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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 004XXXX-17.2017.8.16.0014 PR 004XXXX-17.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

30/08/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCERCEAMENTO DE DEFESAINSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTESDANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DESTA CORTE E PARTICULARIDADES DO CASO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0047493-17.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 29.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047493-17.2017.8.16.0014, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE 01:UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELANTE 02:KARINA JULIANA ARAUJO APELADOS:OS MESMOS RELATOR:DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORADO EM CONFORMIDADE COMQUANTUM PARÂMETROS DESTA CORTE E PARTICULARIDADES DO CASO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0047493-17.2017.8.16.0014, originária dos autos da ação de indenização por danos morais, em que figura como apelante 01 UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, apelante 02 KARINA JULIANA ARAUJO e apelados OS MESMOS. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de mov. 57.1, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a teor do que prevê o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC desde a data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da inscrição indevida. Pela sucumbência recíproca, considerou-se que a autora sucumbiu na maior expressão dos pedidos, então foi condenada ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que foram fixados em 10% sobre a vantagem econômica obtida pelo réu e o réu foi condenado ao pagamento de 20% das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ressalvando que por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade do débito pelo período de 05 anos, a teor do que prevê o artigo 98, § 3º do CPC. Inconformada, a ré interpôs o recurso de apelação de mov. 62.1, no qual sustentou, em síntese, que: a) preliminarmente, a nulidade da sentença devido à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que somente foi expedido ofício ao SERASA, embora tenha sido solicitado expedição de ofício para demais órgãos de restrição ao crédito; a par de não ter sido expedido ofício ao SCPC e outrosb) cadastros, não é possível afirmar que a autora não tinha outras inscrições preexistentes nos cadastros de inadimplentes, além de que restou comprovado que a autora tinha várias inscrições anteriores, inexistindo prova acerca do alegado dano moral sofrido pelo autor; subsidiariamente, o indenizatório seb) quantum mostra desproporcional e desarrazoado, devendo então ser reduzido. Apelou também a autora, ao mov. 74.1, aduzindo que: deve ser majorado o valor fixado a título dea) danos morais, eis que o posicionamento deste Tribunal é de condenações superior ao fixado pelo juiz a ; o arbitrado deve levar em consideração o dano sofrido pelo ofendido, bem como aquo b) quantum situação financeira do ofensor; deve desencorajar novos atos como esses ocorridos na presente demanda; não é suficiente para atender de forma justa e eficiente todas as funções atribuídas a indenização; ac) condenação dos honorários advocatícios deve ser de 20% sobre o valor da condenação; A ré e a autora apresentaram contrarrazões aos movs. 71.1 e 72.1, sucessivamente, a ré: requerendo o não conhecimento e o desprovimento do recurso da autora, tendo em vista não ter sido expedido ofício ao SCPC, bem como pela existência de inscrições anteriores; já a autora, por sua vez, alega: inaplicabilidade da súmula n. 385 do STJ, não há violação a ampla defesa e o contraditório, pois o objeto da ação foi a inscrição indevida junto ao SERASA, e não ao SCPC, satisfazendo o juiz, além de não ter sido apresentado embargos de declaração, não deve ser reduzido o dano moral, por fim, requer a condenação da apelante em honorários sucumbenciais no valor de 20%. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Preliminarmente, sustenta a ré que a não expedição de ofício para outros órgãos de proteção ao crédito além do SERASA, em especial o SCPC, acarretou em cerceamento de sua defesa, pois pretendia comprovar por meio dessa prova que a autora tinha inscrições anteriores. Compulsando os autos, verifico pela contestação que foi requerido expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para apresentarem extrato do nome da autora no período de cinco anos para fins de aplicação da Súmula n. 385 do STJ. Noto ainda que em manifestação para especificação de provas a ré reiterou a expedição desse requerimento. Ressalto que em ambos os casos esse pedido foi feito de forma genérica, não se especificando qual órgão deveria ser oficiado. Desse modo, o juiz converteu o julgamento em diligência e determinou expedição de ofício aoa quo SERASA, para trazer aos autos extrato detalhado em nome da autora, considerando