jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-81.2018.8.16.0019 PR XXXXX-81.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º,II E § 2.º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A FUNDAMENTAL PARTICIPAÇÃO DO RÉU PARA O ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO PELO QUANTUM DA PENA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS.AUMENTO DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO PELA REINCIDÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 3. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA CORRETAMENTE APLICADAS PELO JULGADOR SINGULAR. AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ACERTADAMENTE FIXADO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-81.2018.8.16.0019 - Castro - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 26.09.2019)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-81.2018.8.16.0019, DA COMARCA DE CASTRO–VARA CRIMINAL APELANTE 1:ALCEU RIBEIRO NETO APELANTE 2: FELIPE BUENO VAZ DA SILVA APELANTE 3: DIEMESON MACHADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º,II E § 2.º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A FUNDAMENTAL PARTICIPAÇÃO DO RÉU PARA O ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO PELO QUANTUM DA PENA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. DOSIMETRIA DA PENA. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 2 de 21 PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS.AUMENTO DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO PELA REINCIDÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 3. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA CORRETAMENTE APLICADAS PELO JULGADOR SINGULAR. AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ACERTADAMENTE FIXADO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 3 de 21 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019, da Vara Criminal de Castro/PR, em que são apelantes ALCEU RIBEIRO NETO, DIEMESON MACHADO, FELIPE BUENO VAZ DA SILVA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de apelações crime interpostas por ALCEU RIBEIRO NETO e FELIPE BUENO VAZ DA SILVA, bem como por DIEMESON MACHADO, em face de sentença proferida nos autos da ação penal nº XXXXX-81.2018.8.16.0019 (mov. 244.1). Os apelantes foram denunciados pelos seguintes fatos delituosos, conforme fato descrito na denúncia, in verbis: “FATO 01 No dia 20 de julho de 2018, por volta das 10h00min, no interior do estabelecimento comercial denominado Ganso Veículos, localizado na Avenida dos Pioneiros, nº 3000, centro, cidade de Carambeí, nesta comarca de Castro/PR, os denunciados FELIPE BUENO VAZ DA SILVA, ALCEU RIBEIRO NETO E DIEMESON MACHADO, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, agindo em concurso, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, consistente num revólver cal. 38, marca Taurus, nº de série 1900818, subtraíram, para eles, coisa alheia móvel, qual seja 01 (um) veículo caminhonete, modelo Nissan Frontier SVATK 4X4, placa AZY 4367, avaliado em R$ 98.000.00 (noventa e oito mil reais) (cf. termos de Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 4 de 21 declaração às fls. 05/10, 17/18 e 87/88, auto de exibição e apreensão de fls. 12/13, auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 15/16, boletim de ocorrência de fls. 38/48 e auto de avaliação de fls. 89). Consta dos autos, que os denunciados, Felipe e Diemeson, efetivamente ingressaram no interior do estabelecimento e abordaram a vítima Cleber Dias de Oliveira, vendedor da ‘Ganso Veículos’, um deles portando arma de fogo e outro simulacro, oportunidade em que trancaram os funcionários ali presentes no banheiro do local, subtraíram o veículo supramencionado e empreenderam fuga, acompanhados do automóvel conduzido pelo denunciado Alceu, que os levou até o local e os aguardava na parte externa da loja, a fim de garantir o sucesso da empreitada. Consta, ainda, que todos os denunciados, a arma de fogo, o simulacro, as munições, um telefone sem fio e a chave da caminhonete foram apreendidos, posteriormente, no interior do veículo conduzido por Alceu, qual seja, um Gol, placa AOI 4942. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que anteriormente ao dia 20 de julho de 2018, no interior da residência localizada na Rua Platina, nº 237, Jardim Boa Vista, cidade de Campo Magro/PR, comarca de Almirante Tamandaré/PR, o denunciado FELIPE BUENO VAZ DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, mantinha sob sua guarda 10 (dez) munições, calibre 38, intactas, marca CBC, e 01 (um) revólver, calibre 38, marca Taurus, nº de série Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 5 de 21 1900818, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 12/13, auto de exame provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 15/16, boletim de ocorrência de fls. 38/48). Registra-se que a arma de fogo pode