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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016264-26.2008.8.16.0185 PR 0016264-26.2008.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, NESTE TRIBUNAL, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA EM 1995. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DO ANO DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392, DO STJ.

extinÇÃO DO feito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/15. recurso de apelação PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016264-26.2008.8.16.0185- Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 22.10.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016264-26.2008.8.16.0185, DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: GROSSI E CIA LTDA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, NESTE TRIBUNAL, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA EM 1995. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DO ANO DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392, DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da0016264-26.2008.8.16.0185 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante o MUNICÍPIO DE CURITIBA e apelado .GROSSI E CIA LTDA I – RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE CURITIBA apelou da r. sentença da MM.ª Juíza da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Curitiba que, na execução fiscal nº ,0016264-26.2008.8.16.0185 ajuizada em face de reconheceu a prescrição do crédito tributário e condenou oGROSSI E CIA LTDA, exequente ao pagamento das custas processuais, exceto da taxa judiciária (mov. 13.1). O recorrente sustenta, em síntese (mov. 17.1): - que não ocorreu a prescrição, porquanto a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal tendo sido recebida pela MMª. Juíza, determinando a citação; - que “em se tratando de execução fiscal, a intimação do exequente deve ser pessoal, conforme para que seja configurada a inércia dodeterminam os artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º da Lei n.º 6.830/80” exequente, o que não ocorreu no caso em tela; - que “o feito não ficou paralisado por inércia do exequente. Não pode a Administração ;Municipal ser prejudicada e penalizada em razão de uma deficiência do aparelho judiciário” - que deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ; - que “não se operou a prescrição no caso concreto. Isso porque, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, art. 219, § 1º do CPC/73 (atual 240, § 1º, CPC 2015)”; - que “o mandado de citação ficou, mais de dez anos sem ser cumprido pelo oficial de justiça (somando-se os lapsos temporais). Nesta demanda, o processo também ficou estagnado por anos, aguardando a prática de atos de competência exclusiva do Poder Judiciário”; - que “esse Eg. TJ/PR firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de serventia , exceto quanto ao FUNJUS e distribuidor.estatizada, as custas não são devidas pela Fazenda Pública” O apelado apresentou contrarrazões (mov. 24.1). Nos termos do disposto no art. 10 do CPC, intimou-se o apelante para se manifestar acerca da eventual ilegitimidade passiva do apelado e nulidade do lançamento, tendo em vista a informação de que .o imóvel gerador dos tributos foi arrematado pelo Banco do Brasil em 1995 O Município de Curitiba não se manifestou (mov. 15). É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: O juízo extinguiu o executivo por entender que restou operada a prescrição.a quo Contudo, entendo que a execução fiscal deve ser extinta pela ilegitimidade passiva, a qual reconheço de ofício. Esta Corte tem entendido que não é possível a modificação do polo passivo da execução em casos como o presente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART 485, VI, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 2, § 8 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA 392 DO STJ VEDA A MODIFICAÇÃO DO . PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTASSUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 1648786-2 - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 01.08.2017) APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA VIA DA EXCEÇÃO E DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO - CABIMENTO DA EXCEÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DEMANDA PROPOSTA ORIGINARIAMENTE CONTRA QUEM NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO - VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE - ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA -JUSTIÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO PELO ARTIGO 20, § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FUNDAMENTADA CLARAMENTE NESTE ARTIGO. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 1.285.881-4 - Rel. Themis Furquim Cortes - J. 16.12.2014) Analisando a matrícula do imóvel acostada aos autos (mov. 12.5 da execução fiscal), constata-se em seu R-3 que, no ano de 1995 por meio de arrematação, o proprietário passou a ser o Banco do Brasil. Portanto, tendo em vista que os fatos geradores referem-se ao ano de 2007, é evidente a ilegitimidade da empresa Grossi e Cia Ltda. para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ressalto, ainda, que é ônus do exequente direcionar a execução ao real devedor do imposto, incumbindo ao Município realizar as diligências pertinentes antes de eventual propositura de ação. Deste modo, o lançamento deveria ter sido feito desde logo em face do novo proprietário. Isso porque a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa somente é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e importem em alteração do sujeito passivo (Súmula n.º 392 do STJ). Inclusive, este Colegiado já decidiu nesse sentido em caso análogo: AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004 - IPTU E TAXAS - TÍTULO NO QUAL CONSTA O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL REALIZADO EM 1989 - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO FISCO DE - CUSTAS PROCESSUAISPROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 1342797-5/01 - Rel.: Antonio Renato Strapasson - Unânime - J. 14.04.2015) Para que ocorra o regular lançamento do crédito é imprescindível a notificação do contribuinte, sob pena da constituição do tributo não ocorrer de forma válida. Portanto, resta certa a ilegitimidade do apelado, bem como a impossibilidade de modificar o polo passivo da execução. Assim sendo, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do apelado e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/15, restando prejudicado o recurso de apelação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de Município de Curitiba/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Renato Strapasson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias e Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa. 18 de outubro de 2019 Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919372089/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-162642620088160185-pr-0016264-2620088160185-acordao

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