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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 0006396-57.2018.8.16.0190 PR 0006396-57.2018.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DO COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS INSTITUÍDA PELOS ART. 1ºE 2º DA LEI MUNICIPAL N. 10.606/2018 DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MÉRITO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE ABERTURA DO COMÉRCIO. SÚMULA 419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AUTORIZADO EM LEI FEDERAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. LEI MUNICIPAL QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE Nº 1.747.619-4. SEGURANÇA QUE MERECE SER CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0006396-57.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 03.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006396-57.2018.8.16.0190 Remessa Necessária Cível nº 0006396-57.2018.8.16.0190 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Autor (s): Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Maringá do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Réu (s): Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DO COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS INSTITUÍDA LEI MUNICIPAL N. 10.606/2018 DE MARINGÁ.PELOS ART. 1ºE 2º DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE ABERTURA DO COMÉRCIO. SÚMULA 419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AUTORIZADO EM LEI FEDERAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. LEI MUNICIPAL QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE Nº 1.747.619-4. SEGURANÇA QUE MERECE SER CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 0006396-57.2018.8.16.0190 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em que é Remetente o Juiz de Direito, Autora Batista & Izepe Ltda. e Réu o Município de Maringá. Trata-se de Remessa Necessária de sentença exarada no mov. 57.1 dos autos n. 0006396-57.2018.8.16.0190 de Mandado de Segurança, impetrado por Batista & Izepe Ltda. para impugnar ato praticado pelo Prefeito de Maringá, que concedeu a segurança almejada, confirmando a medida liminar anteriormente concedida para fins de determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir ou requisitar cumprimento de requisitos da Lei Municipal n. 10.606/2018 (quanto a abertura do impetrante aos domingos e feriados), garantindo o livre exercício das atividades empresária. Em sua peça exordial, narrou a parte Autora que é empresa de direito privado voltada para o ramo de comércio de gêneros alimentícios (rede de supermercados) e que exerce sua atividade no Município de Maringá. Aduziu que em razão Lei Municipal n. 10.606/2018 se encontrava em vias de ser cerceada do direito de abrir suas lojas aos domingos e feriados, o que lhe trará significativos prejuízos. Esclareceu que o art. 1º do referido diploma legal impede o funcionamento dos seus estabelecimentos comerciais durante 3 domingos por mês e condiciona a abertura no primeiro domingo de cada mês ao aval do órgão sindical. Alegou que em razão da natureza e da essencialidade do comércio de alimentos, em 16 de agosto de 2017 o Presidente da República em exercício decretou a inclusão da atividade da Impetrante no rol do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulou o formato do repouso semanal previsto na Lei Federal nº 605 de 05 de janeiro de 1949. Apontou que a partir do dia 16 de agosto de 2017 a legislação federal passou a contar com previsão expressa que concede ao setor supermercadista a possibilidade de funcionar permanentemente em domingos e feriado. Argumentou que mesmo sendo a legislação federal específica e clara quanto as exceções à regra, dentre elas a da atividade da Impetrante, bem como contrariando ao entendimento jurisprudencial quanto a competência do Município em legislar sobre o horário do comércio local, o Impetrado em 15 de maio de 2018, sancionou Lei Municipal nº 10.606/2018 que restringe o funcionamento de supermercados e hipermercados em domingos e feriados na cidade de Maringá, em manifesta violação a legislação Federal e violando direito da Impetrante. Pugnou, ao final, pela concessão da segurança. A autoridade coatora apresentou informações no mov. 43.1. Na sequência, sobreveio a sentença concessora da segurança almejada, submetida ao segundo grau de jurisdição obrigatório por força do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se através de parecer juntado no mov. 10.1 pela manutenção da sentença analisada. É o relatório. Voto. Cuida-se de Remessa Necessária de sentença exarada no mov. 57.1 dos autos n. 0006396-57.2018.8.16.0190 de Mandado de Segurança, impetrado por Batista & Izepe Ltda. para impugnar ato praticado pelo Prefeito de Maringá, que concedeu a segurança almejada, confirmando a medida liminar anteriormente concedida para fins de determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir ou requisitar cumprimento de requisitos da Lei Municipal n. 10.606/2018 (quanto a abertura do impetrante aos domingos e feriados), garantindo o livre exercício das atividades empresária. Depreende-se dos autos que a Autora é empresa de direito privado voltada para o ramo de comércio de gêneros alimentícios e que impetrou Mandado