo específico ao fazer uso do certificado de conclusão de ensino médio que sabia falso, com o intuito de enganar a instituição de ensino na qual pretendia cursar ensino técnico. Reitere-se que a testemunha Erica Samulewski Charão, pontuou que quando o aluno ingressava em curso que exigia escolaridade de ensino médio, era feito uma solicitação de autenticidade do documento junto a escola precedente, a qual era indagada quanto à veracidade do documento, o que demonstra e revela não ter havido qualquer identificação grosseira na falsidade do documento apresentado pelo apelante. O próprio laudo pericial padeceu de informações da instituição de ensino para confirmar os indícios de falsidade, tudo a comprovar e reforçar o entendimento de que não se trata de erro grosseiro. Sem dúvida, a orientação jurisprudencial se verga no sentido de que a ausência de potencialidade lesiva da falsificação, em virtude da forma grosseira em que é realizada, com possibilidade de fácil percepção e distante de uma falsificação capaz de caracterizar adulteração apta a lesar o bem jurídico protegido pela norma, consistente na fé pública, afasta a conduta delituosa. Porém, no caso em exame, a falsificação não é grosseira e, portanto, é apta a ludibriar o homem comum, sendo a conduta perpetrada pelo apelante considerada como crime, tendo sido observada a absoluta eficácia do meio. Neste sentir: Apelação criminal. Uso de documento falso – CP, art. 304. 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal, de uso de documento falso (no caso documento público, tal como referido no artigo 297 do Código Penal)– Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Réu que, confessadamente, fez uso de carteira nacional de habilitação (CNH) adulterada, apresentando-a a policiais militares, em abordagem de trânsito, ciente da falsificação – Arguição, deduzida pelo réu, de atipicidade da conduta, por falsificação grosseira do documento que, à luz do conjunto probatório, não se sustenta – Lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, outrossim, devidamente constatada – Falsificação capaz de iludir/ludibriar o “homem médio”, não havendo cogitar de erro grosseiro – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal – Sentença condenatória mantida. 1.1. Não há olvido a que é inteiramente pacífico, assim em doutrina, que em jurisprudência, que para a configuração da tipicidade material do delito em alusão, a falsificação deve ser capaz de iludir, ludibriar terceiros, não sendo bastante falsificação grosseira; no caso, todavia, não há como se possa reputar grosseira a falsificação promovida na CNH, em ordem a cogitar-se de atipicidade material da conduta. 2. Condições ao regime aberto – Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres – Condição que constitui modalidade de pena restritiva de direitos, consistente na interdição temporária de direitos – Vedação de imposição de pena restritiva de direitos como condição ao regime aberto – Precedentes desta Corte – Exclusão de ofício que se impõe. 2.1. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (STJ, súm. 493). 3. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pela defensora dativa em grau recursal – Possibilidade – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 4/2017. 4. Recurso desprovido e exclusão, de ofício, de pena restritiva de direitos imposta como condição ao regime aberto. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-89.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 19.09.2019) APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA E FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - 2. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO AO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de uso de documento falso, não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência probatória, da mesma maneira que só é possível classificar uma falsificação como grosseira quando o documento é incapaz de ludibriar o homem médio, o que inocorre no presente caso.2. Não há que se falar em desclassificação delitiva quando através do resultado da instrução probatória resta demonstrado que a conduta praticada pelo agente se amolda ao fato descrito na denúncia, corretamente tipificada na decisão de primeiro grau.3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1737121-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). - TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. - APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. - ESCORREITA CONDENAÇÃO. - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ENUNCIADO NO ARTIGO 5º, LXIII. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - INADIMISSÍVEL INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP COERENTEMENTE CONSIDERADAS. - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APRECIADA E APLICADA. - DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ESCORREITAMENTE JUSTIFICADO. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. restando comprovada a eficácia da contrafação da cnh, ainda que mínima, não há que se falar em crime impossível, pois falsificação grosseira é aquela evidente, clara, perceptível até pelo leigo, o que não ocorre em relação à carteira que o agente fez uso. - 5. recurso improvido." (TJMG. Apelação criminal nº 1.0701.02.014481-5/001. Relator Des. Antônio Armando dos Anjos. julgado em 08/05/2007) IV – (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 649269-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 25.03.2010) Confirma-se, portanto, a prática, pelo apelante, da conduta prevista no artigo 304 c/c 297, do Código Penal. Em outro giro, e compulsando a decisão vergastada, denota-se a necessidade de, pelo dever de ofício, readequar a pena de multa, fixada em vinte e quatro (24) dias-multa. Observe-se que a pena privativa de liberdade restou fixada em seu mínimo legal, ou seja, em dois (02) anos de reclusão, de sorte que, por incidência do princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve seguir o mesmo raciocínio, isto é, deve ser fixada também em seu mínimo legal, de modo que, mister a redução da pena de multa para o equivalente a dez (10) dias-multa. Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Ademais, não se trata de uma hipótese de proporcionalidade equivalente a quantidade de meses a que o sentenciado foi submetido, mas sim a uma equivalência de mínimos de pena que, no caso em exame restou em dois anos de reclusão, mínimo da pena privativa de liberdade, sendo proporcional o cumprimento também do mínimo legal da pena de multa, ou seja, dez (10) dias-multa. Neste raciocínio, faz-se a readequação da pena para condenar o apelante ao cumprimento da pena de dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo. Do exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso e, de ofício, pela readequação da pena de multa. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GERSON DEL CONTI RICARDO, e, de ofício, readequar a pena de , nos termos do votomulta . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 08 de maio de 2020 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Lrdc
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919374023/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-304865420138160013-pr-0030486-5420138160013-acordao

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