jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0044608-04.2019.8.16.0000 PR 0044608-04.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
19/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

não conhecimento. reIteração de pedido. “EXCESSO DE PRAZO” NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÕES DE ALEGAÇÕES FINAIS.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044608-04.2019.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 19.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº 0044608-04.2019.8.16.0000 – COMARCA DE PEABIRU – VARA CRIMINAL IMPETRANTE: ROBERSON FERREIRA BUENO. PACIENTE: IURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. “EXCESSO DE PRAZO” NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÕES DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. VISTOS,examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0044608-04.2019.8.16.0000 da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, em que é impetrante ROBERSON FERREIRA BUENO, paciente, IURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IURY MARCELO ALVES CUSTÓDIO, preso e denunciado nos autos de ação penal n.º 0001969-94.2018.8.16.0132, pela suposta prática de receptação qualificada, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, ao argumento, em resumida síntese, de que está caracterizado “excesso de prazo” para o encerramento da instrução. Diz o impetrante que, embora tenha sido intimado para apresentação de alegações finais, o Ministério Público apenas exarou ciência nos autos, aguardando-se, até o momento, que a peça seja apresentada. Diz que a prisão ultrapassa o prazo de 380 dias, sendo muito superior àquele que é admitido pela jurisprudência. Destaca que, à luz da pena a ser imposta em caso de eventual condenação, o paciente permanece preso provisoriamente por tempo superior ao que seria exigido para progressão de regime. Sustenta, ainda, que o requisito da “garantia da ordem pública” não pode ser utilizado para a decretação da custódia cautelar e que são cabíveis as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal no caso concreto. A liminar foi indeferida (mov. 6.1) e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 12.1). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Preliminarmente, faço constar que o presente pedido deve ser conhecido apenas em parte. É que as alegações centradas na suposta inidoneidade do requisito da “garantia da ordem pública” como fundamento para o decreto prisional e o ventilado cabimento das medidas cautelares alternativas já foram objeto de exame por esta C. 4ª Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus n.º 0039182-45.2018.8.16.0000. Nesse ponto, notadamente por não haver qualquer fato ou fundamento novo em relação aos pressupostos e requisitos da custódia cautelar, verifica-se inequívoca reiteração de pedido. Assim, conheço do apenas na parte que toca ao alegado “constrangimento ilegal” porwrit “excesso de prazo”. DO MÉRITO. Na parte conhecida, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do , razão pela qual denego a ordem em definitivo.habeas corpus O lapso temporal estipulado pela jurisprudência como adequado para o término da instrução não é absoluto e nem tampouco se ignora que o cálculo em questão não se faz a partir da mera soma aritmética dos prazos destinados para a prática de cada ato processual. Impende relevar, no cômputo de que aqui se está tratando, os percalços enfrentados pelo Juiz na condução do processo. É sabido que a complexidade do feito, via de regra mensurada pelo número de testemunhas arroladas, réus denunciados, diligências requeridas pelas partes ao longo da instrução e outras intercorrências, pode justificar maior delonga para o término da instrução. Mais do que isso, é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça aquele que afirma que “somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado ( HC 261.223/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgadopelo descaso injustificado do juízo” em 21/03/2013, DJe 02/04/2013), circunstância que não se verifica no presente caso. E isso porque, de acordo com o que se extrai das informações disponibilizadas no sistema ‘Projudi’, a demora se deve, muito claramente, à complexidade da causa. Nesse ponto, não bastasse o oferecimento de denúncia contra três acusados, é dos autos que foram expedidas cartas precatórias e que, depois de colhidas as provas na fase de instrução, entendeu o Ministério Público pela necessidade de aditar a denúncia. Assim, não há desídia judicial que justifique o reconhecimento de “constrangimento ilegal”. Seja como for, o fato é que a instrução já se findou, o que faz incidir o enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, no que afirma que “encerrada a instrução criminal, fica superada a ”. No mais, quanto à apresentação de alegações finais,alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo extrai-se das informações constantes do sistema ‘Projudi’ que a leitura de remessa dos autos foi feita pelo Ministério Público em 03.09.19, o que sugere que a peça será logo será apresentada. Por fim, conjecturas sobre a pena ser imposta em caso de eventual condenação, por demandarem exame de provas e implicarem indevida antecipação do mérito, não comportam acolhimento. Assim, não há coação ilegal passível de correção pela via do , motivo pelohabeas corpus qual denego a ordem. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela denegação da ordem, nos termos do voto. ‘EX POSITIS’: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, por denegar a ordem, nos termos do julgamento. A Sessão de Julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Juiz Substituto de 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins. Curitiba, em 19 de setembro de 2019. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919316894/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-446080420198160000-pr-0044608-0420198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5014816-93.2013.4.04.0000 5014816-93.2013.4.04.0000

Diana Costa, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Pedido de revogação de prisão preventiva

Luana Lis, Advogado
Modeloshá 3 anos

Alegações Finais - ART.180 E 288 CP - Absolvição - Ausência de provas