de Segurança em face das exigências contidas nos art. 1º e 2º da Lei Municipal n. 10.606/2018 para funcionamento de estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados. Anote-se o teor dos dispositivos legais atacados: Art. 1º O funcionamento aos domingos e feriados do comercio varejista e atacadista de gêneros alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, observará o disposto nesta Lei. § 1º Os mercados, supermercados e hipermercados do segmento varejista e atacadista 0.funcionarão no primeiro domingo de cada mês, no horário das 08h00 às 18h0 § 2º O disposto no § 1º desta Lei não se aplica às empresas de economia familiar, que contem com até 05 (cinco) trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, as quais poderão funcionar em todos os domingos, observada a legislação trabalhista aplicável. § 3º O funcionamento aos feriados, nacionais ou locais, das empresas do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios observará os ditames do artigo 6º A da Lei Federal nº 10.101/2000, cujo regramento está descrito no art. desta Lei. Art. 2º O requerimento para autorização do funcionamento do comércios aos domingos e feriados será protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, subscrito pelo sindicato profissional e pela empresa, quando baseado em Acordo Coletivo de Trabalho, ou pelos . – grifossindicatos representantes, em se tratando de Convenção Coletiva de Trabalho nossos De início, cumpre asseverar que o ato normativo atacado possui o potencial de gerar efeitos concretos na esfera jurídica da Impetrante, que comprovou ser comerciante do ramo alimentício cujo estabelecimento teria o funcionamento afetado pela lei em comento. Nesses termos, é de se aplicar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a impetração de mandado de segurança contra os efeitos concretos decorrentes de lei: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (...) 3. No que concerne à possibilidade jurídica do pedido, o acórdão recorrido destacou que o mandado de segurança não se voltou contra lei em tese, mas quanto aos efeitos concretos dela decorrentes, especificamente no que diz respeito à pretensão de realizar a cobrança pelo serviço de estacionamento. 4. Desse modo, é inaplicável o óbice da Súmula 266/STF quando o impetrante, sob o argumento da invalidade do ato normativo, busca não se submeter a seus efeitos concretos, como ocorreu na situação em apreço.(...) ( REsp 1014965/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) Dessa forma, não, em absoluto, que se falar em inadequação da via eleita. Adentrando ao mérito da questão, tem-se que a própria Corte Suprema entende que legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecidos, nos termos autorizados pela Súmula Vinculante n. 38 , não implica o mesmo que legislar sobre os dias de abertura do comércio,[1] competência essa atribuída à União. Nesses termos, foi editada a Súmula 419 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. ” Por sua vez, o legislador federal, no uso de suas atribuições, autorizou o funcionamento do comércio em geral nas datas comemorativas, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho, consoante art. 6º-A da Lei n. 10.101/2000: Art. 6 -A.o É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) Embora o mencionado artigo determine a observância da legislação municipal, é certo que não se poderia, através de lei federal, conferir aos municípios atribuições para além daquelas consignadas pelo texto constitucional. O mesmo entendimento já foi adotado por esta Corte de Justiça no recente julgamento de caso semelhante: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIA FERIADO MUNICIPAL. LEI Nº 5689/2010 DE CASCAVEL. LEI FEDERAL Nº 10101/2000. SÚMULA 419/STF. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ABERTURA DO LEI MUNICIPAL QUE NÃO SUPLEMENTA, MAS AFRONTA A FEDERAL.COMÉRCIO. a) Na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais que envolvem o tema, chegou o STF à conclusão de que: os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais e federais válidas – Súmula 419. b) Se a Lei Municipal não suplementa, mas contraria a Lei Federal validamente editada e em vigor, não se estará diante de exercício regular de competência legislativa municipal, mas de investida do Município sobre território de competência legislativa da União. c) Precedente específico desta Câmara, envolvendo a exata questão dos autos, consignou que: É lícito ao Município regulamentar o horário de funcionamento do comércio local quando não implicar em ofensa à legislação Estadual ou Federal. Ao vedar o funcionamento no feriado da empresa Impetrante, que atua no comércio de bebidas, o Município de Cascavel ofendeu direito líquido e certo decorrente da Lei nº 605/49, Decreto n.º 27.048/49 e do artigo 6ºA da Lei nº 10.101/2000, que autorizam o (TJPR – ACRN nºfuncionamento do comércio varejista em domingos e feriados 1514184-1 – 5ª C. Cível - 17/05/2016 – Unânime – Rel. Des. NILSON MIZUTA – Publ 17.05.2016). 2) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0038406-84.2015.8.16.0021 (TJPR - 5ª C.Cível - 0038406-84.