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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-22.2015.8.16.0130 PR XXXXX-22.2015.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Extrai-se da sentença: “Ouvido em juízo, o policial Rodrigo Pirão Zotesso afirmou que foi ofendido e desprestigiado pela denunciada na data dos fatos. A denunciada na fase inquisitiva, confessou ter gritado e xingado os policiais, conforme se depreende do termo circunstanciado. Logo, configurado está o delito, pois, restaram, comprovadas a materialidade e autoria delitivas do tipo objetivo do art. 331 do Código Penal que consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não havendo qualquer dúvida de que as ameaças produzidas pela ré no dia dos fatos seriam mesmo desrespeitosas e afrontosas à condição do policial ali presente, de modo que a ação descritiva da denúncia encontra perfeita subsunção ao tipo penal; porquanto, impõe-se a sua condenação, eis que em seu favor não militam causas excludentes da antijuridicidade e ou causas de isenção de pena. [...] As provas produzidas não deixam dúvida quanto a autoria do delito, ficando patente a ocorrência da ação típica e antijurídica descrita no tipo penal. Ressalta-se que a tese da defesa de que o crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico, não merece prosperar, eis que por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-22.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-22.2015.8.16.0130 * Apelação Criminal nº XXXXX-22.2015.8.16.0130 Juizado Especial Criminal de Paranavaí DAIANI FRANCIELLI DA SILVAApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Camila Henning Salmoria APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se da sentença: “Ouvido em juízo, o policial Rodrigo Pirão Zotesso afirmou que foi ofendido e desprestigiado pela denunciada na data dos fatos. A denunciada na fase inquisitiva, confessou ter gritado e xingado os policiais, conforme se depreende do termo circunstanciado. Logo, configurado está o delito, pois, restaram, comprovadas a materialidade e autoria delitivas do tipo objetivo do art. 331 do Código Penal que consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não havendo qualquer dúvida de que as ameaças produzidas pela ré no dia dos fatos seriam mesmo desrespeitosas e afrontosas à condição do policial ali presente, de modo que a ação descritiva da denúncia encontra perfeita subsunção ao tipo penal; porquanto, impõe-se a sua condenação, eis que em seu favor não militam causas excludentes da antijuridicidade e ou causas de isenção de pena. [...] As provas produzidas não deixam dúvida quanto a autoria do delito, ficando patente a ocorrência da ação típica e antijurídica descrita no tipo penal. Ressalta-se que a tese da defesa de que o crime de desacato não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico, não merece prosperar, eis que por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal.” 1. RELATÓRIO A inicial acusatória, oferecida contra Daiani Francielli da Silva pelo delitoDenúncia: previsto no artigo 331 do CP, narrou que: “No dia 14 do mês de Abril do ano de 2015, por volta das 00h00, nas imediações da Rua Conde Francisco Matarazo, Jardim Matarazo, na Comarca de Paranavaí/PR, a denunciada DAIANE FRANCIELLI DA SILVA, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, disse para o policiai militar Rodrigo Pirão Zotesso: “vão tomar no cú”, desacatando-os, assim, no exercício de suas funções. Diante dos fatos o mesmo foi conduzido à Delegacia de Polícia para as (mov. 36.1).devidas providências. ” Julgou procedente a denúncia, condenando a ré à 10 dias-multa (mov.Sentença: 101.1). Pleiteou pela reforma da sentença e absolvição da ré, alegando aApelação da ré: insuficiência probatória e a aplicação do princípio do (mov. 119.1).in dubio pro reo Manifestou-se pelo nãoParecer do Ministério Público perante a Turma Recursal: provimento do recurso e manutenção da sentença (mov. 10.1). É o breve relato. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Nos termos da ementa, a sentença recorrida (mov. 101.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, como permite o art. 82, § 5º da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios a advogada nomeada, Dra. Raquel Henrique da Costa Desinho. OAB/PR – 88.386, no valor de R$ 250,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº. 04/2017 da PGE/SEFA, pelo serviço prestado nesta Apelação Criminal. Mantido, desde logo, o valor arbitrado pela atuação em primeira instância. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAIANI FRANCIELLI DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio. 12 de setembro de 2019 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) w
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