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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2015.8.16.0044 PR XXXXX-65.2015.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

apelação crime – roubo – artigo 157, § 2º, incisos i, II e V, por duas vezes (1º e 2º fatos), do código penal – pretensa absolvição ao argumento da ausência de provas – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOSÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE ATENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – dinamica dos fatos devidamente demonstrada pela vítima e corroborada pela palavra dos policiais e demais produzidas, sobretudo a confissão do próprio recorrente – absolvição no tocante ao 4º fato – ofensa ao princípio da correlação – ausência de menção a pessoa do apelante – alteração do quantum relativo à continuidade delitiva. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-65.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 11.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. XXXXX-65.2015.8.16.0044 Apelação Criminal nº XXXXX-65.2015.8.16.0044 1ª Vara Criminal de Apucarana GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOSApelante (s): Ministério Público do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff APELAÇÃO CRIME – ROUBO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, POR DUAS VEZES (1º E 2º FATOS), DO CÓDIGO PENAL – PRETENSA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE ATENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DINAMICA DOS FATOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA VÍTIMA E CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E DEMAIS PRODUZIDAS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE – ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO 4º FATO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – AUSÊNCIA DE MENÇÃO A PESSOA DO APELANTE – ALTERAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Crime nº XXXXX-65.2015.8.16.0044 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, em que é Giovani Tiburcio dos Santos e MINISTÉRIO PÚBLICO DOApelante Apelado ESTADO DO PARANÁ. Giovani Tiburcio dos Santos juntamente com Bruno Iszaias, Maicon Jorge da Silva, William Lima de Castro e Carlos Adriano Gonçalves Izaias foram denunciados, nos seguintes termos: “1º Fato: Em data, horário e local não identificados nos autos, mas certo que antes do dia 25 de novembro de 2014, neste Município de Apucarana/PR, os denunciados BRUNO IZAIAS, vulgo “Primo”, GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS, vulgo ‘JD’, MAICON JORGE DA SILVA, vulgo ‘Gordinho’, CARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS, vulgo ‘Baraca’ e WILLIAM LIMA DE CASTRO, dolosamente, com consciência e ilicitude e censurabilidade de suas condutas, unidos pelo mesmo propósito, associaram-se para o fim de cometerem crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo. Consta dos autos que o denunciado CARLOS ADRIANO atuava como autor intelectual dos crimes, planejando a forma de execução dos delitos, elegendo os locais para a prática dos mesmos, fornecendo as informações necessárias para a empreitada, bem como delimitando e imputando a execução imediata dos crimes aos codenunciados, e, ainda, garantindo o meio de fuga para os executores. 2º Fato: Assim, no dia 26 de novembro de 2014, por volta das 09h10, na residência situada na Rua Alfredo Canezin, 08, Bairro XXVIII de Janeiro, neste Município de Apucarana/PR, os denunciados GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS, vulgo ‘JD’, WILLIAN LIMA DE CASTRO, BRUNO IZAIAS, vulgo ‘Primo’, e CARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS, vulgo ‘Baraca’, em concurso, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante divisão de tarefas, dolosamente e com consciência da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida), exercida contra a vítima SILVIA MASTRO, subtraíram para eles os objetos descritos no auto de avaliação indireta e direta de fls. 25/26, avaliados em R$ 70.822,00 (setenta mil, oitocentos e vinte e dois reais), de propriedade da vítima AMAURI JOSÉ BARBIERI. Conta dos autos que o levantamento do local para a prática delitiva foi realizado pelo denunciado BRUNO, piscineiro da referida residência, o qual, na data do fato, após prestação de serviços no local, saiu da residência, e, neste momento, os denunciados GIOVANI e WILLIAN, em posse de arma de fogo, adentraram a mesma, e anunciaram voz de assalto à vítima SILVIA MASTRO, amarraram suas mãos com um lacre e a amordaçaram com um pedaço de jeans, posteriormente, a trancaram no interior de um banheiro, e passaram a realizar a subtração. Desta forma, mantiveram a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, por mantê-la no interior da residência. Em ato contínuo, evadiram-se do local do fato, empreendendo fuga com auxílio do denunciado CARLOS, autor intelectual do crime, que os aguardava nas proximidades da residência (cf. boletim de ocorrência de fls. 03/07, declarações de fls. 08/10 e 18, auto de reconhecimento de fotografia de fls. 08/10 e 18, auto de reconhecimento de fotografia de fls. 15/16m auto de entrega de fls. 21, auto de avaliação indireta/direta de fls. 25/26). 