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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-89.2019.8.16.0098 PR XXXXX-89.2019.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Naves Barcellos
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ALINHAVADO INSUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NOS CRIMES PERPETRADOS PELOS CORRÉUS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS JUNTADAS AO FEITO QUE NÃO MENCIONAM O ACUSADO - RÉU QUE SEMPRE NEGOU A AUTORIA DELITIVA E NÃO HABITAVA À RESIDÊNCIA ONDE OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP - PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-89.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 12.09.2019)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 APELANTE: JULIO CESAR AMADEU DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ALINHAVADO INSUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NOS CRIMES PERPETRADOS PELOS CORRÉUS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS JUNTADAS AO FEITO QUE NÃO MENCIONAM O ACUSADO - RÉU QUE SEMPRE NEGOU A AUTORIA DELITIVA E NÃO HABITAVA À RESIDÊNCIA ONDE OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP - PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime sob nº XXXXX-89.2019.8.16.0098, em que figura como apelante JULIO CESAR AMADEU DE OLIVEIRA, tendo como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. JULIO CESAR AMADEU DE OLIVEIRA, ora apelante, foi condenado a reprimenda de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.283 (um mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, por ter, em 28 de fevereiro de 2019, sido flagrado quando tinha em depósito, em associação com os corréus Janaina da Silva Ferreira Quevedo e Hamilton Benedito Santos, no interior da residência deste último, sem autorização e em desacordo com determinação legal, com a finalidade de mercancia, 01 (uma) porção, pesando 15 (quinze) gramas, e 18 (dezoito) invólucros, pesando 02 (dois) gramas, de crack (mov. 201.1). Inconformado, o inculpado interpôs recurso de apelação (mov. 223.1), requerendo a sua absolvição por ambos os crimes a que restou condenado, sob o argumento principal de ausência de provas suficientes no feito e a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o previsto no art. 28 do mesmo Diploma Legal. No mais, pugnou pela redução da pena aplicada e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões em mov. 244.1. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou- se pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 10.1 – Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira). É, em síntese, o relatório. Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 Como se viu da síntese dos fatos, requer a defesa, num primeiro momento, a absolvição do inculpado pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico, argumentando, para tanto, inexistir prova cabal, nos autos, da participação do apenado nos crimes perpetrados pelos corréus não apelantes. Pois bem. Depois de detida análise dos autos do processo, tenho para mim, em que pese o posicionamento distinto da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não há como manter a condenação lançada em primeiro grau, haja vista a existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Nesse sentido, e em razão da fidedignidade na transcrição dos depoimentos coligidos no feito, em especial os da audiência de instrução e julgamento, trago à colação excerto das contrarrazões ministeriais (mov. 244.1), in verbis: “(...) A ré JANAINA DA SILVA FERREIRA QUEVEDO, em seu interrogatório inquisitorial, declarou que o “crack” apreendido era de sua propriedade, Informou que foi até a cidade de Andirá para pegar cerca de 15 g (quinze gramas) de crack e que pagou cem reais para um rapaz levá-la até a cidade. Disse que somente ela pegou a droga. Relatou que é a segunda vez que compra a droga em Andirá, mas não sabe dizer quem é a pessoa que lhe vende os entorpecentes. Acrescentou também que pagou quinhentos reais pela porção e que vende a pedra por dez reais. Que comprou a droga com o valor do bolsa-família. Relatou que Júlio César é seu namorado e que ele sabia que ela vende drogas, mas que ele não tem envolvimento com o tráfico. Asseverou que Hamilton é seu amigo e está residindo com ele há cerca de quatro meses em razão de sua avó tê-la mandado embora assim que descobriu a respeito de sua gravidez. Por fim, acrescentou que Hamilton não vende drogas e que ele é apenas usuário de maconha. Em juízo, disse que as acusações são verdadeiras, alegando