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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0010559-41.2019.8.16.0030 PR 0010559-41.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
23/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO ILÍCITO DE DROGADIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENÃO CABIMENTOABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADEDOSIMETRIA DA PENACAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃOREQUISITOS NÃO PREENCHIDOSREGIME PRISIONAL CONFIRMADOSENTENÇA MANTIDARECURSOS NÃO PROVIDOS.

Concretamente justificada a necessidade da manutenção do condenado em prisão cautelar para fins de garantia da ordem pública, é descabida a concessão do direito de recorrer em liberdade.Não merece acolhimento o pleito de absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo referente à materialidade e à autoria do crime de tráfico de droga imputado ao agente.Inviável conceder ao sentenciado não primário a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Antitóxicos.Para a caracterização da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior do veículo público.O art. 33, § 2º, alínea b, da Norma Punitiva indica ao agente reincidente o regime fechado como o adequado para ser iniciado o cumprimento da reprimenda estabelecida em mais de quatro anos e menos de oito anos de reclusão.Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010559-41.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 17.10.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010559-41.2019.8.16.0030 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELANTE 01: CRISTIANO BARÇALA – réu presoAPELANTE 02: OS MESMOSAPELADOS: DES. JORGE WAGIH MASSADRELATOR: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME PRISIONAL CONFIRMADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Concretamente justificada a necessidade da manutenção do condenado em prisão cautelar para fins de garantia da ordem pública, é descabida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Não merece acolhimento o pleito de absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo referente à materialidade e à autoria do crime de tráfico de droga imputado ao agente. Inviável conceder ao sentenciado não primário a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Antitóxicos. Para a caracterização da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior do veículo público. O art. 33, § 2º, alínea b, da Norma Punitiva indica ao agente reincidente o regime fechado como o adequado para ser iniciado o cumprimento da reprimenda estabelecida em mais de quatro anos e menos de oito anos de reclusão. Apelações conhecidas e não providas. Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu. Cristiano Barçala foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, , da Lei 11.343/06.caput Foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade (mov. 94.1 – Ação Penal). A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 37.1 – AP): "No dia 5 de abril de 2019, por volta das 17h30min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado na Rodovia BR-277, km 714, na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado , comCRISTIANO BARÇALA vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, , sem que fosse para consumo pessoal, 14 (quatorze) tabletes da drogatransportava popularmente conhecida como ‘maconha’, totalizando 9 (nove) quilogramas, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 - fls.13/14) e laudo de constatação provisória de droga (mov. 1.9 - fls. 16/17), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são controlados em todo território nacional pela ANVISA (Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde). Em abordagem rotineira a ônibus da empresa Viação Itaipu, linha Foz do Iguaçu/Santa Terezinha de Itaipu, ao revistar os passageiros, equipe da Polícia Civil obteve êxito em localizar as drogas com o denunciado ,CRISTIANO BARÇALA divididas em duas mochilas, uma de cor preta e outra azul, sendo que uma delas estava no seu colo e a outra próxima aos seus pés.” (sic) Parcialmente insatisfeito com os termos da sentença, o digno Promotor de Justiça pleiteia o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas (mov. 100.1 – AP). Outrossim, a defesa de Cristiano almeja a absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela fixação da sanção no mínimo legal e deferimento da benesse insculpida no art. 33, § 4º, da legislação antitóxicos. Por fim, requer o abrandamento do regime prisional e a concessão do direito de o apelante recorrer em liberdade (mov. 108.1 – AP). As contrarrazões foram apresentadas e constam nos movs. 109.1 e 115.1 – AP. O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial e integral conhecimento dos recursos (da defesa e do Ministério Público, respectivamente). No mérito, manifestou-se pelo não provimento de ambas as insurgências (mov. 8.1 – Apelação). .É o relatório É verdade que, como bem sopesado no parecer do d. Procurador de Justiça, a defesa foi genérica ao pedir a absolvição do apelante, assim como a fixação da pena no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade. A despeito disso, como houve manifesto inconformismo e foram realizados os respectivos pedidos, ainda que superficiais em seus motivos, deve ser examinado o recurso, a fim de se evitar lesão aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos apelos. Recurso de Cristiano Barçala Não pode ser acolhida a rogativa do apenado para recorrer em liberdade, porquanto a conservação da custódia cautelar foi motivada individualmente na persistência dos requisitos do art. 312 do Decreto-Lei 3.689/41 (manutenção da ordem pública), assim como em razão do regime fechado imposto em sentença (mov. 44.1 – AP). Destarte, subsistente a causa autorizadora da prisão processual, Cristiano não pode ser, desde logo, posto em liberdade. No mais, a tese absolutória não prospera. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 – AP), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9 – AP), boletim de ocorrência (mov. 1.16 – AP), laudo de exame vegetal (mov. 84.1 – AP), bem como pela prova oral colhida em juízo. A autoria, da mesma forma, mostra-se incontroversa, inclusive, pela confissão de Cristiano. Os policiais civis Katiuscia Valiente Urnau e Marcelo de Campos narraram, em juízo, que estavam em fiscalização de rotina no Posto da Polícia Rodoviária Federal, em Santa Terezinha do Itaipu, quando abordaram o ônibus no qual estava o recorrente. Desconfiaram de Cristiano logo que o viram, pois ele estava com uma mochila e uma mala entre as pernas. Indagaram-no se possuía algum ilícito e receberam resposta afirmativa; inspecionaram as bolsas e descobriram 09 kg (nove quilos) de maconha. Segundo o investigado lhes contou na ocasião, receberia R$ 500,00 (quinhentos reais) para levar o entorpecente até Santa Terezinha/PR (movs. 85.5 e 85.6 – AP). Como se sabe, é costumeiro nos delitos de traficância serem os policiais atuantes as únicas testemunhas do caso. Nessa linha, é pacífico, na doutrina e jurisprudência, que as informações por eles prestadas possuem presunção de veracidade. Seus depoimentos, assim, podem ser utilizados como meio de prova, principalmente quando em consonância com os demais elementos dos autos, como ocorreu na espécie. A propósito, trago excerto do julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese”.