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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
16/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Juiz Rafhael Wasserman
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0001952-73.2018.8.16.0030

Recurso Inominado nº 0001952-73.2018.8.16.0030
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Banco DaycovalRecorrente (s):
Severino Mariano de SouzaRecorrido (s):
Relator: Rafhael Wasserman

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. NULIDADE.
REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, em que se sustenta a incompetência dos Juizados
Especiais para o processamento e julgamento do feito e, no mérito, a regularidade do contrato firmado entre as
partes. Sucessivamente, postula-se a compensação dos valores eventuais pendentes de repetição com aqueles
efetivamente colocados à disposição do consumidor.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Inicialmente, forçoso afastar a preliminar de mérito suscitada, uma vez que se afigura desnecessária a produção
de perícia técnica para o adequado equacionamento da controvérsia.
Sobre o tema, anote-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTRATANTE
ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS INDISPENSAVÉIS À VALIDADE DO CONTRATO ANTE A CONDIÇÃO DO
AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002046-49.2015.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juíza
Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2016)
No mérito, ao compulsar os autos, nota-se que os instrumentos contratuais apresentados nos eventos 11.2 e
11.3 não cumprem satisfatoriamente as disposições legais que determinam, em caso de contratante analfabeto,
a aposição de assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas que presenciaram as tratativas.
Consigne-se, , a aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe:in casu
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem
escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Ademais, é pacífico na jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE
CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. CONSUMIDOR ANALFABETO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS
QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE
PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ADVOGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE
JUIZ LEIGO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚM. 410/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002871-16.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Marcel Luis
Hoffmann - J. 13.08.2019)
Ainda que os instrumentos veiculem a assinatura de duas testemunhas (eventos 11.2 e 11.3), a ausência de
subscrição a rogo conduz à ausência de demonstração da efetiva cientificação prévia do consumidor analfabeto
a respeito das cláusulas do contrato de adesão.
Isso, conforme assentado, força o reconhecimento da nulidade do contrato e dos comprovantes da suposta
disponibilização de quantia pecuniária ao recorrido, o que obstaculiza, inclusive, o pedido de compensação
formulado pelo recorrente.
Pelo exposto, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é a medida que se impõe.
Em arremate, voto pelo desprovimento do recurso interposto.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e
verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Daycoval, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e
dele participaram os Juízes Rafhael Wasserman (relator) e Fernanda Bernert Michielin.
15 de outubro de 2019
Rafhael Wasserman
Juiz relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919361798/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-19527320188160030-pr-0001952-7320188160030-acordao/inteiro-teor-919361810

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