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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-09.2015.8.16.0056 PR XXXXX-09.2015.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO CONFORME ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTENÇÃO DE IMPUTAR FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-09.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº XXXXX-09.2015.8.16.0056 Juizado Especial Criminal de Cambé Apelante (s): EMERSON MIGUEL PETRIV Apelado (s): luiz carlos de oliveira Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO CONFORME ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTENÇÃO DE IMPUTAR FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Trata-se de apelação criminal interposta por Emerson Miguel Petriv em face de sentença que julgou procedente a queixa-crime, condenando-o às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, substituída por prestação de serviços à comunidade, em jornada de uma hora de tarefa por dia de condenação, pela prática do delito previsto no art. 138 do Código Penal, assim descrito na queixa-crime: “(...) na data de 11 de outubro de 2014 o querelado Emerson Petriv, mais conhecido como “BOCA ABERTA” publicou diversas fotos do sujeito em sua página no “facebook”, alegando que o querelante teria mandado espancar seu ex-funcionário.(...)” No recurso, o sentenciado pretende a reforma da sentença, pugnando por sua absolvição, eis que não teria agido com dolo de caluniar o querelante, já que “apenas compartilhou uma notícia enviada a ele, com intenção meramente jornalística, mas sem a intenção alguma de caluniar o Apelado”. A pretensão não merece acatamento. No que se refere ao crime de calúnia, o art. 138 do Código Penal assim dispõe: Caluniar .alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime Consta da publicação que motivou a queixa-crime (Evento 1.4, Autos Principais): Da análise dos autos, verifica-se que há provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Neste sentido, extrai-se da prova oral colhida: A vítima Luis Carlos de Oliveira narrou que a publicação lhe afetou em relação à sua profissão, pelo fato de ser uma figura pública. (...). Relatou que o querelado foi procurado por seu ex-funcionário, que lhe imputou a agressão através do Facebook, sendo que este fato lhe prejudicou com seus patrocínios, lhe afetou emocionalmente, já que a publicação foi compartilhada milhares de vezes, havendo muitos comentários, inclusive ligações de ouvintes na rádio para lhe afetar. Disse que foi investigado pela agressão, mas não respondeu pelo fato, já que foi averiguado que a agressão sofrida pelo seu ex-funcionário foi provocada pelos policiais em legítima defesa. (..). A informante Aparecida Claudete Dalessi, mãe do ex-funcionário da vítima, relatou que não publicou nenhum fato desonroso sobre a vítima, mas que sua irmã publicou no Facebook sobre as agressões e entrou em contato com o querelado para relatar as agressões. Disse não poder afirmar que a vítima foi o mandante das agressões sofridas por seu filho, que nunca conversou com o querelado, que não sabe o teor da conversa entre sua irmã e o querelado. Disse ainda que foram os policiais que agrediram seu filho e bateram em seu rosto, mas que quem chamou a polícia foi o “Vermelho” (vítima), por isso que todos falam que ele foi o mandante. Relatou que corre um processo contra a vítima para averiguar se a vítima é culpada. O informante David Elvis Dalessi Bento narrou que sua tia foi até o acusado para pedir a divulgação do acontecido, porque ninguém estava acreditando. Relatou que foi funcionário do querelante, que tem um processo trabalhista contra ele e que por este motivo o querelante o denunciou por ameaça na delegacia. Narrou que os policiais lhe deram uma surra no batalhão. Disse que não chegou a ver a publicação feita pelo acusado. Disse ainda que acha que a publicação não teve tanta repercussão. Relatou que não falou para o acusado que quem lhe agrediu foi o querelante, que nunca acusou o querelante de alguma coisa, que acredita que sua família não imputou o fato a ele, que sua tia reclamou dos policiais para o querelado. Em que pese ser incontroversa a publicação caluniosa, sustenta o recorrente que não agiu com dolo, agindo apenas com a intenção de informar. É cediço que para a caracterização dos crimes de calúnia é necessária a demonstração do dolo específico, consistente na vontade deliberada de ofender a honra objetiva e subjetiva do ofendido. Sobre o elemento subjetivo dos referidos tipos penais, assim dispõe o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Código Penal Comentado", 8ª edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 649 e 655: (...) Pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional ”.está implícito no tipo Neste viés, entretanto, ressalte-se que o acusado, na condição de jornalista, sequer preocupou-se em averiguar a veracidade dos fatos que publicou. Note-se que até mesmo a testemunha, que foi a vítima da agressão publicada, bem como sua mãe, negaram ter atribuído as agressões ao querelante, mas o recorrente assim o fez, mesmo inexistindo qualquer prova do fato noticiado. Ora, como bem sustentou o Ministério Público em seu parecer, “tinha o apelante o dever de averiguar se o fato noticiado a ele era verdadeiro, sob pena de, justamente, incorrer no crime de calúnia, mas não o fez.”. Aliás, é pertinente ressaltar que a liberdade de imprensa não constitui direito absoluto, cabendo responsabilização àquele que dissemina conteúdo falso, prerrogativa não alcançada pelo direito de informar. A respeito: “A divulgação deliberada de uma notícia falsa, em detrimento de outrem, não constitui direito fundamental do emissor. Os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e dentro dos critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade.”. (STF – Rcl: 18638 CE, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/09/2014, Data de Publicação: DJe – 182 DIVULG 18/09/2014 PUBLIC 19/09/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, 139 E 140 C/C 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSOS EVIDENCIADOS. VIOLAÇÃO DA ESFERA PESSOAL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL IMPUTANDO O CRIME DE DISPENSA/FRAUDE DE LICITAÇÃO À VÍTIMA. CALÚNIA. AFRONTA À HONRA OBJETIVA. CRIME DIFAMAÇÃO. INFORMAÇÃO PUBLICADA COMFORMAL. ANIMUS CALUNIANDI EVIDENCIADO. CONTEÚDO DESONROSO/OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELADO. AFRONTA À HONRA OBJETIVA. CRIME FORMAL. ANIMUS DIFFAMANDI CONFIGURADO. INJÚRIA. PUBLICAÇÃO DE CONCEITOS NEGATIVOS, VAGOS E IMPRECISOS SOBRE O OFENDIDO. HONRA SUBJETIVA VIOLADA. INFORMAÇÃO PROPAGADA À TERCEIROS MEDIANTE USO DE JORNAL LOCAL. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode admitir que, por simples pilhéria ou vindita pessoal, profissional da informação ataque gratuitamente ou por ouvir dizer a reputação, o decoro ou a intimidade do cidadão, bem pessoal garantido por princípios constitucionais. O direito de imprensa deve ser exercido com responsabilidade e amor incondicional à verdade, para gerar credibilidade e respeito.". (TJSC, Apelação Criminal n. 2003.006038-3, de Canoinhas, rel. Des. Solon d'Eça Neves, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2003). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-10-2018). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. IMPUTADA A POSTERIORI. COLUNA DE FOFOCAS.RESPONSABILIDADE PELO EXCESSO ESPECULAÇÃO FALSA ACERCA DE PATERNIDADE DE PESSOA FAMOSA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEMINUIÇÃO. ADEQUAÇÃO . 1. Conforme se extrai do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 4.815/DF, "o dever de respeito ao direito do outro conduz ao de responder nos casos em que, mesmo no exercício de direito legitimamente posto no sistema jurídico, se exorbite causando dano a terceiro. Quem informa e divulga informação responde por eventual excesso, apurado por critério que demonstre dano decorrente da circunstância de ter sido ultrapassada esfera garantida de direito do outro". 2. A liberdade de imprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio - acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar. 4. Gera dano moral indenizável a publicação de notícia sabidamente falsa, amplamente divulgada, a qual expôs a vida íntima e particular dos envolvidos. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão do valor fixado a título de condenação por danos morais quando este se mostrar ínfimo ou exagerado, ofendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária de forma desproporcional à gravidade dos fatos. 6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. ( REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017) Nestas condições, as provas dos autos confirmam a imputação descrita na inicial, eis que o recorrente agiu com dolo de ofender a honra do querelado ao lhe imputar falsamente o crime de lesões corporais.. Do que foi dito, o voto é pelo do recurso, nos termos da fundamentação.desprovimento Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMERSON MIGUEL PETRIV, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 12 de setembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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