3º Fato: No dia 27 de novembro de 2014, por volta das 18h10, no estabelecimento empresarial designado Kairos Informática, situado na Rua Padre Severino Cerutti, 704, Vila São José, neste Município de Apucarana/PR, os denunciados GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS, vulgo ‘JD’, WILLIAN LIMA DE CASTRO, BRUNO IZAIAS, vulgo ‘Primo’, CARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS, vulgo ‘Baraca’, e MAICON JORGE DA SILVA, vulgo ‘Gordinho’, em concurso, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante divisão de tarefas, dolosamente e com consciência da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida)., exercida contra a vítima SIDNEY DA COSTA JUNIOR, subtraíram para eles os objetos descritos no auto de avaliação indireta e direta de fls.53/54, avaliados de R$ 19.864,78 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), de propriedade da vítima retro mencionada. Consta dos autos que o denunciado CARLOS atuou como autor intelectual do delito. O levantamento do local para a prática delitiva foi realizado pelo denunciado MAICON JORGE, ex-funcionário da referida empresa, sendo que, na data do fato, os denunciados GIOVANI e WILLIAN, munidos das informações repassadas por MAICON JORGE, em posse de arma de fogo, adentraram ao local e anunciaram voz de assalto à vítima SIDNEY DA COSTA JUNIOR e aos demais presentes, mandando se deitarem no chão, e passaram a realizar a subtração. Em ato contínuo, evadiram-se do local do fato, empreendendo fuga com auxílio do denunciado CARLOS e BRUNO, que os aguardava nas proximidades da residência com o veículo corsa hatch, de cor bordô (cf. boletim de ocorrência de fls. 38/42, mídias de fls. 44, declarações de fls. 45/47, auto de reconhecimento de fotografia de fls. 48/49, auto de reconhecimento pessoal de fls. 51/52, auto de avaliação indireta/direta de fls. 53/54)[...]” 4º Fato: “No dia 01 de dezembro de 2014, por volta das 21h10, em via pública, na Avenida Jaboti, neste Município de Apucarana/PR, o denunciado WILLIAN LIMA DE CASTRO, juntamente com um segundo indivíduo não identificado, em concurso, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante divisão de tarefas, dolosamente e com consciência da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida) exercida contra a vítima VALQUIRIA DIAS SANTOS, subtraíram para eles os objetos descritos no auto de avaliação indireta e direta de fls. 36/37, avaliados em R$ 37.849,00 (trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), de propriedade da vítima retro mencionada.” A denúncia foi recebida em 20.01.2015. Os réus devidamente citados, apresentaram defesa preliminar. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas e, por fim, operou-se o interrogatório dos acusados.. Todas partes apresentaram alegações finais. Devidamente instruído o feito foi julgado parcialmente procedente para: a) absolver os réus Bruno Izaias, Carlos Adriano Gonçalves Izaias, Giovani Tiburcio dos Santos, Maicon Jorge da Silva e William Lima de Castro pela prática do crime do delito descrito no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (1º fato); b) absolver o réu Bruno Izaias pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal (2º e 3º fatos da denúncia); c) absolver o réu Maicon Jorge da Silva pela prática do RÉU SENTENÇA DELITO PENA MULTA REGIME HONORÁRIOS Wiliiam Lima de Castro Condenatória Artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V do Código Penal (2º fato) e Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (3º Fato) 06 anos e 05 meses de reclusão. 15 dias-multa Semiaberto R$ 2.800,00 Giovani Tiburcio dos Santos Condenatória Artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V do Código Penal (2º fato) e Artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, do Código Penal (3º e 4º Fatos). 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão 15 dias-multa Semiaberto R$ 2.800,00 delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (3º fato da denúncia); d) absolver o réu Carlos Adriano Gonçalves Izaias pela prática dos delitos de roubos majorados descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal (2º Fato) e artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, do Código Penal (3º e 4º Fato). Por conseguinte, sobreveio o édito condenatório nos seguintes termos: Irresignada, a defesa de Giovani Tibúrcio dos Santos interpôs recurso de apelação para, em suma, sustentar: a) a absolvição pela ausência de provas; b) o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, uma vez que não apreendida e periciada. fixação de honorários. Contrarrazões na mov. 406.1. Instada a se manifestar a d. Procuradoria de Justiça, opinou pelo parcial provimento do recurso, consoante parecer da ilustre Procuradora de Justiça Krety Teixeira dos Santos Braz. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. QUANTO À PRETENSA ABSOLVIÇÃO (2º E 3º FATOS) Sustenta a defesa a necessidade de absolvição da apelante em razão da ausência de provas aptas à condenação do réu no tocante às imputações veiculadas nos fatos 2 e 3 da denúncia. Constou da exordial acusatória, para tanto, as seguintes imputações respectivamente: artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal e artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A materialidade restou devidamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência, do auto de reconhecimento fotográfico, do auto de avaliação indireta, do auto de avaliação direta , do boletim de ocorrência, do auto de reconhecimento fotógrafo, do auto de avaliação direta, do auto de avaliação indireta, do auto de apreensão do auto de reconhecimento pessoal, do auto de constatação de conteúdo de aparelho celular, do relatório de investigação constante nos autos nº 0013731.22.2014.8.16.0044 e, sobretudo, da prova oral colhida em ambas as esferas de instrução. A autoria, de igual modo, é certa e recais sobre o apelante, senão vejamos. Para tanto, em seu depoimento judicial ante o contraditório e ampla defesa, o apelante Giovani Tibúrcio dos Santos confessou os crimes em exame, isto é, os elencados nos fatos 2 e 3, assim como o corréu William Lima de Castro. Giovani destacou :[i] “confessou a prática delitiva descrita no segundo fato da exordial acusatória, justificando ter tomado tal conduta a fim de trocar os bens subtraídos por entorpecentes, eis que era dependente químico. Ainda em seu interrogatório, o acusado Giovani afirmou que não conhecia a pessoa do acusado Bruno quando da prática delitiva; que o portão da residência não estava aberto, sendo que o “estourou” com alicate para adentrar na mesma; que a “arma” que se utilizou para a prática do crime não era verdadeira, mas sim, um simulacro; que deu voz de assalto à vítima, subtraiu os bens e evadiu-se do local; que fugiu do local em um corsa; que conhecia o acusado Carlos em razão de terem ficado recolhidos no mesmo presídio em outra ocasião”. No mesmo sentido, o corréu William: “também confessou ter sido o autor do crime de roubo descrito no segundo fato. Nesta ocasião, o acusado afirmou que praticou o delito para fazer o uso de entorpecentes; que o portão da residência não estava aberto, sendo que para entrar na residência arrombaram o portão; que se evadiu do local com um carro, e o acusado Giovani com o carro roubado”. Certo é que apenas a confissão, por si só, não é apta a impor condenação do acusado, mas constitui valoroso elemento de convicção do magistrado a autorizá-la quando estribada em outros elementos. É o caso. Na fase extrajudicial, as vítimas Silvia Mastro (mov. 33.4) e Sidney da Costa Júnior, foram assertivos ao reconhecerem o apelante como autor dos crimes. Com efeito, em delitos patrimoniais a palavra das vítimas adota especial relevância, porquanto, via de regra, são delitos praticados na clandestinidade, sem que haja a presença de testemunhas. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado por esta E. Corte, no que interessa: APELAÇÃO CRIMINAL (....) PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI VALIDADE E (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1267702-0 - SãoRELEVANTE VALOR PROBATÓRIO Miguel do Iguaçu - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 30.07.2015) – Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL (...) PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PEÇAS DE INFORMAÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1258277-3 - Curitiba - Rel.: João DomingosPATRIMÔNIO Kuster Puppi - Unânime - - J. 23.07.2015). Destaquei. No mesmo sentido, os policiais civis, Bruno Barros da Silva, Cláudio Dias da Silva e Edson Freitas (mov. 494), na condição de agentes públicos, afirmaram que participaram das investigações e foram claros ao corroborarem a versão exarada na confissão. Somado a isso, verifica-se das imagens colacionadas na mov. 33.9 dos autos XXXXX-08.2015.8.16.0044, outro elemento a validar a confissão em exame. Portanto, razão não assiste ao apelante. QUANTO À PRETENSA ABSOLVIÇÃO RELATIVA AO 4º FATO Por conseguinte, pretende o apelante a absolvição relativa à conduta descrita no 4º fato da inicial pelo cometimento do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ao argumento de insuficiência de provas. Sucede que nos termos da mov. 206.1, houve aditamento da denúncia, oportunidade na qual não foi a referida conduta imputada ao recorrente, nos seguintes moldes: 4º Fato “No dia 01 de dezembro de 2014, por volta das 21h10, em via pública, na Avenida Jaboti, neste Município de Apucarana/PR, o denunciado WILLIAN LIMA DE CASTRO, juntamente com um segundo indivíduo não identificado, em concurso, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante divisão de tarefas, dolosamente e com consciência da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida) exercida contra a vítima VALQUIRIA DIAS