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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0003718-74.2017.8.16.0038 PR 0003718-74.2017.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
30/08/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEFURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOASSENTENÇA CONDENATÓRIAAPELO DEFENSIVOPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVASDESCABIMENTOCONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSARÉU CONFESSOCONDENAÇÃO MANTIDAPLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADAIMPOSSIBILIDADE – FURTO CONSUMADO AINDA QUE A POSSE DA RES FURTIVA TENHA SE DADO POR CURTO PERÍODO DE TEMPO – TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO) – PRESCINDIBILIDADE DA POSSE PACÍFICA E MANSA DO BEMDOSIMETRIAPEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADEENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO STJ – APLICABILIDADE DA SÚMULA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES DESTA CORTEFURTO PRIVILEGIADOINAPLICABILIDADE – ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL – RES FURTIVA QUE CORRESPONDIA, À ÉPOCA DOS FATOS, A APROXIMADAMENTE QUATRO VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE – VALOR CONSIDERÁVEL, CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0003718-74.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 29.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0003718-74.2017.8.16.0038 Apelação Criminal nº 0003718-74.2017.8.16.0038 Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Apelante (s): MARCOS GABRIEL LISBOA BONFIM Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA – PLEITO PELORÉU CONFESSO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – FURTO CONSUMADO AINDA QUE A POSSE DA TENHA SE DADO POR CURTO PERÍODO DE TEMPO – RES FURTIVA TEORIA DA – PRESCINDIBILIDADE DAAMOTIO (APPREHENSIO) POSSE PACÍFICA E MANSA DO BEM – DOSIMETRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO STJ – APLICABILIDADE DA SÚMULA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – FURTO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL – QUE CORRESPONDIA, À ÉPOCA DOSRES FURTIVA FATOS, A APROXIMADAMENTE QUATRO VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE – VALOR CONSIDERÁVEL, CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 3718-74.2017.8.16.0038 da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante MARCOS GABRIEL LISBOA BONFIM e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou MARCOS GABRIEL LISBOA BONFIM como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito na exordial (mov. 29.1): No dia 17 de abril de 2017, por volta das 12h00min, na Rua Bigua, 2066, bairro Gralha Azul, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MARCOS GABRIEL LISBOA BONFIM, na companhia de outro autor não identificado nos autos, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro, e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa, mediante rompimento de obstáculo, qual seja a porta da residência da vítima (cf fotografia de fls. 24), subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis de propriedade da vítima Luis Carlos de Souza, consistente em 01 (um) aspirador de pó, 01 (um) videogame X-Box e 01 (uma) TV Samsung de 50 polegadas, avaliados em R$ 3.832,00 (três mil oitocentos e trinta e dois reais), conforme auto de exibição e apreensão de fls. 13 e auto de avaliação de fis. 42 Proferida sentença (mov. 77.1) a pretensão contida na denúncia foi julgada parcialmente procedente, a fim de, condenar MARCOS GABRIEL LISBOA BONFIM pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do Código, Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias multa. O acusado foi devidamente intimado e sua defesa técnica interpôs recurso de apelação (mov. 180.1). Em suas razões (mov. 9.1-TJ), alegou, em síntese, i) não haver prova suficiente para fundamentar um decreto condenatório; ii) apesar de confessar ter agido com coautoria com outra pessoa, sua defesa técnica assevera inexistir demonstração bastante da qualificadora do concurso de agentes, motivo pelo qual requer a desclassificação para furto simples. Insurgiu-se, ainda, contra a dosimetria da pena. Requereu a fixação da pena intermediária abaixo da mínima legal e o reconhecimento da minorante da tentativa, pois foi perseguido logo após o cometimento do delito. Sucessivamente requereu o reconhecimento do furto privilegiado. Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 12.1-TJ). Em seguida, remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1-TJ). É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto pelo acusado. Como visto, sustentou o apelante que inexistiria provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório, motivo pelo qual requereu sua absolvição. Quando não, postulou a exclusão da qualificadora e a redução da reprimenda imposta. Após atenta análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifico não assistir razão ao acusado. Com efeito, a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Entrega (mov. 1.11), Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), Auto de Avaliação (mov. 21.1) e pelas demais provas orais juntadas aos autos. A autoria, igualmente, é certa e recai sobre o réu, que inclusive confessou a pratica dos delitos em ambas as oportunidades em que ouvido. Interrogado logo após ser preso em flagrante, contou (mov. 1.8): Que hoje estava fumando um cigarro em frente a sua casa, momento em que um indivíduo parou com um veículo Corsa, prata, sedan, e perguntou se o INTERROGADO queria ‘ganhar um troco’; que perguntou ao indivíduo ‘qual era a fita’, ou seja, o que teria que fazer para ganhar dinheiro, tendo o indivíduo dito que tinha que entrar em uma casa; que então vieram para Fazenda rio Grande, sendo que o indivíduo foi direto para aquele endereço; o interrogado afirma que o indivíduo tentou arrombar a porta da frente da casa com uma chave de roda; o interrogado afirma ter ajudado a arrombar a porta; o INTERROGADO pegou o vídeo game enquanto o seu comparsa pegou uma televisão grande; que colocaram os objetos no veículo e já estavam saindo do local quando veio um rapaz de camionete e bateu na traseira do veículo em que estavam; que então o seu comparsa acelerou tentando fugir, no entanto a camionete os perseguia; que durante a fura entraram numa rua de pedras onde o indivíduo bateu outra vez no veículo em que estava e o seu comparsa perdeu o controle; que pensou em fugir mas ouviu um disparo de arma de fogo e então se rendeu; que acha que o rapaz da camionete estava armado; que seu comparsa fugiu pelo matagal; (...) Em juízo narrou os fatos da mesma forma (mov. 76.2): Afirmou que foi convidado por “Nenê” e que juntos se deslocaram até a residência, sendo que cada um ficaria com o bem que subtraísse. Relatou que furtou um videogame Xbox, ao passo que “Nenê” subtraiu uma televisão. Ao se evadirem em posse dos referidos objetos, no veículo GM/Corsa, passaram a ser perseguidos por uma camionete e colidiram com o referido automóvel. Na ocasião, saiu do carro e tentou correr, mas ao perceber disparos de arma de fogo, caiu em um buraco e foi algemado. Ainda, que o comparsa logrou êxito ao fugir pelo matagal. Por fim, esclareceu que os bens estavam no interior do veículo e foram restituídos ao proprietário (transcrição realizada no parecer ministerial – mov. 16.1). A alegação da defesa técnica no sentido de que inexistiria demonstração de que o acusado cometeu o crime é por demais desconectada da realidade dos autos, certo que nas duas oportunidades em que o réu foi interrogado apresentou a mesma versão dos fatos: cometeu o crime narrado na exordial em parceria com uma pessoa. Aliado a isso, o acusado foi preso em flagrante em posse dos objetos furtados (mov. 1.4 e 1.10). O vigilante que o imobilizou logo após flagrar o furto, Alex Sandro José Padilha Gonçalves, narrou, na única oportunidade em que ouvido que (mov. 1.5): Que é vigilante contratado pela empresa ASJP MONITORAMENTOS (...), sendo que hoje por volta das 13h estava sozinho no veículo Blazer da empresa, patrulhando pelo bairro, momento em que viu uma movimentação de pessoas na Rua Bigua, quando tais pessoas apontavam para um veículo Corsa/Classic prata e falaram que eles estavam roubando uma casa; que quando o depoente se aproximou, os indivíduos que já estavam no veículo aceleraram e se evadiram do local, tendo o depoente iniciado acompanhamento tático; que nesta ocasião o depoente afirma ter propositalmente colidido na lateral daquele veículo, falando para os indivíduos pararem o veículo (...); que ao parar o veículo, os ocupantes do veículo empreenderam fuga, no entanto o depoente afirma ter corrido atrás de um deles, conseguindo detê-lo há poucos metros do local da colisão (...); que o casal proprietário dos objetos e da residência arrombada foi contatado e convidado a comparecerem nesta unidade policial; que dentro do veículo Corsa estava uma TV Samsung de 50 polegadas, um Xbox 360 e um aspirador de pó. A vítima Luiz Carlos de Souza, ouvida em juízo contou (mov. 76.1): Estava trabalhando e recebeu ligação de sua vizinha, informando que o réu e outra pessoa levantaram o portão, chutaram a porta de acesso de sua casa e subtraíram uma televisão, um videogame e um aspirador de pó. Esclareceu que a vizinha visualizou os agentes se evadirem no carro GM/Corsa, razão pela qual acionou a equipe de segurança do bairro. Em seguida, os seguranças localizaram o veículo