ser utilizada eficientemente a fim a que se destina, consoante laudo de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 15/16” (mov. 78.1 - aba: movimentações no 1º grau). Concluída a instrução criminal, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar os denunciados ALCEU RIBEIRO NETO, DIEMESON MACHADO e FELIPE BUENO VAZ DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (1º Fato); e FELIPE BUENO VAZ DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (2º Fato). Os réus foram condenados da às seguintes penas: ALCEU RIBEIRO NETO: 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, restando incabíveis a substituição e a suspensão da pena e não sendo concedido o direito de recorrer em liberdade; DIEMESON MACHADO: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, restando incabíveis a substituição e a suspensão da pena e não sendo concedido o direito de recorrer em liberdade; Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 6 de 21 FELIPE BUENO VAZ DA SILVA: 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, restando incabíveis a substituição e a suspensão da pena e não sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. Inconformados, os apelantes Alceu e Felipe interpuseram recurso de apelação, em conjunto, e o réu Diemeson interpôs o presente recurso por meio da defensoria pública. Requerem, em síntese: Réu ALCEU RIBEIRO NETO: a) A absolvição com base no art. 386, IV do CPP; b) subsiadiariamente, pela desclassificação do crime previsto no artigo157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, para o delito de favorecimento real ou favorecimento pessoal, segundo ditames dos artigos 349, e 348, respectivamente, ambos do Código Penal, ao argumento de que o réu não contribuiu para o crime em questão; c) Seja considerado partícipe na empreitada delitiva, com participação de menor importância, com fulcro no art. 29 § 1.º do CP, aplicando-lhe a pena com a minorante; d) Em caso de sentença desfavorável, sejam aplicadas as atenuantes previstas, com a aplicação da pena em seu mínimo legal, bem como a dosimetria adequada conforme os ditames do art. 59 do CP. e) Se for aplicado ao caso o regime semiaberto, pugna- se pela procedência do regime prisional harmonizado em caso de inexistência de vaga na Colônia Penal. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 7 de 21 Réu FELIPE BUENO VAZ DA SILVA a) A aplicação das atenuantes previstas, aplicando-se ainda a pena em seu mínimo legal, bem como a dosimetria da pena, conforme os critérios elencados pelo art. 59 do CP; b) subsidiariamente, caso a pena seja cumprida em regime semiaberto, proceda-se o cumprimento no regime prisional harmonizado em caso de negativa de vagas na Colônia Penal. Réu DIEMESON MACHADO a) a readequação da dosimetria da pena mediante a aplicação da fração mínima prevista para o crime do art. 157 § 2º do CP; b) subsidiariente, pugna-se que seja considerada apenas uma causa de aumento da pena no concurso entre as majorantes, conforme dispõe o artigo 68 parágrafo único do CP. O Ministério Público, ao ofertar contrarrazões ao apelo, pugnou pela manutenção da sentença (mov, 318.1). Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria- Geral de Justiça, que opinou pelo parcial conhecimento dos recursos de apelação de Alceu Ribeiro Neto e Felipe Bueno Vaz da Silva e pelo conhecimento do recurso interposto por Diemeson Machado e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos (mov. 21.1). É o relatório. VOTO. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 8 de 21 2. Presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, os recursos merecem conhecimento. Passa-se ao mérito. 2.1) DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – Réu Alceu Ribeiro Neto Pugna o recorrente pela sua absolvição, sob a tese de inexistência de responsabilidade penal, alegando que não concorreu para a prática delitiva, mas apenas acompanhava o real executor do delito quando do início de sua execução. A redação legislativa do tipo em comento estabelece a seguinte previsão: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O delito de roubo se perfaz quando o agente, com intenção de apoderar-se de patrimônio alheio, o faz mediante i) violência, ii) grave ameaça, iii) ou qualquer outro meio capaz de impossibilitar a vítima de resistir ou se defender. