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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-04.2016.8.16.0079 PR XXXXX-04.2016.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Bruna Greggio
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DETENÇAO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PLEITO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. REINCIDENCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AOS DENUNCIADOS. RÉUS REINCIDENTES. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT E § 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INC. II DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-04.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019)

Acórdão

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº XXXXX-04.2016.8.16.0079 Juizado Especial Criminal de Dois Vizinhos Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): ANDREI DE SOUZA MACHADO e ANTONIO DE SOUZA MACHADO Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DETENÇAO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PLEITO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. REINCIDENCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AOS DENUNCIADOS. RÉUS REINCIDENTES. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, E § 2º,CAPUT ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL C/C SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INC. II DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Apelação Criminal contra sentença singular de mov. 90.1, dos autos principais, pugnando pela reforma parcial do notadamente nodecisum que diz respeito ao regime de cumprimento de pena fixado, em razão da reincidência dos sentenciados – cf. mov. 118.1, dos autos principais. Pois bem. In casu, os acusados e ANDREI DE SOUZA MACHADO ANTÔNIO DE SOUZA MACHADO foram condenados, respectivamente, pela prática dos delitos tipificados no art. 330 do Código Penal c/c art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e pelo art. 329, , do Código Penal, à pena de multa e àcaput pena de detenção, em regime aberto, devidamente substituída por restritiva de direitos. Ocorre que, cf.certidões de antecedentes criminais colacionadas aos movs. 85.1 e 85.2, dos autos principais, os réus são reincidentes, o que, legalmente, veda a fixação de regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Com efeito, não obstante o juízo singular tenha reconhecido a agravante de reincidência em desfavor dos acusados, ao fixar o regime aberto para cumprimento da pena e, ainda, substituir a pena aplicada por restritiva de direitos, incorreu em erro, razão pela qual a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada neste ponto. À evidência, considerando que o réu é reincidente, mantenho o ANDREI DE SOUZA MACHADO de pena já fixado pelo juízo , contudo, fixo o para o início doquantum a quo regime semiaberto cumprimento da reprimenda corporal, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP c/c com a Súmula 269 do STJ, e, igualmente, restritiva de direitos realizada em seuafasto de ofício a substituição da pena favor com fulcro no art. 44, inc. II do CP. À propósito é este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME- ART. 16 DA LEI 10.826/2003- AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA - RECURSODE LIBERDADE, OU DE SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 269 DO STJ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0033607- 61.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 27.09.2018) – grifo nosso Com relação ao réu infere-se que além de ser reincidente, oANTÔNIO DE SOUZA MACHADO, mesmo ostenta maus antecedentes, o que autorizaria a fixação de regime fechado ao mesmo, entretanto, em se tratando de pena de detenção, diante da vedação do art. 33, , do Código Penal, mantenho o caput de pena já fixado pelo juízo singular e fixo o para o início do cumprimentoquantum regime semiaberto da reprimenda corporal, nos moldes do art. art. 33, § 2º, alínea ‘c’ e § 3º, ambos do CP c/c com a Súmula 269 do STJ e, igualmente, restritiva de direitos realizada em seuafasto de ofício a substituição da pena favor com fulcro no art. 44, inc. II do CP. Neste viés, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada exclusivamente no que tange ao regime de cumprimento da pena fixado e na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, cf. fundamentação supra. Dito isto, o voto que proponho é pelo conhecimento e do apelo interposto para o fim dePROVIMENTO manter o de pena fixada pelo juízo singular em desfavor dos réusquantum ANDREI DE SOUZA MACHADO e ANTÔNIO DE SOUZA MACHADO, contudo, fixar o para o inícioregime semiaberto do cumprimento da reprimenda corporal, nos moldes do art. 33, , § 2º, alínea ‘c’, do CP c/c com acaput Súmula 269 do STJ, e, igualmente, restritiva de direitosafastar de ofício a substituição da pena realizada em seu favor com fulcro no art. 44, inc. II do CP; Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por tratar-se do MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Aldemar Sternadt. Curitiba, 10 de outubro de 2019 Bruna Greggio Magistrada
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