e abordaram o réu em posse dos bens furtados, porém o outro indivíduo fugiu do local (transcrição realizada no parecer ministerial – mov. 16.1). Portanto, o contexto fático-probatório não deixa desconfianças a respeito da prática do crime de furto pelo apelante, razão pela qual não há que se falar na aplicação do princípio do .in dubio pro reo É dizer, não há fragilidade nos elementos probatórios que apontam para o delito de furto praticado pelo acusado e por um comparsa. Da mesma forma, inviável a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, certo que, como visto, o concurso restou cabalmente demonstrado, pois o delito foi praticado pelo recorrente e por um comparsa. Por outro lado, o apelante também pugnou pelo reconhecimento da modalidade tentada do furto, ao argumento de que fora preso logo após sair da casa em que furtados os objetos. É assente na jurisprudência que para a consumação do crime de furto, bem como o de roubo, basta a mera detenção da pelo réu, ainda que tenha ocorrido perseguição policial ou que tenham sido encontrados os bensres furtiva subtraídos logo após a ocorrência do delito. Nesse sentido, acompanhe-se alguns precedentes do STJ: PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. TEORIA DA APPREHENSIO (OU RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o RecursoAMOTIO). Especial representativo de controvérsia n.º 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou ( AgRg no REsp 1483770/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,desvigiada julgado em 4/2/2016, DJe 16/2/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1662616/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 25/09/2017 - Destaquei). RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.524.450/RJ. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. EsteDESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. Sodalício, nos autos do REsp 1.524.450/RJ, definiu que: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente,". 2. Assim, o entendimento do Tribunalsendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada de origem, em juízo de retratação, no sentido de que o delito foi tentado, não consumado, uma vez que o réu não teve a posse tranquila da res furtivae, desrespeita a jurisprudência desta Corte. 3. Pedido procedente. ( Rcl 32.872/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017 - Destaquei). Dessa forma, havendo a inversão da posse da é irrelevante se a posse se deu por curto período de tempo, pois ores, ordenamento brasileiro adota, atualmente, a “Teoria da , sendo um tanto ultrapassada a teseAmotio (Apprehensio) ” defensiva de que para a consumação do furto se exige a posse mansa e tranquila do bem. Sendo assim, considerando todo o enfrentamento acima, entendo que o pedido para desclassificação do delito de furto consumado para a sua modalidade tentada não comporta acolhimento. O recorrente também se insurgiu contra a dosimetria, requerendo a fixação de pena intermediária abaixo do mínimo legal, certo que reconhecida sua confissão espontânea. Novamente sem razão. Na segunda fase da dosimetria não foi reconhecida qualquer agravante. Em contrapartida, reconheceu-se a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (art. 65, I e III, ‘d’, do CP). Diante desse fato, e como a pena-base fora fixada em seu mínimo legal, o juízo singular manteve a pena intermediária nesse mesmo patamar. Correto afirmar que, apesar do reconhecimento de duas atenuantes, não é possível a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. De fato, na segunda fase da dosimetria, as atenuantes não podem reduzir a pena aquém do patamar mínimo, isso porque – assim como as agravantes –, não constituem parte integrante do tipo penal, de forma que o julgador, em respeito ao princípio da legalidade (art. , XXXIX, da CF/88), deve observar os limites mínimo e máximo da pena em abstrato ditados pela lei. Insta destacar, ainda, que os parâmetros estabelecidos pelo legislador só podem ser ultrapassados quando houver causas de aumento e diminuição a serem consideradas, posto que as majorantes e as minorantes já possuem seus valores fracionários pré-estabelecidos na própria lei penal. Ademais, sobre esta questão dispõe a Súmula 231 do STJ, :in verbis “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Seguindo o entendimento sumular supramencionado, esta Câmara tem se posicionado, de forma reiterada: FUNDAMENTADA – (APELANTES 01 E 02) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO PROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME APONTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO AOS RÉUS – (APELANTES 01 E 02) AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA TENDO EM VISTA QUE A FACA FOI UTILIZADA PELO COAUTOR LEONARDO – IMPOSSIBILIDADE – USO DA ARMA BRANCA NO CRIME CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA ENTRE TODOS OS AUTORES – (APELANTE 02) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE DO RÉU – INVIABILIDADE – A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO É APTA A REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA – CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA FIXADA AOS RÉUS - PROPORCIONALIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM REFORMA EX OFFICIO DA PENA DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA E COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032947-39.