jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. XXXXX-91.2018.8.16.0033

Recurso Inominado nº XXXXX-91.2018.8.16.0033
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente (s): ARACILDO PINHEIRO DO NASCIMENTO
Recorrido (s): ITAIQUARA ALIMENTOS S/A
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA
DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO ELIDIDA. ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO NÃO EXERCIDA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1. Não cabe imputar a terceira a causa da parada repentina dos veículos sobre a pista da rodovia, se apenas
o condutor do veículo da recorrida não conseguiu estancar seu veículo e provocou a colisão com os dois
veículos que estavam à sua frente, já parados.
Com efeito, embora a recorrida sustente que terceiro obstruiu a pista sentido Curitiba, é preciso
complementar esse quadro com a informação de que os veículos mais próximos do fato, conseguiram
realizar a manobra de parada, ao contrário do veículo da recorrida.
Esses fatos estão descritos na contestação da recorrida:
CONFORME AVERIGUAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE, V2 TRANSITAVA NA FAIXA DA
DIREITA DA PISTA SENTIDO PARANAGUÁ, MUDOU PARA A FAIXA DA ESQUERDA VINDO
V1 A COLIDIR EM SUA TRASEIRA, EM SEGUIDA, CONDUTOR DE V2 PERDEU CONTROLE
SOBRE SEU VEÍCULO, SAIU DE PISTA PARA O CANTEIRO CENTRAL E PAROU SOBRE A
FAIXA DA ESQUERDA DA PISTA SENTIDO CURITIBA. INSTANTES APÓS, ENTRE OUTROS
VEÍCULOS, V4, V5 E V6 PARARAM SOBRE A PISTA DA ESQUERDA DA PISTA SENTIDO
CURITIBA, VINDO V3 A COLIDIR NA TRASEIRA DE V4 PROJETANDO-O NA TRASEIRA DE
V5 E POR SUA VEZ NA TRASEIRA DE V6.

A conclusão do douto Juízo, estabelecendo a culpa exclusiva de terceiro, não leva em conta a conduta dos
demais motoristas nos veículos (V4, V5 e V6) que precediam o veículo da recorrida (V3) e que, ao
contrário, deste, realizaram a parada a tempo.
Por isso, em relação à colisão com o veículo do autor em sua parte traseira, a culpa exclusiva é da ré que
deixou de observar o distanciamento necessário, conforme a norma prevista no artigo 29, II, do Código de
Trânsito Brasileiro:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes
normas:
(...)
“II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais
veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e
as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.

Apurada a causa da colisão entre os veículos das partes e sendo ela imputável a uma dos envolvidos, está
presente o dever de indenizar.

2. Os danos materiais devem abranger todo o prejuízo suportado pelo ofendido em razão do acidente de
trânsito.
Neste sentido, o autor apresentou orçamentos dos valores necessários para reparação de seu veículo.
A apresentação de orçamento tem a finalidade de comprovar o prejuízo em seu aspecto quantitativo,
porque não se exige do ofendido que realize o conserto do veículo e pague por ele como condição para o
recebimento da indenização.
Por outro lado, o orçamento, quando não infirmado por outras provas, é suficiente para comprovar os
prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente hipotéticos.
Assim, a apresentação dos orçamentos pelo autor tem a dupla finalidade de fazer prova de seus alegados
prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa.
Dessa forma, era possível que o réu contrariasse os valores das peças e serviços constantes dos
orçamentos apresentados com a petição inicial, comprovando sua excessividade ou desvinculação com o
caso concreto.
3. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando o réu
ao pagamento do valor de R$ 8.013,00, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde a propositura da
ação e juros de mora de 1,0% ao mês contados da data do evento.
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18)

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARACILDO PINHEIRO DO NASCIMENTO,
julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Fernanda Bernert Michielin.
22 de outubro de 2019
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919358212/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-90709120188160033-pr-0009070-9120188160033-acordao/inteiro-teor-919358218

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-86.2017.8.09.0113 NIQUELÂNDIA

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0298764-2