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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Recurso inominado nº XXXXX-25.2018.8.16.0119, oriundo do Juizado Especial Cível de
Nova Esperança
Recorrente: JOÃO CLÍMACO DA SILVA NETO
Recorrido:RICARDO DA SILVA CICERO
Relatora: Juíza Vanessa Bassani

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO
SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO
ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO
NO QUE TOCA À RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação proposta por João Clímaco da Silva Neto em face de Ricardo da
Silva Cícero, sustentando, em síntese, que adquiriu um veículo do reclamado e decorrido certo
tempo, ao tentar vender o bem para terceiro, tomou ciência de que o veículo era sinistrado,
pleiteando, desta forma, a rescisão do negócio jurídico cumulada com indenização por danos
morais.
Sobreveio sentença reconhecendo a decadência do direito do autor.
Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado.
O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas.
É o relatório.
Passo ao voto.

Da análise dos documentos à seq. 9.2 – 9.9, constata-se que o recorrente é
hipossuficiente na acepção econômica do termo, motivo pelo qual concedo-lhe os benefícios da
assistência judiciária gratuita. Dessa forma, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento.
Preliminarmente, importante apontar que, considerando que o cerne do litígio
sobreveio do fato do veículo ser sinistrado, trata-se de caso de vício redibitório, cabendo
aplicação do art. 442 do Código Civil, uma vez que o autor pleiteia a rescisão do contrato de
compra e venda.
Nesse cenário, deve ser mantida a decadência do direito autoral.
Isso porque na hipótese de vício oculto de coisa móvel, o prazo decadencial
permanece sendo de trinta dias, conforme dispõe o artigo 445 do Código Civil. Da inteligência
do artigo, constata-se que a única diferenciação feita pelo legislador é sobre o prazo fornecido
para que o vício oculto seja constatado, de modo que esse prazo de trinta dias se conta a partir
do momento em que o adquirente tiver ciência do vício, até o prazo máximo de 180 dias,
conforme prevê o § 1º do artigo 445 do Código Civil.
Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há que se falar
em início do prazo de 30 dias a contar da ciência do vício, independentemente de quando este
seja constatado, pois, da inteligência do dispositivo legal, depreende-se que há um prazo
máximo para que o vício seja constatado, qual seja, de 180 dias.
É, nesse sentido, o entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445
DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de
abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza,
somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa
móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30
. 2. Recurso especial a que se nega provimento. dias a partir de sua ciência (REsp n.
1.095.882/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
9/12/2014, DJe 19/12/2014.) (grifo nosso)

Considerando que o autor alega na petição inicial que comprou o veículo em 17
de agosto de 2017, tinha o adquirente até 17 de fevereiro de 2018 para constatar o vício, no
entanto, tomou conhecimento da existência de sinistro apenas em 01 de junho de 2018,
conforme incontroverso nos autos, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que
se impõe.
Todavia, há de se considerar que o pedido de danos morais se submete ao prazo
prescricional de 03 anos, previsto no artigo 206, § 3, inciso V, do Código Civil.
Destaca-se que dano moral é tudo aquilo capaz de abalar o ser humano em sua
esfera subjetiva, em seu ser interior, seja emocional ou psicologicamente e que não diga
respeito a meros dissabores do cotidiano.
O dano imaterial é a lesão à dignidade do indivíduo, aquilo que o atinge em sua
condição humana, que negue a sua qualidade de pessoa. Assim, o dano extrapatrimonial, para
ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum direito subjetivo da vítima, ou
seja, a simples violação de uma situação jurídica subjetiva não patrimonial gera a tutela e a
consequente necessidade de reparação do dano causado.
O autor sustenta a configuração dos danos morais na violação da boa-fé
contratual, no sentido de que o reclamado teria ocultado, propositalmente, a existência do vício
oculto. Entretanto, não há provas nos autos que permitam a conclusão de que o réu tinha
ciência do vício, tanto o é que, segundo o depoimento pessoal do reclamado, este só teve
ciência da passagem do sinistro quando da propositura da presente demanda pelo autor.
Inexistindo prova neste sentido, não há nenhum documento ou outro tipo de
prova que corrobore com a versão de que o reclamante tenha sido maliciosamente enganado
e, portanto, tenha tido sua dignidade ofendida.
Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de danos morais.
Ante o exposto, o voto é para que seja desprovido o recurso interposto,
mantendo-se a sentença singular por seus próprios fundamentos.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor
da condenação, estando sua exigibilidade suspensa, devido ao fato de o recorrente ser
beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Do dispositivo
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO CLÍMACO DA SILVA NETO, julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas.
Curitiba, 17 de outubro de 2019

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora
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