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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-61.2018.8.16.0050 PR 000XXXX-61.2018.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

07/10/2019

Julgamento

4 de Outubro de 2019

Relator

Juiz Luiz Henrique Vianna Silva
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. , INCISO III, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002686-61.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva - J. 04.10.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002686-61.2018.8.16.0050 Recurso Inominado nº 0002686-61.2018.8.16.0050 Juizado Especial Cível de Bandeirantes Recorrente (s): Arlete Xavier Recorrido (s): Banco do Brasil S/A Relator: Luiz Henrique Vianna Silva EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. , INCISO III, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. II. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado manejado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de incompetência territorial relativa. Em seu inconformismo, a recorrente sustenta que o art. , I, da Lei 9.099/95 autoriza a propositura da ação em foro diverso do seu domicílio, até porque também existe agência bancária do Banco do Brasil na Comarca de Bandeirantes/PR. Feito esse breve resumo, adianto que o recurso não merece provimento. E isso porque, em se tratando de ação de reparação de danos, como na espécie, o foro competente é o do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nos termos do art. , III, da Lei 9.099/1995, não havendo falar na incidência dos demais incisos do referido artigo. Desse modo, em sede de ação de reparação de danos, o autor tem a escolha de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, ou no foro do local do ato ou fato, de modo que não se justificava o ajuizamento da presente Reclamação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bandeirantes/PR. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORO COMPETENTE PREVISTO NO ARTIGO , III, DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo , inciso III, da Lei 9.099/1995 é claro ao estipular que:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". 2. Referida norma legal não faz qualquer distinção quanto ao tipo de reparação de danos que se pretende ver reparado em juízo (se material, moral, direto ou indireto). 3. Competente, pois, para o processamento da ação, o foro do domicílio do autor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença anulada." (TJDFT, Acórdão n.1063489, 07102121720178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 11/12/2017) Assim, concluo o voto pelo desprovimento do recurso. III. Dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95; contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos enquanto perdurar o estado de pobreza do recorrente, conforme art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Arlete Xavier, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Luiz Henrique Vianna Silva (relator) e Fernanda Bernert Michielin. Curitiba, 04 de outubro de 2019 LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz Relator Designado - Portaria n.º 6221-D.M.
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