que traficava “sozinha” no local. Afirmou que a droga lhe pertencia. Disse que Hamilton ficava no interior da casa, deitado o dia inteiro, e que Julio César ia ficar com a interrogada “de vez em quando”. Declarou que ninguém sabia que traficava, relatando que há uns dois meses praticava tráfico de drogas no local. Relatou que comprou a droga em Andirá e que algumas pessoas iam ao local comprar drogas. Que “Poperô” pagava o aluguel, permitindo que ficasse Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 na casa. Disse que comprava mantimentos. A interrogada confirmou que atendia os usuários e Hamilton nada perguntava e deixou que permanecesse na casa, embora soubesse que ela vendia drogas. Disse que Hamilton também usufruía do dinheiro do tráfico em razão da compra de mantimentos e que dava dinheiro para ele comprar “maconha”. Asseverou que Julio César dormia na casa esporadicamente e sabia da droga existente em sua bolsa, mas não da que estava guardada no colchão. Relatou que Júlio César, no começo, não aceitou estar na residência de Hamilton, mas posteriormente passou a frequentar o local. Afirmou que não trabalhava e não estava de licença e que todo dinheiro que adquiria era oriundo do tráfico de drogas. Relatou que Júlio César ficou sabendo que vendia drogas “depois de um tempo” e continuou indo ao local, sendo que não se beneficiava de nenhuma forma da venda de drogas. Declarou que está grávida de Júlio César, com quem mantinha relacionamento amoroso. O réu HAMILTON BENEDITO SANTOS, em seu interrogatório em fase inquisitorial, declarou que é apenas usuário da droga maconha e que não realiza tráfico de drogas. Afirmou que tem conhecimento de que Janaína está realizando o tráfico de drogas em sua casa. Relatou que a ré passou a residir em sua casa em razão da necessidade de alguém auxiliá-lo, uma vez que está com a perna machucada por conta de um acidente de trânsito. Disse que era envolvido com roubo, mas não com tráfico. Acrescentou que Júlio César é namorado de Janaína e, pelo que sabe, ele não realiza tráfico de entorpecentes. Em juízo, declarou que os fatos são verdadeiros, relatando que morava na residência e tinha conhecimento de que Janaína vendia drogas. Relatou que alugava a casa e a ré Janaína morava no local, auxiliando o interrogando com os afazeres domésticos. Asseverou que não sabe de quem era a droga apreendida e que Júlio César era seu amigo e namorado de Janaína. Negou que a ré lhe desse dinheiro, afirmando que moraram por menos de três meses no local e que soube do tráfico de drogas um ou dois meses depois. O réu JULIO CESAR AMADEU DE OLIVEIRA, ora apelante, em fase extrajudicial, afirmou que é namorado de Janaína e amigo de Hamilton. Declarou que é apenas usuário de maconha e que não possui nenhuma atividade relacionada ao tráfico de entorpecentes. Em juízo, asseverou que as acusações são verdadeiras e que estava com sua esposa no dia em que houve a apreensão. Afirmou que não vendia drogas, negando a Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 veracidade das acusações. Afirmou que sua esposa vendia drogas e que tinha conhecimento dessa situação, mas não concordava. Relatou que Janaína havia se mudado há pouco tempo para a casa de Hamilton e que ela o auxiliava nas atividades diárias. Declarou que dormia na casa de vez em quando e viu que a polícia apreendeu drogas em baixo do colchão que estava. (...) O policial militar Anderson Mario de Souza, em juízo, afirmou que havia informações de que “Poperô” (Hamilton) comercializava drogas na residência dele. Juntamente ao serviço de inteligência, realizaram monitoramento do local e notaram intensa movimentação de usuários de drogas. Posteriormente, ingressaram na residência, onde localizaram drogas na bolsa de Janaína e embaixo do colchão em que estavam Janaína e seu namorado, Júlio César. Afirmou que “Popero” estava em outro quarto de sua casa, sendo que com ele apreenderam aparelhos celulares. Relatou que todas as informações apontavam para “Popero” e sequer sabiam que haviam outras pessoas residindo no local. Declarou que já havia feito abordagem de “Popero” anteriormente. Que não se recorda o horário do ingresso na residência, relatando que era de noite. Afirmou que abordaram somente uma pessoa que saiu do local, a qual não tinha droga e que viu a droga escondida no colchão, tendo a ré Janaína assumido a propriedade da droga. A policial militar Thamires Gabriel Corsini Pereira afirmou que foi repassada denúncia de ocorrência de tráfico na casa de “Popero” (Hamilton) e que, posteriormente, o pessoal