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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Apelação Criminal nº XXXXX-04.2017.8.16.0173
Juizado Especial Criminal de Umuarama
WILLIAN FERNANDES DE MACEDO SPERDUTIApelante (s):
Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s):
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331
DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. VERSÕES
COERENTES E UNÍSSONAS. NEGATIVA DO RÉU – VERSÃO ISOLADA FRENTE O
CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO.
Trata-se de apelação criminal interposta por Willian Fernandes de Macedo Sperduti em face
de sentença que o condenou à pena de 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à
época da infração penal, pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, em virtude dos seguintes
fatos assim descritos na denúncia (mov. 13.1):
“Na data de 21/10/2017, por volta das 02h10min, em via pública denominada Av. Londrina, nº 3860, Zona II,
Umuarama/PR, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta após ser abordado por
policiais militares informou a estes que “não gostava de ser abordado por filho da puta nenhum”; e mesmo
depois de ter comunicado que seria conduzido à delegacia por desacato, o denunciado continuou a
desrespeitar os Servidores Públicos, no exercício de suas funções e em razão delas, dizendo “pode levar e
que iria processar a equipe, pois todos seus amigos testemunhariam a seu favor, negando tudo e ferrando
com esses zé povinho”. Depois de algemado, em deslocamento até a 7ª SDP, passou a dizer que “era
cigarreiro, tinha dinheiro e influência para prejudicar os policiais”.
No recurso, pugna por sua absolvição, ao fundamento da atipicidade da conduta, por
ausência de dolo específico, vez que atuou em legítima defesa ( CP, 25), bem como, que pelo quadro fático
ocorreu situação de estado de necessidade ( CP, 24), diante de uma alegada atuação arbitrária e
desproporcional da polícia militar.
As teses recursais já foram devidamente enfrentadas na origem de acordo com o farto
conjunto probatório apresentado pela acusação. Neste contexto, é caso de manutenção da sentença tal
como lançada, e em especial, reitera-se os seguintes argumentos:
“A abordagem policial – e até mesmo a revista pessoal –, em tais circunstâncias, revela-se legítima e
razoável, não abusiva, já que existiam pessoas no local ingerindo bebidas alcoólicas, fumando narguilé, em
horário avançado da madrugada, motivando a equipe, seguindo as formalidades exigidas para o
procedimento específico, a realizar a abordagem e revista pessoal de diversas pessoas presentes no local.
Além disso, a convicção que emerge dos depoimentos colhidos em audiência não é outra, visto que
aqueles agentes públicos contaram, com expressiva congruência, o desenrolar dos fatos, de forma a
merecer crédito suas declarações. (...)
O acusado, em seu interrogatório, embora tenha dito que seria alvo de perseguição, afirmando que
constantemente é abordado e revistado por policiais, não apresentou a mínima prova das suas alegações,
.evidenciando, apenas, seu descontentamento com a abordagem
Além disso, o acusado e suas testemunhas confirmaram que várias pessoas foram abordadas,
revistadas e liberadas após a conferência dos documentos pessoais, tendo sido conduzido por
.desacato, somente o acusado, após proferir xingamentos contra os policiais
O crime ora em julgamento se configura pelo ato de “desacatar funcionário público no exercício da função ou
em razão dela”, e a atribuição desonrosa de que “não gostava de ser abordado por filho da uta
nenhum”, estava diretamente associada, pelo acusado, às funções públicas desempenhadas pelos
policiais militares, isto é, com o fato de estarem realizando a abordagem. Não remanesce dúvida
razoável de que o ofensor levou em conta a função deles, para trata-los com menosprezo e com a
(...) intenção de depreciar suas profissões.
O dolo específico exigido é componente do tipo, ou seja, deve haver a vontade e consciência de ultrajar e
desprestigiar (TARS, RT 751/684), não sendo suficiente a mera vociferação de palavras ofensivas, em
desabafo ou revolta momentânea (TACrSP, RT 576/382), proferidas em momento de exaltação e nervosismo
(TJSP, RT 526/357). No caso, ainda que o acusado discordasse da presença policial (que foi legal,
repita-se), isso não lhe dava o direito de ofender os policiais militares, devendo, portanto, responder
pelo delito ofensivo à honra do funcionário público e ao prestígio da Administração Pública.
Está presente, assim, no caso, a tipicidade da conduta de desacato e não se verifica qualquer causa de
exclusão de ilicitude ou de isenção de pena.” (grifou-se)
Desta forma, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da
apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o
recorrente de pena, o voto é para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam
igualmente adotadas como fundamentos deste voto, mantendo a sentença, tal como proferida (art. 82, § 5º,
Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de WILLIAN FERNANDES DE MACEDO SPERDUTI, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt.
12 de setembro de 2019
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919314972/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-136220420178160173-pr-0013622-0420178160173-acordao/inteiro-teor-919314980

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