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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-20.2008.8.16.0033 PR 000XXXX-20.2008.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

09/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Juiz Fabian Schweitzer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA – HIPOTESE NO CASO CONCRETO NÃO CONFIGURADA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENVIADA POR AR QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM AVISO “DESCONHECIDO” – ADEMAIS, PROCURADOR DO REQUERENTE QUE COMPARECEU NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS – CONTAGEM DO PRAZO QUANDO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOSPRAZO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA PROFERIDA APÓS UM DIA DO PRAZO E NÃO OBSERVANDO A PETIÇÃO DO REQUERENTE – AFRONTA AO ARTIGO 231, I DO CPC/15EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS – OUTROSSIM, OBRIGATÓRIA, NO CASO, SE FOSSE APLICÁVEL, A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO FORMALIZADA CORRETAMENTE - PRECEDENTES DO STJSENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0004325-20.2008.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 29.08.2019)

Acórdão

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004325-20.2008.8.16.0033, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS APELANTE: MARIO CASTRO APELADOS: AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA E OUTROS RELATOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA RELATOR CONV: JUIZ FABIAN SCHWEITZER APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA – HIPOTESE NO CASO CONCRETO NÃO CONFIGURADA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENVIADA POR AR QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO E COM AVISO “DESCONHECIDO” – ADEMAIS, PROCURADOR DO REQUERENTE QUE COMPARECEU NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS – CONTAGEM DO PRAZO QUANDO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS – PRAZO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA PROFERIDA APÓS UM DIA DO PRAZO E NÃO OBSERVANDO A PETIÇÃO DO REQUERENTE – AFRONTA AO ARTIGO 231, I DO CPC/15 – EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS – OUTROSSIM, OBRIGATÓRIA, NO CASO, SE FOSSE APLICÁVEL, A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO FORMALIZADA CORRETAMENTE - PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível 0004325-20.2008.8.16.0033, da vara cível da Comarca de Pinhais em que é apelante MARIO CASTRO e apelada AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO. 1.- Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIO CASTRO em face da sentença proferida pela Magistrada Fabiane Kruetzmann Schapinsky, nos autos de Usucapião, sob nº 0004325-20.2008.8.16.0033, que extinguiu a ação, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, III, § 1º, do CPC, ante o reconhecimento da desídia pelo requerente, condenando-o somente ao pagamento das custas processuais, observando a gratuidade da justiça concedida; deixando de fixar honorários advocatícios antes a inexistência de citação nos autos (mov. 85.1). Sustenta o autor apelante, em síntese, que, não houve abandono no caso, uma vez que houve requerimento em evento anterior o da sentença para que fossem deferidas as medidas que se achava necessário para o deslinde da causa; mas que não houve apreciação por parte da magistrada. Afirma quanto a necessidade de buscar realizar a citação por outros meios, como citação por edital, dado que no decorrer do processo ocorreram diversos atos processuais, sendo incabível a extinção do processo devido (Mov. 88.1). Sem contrarrazões, na medida em que não houve a citação da parte adversária. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Mov. 8.1). É o breve relatório. Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO. 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Em que pese o entendimento do douto juízo, no caso concreto, vê-se na contagem dos prazos que efetivamente assiste razão o requerente, afastando-se o abandono. 3. Em princípio, cumpre analisar em relação ao prazo destinado ao requerente para que tomasse as devidas providências com vistas a evitar o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Houve a expedição de intimação do requerente, no endereço indicado na inicial (Rua Alecrim, nº 54, Jardim Karla, Pinhais/PR), por meio dos correios, nos Mov. 80.1 e 81.1. Observa-se nos autos que a juntada do comprovante de intimação do requerente retornou sem a data de tentativa, isto porque conforme consta do AR juntado no Mov. 82.1 o funcionário dos Correios marcou como “desconhecido”, e com a assinatura de uma pessoa de nome “Caroline” e com sobrenome incompreensível e que não é “Castro”, como o do requerente. Ou seja, a princípio, salvo equívoco, não houve a efetiva intimação pessoal do requerente. Está aparente, pelo menos, a confusão do entregador da correspondência de intimação ao informar como “desconhecido” e ao mesmo tempo indicar o nome de “Caroline”, como receptora. Constatada falha dos Correios que ficou evidente. Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da análise do artigo 231, I, do NCPC1, vê-se que, sendo a intimação expedida pelos Correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. No caso nota-se que a juntada do AR se deu no dia 05/10/2018, portanto findando-se o prazo no dia 15/10/2018. Respeitando-se ainda a norma contida no art. 219, § único do CPC, o prazo em dias, estabelecido pelo Juiz, será computado somente em dias úteis. Observo ainda que no dia 12/10/2018, a sexta-feira era feriado nacional. Assim, em análise ao caso concreto, em que pese o AR tenha retornado como negativo/desconhecido, (sic) no dia 15/10/2018, houve manifestação do requerente, através de seu procurador requerendo a D. Juíza diligências e inclusive indicando novos endereços e em sendo o caso, citação por edital (Mov. 84.1). Todavia, vê-se que houve o julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito sem apreciação da petição dentro do prazo determinado em lei, certo que a sentença foi proferida na data de 16/10/2018, um dia após a manifestação do requerente nos autos. Ademais, nota-se que o ato processual de intimação pessoal do requerente é imprescindível para a extinção do feito por abandono, sendo que, na impossibilidade de efetiva-lo, impõe-se a sua realização por edital. Igualmente, essa providencia não foi tomada pelo MM. Juízo a quo. 1 CPC/15 – Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Estado do Paraná 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em julgados de relatoria dos E. Ministros PAULO DE TARSO SANSEVERINO e MAURO CAMPBELL MARQUES, nessa ordem: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFICIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido” (STJ. REsp 1443054 SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJ 27.04.2017) .................................................................... Estado do Paraná 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. (...) 3. Recurso especial provido” ( REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010) E ainda, em caso análogo, já se manifestou esse Tribunal de Justiça, a respeito do abandono da causa pelo autor em Ação de Usucapião, conforme julgado de relatoria do E. Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO: AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/15). HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA, NO CASO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 485, § 1º, DO CPC/15). CARTA DE INTIMAÇÃO, ENVIADA POR ARMP, QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO. INVALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível – 0030960-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 29.08.2018). Ademais, atendando-se ao princípio da instrumentalidade do processo, cabe salientar que o requerente é patrocinado pela assistência judiciária, sendo que eventual extinção do processo sem resolução de mérito poderá acarretar a nova propositura da mesma ação, com o perdimento de todas as diligências já realizadas nestes autos sob o manto da gratuidade; fato este que também deve ser considerado no caso, com a prevalência dos princípios da economia e efetividade do processo. Estado do Paraná 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4.- Ante o exposto, apresento voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença recorrida, retornando o feito para o d. Juízo singular, devendo haver o regular trâmite a partir da manifestação do novo procurador do requerente, descabendo orçamento de verba honorária em ao equívoco aqui constatado. ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em PROVER o recurso, nos termos do voto relatado. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau FRANCISCO CARLOS JORGE e o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau FABIAN SCHWEITZER, relator convocado. Curitiba, 28 de agosto de 2019. FABIAN SCHWEITZER Relator
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