dezembro de 2016 como data inicial para a consulta, oportunizando manifestação sobre a documentação que vier a ser juntado aos autos (mov. 37.1). Logo após, a ré foi intimada para proceder ao recolhimento de expedição e postagem de ofício e/ou retira-lo para postagem, efetuando o preparo apenas da expedição (mov. 38.1), ao passo que vinculou aos autos guia de recolhimento de custas com o respectivo comprovante de pagamento. O retorno do ofício do SERAJUD trouxe a informação de inexistência de inscrições anteriores da autora ainda em aberto, antes de sua inclusão em tal órgão (SERASA) pela ré (mov. 47.1). Após esse fato, a ré se manifestou acerca do protesto, cheque sem fundo e pendências financeiras da autora, e em especial acerca do não envio de ofício ao SCPC e demais órgãos de cadastros desabonadores (mov. 54.1). Sucedeu então a sentença da qual o juiz por meio do extrato do SERASA, verificou que a inscriçãoa quo, do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito foi ilícita, visto que no momento da inscrição o débito havia sido pago, bem como inexistia qualquer outra inscrição anterior. Sendo assim, tenho que não houve a alegada nulidade de cerceamento de defesa no presente caso, pois a questão tratada nos autos foi satisfatoriamente dirimida pela prova documental trazida pelo SERASA, mostrando-se suficiente para o convencimento do magistrado e para a consequente resolução da lide. Aliás, a questão da possível existência de inscrição da autora em outros órgãos dessa espécie protetiva poderia ser produzida pela própria parte ré, além de não ser o verdadeiro objeto da demanda, tendo em vista que a insurgência da autora foi somente relacionada ao SERASA, o que se percebe pelo documento juntado com a inicial (mov. 1.6). Portanto, agiu com acerto o juiz , motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida e passo à análise doa quo mérito do recurso de apelação interposto, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC. Consta dos autos que em 2017 a ré inscreveu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito vencido e não pago, no valor de R$ 39.92 (movs. 1.6 e 47.1). Foi reconhecida na sentença a inexistência do referido débito, o que motivou a condenação da ré a indenizar o autor pelos danos morais suportados em decorrência da violação da sua honra objetiva, no valor de R$ 8.000,00. Em se tratando de ação indenizatória fundada em inscrição indevida, faz-se desnecessária a comprovação do dano moral, eis que presumido (), bastando a publicidade do nome em rol de maus pagadoresin re ipsa para que se configure o abalo moral passível de indenização, entretanto ainda foi trazido aos autos documentos que comprovam a negativa de liberação de crédito junto ao seu banco em decorrência dessa inscrição. No tocante ao arbitrado,quantum diante da notória dificuldade em arbitrar valores e da ausência de critérios legais objetivos para auxiliar o magistrado na sua fixação, a doutrina e a jurisprudência se pautam em certos parâmetros, a saber: as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar em locupletamento indevido pelo ofendido. Isso tudo considerado, entendo que o valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 frente às peculiaridades do caso concreto, à condição econômica das partes, o caráter punitivo e educador da medida, assim como aos parâmetros adotados por esta Corte nos seguintes precedentes: TJPR - 8ª C.Cível - 0025675-82.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 28.02.2019 e TJPR - 8ª C.Cível - 0002048-52.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 25.10.2018. Frente ao pedido da parte autora em majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, tenho que não merece acolhimento, devendo ser mantido o entendimento do juiz (10%a quo sobre o valor da condenação), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC). Por fim, quanto aos honorários recursais, é cabível aqui a aplicação do art. 85, § 11, do CPC apenas em , pois esse dispositivo visa, simultaneamente, o reconhecimento dorelação ao recurso de apelação 01 (RÉ) trabalho desempenhado pelo causídico em segundo grau de jurisdição, bem como o desestímulo para a interposição de recursos meramente protelatórios, motivo pelo qual majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação. Por todo exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE , com a majoração dos honorários recursais e APELAÇÃO 01 (RÉ) DÊ PARCIAL PROVIMENTO , para majorar a indenização a título de danos moraisAO RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA) para R$ 10.000,00, mantida, no mais, a sentença. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em ao recurso da ré, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.conhecer e dar parcial provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani (relator) e Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Curitiba, 29 de agosto de 2019 Alexandre Barbosa Fabiani Relator
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