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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-91.2018.8.16.0033 PR 000XXXX-91.2018.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

23/10/2019

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO ELIDIDA. ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO EXERCIDA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0009070-91.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.10.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0009070-91.2018.8.16.0033 Recurso Inominado nº 0009070-91.2018.8.16.0033 Juizado Especial Cível de Pinhais Recorrente (s): ARACILDO PINHEIRO DO NASCIMENTO Recorrido (s): ITAIQUARA ALIMENTOS S/A Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE VINHA ATRÁS NÃO ELIDIDA. ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO EXERCIDA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe imputar a terceira a causa da parada repentina dos veículos sobre a pista da rodovia, se apenas o condutor do veículo da recorrida não conseguiu estancar seu veículo e provocou a colisão com os dois veículos que estavam à sua frente, já parados. Com efeito, embora a recorrida sustente que terceiro obstruiu a pista sentido Curitiba, é preciso complementar esse quadro com a informação de que os veículos mais próximos do fato, conseguiram realizar a manobra de parada, ao contrário do veículo da recorrida. Esses fatos estão descritos na contestação da recorrida: CONFORME AVERIGUAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE, V2 TRANSITAVA NA FAIXA DA DIREITA DA PISTA SENTIDO PARANAGUÁ, MUDOU PARA A FAIXA DA ESQUERDA VINDO V1 A COLIDIR EM SUA TRASEIRA, EM SEGUIDA, CONDUTOR DE V2 PERDEU CONTROLE SOBRE SEU VEÍCULO, SAIU DE PISTA PARA O CANTEIRO CENTRAL E PAROU SOBRE A FAIXA DA ESQUERDA DA PISTA SENTIDO CURITIBA. INSTANTES APÓS, ENTRE OUTROS VEÍCULOS, V4, V5 E V6 PARARAM SOBRE A PISTA DA ESQUERDA DA PISTA SENTIDO CURITIBA, VINDO V3 A COLIDIR NA TRASEIRA DE V4 PROJETANDO-O NA TRASEIRA DE V5 E POR SUA VEZ NA TRASEIRA DE V6. A conclusão do douto Juízo, estabelecendo a culpa exclusiva de terceiro, não leva em conta a conduta dos demais motoristas nos veículos (V4, V5 e V6) que precediam o veículo da recorrida (V3) e que, ao contrário, deste, realizaram a parada a tempo. Por isso, em relação à colisão com o veículo do autor em sua parte traseira, a culpa exclusiva é da ré que deixou de observar o distanciamento necessário, conforme a norma prevista no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) “II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Apurada a causa da colisão entre os veículos das partes e sendo ela imputável a uma dos envolvidos, está presente o dever de indenizar. 2. Os danos materiais devem abranger todo o prejuízo suportado pelo ofendido em razão do acidente de trânsito. Neste sentido, o autor apresentou orçamentos dos valores necessários para reparação de seu veículo. A apresentação de orçamento tem a finalidade de comprovar o prejuízo em seu aspecto quantitativo, porque não se exige do ofendido que realize o conserto do veículo e pague por ele como condição para o recebimento da indenização. Por outro lado, o orçamento, quando não infirmado por outras provas, é suficiente para comprovar os prejuízos materiais suportados. Demonstram que os danos foram certos, e não meramente hipotéticos. Assim, a apresentação dos orçamentos pelo autor tem a dupla finalidade de fazer prova de seus alegados prejuízos e de oportunizar à parte contrária o exercício da ampla defesa. Dessa forma, era possível que o réu contrariasse os valores das peças e serviços constantes dos orçamentos apresentados com a petição inicial, comprovando sua excessividade ou desvinculação com o caso concreto. 3. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 8.013,00, com correção monetária (INPC/IGP-DI) desde a propositura da ação e juros de mora de 1,0% ao mês contados da data do evento. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18) Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARACILDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Fernanda Bernert Michielin. 22 de outubro de 2019 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
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