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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0076481-92.2010.8.16.0014 PR 0076481-92.2010.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
12/05/2020
Julgamento
9 de Maio de 2020
Relator
Juiz Ruy Alves Henriques Filho
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Ementa

embargos de declaracão em Agravo em Execução – alegada omissão quanto à apreciação do conteúdo da regra 58 das regras de mandela e do entendimento exarado pelo stj no julgamento do agravo regimental no recurso especial 1.556.908-df – inocorrência – fundamentação do acórdão que abordou a preponderância, no caso em apreço, da segurança pública sobre a dignidade da pessoa humana – contato do apenado com o mundo externo que pode ser viabilizado por meio do parlatório – mero inconformismo – impossibilidade de rediscussão da matéria – embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0076481-92.2010.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 09.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR Autos nº. 0076481-92.2010.8.16.0014/1 Embargos de Declaração Criminal nº 0076481-92.2010.8.16.0014 ED 1 Vara de Execuções Penais de Londrina Embargante (s): DIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho EMBARGOS DE DECLARACÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO CONTEÚDO DA REGRA 58 DAS REGRAS DE MANDELA E DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1.556.908-DF – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ABORDOU A PREPONDERÂNCIA, NO CASO EM APREÇO, DA SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CONTATO DO APENADO COM O MUNDO EXTERNO QUE PODE SER VIABILIZADO POR MEIO DO PARLATÓRIO – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0076481-92.2010.8.16.0014 ED 1, da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Embargante o eDIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 5ª Câmara Criminal (mov. 24.1 dos autos de Agravo em Execução nº 0076481-92.2010.8.16.0014) que restou assim ementado: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA SOCIAL AMPLA E DIRETA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO - INCONFORMISMO DA DEFESA - NÃO a. a. ACOLHIMENTO - DIREITO DE VISITAS QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ART. 41, X E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA Nº 25/2016-DEPEN/PR, EM ATENÇÃO À LEP, CONFERINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS À ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA - VISITANTE QUE CUMPRE PENA, TENDO SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONVÍVIO ASSEGURADO POR MEIO DO PARLATÓRIO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO Aduz o embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso, pois não se pronunciou acerca das Regras de Mandela, que garantem o direito de todo preso ao contato com o mundo exterior, por meio, inclusive, das visitas, e tampouco acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.556.908/DF. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Do juízo de prelibação, consigno que os embargos declaratórios comportam conhecimento. Sustenta o embargante que há omissão na decisão que deu negou provimento ao Recurso de Agravo em Execução interposto por por Diego Aparecido Soares dos Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo em vista que o direito de visitas assegurado pelo artigo 41, X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que, conforme nos ensina o Doutrinador Renato Brasileiro de Lima , é quando a decisão estiver eivada de:[1] Ambiguidade:ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; Obscuridade:ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não e possível que a. a. a. se saiba, com certeza absoluta, qual e o entendimento exposto na decisão; Contradição:ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Omissão:ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. No caso em apreço, ao contrário do que afirma o embargante, não há omissão a ser sanada, posto que a matéria aventada foi devidamente analisada por este órgão colegiado. Como se verifica, a fundamentação do acórdão embargado, no sentido da possibilidade de limitação do direito de visita do apenado, o qual não é absoluto, afasta as alegações do embargante quanto ao conteúdo da Regra 58 das Regras de Mandela. Isso porque, como mencionado na decisão embargada, em que pese indeferido o pedido de visita social no pátio do estabelecimento prisional, o contato do apenado permanece possível via parlatório. Ademais, no tocante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.556.908-DF, tal argumento encontra-se rebatido pela fundamentação de que, no caso em apreço, prepondera sobre a dignidade da pessoa humana a segurança pública, de forma que não foram violados os princípios da proporcionalidade, impessoalidade e da humanização das penas. Nesse contexto, tratando-se de mero inconformismo do embargante, é inviável a reapreciação da matéria discutida por meio deste recurso. Como já decidiu esta Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM TESE ADOTADA PELO COLEGIADO – – LIVREDECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CONVENCIMENTO DO JULGADOR – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.“O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide” (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC 11.877/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000068-30.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 21.11.2019) Destarte, voto no sentido de os embargos declaratórios opostos, estando devidamenterejeitar prequestionada a exegese conferida às Regras de Mandela e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça aventado pelo embargante. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Acolhimento dos embargos declaratórios de DIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Naves Barcellos, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ruy Alves Henriques Filho (relator), Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa. 08 de maio de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Juiz (a) relator (a) [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal Niteroi, RJ: Impetus, 2013.
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