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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-04.2017.8.16.0173 PR 001XXXX-04.2017.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

17/09/2019

Julgamento

16 de Setembro de 2019

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. VERSÕES COERENTES E UNÍSSONAS. NEGATIVA DO RÉUVERSÃO ISOLADA FRENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0013622-04.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0013622-04.2017.8.16.0173 Juizado Especial Criminal de Umuarama WILLIAN FERNANDES DE MACEDO SPERDUTIApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. VERSÕES COERENTES E UNÍSSONAS. NEGATIVA DO RÉU – VERSÃO ISOLADA FRENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta por Willian Fernandes de Macedo Sperduti em face de sentença que o condenou à pena de 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época da infração penal, pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos assim descritos na denúncia (mov. 13.1): “Na data de 21/10/2017, por volta das 02h10min, em via pública denominada Av. Londrina, nº 3860, Zona II, Umuarama/PR, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta após ser abordado por policiais militares informou a estes que “não gostava de ser abordado por filho da puta nenhum”; e mesmo depois de ter comunicado que seria conduzido à delegacia por desacato, o denunciado continuou a desrespeitar os Servidores Públicos, no exercício de suas funções e em razão delas, dizendo “pode levar e que iria processar a equipe, pois todos seus amigos testemunhariam a seu favor, negando tudo e ferrando com esses zé povinho”. Depois de algemado, em deslocamento até a 7ª SDP, passou a dizer que “era cigarreiro, tinha dinheiro e influência para prejudicar os policiais”. No recurso, pugna por sua absolvição, ao fundamento da atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, vez que atuou em legítima defesa ( CP, 25), bem como, que pelo quadro fático ocorreu situação de estado de necessidade ( CP, 24), diante de uma alegada atuação arbitrária e desproporcional da polícia militar. As teses recursais já foram devidamente enfrentadas na origem de acordo com o farto conjunto probatório apresentado pela acusação. Neste contexto, é caso de manutenção da sentença tal como lançada, e em especial, reitera-se os seguintes argumentos: “A abordagem policial – e até mesmo a revista pessoal –, em tais circunstâncias, revela-se legítima e razoável, não abusiva, já que existiam pessoas no local ingerindo bebidas alcoólicas, fumando narguilé, em horário avançado da madrugada, motivando a equipe, seguindo as formalidades exigidas para o procedimento específico, a realizar a abordagem e revista pessoal de diversas pessoas presentes no local. Além disso, a convicção que emerge dos depoimentos colhidos em audiência não é outra, visto que aqueles agentes públicos contaram, com expressiva congruência, o desenrolar dos fatos, de forma a merecer crédito suas declarações. (...) O acusado, em seu interrogatório, embora tenha dito que seria alvo de perseguição, afirmando que constantemente é abordado e revistado por policiais, não apresentou a mínima prova das suas alegações, .evidenciando, apenas, seu descontentamento com a abordagem Além disso, o acusado e suas testemunhas confirmaram que várias pessoas foram abordadas, revistadas e liberadas após a conferência dos documentos pessoais, tendo sido conduzido por .desacato, somente o acusado, após proferir xingamentos contra os policiais O crime ora em julgamento se configura pelo ato de “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, e a atribuição desonrosa de que “não gostava de ser abordado por filho da uta nenhum”, estava diretamente associada, pelo acusado, às funções públicas desempenhadas pelos policiais militares, isto é, com o fato de estarem realizando a abordagem. Não remanesce dúvida razoável de que o ofensor levou em conta a função deles, para trata-los com menosprezo e com a (...) intenção de depreciar suas profissões. O dolo específico exigido é componente do tipo, ou seja, deve haver a vontade e consciência de ultrajar e desprestigiar (TARS, RT 751/684), não sendo suficiente a mera vociferação de palavras ofensivas, em desabafo ou revolta momentânea (TACrSP, RT 576/382), proferidas em momento de exaltação e nervosismo (TJSP, RT 526/357). No caso, ainda que o acusado discordasse da presença policial (que foi legal, repita-se), isso não lhe dava o direito de ofender os policiais militares, devendo, portanto, responder pelo delito ofensivo à honra do funcionário público e ao prestígio da Administração Pública. Está presente, assim, no caso, a tipicidade da conduta de desacato e não se verifica qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de isenção de pena.” (grifou-se) Desta forma, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o recorrente de pena, o voto é para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto, mantendo a sentença, tal como proferida (art. 82, § 5º, Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAN FERNANDES DE MACEDO SPERDUTI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 12 de setembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
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