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 9 de 21 E, conforme se demonstrará, não tem cabimento o pleito de absolvição. A materialidade delitiva está sobejamente comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 78.4), auto de exibição e apreensão (mov. 78.7), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 78.8), boletim de ocorrência (mov. 78.14), auto de avaliação direta ou indireta (mov. 78.26), auto de entrega (mov. 78.27) e por toda prova oral colhida durante a instrução processual. No que se refere à autoria do crime imputado, ela é induvidosa e recai sobre a pessoa do apelante e seus comparsas. Veja-se. Antônio Rosaldo de Souza Bueno, proprietário do estabelecimento vítima do assalto, declarou em juízo que (mov. 208.2): “não estava presente no momento do roubo, estava somente seu funcionário, o qual contou, e o que viu na câmera de filmagem, que mostraram que os acusados chegaram um com uma arma de brinquedo, outro com uma de verdade e assaltaram, (...) que quanto ao simulacro, arma de fogo, munições e a chave do veículo que foram apreendidos num Gol, estava com o mais gordinho (Alceu) que havia ido na loja meses atrás; que certa vez estava fechando a loja quando ele chegou; (…) que reconheceu o mais fortinho; - quando mostrada as fotos dos réus em sede de audiência, reconheceu o réu Alceu (que foi uns 15 dias antes dos fatos até a loja) e o réu Felipe (estava com a arma)”. Já a vítima Cleber Dias de Oliveira declarou em juízo que (mov. 208.2): “eles chegaram e perguntaram por uma loja em Carambeí que não existia (...) Que estavam em dois, acredita que era o Felipe o maior, e um baixinho, que não sabe o nome, mas que fez o reconhecimento na Delegacia; que quando falou que não sabia sobre a loja, eles já sacaram o revólver, Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 10 de 21 perguntaram se tinha mais alguém na loja; que informou que só estava ele e mais outro funcionário, então já pediram a chave da caminhonete que estava do lado de fora; que entregou a chave e eles os colocaram no banheiro; que pelo que deu para ver nas câmeras eles pegaram sua carteira, telefone, mexeu nas gavetas, mas não pegou mais nada, e saíram; que eram dois indivíduos que estavam na loja, um deles estava armado, o mais baixo estava com uma arma de brinquedo, mas até então não sabia; que acredita que o que estava armado chama-se Felipe, pelo que reconheceu na Delegacia; que não chegou a visualizar o terceiro indivíduo que estava do lado de fora da loja, (...) que teve conhecimento de que a arma de fogo, o simulacro e chave da caminhonete foram encontradas num Gol conduzido por Alceu; (...) sua carteira estava com eles; que os reconheceu logo depois da apreensão; que eles fugiram (...) estavam em três, e dois deles eram os que tinham feito o assalto, que inclusive estavam com seus documentos; que então eles se entregaram e foram mostrar onde a caminhonete estava escondida; que quando a viatura fez o flagrante, logo em seguida reconheceu os dois; (…) que o réu Alceu estava conduzindo o veículo, mas não o viu no momento do assalto; que os policiais disseram que ele estava envolvido, porque abordaram ele, que estava conduzindo o veículo onde estavam os outros dois integrantes”. O policial militar Edgar, ouvido em juízo, afirmou que no momento em que atendia a ocorrência relativa ao referido roubo, foi informado sobre a existência de um veículo modelo Gol/preto, que estava possivelmente dando cobertura, momento em que se dirigiu até as proximidades do local e avistou um automóvel, com as mesmas características trafegando de forma suspeita. Ao efetuar a abordagem, logrou êxito em localizar a rei furtivae, sendo a carteira da vítima e seus Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 11 de 21 documentos pessoais no bolso de uns dos indivíduos, bem como uma arma, munições e a chave da caminhonete subtraída. (mov. 229.21). A seu turno, o réu Alceu Ribeiro Neto, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva, informando ainda que (mov. 208.5): “estava dando uma ajuda para eles, foi levá-los para cobrar uma conta em Carambeí e depois foi buscar em Ponta Grossa, e quando estava voltando foi abordado pela polícia militar; que pensou que era abordagem de rotina, parou, não reagiu, não fez nada, foi quando ficou sabendo que eles estavam armados e tinham roubado em Carambeí; (...) que levou eles dois com seu carro, um Gol; (...) Que foi abordado pela polícia, desceu do carro normalmente, eles perguntaram o que estava acontecendo, falou que não sabia de nada; (...) Que com eles foi encontrada a chave da caminhonete que foi roubada, e um telefone; que nega a acusação, pois não teve nada a ver com isso (…)”. Já o réu Diemeson Machado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime de roubo, e informou ainda que (mov. 208.6): “foi lá e roubou, estava com quem apareceu nas imagens, (...) Que Felipe e Alceu foram presos juntos com o interrogando; que estava muito louco, tinha tomado ‘uns papel’(...) Que não sabe se o veículo era do Alceu, mas era um Gol, ele dirigia; que só tem pra falar que roubou, estava drogado; (…) que o veículo Nissan estava acabando a gasolina, então foi abandonado; (...) Que o simulacro era seu, mas disse que não sabia de quem era a arma de fogo; (…) confessa a autoria do crime, mas não quer falar sobre os outros, pois senão acaba se comprometendo”. Por sua vez, o réu Felipe Bueno Vaz da