do reservado presenciou grande fluxo de pessoas no local. Em apoio, foi realizada abordagem de usuário de drogas e que, salvo engano, uma pessoa foi encontrada com drogas, não podendo confirmar tal informação por não ter realizado a abordagem. Declarou que, no interior da residência, foram encontradas drogas no colchão e em uma bolsa, pertencente à ré Janaína. Disse que não conhecia Júlio César e Janaína. Asseverou que o acusado Hamilton é conhecido nos meios policiais como traficante, há bastante tempo As testemunhas policiais Paulo Ricardo de Lima e Geraldo Silva de Oliveira, em fase investigativa, declararam que passaram a realizar a vigilância da casa após receberem informações de que a pessoa de Hamilton, vulgo “Poperô” estaria realizando o comércio de drogas no local. Afirmaram que, ao perceberem a movimentação no local de Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 usuários de droga, sendo um deles conhecido no meio policial, Matheus Veriano Honório da Silva, decidiram realizar a abordagem. Relataram que abordaram as pessoas de Hamilton Benedito Santos, Matheus Veriano Honório da Silva, Janaína da Silva Ferreira Quevedo e Júlio César Amadeu de Oliveira, mas que não encontraram nada de ilícito com eles. Afirmaram que, ao realizarem buscas na residência, encontraram uma bolsa, pertencente a Janaína, que continha uma porção de substância análoga ao crack, pesando aproximadamente 15 g (quinze gramas) de massa, bem como o valor de R$ 15,00 (quinze reais) e 2 (dois) aparelhos celulares e, além disso, em baixo do colchão em que Janaina e Júlio César estavam deitados, foi encontrado um pote azul contendo 18 (dezoito) invólucros pequenos de plásticos transparentes de substância com características semelhantes a droga conhecida popularmente como crack. Asseveraram que, em buscas no quarto de Hamilton, localizaram a quantia correspondente a R$ 23,00 (vinte e três reais) em notas diversas e um aparelho celular e que, diante disso, deram voz de prisão aos acusados. Em juízo, apresentaram relato no mesmo sentido. O policial militar Geraldo Silva de Oliveira acrescentou que a equipe tinha várias denúncias da traficância por parte de Hamilton, sendo que começaram a chegar informações relativas ao novo local de moradia do acusado. Afirmou que pediram apoio a ROTAM e ficaram nas proximidades do local, não sabendo que havia outras pessoas no local. Asseverou que presenciaram a entrada e saída de usuários de drogas no local e que, quando um usuário entrou na casa, resolveram realizar a abordagem. Declarou que, em buscas, encontraram uma pedra grande de “crack” na bolsa de Janaína e que, em seu quarto, localizaram mais de 18 (dezoito) pedras de “crack”. Que no quarto estavam a ré e Júlio César e que, com Hamilton, localizaram celular e dinheiro. Afirmou que as informações eram de que “Poperô” vendia drogas no local e que entraram praticamente com o último usuário de drogas que adentrou no local por volta das 22h30min, 23h00min. Asseverou que esse usuário era recém-egresso da Cadeia Público. Declarou que a ré declinou que havia comprado a droga em Andirá e que as denúncias não indicavam a participação de outras pessoas no tráfico. Por sua vez, o policial Paulo Ricardo de Lima, em juízo, afirmou que há bastante tempo recebiam informações de que Hamilton praticava o tráfico de drogas e Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 que, por essa razão, montaram vigilância no local e viram movimentação intensa de usuários de drogas entrando e saindo da casa. No interior da casa, localizaram as drogas. Informou que encontraram uma porção de “crack“ no quarto, em baixo de um colchão, tendo a ré Janaína indicado que o quarto era dela. Declarou que Julio César era namorado de Janaína e que no quarto de “Popero” não foi encontrado nada. Afirmou ser evidente que todos ali traficavam. Relatou que Hamilton estava com a perna lesionada e ficava no Jardim São Luiz, onde havia denúncia de que ele traficava na cadeira de rodas. Após ele retornar à pedreira, as denúncias continuaram. Conseguiram abordar um dos usuários, mas não localizaram drogas com ele, e por já estar a noite, não viram se ele dispensou algo. Afirmou que o réu Hamilton disse que “não sabia”. As denúncias em face de “Popero” datam mais de ano, tanto via 190, quanto de informantes na “rua”. Nas redes sociais, eles postavam fotos com traficantes e também expondo drogas. (...)” (sem destaque no original). Adite-se, por relevante, que os agentes públicos, ao serem questionados em juízo, indicaram que não conheciam o ora apelante, sequer