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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Fabian Schweitzer
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Inteiro Teor

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-20.2008.8.16.0033, DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS
APELANTE: MARIO CASTRO
APELADOS: AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO
LTDA E OUTROS
RELATOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA
RELATOR CONV: JUIZ FABIAN SCHWEITZER
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO
ABANDONO DA CAUSA – HIPOTESE NO CASO CONCRETO NÃO
CONFIGURADA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENVIADA
POR AR QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM AVISO
“DESCONHECIDO” – ADEMAIS, PROCURADOR DO
REQUERENTE QUE COMPARECEU NOS AUTOS DENTRO DO
PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS – CONTAGEM DO PRAZO QUANDO DA
JUNTADA DO AR AOS AUTOS – PRAZO NÃO OBSERVADO PELO
JUIZ SINGULAR – SENTENÇA PROFERIDA APÓS UM DIA DO
PRAZO E NÃO OBSERVANDO A PETIÇÃO DO REQUERENTE –
AFRONTA AO ARTIGO 231, I DO CPC/15 – EFETIVIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS –
OUTROSSIM, OBRIGATÓRIA, NO CASO, SE FOSSE APLICÁVEL,
A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL
NÃO FORMALIZADA CORRETAMENTE - PRECEDENTES DO STJ
– SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível
XXXXX-20.2008.8.16.0033, da vara cível da Comarca de Pinhais em que é apelante MARIO
CASTRO e apelada AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO.

1.- Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIO
CASTRO em face da sentença proferida pela Magistrada Fabiane Kruetzmann Schapinsky, nos autos
de Usucapião, sob nº XXXXX-20.2008.8.16.0033, que extinguiu a ação, sem resolução do mérito
com fulcro no artigo 485, III, § 1º, do CPC, ante o reconhecimento da desídia pelo requerente,
condenando-o somente ao pagamento das custas processuais, observando a gratuidade da justiça
concedida; deixando de fixar honorários advocatícios antes a inexistência de citação nos autos (mov.
85.1).

Sustenta o autor apelante, em síntese, que, não houve abandono no
caso, uma vez que houve requerimento em evento anterior o da sentença para que fossem deferidas as
medidas que se achava necessário para o deslinde da causa; mas que não houve apreciação por parte
da magistrada. Afirma quanto a necessidade de buscar realizar a citação por outros meios, como
citação por edital, dado que no decorrer do processo ocorreram diversos atos processuais, sendo
incabível a extinção do processo devido (Mov. 88.1).

Sem contrarrazões, na medida em que não houve a citação da parte
adversária.
Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no
feito (Mov. 8.1).

É o breve relatório.
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VOTO.

2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele
conheço.

Em que pese o entendimento do douto juízo, no caso concreto, vê-se na
contagem dos prazos que efetivamente assiste razão o requerente, afastando-se o abandono.

3. Em princípio, cumpre analisar em relação ao prazo destinado ao
requerente para que tomasse as devidas providências com vistas a evitar o julgamento de extinção do
processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Houve a expedição de intimação do requerente, no endereço indicado
na inicial (Rua Alecrim, nº 54, Jardim Karla, Pinhais/PR), por meio dos correios, nos Mov. 80.1 e
81.1.

Observa-se nos autos que a juntada do comprovante de intimação do
requerente retornou sem a data de tentativa, isto porque conforme consta do AR juntado no Mov.
82.1 o funcionário dos Correios marcou como “desconhecido”, e com a assinatura de uma pessoa de
nome “Caroline” e com sobrenome incompreensível e que não é “Castro”, como o do requerente. Ou
seja, a princípio, salvo equívoco, não houve a efetiva intimação pessoal do requerente.

Está aparente, pelo menos, a confusão do entregador da
correspondência de intimação ao informar como “desconhecido” e ao mesmo tempo indicar o nome
de “Caroline”, como receptora. Constatada falha dos Correios que ficou evidente.
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Da análise do artigo 231, I, do NCPC1, vê-se que, sendo a intimação
expedida pelos Correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de
recebimento. No caso nota-se que a juntada do AR se deu no dia 05/10/2018, portanto findando-se o
prazo no dia 15/10/2018.

Respeitando-se ainda a norma contida no art. 219, § único do CPC, o
prazo em dias, estabelecido pelo Juiz, será computado somente em dias úteis. Observo ainda que no
dia 12/10/2018, a sexta-feira era feriado nacional.

Assim, em análise ao caso concreto, em que pese o AR tenha retornado
como negativo/desconhecido, (sic) no dia 15/10/2018, houve manifestação do requerente, através de
seu procurador requerendo a D. Juíza diligências e inclusive indicando novos endereços e em sendo o
caso, citação por edital (Mov. 84.1).

Todavia, vê-se que houve o julgamento de extinção do feito sem
resolução do mérito sem apreciação da petição dentro do prazo determinado em lei, certo que a
sentença foi proferida na data de 16/10/2018, um dia após a manifestação do requerente nos autos.

Ademais, nota-se que o ato processual de intimação pessoal do
requerente é imprescindível para a extinção do feito por abandono, sendo que, na impossibilidade de
efetiva-lo, impõe-se a sua realização por edital.

Igualmente, essa providencia não foi tomada pelo MM. Juízo a quo.
1 CPC/15 – Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do
aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
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Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em
julgados de relatoria dos E. Ministros PAULO DE TARSO SANSEVERINO e MAURO
CAMPBELL MARQUES, nessa ordem:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO
EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFICIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA
CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE
RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.
ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O
recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas
de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por
abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta
Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir
o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o
requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir
desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e
solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal
sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia,
nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale
ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao
Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo
485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por
abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A
extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a
sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço
correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso
especial provido” (STJ. REsp 1443054 SP. Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino. DJ 27.04.2017)
....................................................................

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“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO
267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação
pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando
desconhecido o endereço. (...) 3. Recurso especial provido” (REsp
1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010)

E ainda, em caso análogo, já se manifestou esse Tribunal de Justiça, a
respeito do abandono da causa pelo autor em Ação de Usucapião, conforme julgado de relatoria do E.
Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO:

AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM
VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/15). HIPÓTESE
NÃO CONFIGURADA, NO CASO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 485, §
1º, DO CPC/15). CARTA DE INTIMAÇÃO, ENVIADA POR ARMP, QUE RETORNOU
SEM RECEBIMENTO. INVALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível – XXXXX-03.2009.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff
Filho - J. 29.08.2018).

Ademais, atendando-se ao princípio da instrumentalidade do processo,
cabe salientar que o requerente é patrocinado pela assistência judiciária, sendo que eventual extinção
do processo sem resolução de mérito poderá acarretar a nova propositura da mesma ação, com o
perdimento de todas as diligências já realizadas nestes autos sob o manto da gratuidade; fato este que
também deve ser considerado no caso, com a prevalência dos princípios da economia e efetividade do
processo.

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4.- Ante o exposto, apresento voto no sentido de DAR
PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença recorrida, retornando o feito para o d. Juízo
singular, devendo haver o regular trâmite a partir da manifestação do novo procurador do requerente,
descabendo orçamento de verba honorária em ao equívoco aqui constatado.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em PROVER o recurso, nos
termos do voto relatado.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador LAURI
CAETANO DA SILVA, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador FERNANDO
PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau
FRANCISCO CARLOS JORGE e o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau FABIAN
SCHWEITZER, relator convocado.
Curitiba, 28 de agosto de 2019.

FABIAN SCHWEITZER
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919343490/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-43252020088160033-pr-0004325-2020088160033-acordao/inteiro-teor-919343493

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