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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-69.2017.8.16.0119 PR XXXXX-69.2017.8.16.0119 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” E “SEG PRESTAMISTA”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE “SEG PRESTAMISTA”. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL EM DOBRO. ESCLARECIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-69.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 24.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-69.2017.8.16.0119 Juizado Especial Cível de Nova Esperança Recorrente (s): Daniel Claudio Faccin Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” E “SEG PRESTAMISTA”. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE “SEG PRESTAMISTA”. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL EM DOBRO. ESCLARECIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório em sessão. 2. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, acrescentando-se, porém, o que se segue. Analisando-se os autos, não há como acolher o pedido de requerente para determinar a restituição de todos os valores cobrados indevidamente, pois, restou acertada a sentença ao considerar a contratação da “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRASDESCO EXPRESSO”. Ora, a requerida juntou extratos que comprovam a utilização da conta, mediante a realização de saques, depósitos, compra com cartão de débito, inclusive a realização de empréstimo pessoal (mov. 42.3), sendo evidente que tal tarifa decorre da utilização dos serviços para a manutenção da conta. Por outro lado, deve ser mantida a condenação da recorrida à restituição dos valores referentes à tarifa “SEG PRESTAMISTA”, ante a ausência de comprovação da respectiva contratação. No entanto, não há que se falar em restituição de valores que foram cobrados .nos últimos 10 (dez) anos Ademais, no que diz respeito à prescrição, como a sentença não retratou sobre o tema, de modo a evitar futura discussão em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser pronunciada de ofício, expõe-se: Já decidiu o STJ que: “Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto no art. 206, § 3º, IV do CC/02.” ( REsp XXXXX / ES, T3, Rel. Moura Ribeiro, j.trienal 23.5.2017). No mesmo sentido é o entendimento desta 2ª Turma Recursal, veja-se: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PARTE QUE DEIXOU DE PAGAR FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 14/08/2018. Recurso Inominado interposto pelo réu em 11/03/2019, pela autora em 13/03/2019 e concluso ao relator em 04/06/2019. 2. Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). (...). (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 16.07.2019) Em relação ao dano moral, conforme cediço entendimento jurisprudencial , simples cobrança indevida[1] não é capaz de configurar os danos morais, tratando-se de meros dissabores cotidianos. Neste contexto, os simples dissabores cotidianos não são capazes de interferir no equilíbrio psicológico e emocional do indivíduo de modo a ensejar a indenização por danos morais, que exige prova da repercussão e intensidade da ofensa, além de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se constata no caso em análise. Ademais, a parte autora não teve seu nome inscrito junto aos órgãos restritivos de crédito, sendo que houve apenas cobranças indevidas por certo lapso de tempo. Desse modo, não há o que se falar em recebimento de quaisquer valores, posto que não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016).ser demonstrado, não presumido. Desse modo, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe, apenas com o esclarecimento acerca do prazo prescricional aplicável ao caso concreto, nos termos da .fundamentação Restando vencida a recorrente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei n.º 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE, a exigibilidade de ambas as verbas, porém, permanece suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 68.1). [1]TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-66.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 25.06.2019 TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-68.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.06.2019 TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-79.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Doutor Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.06.2019 TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 21.05.2019 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Daniel Claudio Faccin, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Vivian Cristiane Eisenberg De Almeida Sobreiro (relator) e Marcel Luis Hoffmann. Curitiba, 24 de setembro de 2019 Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro Juíza Relatora
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