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Leonel Cunha - J. 29.05.2018) – grifos nossos No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE ABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL. DATA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. LEI Nº 5.689/2010. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT. PREJUDICIAL AFASTADA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DO OBJETO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.PRELIMINARES AFASTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.101/2000. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 419 DO SUPREMO TRIBUNAL OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTEFEDERAL. CARACTERIZADA. É lícito ao Município regulamentar o horário de funcionamento do comércio local quando não implicar em ofensa à legislação Estadual ou Federal. Ao vedar o funcionamento no feriado da empresa Impetrante, que atua no comércio de bebidas, o Município de Cascavel ofendeu direito líquido e certo decorrente da Lei nº 605/49, , que autorizam oDecreto n.º 27.048/49 e do artigo 6ºA da Lei nº 10.101/2000 funcionamento do comércio varejista em domingos e feriados. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1514184-1 - Cascavel - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 26.04.2016) – grifos nossos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FUNCIONAMENTO DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EM DIA DE FERIADO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 3.º DA LEI N.º 5.689/2010 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. LEI FEDERAL N.º 10.101/2002 QUE PERMITE O TRABALHO EM FERIADOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. OFENSA À SÚMULA . ATIVIDADE ESSENCIAL. TEMA DEN.º 419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERESSE NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1058120-5 - Cascavel - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 03.12.2013) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º-A DA LEI FEDERAL Nº. 10.101/2000.COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DECORTE. APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1052023-7 - Cascavel - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 01.10.2013) – grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DIA DE FERIADO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 5.689/2010 DO . ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.MUNICÍPIO DE CASCAVEL SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PERMITIR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DESCABIMENTO EM FACE DE LEI EM TESE, INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO.FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS PERMITIDO PELO ART. 6º-A DA LEI FEDERAL Nº 10.101/2000. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 419 DO SUPREMO OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTETRIBUNAL FEDERAL. CARACTERIZADA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1097633-5 - Cascavel - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 27.05.2014) – grifos nossos. Por fim, tem-se que o Órgão Especial desta Corte de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a Lei Municipal nº 10.606/2018 de Maringá. O Aresto restou assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADENº 1.747.619-4 Autor: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ - FECOMÉRCIO-PR. Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E OUTRO. Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA. Ação direta de constitucionalidade. Lei Municipal nº 10.606/2018 de Maringá. Vedação a mercados, supermercados e hipermercados do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios. Proibição de funcionamento aos Permissão de livre operação apenas às empresas de economiadomingos e feriados. familiar que empreguem no máximo 5 (cinco) trabalhadores contratados. Configuração do vício da inconstitucionalidade formal, por superação ao exercício do poder suplementar e à noção de interesse local (artigo 17, incisos I e II, da Constituição do Estado do Parana, artigo 30, incisos I e II, da Constituição da Republica). Oposição da lei local aos Sob o prisma material, vulneração aosditames da Lei nº 10.101/2000 (lei geral). princípios da isonomia, livre iniciativa (art. , inciso IV, da Constituição da Republica), livre concorrência (art. 170, inc. IV, da Constituição da Republica), direito ao trabalho e à busca ao pleno emprego (artigos , inciso IV, , 170, inciso VIII, e 193, todos da Constituição da Republica), defesa ao consumidor (art. 170, inc. V, da Constituição da Republica) e proporcionalidade (em exame da necessidade). Simetria constitucional. .Inconstitucionalidade formal e material evidenciadas. Ação julgada procedente (TJPR - Órgão Especial - AI - 1747619-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 18.03.2019)– grifos nossos Diante do exposto, voto pela da sentença em Remessa Necessária.manutenção [1]Súmula Vinculante 38, STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pela manutenção da sentença em remessa necessária. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Desembargador Luiz Taro Oyama e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 03 de setembro de 2019 Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima Juiz (a) relator (a)
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