sabendo que ele estaria no interior da residência quando da prisão, indicando, desde o primeiro momento, que Júlio Cesar afirmou que não residia no local, mas que frequentava esporadicamente o imóvel, porque namorava a corré Janaina. No mais, importante salientar que: a) as denúncias anônimas colacionadas aos autos em mov. 1.26 (datada de 09 de abril de 2018) e mov. 177.1 (datada de 13 de janeiro de 2019) mencionam apenas o corréu Hamilton como traficante, descrevendo seu apelido “Poperô”, suas características físicas e modus operandi; b) em que pese haja a notícia, no feito, de que os celulares dos inculpados foram apreendidos (mov. 1.14 e 1.15) e, inclusive, encaminhados para perícia (mov. 57.7 – fls. 12), nenhum laudo foi juntado e c) diferentemente dos corréus não apelantes, há notícia nos autos de que Júlio Cesar não residia na Rua da Pedreira, nº 11, bairro Pedreira, Jacarezinho/PR (endereço em que foi efetuada a abordagem policial e localizado o entorpecente), mas sim no “Seminário Menor, bairro aeroporto”, Jacarezinho/PR (mov. 1.22 e 57.2). Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 Pois bem. Da análise das provas acima sumarizadas, fácil constatar que, em que pese tenha restado inquestionável no feito que o inculpado Júlio Cesar foi encontrado no imóvel situado na Rua da Pedreira, nº 11, bairro Pedreira, Jacarezinho/PR, local onde os policiais apreenderam 17 (dezessete) gramas de crack, divididos em 01 (uma) porção maior e 18 (dezoito) invólucros já prontos para venda, inexiste qualquer outro elemento de prova a revelar que o entorpecente era de propriedade do acusado, que ele exercia a traficância ou que estivesse ele associado, de forma permanente e estável, com os demais acusados para este fim. A uma, porque a corré Janaina sempre confessou a propriedade da droga e a narcotraficância, aduzindo que Júlio Cesar era seu namorado e que, apesar de ter ciência da sua conduta ilícita, não participava dela. Aliás, sobre o tema e como supramencionado, o réu sempre forneceu a mesma versão, no sentido de que não residia no imóvel onde o entorpecente foi encontrado, frequentando o local esporadicamente (em virtude do relacionamento amoroso que mantinha com a corré Janaina), situação que não só foi confirmada pelos demais acusados, como também pelos policiais atuantes no caso e pelos documentos juntados aos autos. A duas, pois, em que pese seja reprovável a conduta do acusado – em anuir com a traficância realizada por Janaina – evidente que não se está diante de ato que se subsume a quaisquer dos verbos núcleo dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/20061, afinal, não restou demonstrado que o réu tinha participação nos lucros da mercancia ilícita desempenhada pela corré (como se deu, in casu, em relação ao corréu Hamilton), sendo absurda, para dizer o mínimo, a alegação feita pelo Juiz sentenciante e reiterada nas contrarrazões, de que Janaina, somente porque estava grávida2, era (e precisava ser) auxiliada por Júlio Cesar3. 1 Que demanda, para além da anuência, a aderência à conduta ilícita de terceiro. 2 Veja-se: a) na sentença:“(...) Janaina estava grávida e vendia drogas na casa de Hamilton para dissimular a fiscalização. Aliás, por seu estado de gravidez mostra-se evidente que Júlio Cesar a auxiliava na compra e transporte de drogas. Também ajudava na venda, já que o comércio era exercido dentro da residência (...)” (mov. 201.1) e; b) nas contrarrazões: “(...) conforme constou na r. sentença condenatória, Janaína estava grávida e vendida drogas na Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 A três, porque, muito embora parte da droga tenha sido encontrada embaixo do colchão onde Júlio Cesar estava deitado, resta evidente que se tratavam de cômodo e colchão pertencentes à corré Janaina, a qual, saliente-se, também estava no local, junto com o apelante, quando da abordagem policial. A quatro, uma vez que nem as denúncias anônimas, tampouco os policiais atuantes no caso puderam esclarecer qual seria a participação do apelante na prática delitiva dos demais inculpados, sendo imperioso destacar, mais uma vez, que as referidas delações apócrifas não mencionavam o acusado, e os agentes públicos asseguraram que não conheciam Júlio Cesar previamente e sequer sabiam que haveria outras pessoas na residência. A cinco, visto que não foram efetuadas outras diligências a fim de individualizar a conduta de Júlio Cesar, seja a perícia do seu aparelho celular, seja a busca ou campana em sua residência, inexistindo, tampouco, qualquer outra testemunha no feito a