SANTOS, subtraíram para eles os objetos descritos no auto de avaliação indireta e direta de fls. 36/37, avaliados em R$ 37.849,00 (trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), de propriedade da vítima retromencionada.” Portanto, como bem salientado pela d. Procuradoria de Justiça: “o réu não poderá jamais ser condenado pela prática de fato não constante da denúncia ou queixa, ou ainda por fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda à correção da inicial, consoante se verá nos tópicos seguintes[…] Tem-se, portanto, que o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, absolutória ou condenatória, em sede de processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática de determinada conduta, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade (tipo) delituosa.” (PACELLI, Eugenio. Curso de Processo Penal. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2017, pg. 293)”. Portanto, necessária a absolvição do apelante no tocante ao 4º fato, em face do não atendimento ao princípio da correlação, bem como conquanto tenha sido descrito concurso de pessoas, argumentandum ausente reconhecimento da vítima quanto à pessoa do recorrente, bem como outro elemento detantum, prova que o apontasse como coautor. Razão assiste ao apelante. QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO Por derradeiro, afirma o apelante o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego da arma de fogo, uma vez que ausente a sua apreensão e consequente perícia. Sem razão. Acontece que para a configuração da referida majorante, é desnecessária a apreensão e perícia da arma, podendo ser evidenciada sua utilização por qualquer meio de prova, tal como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, que é o caso dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) 3.MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1320570-0 - Região MetropolitanaPRESCINDIBILIDADE. de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 18.06.2015). (grifo nosso). “ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (...) EMPREGO DE ARMA COMPROVADO - – (...) PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO A configuração da majorante de emprego de arma de fogo para o crime de roubo, prescinde de sua apreensão, bastando a idoneidade e (TJPR - 3ª C.Criminal - AC -harmônica palavra da vítima e demais elementos probatórios”. XXXXX-5 - Iporã - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 12.02.2015). (grifo nosso). “(...) c) ‘(...) 2. O ato impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal)‘pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial...’ ( HC 96.099, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário). Precedentes. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação (STF, HC XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,da via processual.’ julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014). (...)”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1263069-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 06.11.2014). (grifo nosso). Neste caso, a vítima e as testemunhas foram claras ao asseverarem a utilização de arma de fogo, ou seja, um dos assaltantes empunhava a arma de fogo, enquanto o outro efetivava a subtração. Sem razão o apelante. QUANTO À DOSIMETRIA Tendo em vista a absolvição relativa ao 4º fato, necessária a readequação da pena-definitiva, uma vez que deve ser minorado o relativo à continuidade delitiva.quantum Neste sentido, havendo dois crimes na referida modalidade, deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), conforme entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...]3. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 28 (vinte e oito) infrações cometidas pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 2/3. 4. Writ não conhecido. (STJ - HC: XXXXX SP 2012/XXXXX-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 11/03/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014) Assim, resta ser arbitrada a pena-definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantido o regime semiaberto. CONCLUSÃO À luz do exposto, proponho seja dado parcial provimento ao recurso de apelação crime em apreço para o fim de absolver o réu Giovani Tibúrcio dos Santos do crime veiculado no 4º fato da denúncia e, portanto, reduzir a PENA-DEFINITIVA EM 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO E 15 , mantido o regime semiaberto.DIAS-MULTA É como voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator), e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. 08 de maio de 2020 Desembargador Gamaliel Seme Scaff Relator [i]Os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do réu transcritos na sentença serão reproduzidos neste Julgado porquanto fiéis à mídia alocada ao mov. 337.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919371559/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-5086520158160044-pr-0000508-6520158160044-acordao

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