Silva, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime de roubo e informou que (mov. 208.6): “fez sozinho, não sabe se Diemerson fez também; que chegou lá na intenção de pegar dinheiro, não foi agressivo, estava com uma Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 12 de 21 arma calibre 38, essa arma já tinha fazia tempo; que chegou e deu voz de assalto (...) acabou levando a caminhonete; (...) Que estava meio alucinado também, havia usado drogas; que não foi combinado, foi de momento, estavam apenas os dois, não tinha mais ninguém; (...) Que na Delegacia não falou que Alceu estava aguardando para dar fuga (...) Que a arma já era sua, adquiriu há muito tempo, estava guardada no forro de sua residência; (…) que Alceu não participou diretamente do assalto, não sabe onde ele estava no momento do assalto; que abandonaram a Frontier porque não tinha a intenção de ficar com ela e também porque estava sem combustível”. Destaca-se, ainda, que a respeito do interrogatório em sede extrajudicial, extrai-se da r. sentença (mov. 244.1): “Felipe Bueno Vaz da Silva, o qual confessou a prática do delito de roubo, bem como contou detalhes acerca da participação dos demais acusados Alceu e Diemeson. Disse, em síntese, que entrou na loja juntamente com Diemeson, subtraíram a caminhonete Nissan/Frontier de placa AZY-4367, tendo saído dirigindo, e que o acusado Alceu ficou no seu veículo, aguardando para dar fuga. Ademais, informou que um dia antes, na companhia de Alceu foram até a Cidade de Carambeí, onde ‘sondaram’ a loja de veículos”. Considerando esse robusto arcabouço probatório, conclui-se que o roubo descrito no 1º fato foi de autoria dos réus Felipe, Alceu e Diemenson. Resta evidente, também, o animus rem sibi habendi dos réus, que desejavam ter o produto fruto da empreitada criminosa para si, bem como, a elementar do tipo penal de roubo, a grave ameaça, já que as vítimas foram rendidas pelos apelantes com uma arma de fogo, e levadas para dentro de um banheiro. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 13 de 21 Desse modo, o pleito absolutório do réu Alceu, com base no art. 386 IV CPP, não tem condições de prosperar, face a todo o contexto fático já apresentado na fundamentação, e ainda, o fato da rei furtivae ter sido encontrada em poder dos acusados logo após a ocorrência do delito, o que conduz à inversão do ônus da prova em relação aos fatos, cabendo portanto ao réu demonstrar a procedência lícita do bem em que estava em sua posse, a fim de comprovar a origem da coisa. Porém, não é a situação em que se evidencia no caso em tela. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “Quando o agente é flagrado na posse da ‘res furtiva’, presume-se a sua autoria delituosa cabendo ao acusado desvincular-se de tal autoria, apresentando justificativa plausível sobre a posse de boa-fé da res, de modo que, sendo a sua negativa de autoria rasa e sem fundamentação, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)”. TJPR, 5ª C.Criminal, AC 1383522-4, Dois Vizinhos, Rel. Rogério Etzel, julgado em 15.10.2015 . Grifo nosso. Outrossim, a versão exposta pelo apelante de que havia apenas cedido uma carona aos outros corréus não prospera, pois nenhum dos réus quando indagados confirmaram tal alegação, pelo contrário, permaneceram silentes em relação aos outros indivíduos participantes da empreitada delitiva, nitidamente na intenção de minimizar a responsabilidade penal dos demais envolvidos. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 14 de 21 Diante disso, a versão apresentada no pleito defensivo não merece prosperar. 2.2) DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA/ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU PESSOAL – Réu Alceu Ribeiro Neto O proprietário do Ganso Veículos confirmou que Alceu já havia ido até a loja algumas vezes para especular o local, e coincidentemente semanas após realizou o assalto com os corréus. O relato da vítima (mov. 208.2) está em consonância com os demais meios probatórios, não tornando possível o acolhimento do pleito defensivo. Ressalta-se que o corréu Felipe, quando interrogado em sede extrajudicial, alegou que Alceu havia ficado no veículo aguardando para dar fuga, e que no dia anterior ainda haviam ido até Carambeí, onde sondaram a loja de veículos (mov. 78.10). Embora o apelante não tenha adentrado à loja de veículos, as circunstâncias se comunicam a ele, visto que garantiu a fuga dos corréus que estavam em posse da rei furtivae, de maneira a contribuir diretamente no êxito da empreitada delitiva. Portando, inviável a concessão do benefício pleiteado pela defesa. Nesse sentido, essa Colenda Câmara Criminal já proferiu decisões em casos semelhantes. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PENA. 1.1)- PEDIDOS DE EXCLUSÃO DOS VETORES DA Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 15 de 21 PERSONALIDADE', 'CONDUTA SOCIAL', 'MOTIVOS' E 'CONSEQUÊNCIAS DO CRIME' (APELOS 01 E 02). TESES NÃO CONHECIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SEQUER FORAM VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2)- 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME'. VETOR CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DO CRIME DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PLEITOS DE AFASTAMENTO. (APELOS 01 E 02). TESE ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. VETOR AFASTADO. PENAS READEQUADAS. 1.3)- AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA VALORADA DE FORMA PREPONDERANTE SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELO 02). READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. VETORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS INTEGRALMENTE ENTRE SI. PRECEDENTES. REPRIMENDA REDUZIDA. 1.4)- CAUSA DE REDUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO (APELO 01). TESE DESACOLHIDA. APELANTE QUE PERPETROU ATOS DE GRANDE RELEVÂNCIA, ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA INFRAÇÃO PENAL. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (APELO 01). PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016– PGE/SEFA. APELO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR. 4ª C.Criminal - XXXXX-94.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 03.12.2018). Grifo nosso. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 16 de 21 Diante do contexto fático probatório exposto, não há que se falar em participação de menor importância, restando demonstrada a atuação significativa e essencial para a consumação do delito, portanto, não merece acolhimento o pleito defensivo de menor importância na participação do apelante Alceu. Pelos mesmos motivos, incabível a desclassificação da conduta do réu para os delitos de de favorecimento real ou pessoal. Pelo exposto, restou comprovada a significativa e imprescindível participação do réu, ora apelante, para o êxito da empreitada criminosa. Portanto, a sua participação é de coautor do tipo penal de roubo, conforme narrado na exordial acusatória, tornando-se inviável o acolhimento do pleito de desclassificação, proposta pelo recorrente. 2.3) DA DOSIMETRIA DA PENA - Réu Alceu Ribeiro Neto Em relação à dosimetria da pena do roubo majorado aplicada ao apelante, na primeira fase foi-lhe aplicada a pena-base em seu mínimo legal, visto que o agente não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Já no que dis respeito à segunda fase, foi aplicada a agravante da reincidência em seu mínimo legal (percentual de 1/6), visto que o réu possui uma ação penal transitada em julgado, em data de 07/11/2017, conforme os autos de ação penal nº 0003699- 62.2016.8.16.0019. Na terceira fase da dosimentria, incidiram causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II CP) e Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 17 de 21 do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I CP). Foram aplicadas, respectivamente, a fração mínima de 1/3 em relação a primeira majorante, e para a segunda o aumento da pena foi na proporção de 2/3, e o regime estabelecido foi o fechado, dado que a pena definitiva ficou em dez anos, três meses e dez dias de reclusão e 26 dias multa. À pena de multa aplicou-se o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) a cada dia multa do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sobre a suspensão condicional do processo ou substituição da pena, o acusado não faz jus a tal benesse, vez que não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 44 do CP, e ainda em razão da grave ameaça empregada, elementar do tipo penal do roubo, o juízo a quo deixou de substituir a pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, com razão. Diante do explicitado, não há que se falar em reforma da pena, visto que o juiz, em sua discricionariedade, aplicou a reprimenda de forma razoável e proporcional ao delito. Portanto,deve permanecer incólume a r. sentença, também neste ponto. 2.4) DA DOSIMETRIA DA PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Réu Felipe Bueno Vaz da Silva Primeiramente, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (fato 02), tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, onde figura como denunciado o réu Felipe, verifica-se que não há, de fato, elementos suficientes para embasar a condenação. Portanto, deve a sentença permanecer em seus exatos termos, absolvendo o réu do delito supra mencionado. Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 18 de 21 Quanto a autoria do crime de roubo majorado, esta é inconteste face ao imputado na exordial acusatória. A insurgência da defesa diz respeito tão somente à dosimetria e ao regime de cumprimento da pena. Pois bem. Esclarece-se que na primeira fase a pena-base permaceu em seu mínimo legal, haja vista a inexistência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase, em relação às agravantes e atenuantes, incidiu a agravante da reincidência conforme dita o art. 61, inciso I do Código Penal, na medida em que há sentença condenatória transitada em julgado em 04/09/2015, autos nº 0025461- 94.2012.8.16.0013. Incidiu, também, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, eis que o apelante confessou a prática do crime no interrogatório, tanto na fase inquisitorial quanto judicial. Diante da presença da agravante de reincidência e da atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a compensação, mantendo–se a pena em seu mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria foram aplicadas as seguintes causas de aumento da pena: concurso de pessoas, previsto no art. , inciso II, do Código Penal, em razão do qual se elevou a pena em seu patamar mínimo (1/3); emprego de arma de fogo, prevista no § 2.º-A, inciso I, do mesmo diploma, em razão do qual a pena foi elevada no patamar de 2/3. A pena definitiva do réu restou, portanto, estabelecida em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, e vinte e um dias-multa, Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 19 de 21 a ser cumprida no regime fechado, considerando a reincidência (art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal). No tocante a suspensão condicional do processo ou substituição da pena, o acusado não faz jus a tal benesse, vez que não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 44 do CP, e ainda, face à grave ameaça empregada, elementar do tipo penal do roubo, o juízo a quo deixou de substituir a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, com razão. Diante dos fatos, não há a possibilidade de reforma da pena, visto que, o juiz em sua discricionariedade agiu de forma razoável e proporcional à reprimenda do delito. Deve, portanto, permanecer incólume a r. sentença. 2.5) DA DOSIMETRIA DA PENA – Réu Diemeson Machado Apresentou recurso, também, o réu Diemeson, requerendo a readequação da dosimetria penal, bem como a aplicação de apenas uma das causas de aumento da pena. Pois bem. Em relação a primeira fase da dosimetria da pena, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, a pena- base foi aplicada no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, em relação às agravantes e atenuantes, incidiu a agravante da reincidência conforme dita o art. 61, inciso I do Código Penal, haja vista a existência de sentença condenatória transitada em julgado em 07/03/2017 (autos nº 25208- 49.2016.8.16.0019). Incidiu, também, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, eis Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 20 de 21 que o recorrente confessou a prática do crime, assim como incidiu a atenunate da menoridade relativa. O magistrado singular houve por bem operar a compensação entre as mencionadas atenuantes e a agravante da reincidência, permanecendo a pena no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria foram aplicadas as causas de aumento relativas ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). A pena definitiva do réu restou fixada em oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e vinte e um dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, visto que o réu é reincidente, conforme previsão do art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal. Em relação a suspensão condicional do processo ou substituição da pena, o acusado não faz jus a tais benesses, vez que não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 44 do CP, e ainda, quanto à grave ameaça empregada que é elementar do tipo penal do roubo, o juízo a quo deixou de substituir a pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, com razão. Diante dos fatos, não prospera o pleito defensivo de reforma da pena, visto que o juiz em sua discricionariedade aplicou a reprimenda de forma razoável e proporcional ao delito,devendo portanto, permanecer incólume a r. sentença, também neste particular. 3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por Apelação Crime nº XXXXX-81.2018.8.16.0019/fls. 21 de 21 unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a todos os recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernando Wolff Bodziak (Relator), Celso Jair Mainardi e Rui Portugal Bacellar Filho. Curitiba, 26 de setembro de 2019. (assinatura digital) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919356832/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-213868120188160019-pr-0021386-8120188160019-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2018.8.07.0003 DF XXXXX-32.2018.8.07.0003

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX61012820001 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Quando o réu é tecnicamente primário? Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60124043001 MG

Pedro Magalhães Ganem, Advogado
Artigoshá 5 anos

Concurso formal, artigo 70 do Código Penal