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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 000XXXX-42.2019.8.16.0150 PR 000XXXX-42.2019.8.16.0150 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

28/10/2019

Julgamento

28 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SERGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI ESTADUAL DO PARANÁ Nº 18.419/15, ART. 63, § 1, E LEI Nº 8.112/90, ART. 98, §§ 2º E 3º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0001016-42.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 28.10.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001016-42.2019.8.16.0150 Remessa Necessária Cível nº 0001016-42.2019.8.16.0150 Vara da Fazenda Pública de Santa Helena Autor (s): Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Helena Réu (s): Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli XXX INICIO EMENTA XXX REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SERGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI ESTADUAL DO PARANÁ Nº 18.419/15, ART. 63, § 1, E LEI Nº 8.112/90, ART. 98, §§ 2º E 3º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1016-42.2019, de Santa Helena - Vara da Fazenda Pública, em que é JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚLBICA DE SANTA HELENA e, ,autor terceiros CLAUDIA INES LOPES e MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE. Trata-se de remessa necessária da sentença que, no Mandado de Segurança nº 1016-42.2019.8.16.0150, concedeu a segurança pleiteada, determinando a redução da jornada de trabalho da impetrante em 50%, ou em 4 horas diárias, para acompanhamento do seu filho nas sessões de atendimento multiprofissional, sem redução de remuneração e sem compensação. Pela sucumbência, condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais (mov. 21.1). Nenhuma das partes recorreu, vindo os autos para reexame necessário. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença (mov. 14.1-RN). É o relatório Voto. Conheço da remessa necessária, na forma do § 1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/09. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Administração de Diamante D’Oeste, que indeferiu pedido de redução de jornada de 40h para 20h semanais, sem irredutibilidade salarial, feito por servidora municipal, mãe de menino de 2 anos portador do transtorno do espectro autista, que necessita de monitoramento profissional especializado e, por consequência, do acompanhamento da genitora (movs. 1.5, 1.8 e 1.9). A concessão da segurança deve ser mantida. Embora inexista qualquer previsão legal em âmbito municipal sobre o tema, é possível a aplicação análoga do § 1º, do art. 63, da Lei Paranaense nº 18.419/15, e dos §§ 2º e , do art. 98, da Lei Federal nº 8.112/90, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à redução de jornada na exata forma pretendida, tudo amparado no Decreto Federal nº 6.949/2009, nos arts. 203, IV, 226 e 227, § 1º, II, da Constituição Federal, e nos arts. e , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Câmara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANALDE 40 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO A REMUNERAÇÃO, VISTO QUE SEU FILHO É PORTADOR UMA ENFERMIDADE DENOMINADA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (...) Reexame necessário: ato tido como coator que efetivamente fere direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança deve ser confirmada. Posicionamento que coaduna com jurisprudência desta Primeira Câmara Cível em caso no qual o Município de Francisco Beltrão também figurava como impetrado. Recurso voluntário não conhecido e sentença mantida em sede de reexame necessário (TJPR - 1ª C.Cível - 0003012-19.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.02.2019) REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL N.º 6.949/2009, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ARTIGOS 226, § 8º E 227, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. , DA LEI FEDERAL 13.146/2015, ART. 98, §§ 2º E , DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, ART. 63, DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 E ART. 42, DA LEI N.º 4.106/2013, DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001804-34.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 31.07.2018). E das outras Câmaras especializadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DA APELADO PELA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA A FILHA DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM CONCEDER O HORÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ESTADUAL Nº 18.419/15 E DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. APLICAÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15) E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 18.419/15). ARCABOUÇO DE LEGISLAÇÕES E PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO TEMA QUE DEVE SER APLICADO COM VISTAS A EFETIVAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CORREÇÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.A questão não atine apenas ao interesse particular da apelado, que apenas de modo mediato lhe remete, mas revela-se como proteção à família, nos termos do art. 226, da CF/88. A analogia utilizada no presente caso consubstancia-se, portanto, em efetivação de direito constitucionalmente previsto. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0007878-03.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL.MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DA FILHA COM DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE DOWN). ATO ILEGAL, VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.PRETENSÃO RESGUARDADA NO ARTIGO 63 DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E NO ARTIGO42 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.106/13.PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NOS ARTIGOS 203, INCISO IV, 208, INCISO III E 227, § 1º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0009620-67.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 18.09.2018) Portanto, não há o que ser alterado na sentença concessiva da segurança, pelo que fica mantida em todos os seus termos. Posto isso, , conforme fundamentação supra.mantenho a sentença em remessa necessária O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Ruy Cunha Sobrinho. 25 de outubro de 2019 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)
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