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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002317-47.2017.8.16.0068 PR 0002317-47.2017.8.16.0068 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAISTRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TENTADO (DUAS VEZES) – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESARECURSO DA DEFESAPRELIMINARESNULIDADE POR FALTA DE EXAME ANTROPOLÓGICORÉU INDÍGENADESCABIMENTO DA PROVA PERICIALRÉU INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONAL - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOSNÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO IMOTIVADAACATAMENTO DA TESE PROBATÓRIA SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃOSOBERANIA DOS VEREDICTOSPRELIMINARES REJEITADASMÉRITOPEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESPECIAL - ESTATUTO DO ÍNDIODESCABIMENTO NO CASO CONCRETORÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONALSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA “CONFISSÃO ESPONTÂNEA” – ATENUANTE GENÉRICA CARACTERIZADACONFISSÃO, MESMO QUALIFICADA, AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENASÚMULA 545 DO STJPRECEDENTESSENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MONTANTE DA PENA APLICADA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE LEGITIMAM O REGIME SEMIABERTO – SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - (TJPR - 1ª C. APELAÇÕES CRIMINAISTRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TENTADO (DUAS VEZES) – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESARECURSO DA DEFESAPRELIMINARESNULIDADE POR FALTA DE EXAME ANTROPOLÓGICORÉU INDÍGENADESCABIMENTO DA PROVA PERICIALRÉU INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONAL - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOSNÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO IMOTIVADAACATAMENTO DA TESE PROBATÓRIA SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃOSOBERANIA DOS VEREDICTOSPRELIMINARES REJEITADASMÉRITOPEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESPECIAL - ESTATUTO DO ÍNDIODESCABIMENTO NO CASO CONCRETORÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONALSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA “CONFISSÃO ESPONTÂNEA” – ATENUANTE GENÉRICA CARACTERIZADACONFISSÃO, MESMO QUALIFICADA, AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENASÚMULA 545 DO STJPRECEDENTESSENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MONTANTE DA PENA APLICADA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE LEGITIMAM O REGIME SEMIABERTO – SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - (TJPR - 1ª C.

APELAÇÕES CRIMINAISTRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TENTADO (DUAS VEZES) – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESARECURSO DA DEFESAPRELIMINARESNULIDADE POR FALTA DE EXAME ANTROPOLÓGICORÉU INDÍGENADESCABIMENTO DA PROVA PERICIALRÉU INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONAL - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOSNÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO IMOTIVADAACATAMENTO DA TESE PROBATÓRIA SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃOSOBERANIA DOS VEREDICTOSPRELIMINARES REJEITADASMÉRITOPEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESPECIAL - ESTATUTO DO ÍNDIODESCABIMENTO NO CASO CONCRETORÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONALSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA “CONFISSÃO ESPONTÂNEA” – ATENUANTE GENÉRICA CARACTERIZADACONFISSÃO, MESMO QUALIFICADA, AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENASÚMULA 545 DO STJPRECEDENTESSENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MONTANTE DA PENA APLICADA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE LEGITIMAM O REGIME SEMIABERTO – SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - (TJPR - 1ª C. APELAÇÕES CRIMINAISTRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TENTADO (DUAS VEZES) – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESARECURSO DA DEFESAPRELIMINARESNULIDADE POR FALTA DE EXAME ANTROPOLÓGICORÉU INDÍGENADESCABIMENTO DA PROVA PERICIALRÉU INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONAL - PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOSNÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO IMOTIVADAACATAMENTO DA TESE PROBATÓRIA SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃOSOBERANIA DOS VEREDICTOSPRELIMINARES REJEITADASMÉRITOPEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESPECIAL - ESTATUTO DO ÍNDIODESCABIMENTO NO CASO CONCRETORÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONALSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO --RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA “CONFISSÃO ESPONTÂNEA” – ATENUANTE GENÉRICA CARACTERIZADACONFISSÃO, MESMO QUALIFICADA, AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENASÚMULA 545 DO STJPRECEDENTESSENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MONTANTE DA PENA APLICADA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE LEGITIMAM O REGIME SEMIABERTO – SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -- (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002317-47.2017.8.16.0068- Chopinzinho - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 11.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0002317-47.2017.8.16.0068, DA VARA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CHOPINZINHO APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e DANIEL DIAS. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DESEMBARGADOR CLAYTON CAMARGO. REVISOR: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO. APELAÇÕES CRIMINAIS – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TENTADO (DUAS VEZES) – RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – RECURSO DA DEFESA – – NULIDADE POR FALTA DE EXAMEPRELIMINARES ANTROPOLÓGICO – RÉU INDÍGENA – DESCABIMENTO DA PROVA PERICIAL – PRETENSÃO DE NOVORÉU INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONAL - JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO IMOTIVADA – ACATAMENTO DA TESE PROBATÓRIA SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PRELIMINARES REJEITADAS – – PEDIDO DEMÉRITO APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ESPECIAL - ESTATUTO DO ÍNDIO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE NACIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO -- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA “CONFISSÃO ESPONTÂNEA” – ATENUANTE GENÉRICA CARACTERIZADA – CONFISSÃO, MESMO QUALIFICADA, AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENA – SÚMULA 545 DO STJ – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MONTANTE DA PENA APLICADA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE LEGITIMAM O REGIME SEMIABERTO – SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -- Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Apelações Criminais nº 0002317- 47.2017.8.16.0068, interpostos em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Plenário do Júri da Comarca de Chopinzinho, em que são apelantes o e o réu , representadoMINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ DANIEL DIAS pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e apelados .OS MESMOS 1. Tratam-se de Apelações Criminais contra a sentença (mov. 362.6) que, acatando deliberação do colendo Conselho de Sentença, o réu como incurso no crime de (CP, art. 121, condenou homicídio simples tentado , c/c art. 14, II – 3º Fato), praticado contra a vítima , à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 9Adson Félix dos Santos dias d (nove) e reclusão, e no crime de , prat (CP, art. 121, , c/c art. 14, II – 3º Fato) icadohomicídio simples tentado caput caput contra a vítima , à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 9 (nove) dias de reclusão, perfazendo a penaJeferson Félix definitiva consolidada de , para cumprimento em regime4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão inicial . Esclareça-se que o apelante foi absolvido dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (1º efechado 2º Fatos). Os fatos foram assim descritos na denúncia, naquilo que importa para o presente recurso (mov. 15.1 e 29.1): “ (...omissis...).1º Fato: 3º Fato: No dia 27 do mês de setembro de 2017, em horário não precisado, porém certamente no período compreendido entre as 16h00min e 17h05min, na aldeia indígena Passo Liso, zona rural deste Município de Chopinzinho/PR, o denunciado DANIEL DIAS, com vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com clara e inequívoca intenção de matar, desferiu vários disparos de arma de fogo contra os adolescentes Adson Félix dos Santos e Jeferson Félix, que não os atingiram por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que as vítimas correram do local em direção a um matagal, escapando do alcance de DANIEL DIAS, somente retornando quando o denunciado foi embora, não tendo, portanto, o denunciado DANIEL DIAS conseguido acertar os projéteis nas vítimas. As duas tentativas de homicídio em questão, portanto, ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução. ” O Ministério Público, em suas razões recursais (mov. 296.1), requer o recrudescimento da resposta penal aplicada ao réu Daniel Dias, afastando-se a incidência da atenuante da (CP, art. 65, III, d), já que o recorrenteconfissão espontânea confessou parcialmente a infração penal. Além disso, pleiteia a fixação do regime semiaberto (em lugar d aberto), considerando a de pena aplicada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.quantum O apelante Daniel Dias, em suas razões recursais (mov. 382.1), pugna, , sejapreliminarmente declarada a nulidade parcial da sentença, porque não submetido a exame antropológico para delimitação de sua imputabilidade, para fins de isenção ou redução de pena. No , pugna pela declaração de nulidade do julgamento,mérito ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, visto que não acolheu da tese defensiva de legítima defesa, requerendo sua submissão a novo julgamento. Alternativamente, pede a fixação de regime prisional menos gravoso, os termos positivados no Estatuto d Índio. Apresentadas as contrarrazões de parte a parte, o Ministério Público (mov. 393.1) pediu o desprovimento do recurso da defesa e o réu (mov. 379.1) pediu o desprovimento do recurso da acusação. Nesta instância, a eminente Procuradora Sonia Maria de Oliveira Hartmann, em alentado Parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso do Ministério Público e pelo desprovimento do recurso da defesa (mov. 19.1-TJ). É o relatório. 2. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. , requer-se a nulidade da3. No apelo interposto pela defesa de Daniel Dias preliminarmente, sentença, porque não submetido a exame antropológico para averiguar sua (in) imputabilidade ou semi-imputabilidade, para fins de isentá-lo de pena ou para a reduzir. Ocorre que a condição de silvícola, integrado ou não à sociedade civilizada, não autoriza, por si só, o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, fazendo-se necessário exame pericial que ateste a presença de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto, isso porque “A condição de índio não integrado não gera a presunção de incapacidade mental. A regra é a sua imputabilidade, que poderá ser afastada quando doente mental, menor de 18 anos na data dos fatos ou tomado por embriaguez acidental completa. Não se descarta, entretanto, diante do caso concreto, que a sua não integração seja causa excludente da culpabilidade, mas por ausência de potencial consciência da ilicitude ou inexigibilidade de conduta diversa” (CUNHA, Rogério Sanches, Manual dein Direito Penal: parte geral. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 319). Neste sentido o precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal: ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO. (...). Sujeição do índio às normas do art. 26 e parágrafo único, do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral, inexistindo razão para exames psicológico ou antropológico, se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, a qual, de resto, nem chegou a ser alegada pela defesa no curso do Tratando-se, por outro lado, de "índio alfabetizado, eleitor e integrado àprocesso. civilização, falando fluentemente a língua portuguesa", como verificado pelo Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo. Cerceamento de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes de ser por ele destituído, havendo sido substituído, sucessivamente, por Defensor Público e por Defensor Dativo, que ofereceu alegações finais e contra-razões ao recurso de apelação, devendo-se a movimentação, portanto, ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu em ser defendido por servidores da FUNAI. Ausência de versões colidentes, capazes de impedir a defesa, por um só advogado, de ambos os acusados, o paciente e sua mulher. Diligências indeferidas, na fase do art. 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas demais oportunidades em que se pronunciou no processo. Impossibilidade de exame, neste momento, pelo STF, sem supressão de um grau de jurisdição, das demais questões argüidas na impetração, visto não haverem sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido do STJ. Habeas corpus apenas parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido. (STF. HC 79530, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 16/12/1999, DJ 25-02-2000 PP-00053 EMENT VOL-01980-03 PP-00582) Ve-se dos autos que o acusado Daniel Dias é indígena integrado à sociedade local, fala fluentemente português, possui registro de identificação civil, inscrição no Cadastro de Pessoa Física, trabalha como operador de máquinas e é usuário da , estando integrado à comunhão nacional, tal como prevê no artigo 4º, incisointernet III, da Lei nº 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio: Art. 4º Os índios são considerados: I - Isolados – (...); II - Em vias de integração – (...); III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. Não há que se falar, portanto, em exame antropológico. De outro lado, sabe-se que, nos termos do artigo 149, , do CPP, o incidente de sanidade mental será instaurado quando houver dúvida sobre a condiçãocaput mental do acusado, porém, no vaso vertente, inexistem elementos que coloquem em dúvida a sanidade mental de Daniel Dias, ausentes que estão indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, também não é caso de exame de sanidade mental. Por esses motivos, a submissão do apelante Daniel Dias a exame pericial mostrou-se (durante o trâmite processual) e ainda se mostra desnecessária e, por conseguinte, deve ser a preliminarrejeitada arguida pela defesa. Ainda preliminarmente, a defesa de Daniel Dias pugna pela declaração de nulidade do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, visto que não reconheceu que agiu em legítima defesa, requerendo sua submissão a novo julgamento. Quanto ouvido sobre os fatos, o réu Daniel Dias declarou nos autos, em síntese: que quando chegou na casa do cacique da aldeia, os adolescentes saíram do carro e apontaram armas de fogo em sua direção, razão pela qual atirou para cima, para sustá-los; que disparou em torno de seis a sete vezes; que não atirou para matar, pois se assim quisesse teria feito, já que estava próximo dos rapazes; que possui uma desavença com a família Felix e que estava recebendo ameaças pela .internet No entanto, em juízo e em plenário, a vítima Adson Félix dos Santos declarou: que estava jogando bola com seu primo Jeferson Félix no campo de futebol da aldeia, quando o réu passou de carro, deu a volta e parou com a porta aberta, mostrando uma espingarda para eles; que Daniel Dias tem desavenças com sua família, tendo inclusive matado seu tio, que é o pai de Jeferson Félix; que avisaram seus familiares e foram falar com o cacique, Valdir Creslim; que foram à casa do cacique com seus tios e primos; que ficaram no carro esperando quando o réu Daniel Dias chegou e desferiu vários disparos de arma de fogo; que saíram do carro e correram em zigue-zague até a casa do cacique, momento em que o acusado parou de atirar; que o cacique falou com o réu e, depois, a polícia chegou; que a esposa do