jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-42.2019.8.16.0150

Remessa Necessária Cível nº XXXXX-42.2019.8.16.0150
Vara da Fazenda Pública de Santa Helena
Autor (s): Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Helena
Réu (s):
Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli

XXX INICIO EMENTA XXX
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SERGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. FILHO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI
MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI ESTADUAL DO PARANÁ Nº
18.419/15, ART. 63, § 1, E LEI Nº 8.112/90, ART. 98, §§ 2º E 3º. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA
EM REMESSA NECESSÁRIA.
XXX FIM EMENTA XXX

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1016-42.2019, de Santa Helena - Vara da
Fazenda Pública, em que é JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚLBICA DE SANTA HELENA e, ,autor terceiros
CLAUDIA INES LOPES e MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE.

Trata-se de remessa necessária da sentença que, no Mandado de Segurança nº XXXXX-42.2019.8.16.0150, concedeu a
segurança pleiteada, determinando a redução da jornada de trabalho da impetrante em 50%, ou em 4 horas diárias,
para acompanhamento do seu filho nas sessões de atendimento multiprofissional, sem redução de remuneração e
sem compensação.
Pela sucumbência, condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais (mov. 21.1).
Nenhuma das partes recorreu, vindo os autos para reexame necessário.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença (mov. 14.1-RN).
É o relatório

Voto.
Conheço da remessa necessária, na forma do § 1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/09.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Administração de Diamante
D’Oeste, que indeferiu pedido de redução de jornada de 40h para 20h semanais, sem irredutibilidade salarial, feito
por servidora municipal, mãe de menino de 2 anos portador do transtorno do espectro autista, que necessita de
monitoramento profissional especializado e, por consequência, do acompanhamento da genitora (movs. 1.5, 1.8 e
1.9).
A concessão da segurança deve ser mantida.
Embora inexista qualquer previsão legal em âmbito municipal sobre o tema, é possível a aplicação análoga do § 1º,
do art. 63, da Lei Paranaense nº 18.419/15, e dos §§ 2º e , do art. 98, da Lei Federal nº 8.112/90, para reconhecer
o direito líquido e certo da impetrante à redução de jornada na exata forma pretendida, tudo amparado no Decreto
Federal nº 6.949/2009, nos arts. 203, IV, 226 e 227, § 1º, II, da Constituição Federal, e nos arts. e , do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Câmara:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANALDE 40
HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO A REMUNERAÇÃO, VISTO QUE
SEU FILHO É PORTADOR UMA ENFERMIDADE DENOMINADA TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) (...) Reexame necessário: ato tido como coator que efetivamente
fere direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança
deve ser confirmada. Posicionamento que coaduna com jurisprudência desta Primeira Câmara
Cível em caso no qual o Município de Francisco Beltrão também figurava como impetrado.
Recurso voluntário não conhecido e sentença mantida em sede de reexame necessário (TJPR - 1ª
C.Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Ruy Cunha
Sobrinho - J. 05.02.2019)
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL – FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO DECRETO
FEDERAL N.º 6.949/2009, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ARTIGOS 226, § 8º E 227, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, ART. , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. , DA
LEI FEDERAL 13.146/2015, ART. 98, §§ 2º E , DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, ART. 63,
DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 E ART. 42, DA LEI N.º 4.106/2013, DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA
CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível -
XXXXX-34.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 31.07.2018).
E das outras Câmaras especializadas:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DA APELADO PELA REDUÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL PARA
PRESTAR ASSISTÊNCIA A FILHA DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NORMA
MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM CONCEDER O
HORÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI
ESTADUAL Nº 18.419/15 E DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. APLICAÇÃO DO SISTEMA
NORMATIVO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LEI
BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15) E
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº
18.419/15). ARCABOUÇO DE LEGISLAÇÕES E PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO TEMA
QUE DEVE SER APLICADO COM VISTAS A EFETIVAR DIREITO
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CORREÇÃO
DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.A questão não atine apenas ao interesse particular da
apelado, que apenas de modo mediato lhe remete, mas revela-se como proteção à família, nos
termos do art. 226, da CF/88. A analogia utilizada no presente caso consubstancia-se, portanto, em
efetivação de direito constitucionalmente previsto. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª
C.Cível - XXXXX-03.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J.
16.07.2019)
APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO PARA CUIDAR DA FILHA COM DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE DOWN).
ATO ILEGAL, VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.PRETENSÃO
RESGUARDADA NO ARTIGO 63 DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/15 (ESTATUTO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E NO ARTIGO42 DA LEI MUNICIPAL N.º
4.106/13.PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL
RESGUARDADO NOS ARTIGOS 203, INCISO IV, 208, INCISO III E 227, § 1º, INCISO II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA. RECURSO
PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-67.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.:
Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 18.09.2018)
Portanto, não há o que ser alterado na sentença concessiva da segurança, pelo que fica mantida em todos os seus
termos.
Posto isso, , conforme fundamentação supra.mantenho a sentença em remessa necessária
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz
Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator),
Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Ruy Cunha Sobrinho.
25 de outubro de 2019
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919357491/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-10164220198160150-pr-0001016-4220198160150-acordao/inteiro-teor-919357495

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2018.8.26.0529 SP XXXXX-42.2018.8.26.0529

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX-34.2017.8.16.0083 PR XXXXX-34.2017.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-03.2012.4.01.4000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2018.8.12.0032 MS XXXXX-45.2018.8.12.0032

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-16.2018.8.19.0081