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 02.05.2019). Grifei. APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, II, DO CP, POR DUAS VEZES) EM CONCURSO FORMAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUZIU A PENA PROVISÓRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO STJ, APESAR DA SÚMULA 231 DO STJ - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PROVISÓRIA (E DEFINITIVA) AO APELADO AO QUANTUM MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO – REPRIMENDAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, NÃO SENDO POSSÍVEL REDUZÍ-LAS PARA AQUÉM DO PISO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DAS COMINAÇÕES - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SE DAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO STJ, SEM DEIXAR DE OBSERVAR A SÚMULA 231 DO STJ, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA (SEM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA) - -PROVIDÊNCIA FIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CARGA PENAL REDIMENSIONADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA DO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000609-98.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 02.05.2019). Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATESTAM A AUTORIA DELITUOSA. PENA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA, .DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001770-61.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 25.04.2019). Grifei. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade do texto da Súmula nº 231 do STJ quando do julgamento do RE nº 597270, afetado pela repercussão geral: AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. reafirmada, repercussão geral reconhecida 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena (RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado emabaixo do mínimo legal. 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458). Grifei. Dessa forma, em razão da impossibilidade de redução da pena secundária aquém do mínimo legal, escorreita a sentença, que fixou a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, requereu o apelante o reconhecimento do furto privilegiado. Sem razão. Vale consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido que a expressão “pequeno valor”, para fins da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 2º, do artigo 155, do CP, significa dizer que o bem furtado é inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Acompanha-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Na aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), o salário mínimo vigente à época dos fatos vem sendo utilizado como . Porém, não se trataparâmetro para se atribuir à coisa furtada a qualidade de "pequeno valor" de um critério absoluto. Deve ser considerado juntamente com as demais circunstâncias do delito. In casu, o valor furtado, equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos, era proveniente da aposentadoria da vítima e ainda representada toda a quantia existente na conta bancária, o que demonstra elevada reprovabilidade da conduta e, em consequência, a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Habeas corpus não conhecido. ( HC 401.574/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017 – grifo nosso). E ao revés do alegado, restou demonstrado que os bens furtados foram avaliados em quase R$ 4.000,00 (mov. 21.1). Apesar de o acusado ter carregado apenas um vídeo-game, enquanto seu comparsa carregou a TV, o fato é que os bens furtados somaram grande monta. Desta feita, não há se falar em bens de pequeno valor, razão pela qual mantenho a bem lançada sentença. - Conclusão Diante de tal quadro, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de MARCOS GABRIEL LISBOA BONFIM. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator) e a Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Curitiba, 29 de agosto de 2019 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator
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