cacique, Edna Luiz dos Santos, viu o réu atirando. No mesmo sentido, a vítima Jeferson Félix declarou, em juízo e em plenário: que estava no carro junto com seu primo Adson Félix dos Santos, aguardando enquanto seu tio e outro primo conversavam com o cacique sobre o que acontecera no campo de futebol, ocasião em que Daniel Dias chegou e deferiu aproximadamente 10 (dez) disparos de arma de fogo; que conseguiram correr até o cacique; que correram assim que viram o réu chegar, pois sabiam o que aconteceria se ficassem ali; que o réu era seu vizinho e que houve um desentendimento entre as famílias, tendo o réu Daniel Dias matado seu genitor; que a esposa do cacique viu o réu atirando. Os informantes João Tãnhjun Felix eJosemar Myg Fa Felix, declararam, em juízo e em plenário: que foram comunicar o cacique que o réu Daniel Dias estava na reserva, pois havia aparecido para as vítimas no campo de futebol; que o acusado estava proibido de entrar na aldeia porque ele matou o irmão dos declarantes; que subiram até a lavoura para falar com o cacique, enquanto os adolescentes permaneceram no carro em frente à casa do cacique; que estavam conversando quando ouviram os disparos de arma de fogo; que viram o réu Daniel disparando contra os adolescentes, os quais estavam correndo; que o cacique foi falar com o acusado e que chamaram a polícia. O cacique Valdir Cresprim e sua esposa,Edna Luiz dos Santos, confirmaram, em juízo e em plenário, que o réu Daniel Dias efetuou os disparos contra as vítimas, as quais estavam no carro, em frente à sua residência, aguardando os tios. No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pelos policiais militares Gian Ricardo Roncalio e Thomas Pablo Fenner. Como se pode aferir, em que pese a negativa de autoria apresentada pelo réu, deflui dos autos, indene de dúvidas, que Daniel Dias disparou várias vezes sua arma de fogo contra os adolescentes Adson Félix dos , enquanto os dois estavam no interior de um veículo, só não ocorrendo o evento morte, porqueSantos e Jeferson Félix ambos conseguiram correr para uma residência próxima (do cacique da aldeia), de modo que os elementos acima citados, aliados às demais provas obtidas durante a instrução preliminar e em Plenário, levam à certeza da materialidade delitiva e da autoria. Desse modo, a condenação do réu Daniel Dias pela prática do crime previsto no artigo 121, , c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes, está em pleno acordo com as provas dos autos,caput não havendo que se falar em legítima defesa, tampouco em ausência de dolo, considerando, sobretudo, a quantidade de disparos efetuados contra as vítimas. De outro viés, não restou amealhado qualquer prova, sequer indícios, de que as vítimas portassem armas quando ocorreram os fatos, de modo que não há como acolher a tese defensiva de legítima defesa, justificando-se, portanto, o não acolhimento pelos senhores Jurados. Note-se, portanto, que o julgamento proferido pelo colendo Conselho de Sentença revela-se acertado, na medida em que os senhores jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas nos autos. Como se sabe, em respeito à soberania dos veredictos, a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri, somente é possível quando presente alguma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação que não se vislumbra nos autos. Neste sentido o precedente desta colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONVENCIMENTO DOS JURADOS AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI - MANUTENÇÃO DO - RECURSO DESPROVIDO.JULGAMENTO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001873-44.2013.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 17.10.2019) Destarte, não se caracterizando julgamento em manifesta contrariedade à prova dos autos, não há que se falar em nulidade, de modo que o recurso da defesa não merece acolhimento neste ponto em particular, impondo-se a da preliminar arguida.rejeição 4. No , a defesa de Daniel Dias pugna pela fixação de regime prisional menos gravoso,mérito consistente no regime especial de semiliberdade, a ser cumprido no local de funcionamento do órgão federal de assistências aos índios (FUNAI) mais próximo da habitação do condenado, conforme prevê o artigo 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que os benefícios de atenuação de pena e de regime especial, previstos no artigo 56, e parágrafo único, do Estatuto docaput Índio, somente se aplicam a indígena não integrado à cultura e à comunhão nacional. Como já se demonstrou, não é o caso do apelante, que inclusive, para justificar suas condutas contra as vítimas, disse haver recebido ameaças pela . Não pode haver, portanto, dúvida de sua integração àinternet sociedade do homem branco. Neste sentido o precedente da Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE. POSSUI TÍTULO DE ELEITOR. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO. IMPOSSIBILIDADE DO ANÁLISE DASCUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM QUE FOI ACENTUADA A CENSURABILIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto do Índio só é aplicável ao indígena que ainda não se encontra integrado à comunhão e cultura nacional.2. O indígena que está em pleno gozo de seus direitos civis, inclusive possuindo título de eleitor, está devidamente integrado à sociedade brasileira, logo, está sujeito às mesmas leis que são impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil. 3. O regime de semiliberdade não é aplicável ao indígena integrado à cultura brasileira. 4. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena deve observar não só o quantitativo da pena, porém a análise de todas as circunstâncias judiciais, considerada, ainda, eventual reincidência. 5. Se foi feito contra a conduta do réu rigorosa censurabilidade, justificado está o regime inicialmente fechado, necessário para reprovação do crime e ressocialização do apenado. 6. Ordem denegada. (STJ. HC 88.853/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2007) Assim, tratando-se no caso vertente de indígena integrado à sociedade, não há que se falar na execução da pena em regime diferenciado, razão por que, também neste ponto, o recurso da defesa resta desacolhido. 5. requer o recrudescimento da resposta penalO apelo do Ministério Púbico do Paraná aplicada ao réu Daniel Dias, afastando-se a incidência da atenuante da (CP, art. 65, III, ‘d’), aoconfissão espontânea argumento de que o réu confessou apenas parcialmente a infração penal. Não há como negar que a confissão operada pelo réu Daniel Dias quando interrogado em juízo e em Plenário, foi parcial e direcionada a um fim. Contudo, também não se pode negar que facilitou a elucidação do crime e serviu de sustentáculo à opção dos senhores jurados pela vertente acusatória, pois afirmou ter efetuado os disparos de arma de fogo contra as vítimas, justificando que o fez em legítima defesa própria. Neste diapasão, conforme entendimento pacífico desta colenda Câmara Criminal, o acusado Daniel Dias faz jus à incidência da circunstância atenuante de pena prevista no artigo 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois conforme prevê o Enunciado nº 545 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, não obsta o reconhecimento da atenuante, :in verbis Súmula 545/STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Nesse sentido, o precedente desta Colenda Câmara Criminal: JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO. 2) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. 2.1) PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. 2.2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ATENDIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA QUE NÃO PENA REDUZIDA PARA QUINZE (15) ANOS E SEIS (6) IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. 3) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR ADEQUADAMENTE MANTIDA. REQUISITOS QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000008-37.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Benjamim Acácio de Moura e Costa - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.02.2020) Neste sentir, ainda que qualificada, houve a confissão espontânea, de modo que merece o réu ser beneficiado pela aplicação da correspondente atenuante genérica, portando, neste particular, o recurso da acusação não merece provimento. O Ministério Público do Paraná, por considerar incabível no caso concreto do regime inicial de cumprimento de pena “aberto” fixado na sentença recorrida, pleiteia a fixação do regime “semiaberto”, considerando a de pena aplicada e a presença de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu.quantum De fato, o de pena aplicada e a valoração negativa em relação ao réu dasquantum circunstâncias judiciais da e dos justificam o recrudescimento do regime prisionalculpabilidade motivos do crime aplicado a Daniel Dias. Nos termos do artigo 59, inciso III, e do artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, o juiz, atendendo à espécie e à , bem como às condições do condenado e às ,quantidade de pena aplicada circunstâncias judiciais fixará o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso dos autos, a pena final é superior ao previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, doquantum Código Penal, pois foi fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, e o réu Daniel Dias teve 2 (duas) circunstâncias judiciais que lhe foram consideradas negativas, de modo que o regime prisional semiaberto mostra-se compatível ao caso e necessário à reprovação e prevenção das condutas delitivas praticadas pelo réu. Sendo assim, o da pena aplicada e as circunstâncias judiciais do réu autorizam aquantum fixação de regime mais rigoroso, de maneira que o recurso do Ministério Público merece provimento neste particular, para o fim de readequar o regime prisional inicial, fixando-se o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. Destarte, não se caracterizando a nulidade apontada ou as razões de reforma alinhadas pela defesa e havendo necessidade de acolhimento apenas parcial das razões da acusação, se impõe-se e ,negar provimento ao recurso da defesa dar parcial provimento ao recurso da acusação apenas para fixar ao réu o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. 5. Ex positis: ACORDAM os Magistrados integrantes ª Câmara Criminal da 1 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso da defesa e unanimidade negar provimento .dar parcial provimento ao recurso da acusação O julgamento foi presidido pelo eminente Desembargador Antonio Loyola Vieira (sem voto) e dele participaram, acompanhando o Relator, o eminente Desembargador Miguel Kfouri e o eminente Desembargador .Neto Paulo Edison de Macedo Pacheco Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador CLAYTON CAMARGO Relator
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