( HC nº 492.467/RJ, 5ª Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019). No caso, ademais, as circunstâncias do flagrante e o interrogatório judicial do apelante legitimam as palavras dos agentes públicos de segurança. Cristiano Barçala, sob o crivo do contraditório, assumiu a autoria criminosa. Declarou saber sobre a espécie do ilícito que transportaria e, ainda (mov. 85.7 – AP): “Disse que estava precisando de dinheiro e uma pessoa lhe ofereceu R$ 500,00 (quinhentos reais) para transportar essa quantidade de maconha até Santa Terezinha de Itaipu. Não pode falar o nome da pessoa que lhe contratou. Não sabia para quem a droga seria entregue. Não chegou a receber valores, pois iria receber quando entregasse a droga.” (conforme exata transcrição da sentença – mov. 94.1, p. 03 – AP). Indubitável, assim, o narcotráfico praticado pelo apelante, porquanto as palavras das testemunhas e do recorrente estão em consonância. Tal fato, aliado à comprovada materialidade (laudo de exame vegetal), chancelam a incursão delitiva. Nunca é demais lembrar que o art. 33 da Lei de Drogas pune não somente quem prepara ou vende entorpecente, mas também aquele que, com seu modo de agir, insere-se em uma das múltiplas ações previstas no referido tipo normativo, dentre elas, “ ”.transportar Não há, portanto, exigência de comprovação de efetiva comercialização ou de entrega a terceiros. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INTENÇÃO DE TRAFICAR 329G (TREZENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS) DE MACONHA APREENDIDOS COM O AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PRÁTICA DE UMA DAS DEZOITO CONDUTAS RELACIONADAS A DROGAS PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL. 1. ‘O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inseridos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento’ ( HC 382.306/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 10/2/2017). 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp 1807400/RS, SEXTA TURMA, Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019) (destaquei) Assim, suficientemente demonstrado que o apelante maconha – conformetransportava descrito na inicial acusatória –, deve ser mantida sua condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. Na sequência, almeja a defesa o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Conforme preconiza a legislação de tóxicos, para fazer jus à beneficiadora de pena, o reprovado precisa preencher os seguintes requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organização criminosa. Na espécie, verifico existir contra Cristiano sentença penal condenatória imutável por delito da mesma espécie (Oráculo – mov. 6.1 – AP). E, conforme o preceito legal e pacífica orientação da Corte de Uniformização, “a reincidência não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. (AgRg no, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário”33 da Lei n.º 11.343/2006 HC nº 495.325/SP, SEXTA TURMA, Relatora: Minª. LAURITA VAZ, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019) (destaquei). Desse modo, inviável a aplicação da indigitada benesse. Recurso do Ministério Público Noutro ponto, pugna o representante ministerial pelo emprego da majorante insculpida no art. 40, inciso III, da legislação em comento (narcotráfico em transportes públicos). Acertada, novamente, a sentença recorrida ao negar tal pretensão, porquanto, nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, para incidir a causa de aumento deve ser constatada a efetiva intenção do agente em comercializar o entorpecente no interior do veículo. Nesta linha: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE" MULA ". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO EM MENOR EXTENSÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU (...) MANIFESTAOFERTA DO ENTORPECENTE NO TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. O entendimento deste Superior Tribunal é de que, para a caracterização da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior do veículo público, não bastando, para a sua incidência, o só fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e transporte da substância ilícita (...).” ( HC 455.652/SP, QUINTA TURMA, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, julgado emSTJ. 04/09/2018, DJe 14/09/2018) (destaquei) “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS (TRANSPORTE PÚBLICO). PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DENÃO INCIDÊNCIA NO CASO. REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (art. 40, III, da Lei 11.343/2006) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga. Precedentes. (...) 4. Ordem concedida, em parte, apenas para afastar a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.” (. HC nº 119811, SEGUNDA TURMA, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgadoSTF em 10/06/2014, publicado em 01/07/2014) (destaquei) In casu, quando abordado, Cristiano estava apenas sentado em uma das poltronas do automotor, com as bolsas com o conteúdo ilícito entre as pernas. Não há, portanto, indícios de mercancia no interior do automóvel coletivo. Mantenho, assim, afastada a causa de aumento. Dosimetria da pena Por fim, registro ter sido corretamente operado o cálculo penal, com fulcro no art. 68 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. A sanção inicial foi estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tendo em vista a quantidade de maconha apreendida – 09 kg (nove quilos) separados em 14 (quatorze) pedaços. O incremento operado, registre-se, foi mais benéfico ao condenado quando comparado ao critério usualmente utilizado pela jurisprudência em injustos desta espécie delitiva. Porém, diante da ausência de pedido ministerial a esse respeito, mantenho o determinado naquantum sentença para não incorrer em .reformatio in pejus Na segunda fase, o Juiz sentenciante compensou a agravante da reincidência com a atenuadora da confissão espontânea. À míngua de causas de aumento ou diminuição, conforme precitado, restou a fixada reprimenda definitiva 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Em face à reincidência do sentenciado, conservo o regime para o início dofechado cumprimento do reproche, nos moldes do art. 33, § 2º, alíneas a e b, da Lei Penal. Inviável, ademais, a substituição da sanção por restritivas de direitos, conforme art. 44, do mesmo .Codex Saliento que, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória do sentenciado não é suficiente para alterar o modo de execução estipulado. Isto posto, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos. Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo. Curitiba, 17 de outubro de 2019. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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