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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0023516-59.2018.8.16.0014 PR 0023516-59.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
11/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO OFERTADO POR PREÇO ÍNFIMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO ART. 30, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EM VALOR INSIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. COMPRA QUE NÃO SE EFETIVOU. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023516-59.2018.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0023516-59.2018.8.16.0014 2º Juizado Especial Cível de Londrina CARLOS AUGUSTO PULPOR MURAMOTORecorrente (s): KLLIC INFORMÁTICARecorrido (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO OFERTADO POR PREÇO ÍNFIMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO ART. 30, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EM VALOR INSIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. COMPRA QUE NÃO SE EFETIVOU. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE. VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos, o recurso merece ser conhecido e, no mérito, desprovido. Pugna o requerente pela reforma da sentença que julgou improcedente o pleito inicial, sob fundamento de que não restou configurado erro grosseiro na oferta vinculada, impondo-se o dever de cumprimento desta, bem como pagamento de indenização moral. Porém sem razão. Vê-se que no caso em testilha a parte autora alega que realizou, através do sítio eletrônico da ré, a compra de duas placas de vídeo sapphire readen pelo preço de R$501,84 (quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos) cada. Todavia, mesmo com aprovação do pagamento pela instituição financeira, a compra, sem motivo, foi cancelada. Primeiramente, conforme bem sinalizado pelo juízo singular, não há nos autos qualquer prova de que a compra tenha sido, de fato, aprovada, posto que da tela de movimento 1.7 se extrai que o pagamento estava em análise e na sequência houve cancelamento. Ainda, mostra-se certo que o valor veiculado no site da reclamada, no momento da compra pela autora estava muito abaixo do valor de mercado, quiçá ínfimo, o que demonstra claramente um erro sistêmico. Tal fato, ainda se comprova através da própria tela trazida pelo reclamante junto à sua exordial (mov. 1.6/Pg. 01), na qual se constata que o valor real do produto é de R$1.756,44 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, aproximadamente 3 (três) vezes superior ao veiculado inicialmente. Nota-se que, conforme dito, o real valor de mercado de cada placa é de R$1.756,44 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), enquanto o consumidor pagou o preço de R$501,84 (quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), cada, não sendo necessários grandes cálculos para perceber que tal montante recebeu percentual de desconto em torno de 71,43%, ou seja, em patamar muito superior ao em geral anunciado. Portanto, não se mostra crível que o reclamante não tenha notado a discrepância gritante entre os valores dos produtos semelhantes entre si, e que tenha havido como certa a publicidade em preço ínfimo e irrisório quando verificado o valor real do bem. Sendo a desproporcionalidade entre os valores evidente, por certo que o princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , não deve[1] ser aplicado visto não ser absoluto. Veja-se o entendimento da doutrina sobre o assunto: “Para encerrar, algumas palavras devem ser ditas a respeito do erro crasso ou patente na vinculação da notícia, como nas hipóteses em que um determinado modelo de veículo é anunciado em jornais por preço muito menor, correspondente a 10% de seu valor de mercado. O tema é bem enfrentado por Rizzato Nunes, para que, em regra, não pode a empresa veiculadora da informação alegar o engano, a não ser “se a mensagem, ela própria, deixar patente o erro, pois caso contrário o fornecedor sempre poderia alegar que agiu em erro para negar-se a cumprir a oferta”. Como tem se entendido no plano jurisprudencial, o anúncio, para não vincular o declarante, deve trazer uma patente onerosidade excessiva, uma declaração de valor irrisório em relação ao valor real de mercado, perceptível de plano. Deduz-se, corretamente, que a boa-fé objetiva exigida do fornecedor ou prestador também ” . (grifo nosso) vale para o consumidor [2] Da mesma forma, entende a jurisprudência sobre a necessidade de verificar eventual discrepância entre o valor real do produto e o anunciado, de modo que a boa-fé também deve ser exigida do consumidor. A ocorrência de falhas em sistemas já foi objeto de julgamento perante outros Tribunais e inclusive perante esta Turma Recursal. Confira-se: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. OFERTA EXPLICITAMENTE INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. NÃO VINCULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE . MEROCUMPRIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recusal - 0000836-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.06.2018). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO OFERTADO POR PREÇO ÍNFIMO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PREVISTO NO ART. 30, DO CDC. NÃO INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ERRO GROSSEIRO. VINCULAÇÃO. OFERTA EM VALOR INSIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. BOA-FÉ OBRIGAÇÃO AFASTADA.OBJETIVA DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002281-95.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.09.2018). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE PRODUTOS NA PROMOÇÃO BLACK FRIDAY. VALOR ANUNCIADO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO. EVIDENTE E NOTÓRIO ERRO NO QUANTIDADE DE CALÇADOS ADQUIRIDOS A DEMONSTRAR O PROPÓSITO DAANÚNCIO. REVENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA PARA QUE NÃO RESTE CONSAGRADO ENRIQUECIMENTO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. (Recurso Cível Nº 71006877955, Segunda Turma Recursal” Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/07/2017). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. DESPROPORCIONADADE ENTRE O VALOR DEBLACK FRIDAY. MERCADO DOS PRODUTOS E OS DESCONTOS OFERECIDOS. ERRO GROSSEIRO MANIFESTO. AQUISIÇÃO DE OITO PARES DE TÊNIS.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DO CDC. QUADRO FÁTICO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECORRIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Do acervo probatório produzido, observa-se que os descontos oferecidos nos produtos variam de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento), quadro que revela a desproporcionalidade entre o valor de mercado deles e os descontos oferecidos, tratando-se, portanto, de manifesto erro grosseiro mesmo tendo sido adquiridos em .“black friday” 2. Ainda, na inicial, o recorrido juntou imagens das promoções na quais constam expressamente que os descontos seriam de até 50% (cinquenta por cento), revelando que ele tinha ciência de que os produtos comprados estavam com descontos superiores aos que seriam concedidos normalmente no “black Friday”. 3. Deste modo, evidenciado o erro grosseiro, é certo que o artigo 35 do CDC é inaplicável, razão pela qual não vinculação sobre a oferta. [...] 5. Corroborando, o erro grosseiro é tão claro que o recorrido adquiriu oito pares de tênis, fato que revela que pode não ter agido com boa-fé ao tentar se aproveitar da situação (erro grosseiro) para enriquecer indevidamente. 6. Assim, é indevida a obrigação de fazer de cumprimento da oferta, devendo a recorrente apenas realizar o estorno dos valores dispendidos, o que já ocorreu no curso dos autos. 7. Finalmente, quanto aos danos morais, verifica-se que não há ato ilícito praticado pela recorrente, tampouco a situação vivenciada pelo recorrido tem aptidão de lhe violar direitos da personalidade, de sorte que os danos morais devem ser afastados, porquanto configurado mero aborrecimento comum à vida em sociedade. RECURSO PROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADIDAS DO BRASIL LTDA. (TJPR - 0000353-63.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 09.10.2017). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA C/C DANOS MORAIS. COMPRA FEITA PELA INTERNET. DESKTOP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. INFORMAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, VIA EMAIL, EM DIA POSTERIOR À COMPRA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, COM ERRO DE PREÇO, E SE COMPROMETENDO A DEVOLVER OS VALORES PAGOS (MOV. 1.8). SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA NOS MOLDES ANUNCIADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ERRO GROSSEIRO NO ANÚNCIO (MOV. 1.11). VALOR MUITO ABAIXO AUSÊNCIA DE PLUS AO CASO CONCRETO, MEDIANTE PROVASDO PREÇO DE MERCADO. MÍNIMAS NOS AUTOS, DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038414-36.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 08.11.2017). (grifo nosso) Pelo exposto, forçoso reconhecer que não há que se falar em cumprimento da oferta. Ademais, conforme dito, sequer há nos autos prova de que houve efetivo pagamento pelos produtos, ou seja, não houve prejuízo financeiro ao autor, uma vez que o pagamento nem chegou a ser aprovada. Quanto ao dano moral, inexistindo ilicitude na conduta da ré, bem como qualquer falha na prestação dos serviços, visto que houve estorno, não se verifica o abalo alegado pela autora, inexistindo o dever de indenizar. Pelo exposto, , a fim de manter incólume avoto pelo não provimento do recurso sentença singular de improcedência, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014. Observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. [1] Art. 30.Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. TARTUCE, Flavio. Manual de direito de consumidor: direito material e processual. 5[2] ed. Ver. Ampl. São Paulo: Método. 2016. P-418. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS AUGUSTO PULPOR MURAMOTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 26 de setembro de 2019 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora L
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919369267/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-235165920188160014-pr-0023516-5920188160014-acordao

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