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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001952-73.2018.8.16.0030 PR 0001952-73.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
16/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Juiz Rafhael Wasserman
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECUSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001952-73.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Rafhael Wasserman - J. 15.10.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001952-73.2018.8.16.0030 Recurso Inominado nº 0001952-73.2018.8.16.0030 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Banco DaycovalRecorrente (s): Severino Mariano de SouzaRecorrido (s): Relator: Rafhael Wasserman RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECUSAL. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, em que se sustenta a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento do feito e, no mérito, a regularidade do contrato firmado entre as partes. Sucessivamente, postula-se a compensação dos valores eventuais pendentes de repetição com aqueles efetivamente colocados à disposição do consumidor. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Inicialmente, forçoso afastar a preliminar de mérito suscitada, uma vez que se afigura desnecessária a produção de perícia técnica para o adequado equacionamento da controvérsia. Sobre o tema, anote-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTRATANTE ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSAVÉIS À VALIDADE DO CONTRATO ANTE A CONDIÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002046-49.2015.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2016) No mérito, ao compulsar os autos, nota-se que os instrumentos contratuais apresentados nos eventos 11.2 e 11.3 não cumprem satisfatoriamente as disposições legais que determinam, em caso de contratante analfabeto, a aposição de assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas que presenciaram as tratativas. Consigne-se, , a aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe:in casu No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ademais, é pacífico na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ADVOGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚM. 410/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002871-16.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 13.08.2019) Ainda que os instrumentos veiculem a assinatura de duas testemunhas (eventos 11.2 e 11.3), a ausência de subscrição a rogo conduz à ausência de demonstração da efetiva cientificação prévia do consumidor analfabeto a respeito das cláusulas do contrato de adesão. Isso, conforme assentado, força o reconhecimento da nulidade do contrato e dos comprovantes da suposta disponibilização de quantia pecuniária ao recorrido, o que obstaculiza, inclusive, o pedido de compensação formulado pelo recorrente. Pelo exposto, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é a medida que se impõe. Em arremate, voto pelo desprovimento do recurso interposto. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Daycoval, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Rafhael Wasserman (relator) e Fernanda Bernert Michielin. 15 de outubro de 2019 Rafhael Wasserman Juiz relator
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