demonstrar que Júlio Cesar exercia a narcotraficância de forma associada (estável e permanente) com os corréus não apelantes. Atente-se, nesse contexto, que as únicas informações relativas ao tema e existentes nos autos (mas que sequer permitem qualquer conclusão condenatória), são extraídas estritamente dos interrogatórios dos acusados, no sentido de que Hamilton e Janaina estariam residindo no endereço em que ocorreu a abordagem policial há três meses, aproximadamente, e que Júlio Cesar e Janaina estavam namorando há quatro meses. Amoldam-se ao caso vertente, os seguintes julgados: “PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, `CAPUT' DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS casa de Hamilton e, por seu estado de gravidez, Júlio Cesar a auxiliava na aquisição, transporte e venda de drogas (...)” (mov. 244.1). 3 Aliás, importante salientar que a narcotraficância não demanda esforço considerável ou qualquer ato incompatível com o estado gravídico (ainda mais, tendo-se em conta que a droga apreendida pesava 17 [dezessete] gramas), havendo notícia no feito, inclusive, que Janaina residia com Hamilton para auxiliá-lo nas atividades domésticas (atividades em que, notoriamente, se exige muito mais dispêndio de energia do que a compra, o fracionamento e a venda de droga), visto que o corréu teria sofrido um acidente automobilístico e estava na cadeira de rodas. Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES ILÍCITAS DO MARIDO. TESE ACATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COOPERAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOLO NO CONSENTIMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DO CASAL PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. "(...) só fato de viver maritalmente com um traficante não faz da mulher ou do marido um traficante. Mesmo que se admita que o agente saiba da atividade paralela exercida pelo seu cônjuge, isso não demonstra que tenha o mesmo aderido à conduta daquele. Saber não constitui crime; crime é saber e aderir à ação criminosa do companheiro, agindo, em conjunto, quer nas mesmas condutas, quer em tarefas específicas, mas que se destinem à ação criminosa”. (sem destaque no original) (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 813.293-6 – Rel. Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO – Julg. 24/11/2011). “APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES FLAGRANTE ÚNICO FATO ISOLADO AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA A COMPROVAR A HABITUALIDADE E A ESTABILIDADE EXIGIDA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO ABSOLVIÇÕES MANTIDAS RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO DA CORRÉ INADMISSIBILIDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CORRÉU QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO CASAL FATO DE SER ESPOSA DO CORRÉU CONDENADO QUE NÃO A TORNA COAUTORA NO CRIME MERA SUSPEITA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (...)” (sem destaque no original) (TJSP – 11ª Câmara de Direito Criminal – Apelação Crime nº XXXXX-81.2013.8.26.0344 – Rel. IVANA DAVID – Julg. 25/11/2015). Assim, e em homenagem ao princípio in dubio pro reo, necessária se afigura a absolvição do apelante pelos crimes capitulados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, restando prejudicados os pleitos subsidiários de desclassificação da conduta Apelação Crime nº XXXXX-89.2019.8.16.0098 do art. 33 da Lei de Drogas para o ilícito do art. 28 do mesmo Diploma Legal, de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diante do exposto, voto, em conclusão, para dar provimento ao apelo defensivo, para o fim de absolver o réu Júlio Cesar Amadeu de Oliveira dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, com fito no art. 386, VII, do CPP. Comunique-se ao MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, com urgência, para que expeça alvará de soltura em favor do réu Júlio Cesar Amadeu de Oliveira, se por outra razão não estiver preso. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso defensivo, para o fim de absolver o réu Júlio Cesar Amadeu de Oliveira pelos delitos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, restando prejudicados os pleitos subsidiários, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Magistrados Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (Presidente, sem voto), Luiz Osório Moraes Panza e Simone Cherem Fabricio de Melo. Curitiba, 12 de setembro de 2019. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
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