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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-56.2017.8.16.0014 PR 002XXXX-56.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

17/09/2019

Julgamento

16 de Setembro de 2019

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO E DESPRESTÍGIO COM RELAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO DEMONSTRADA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0022445-56.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0022445-56.2017.8.16.0014 3º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante (s): LUIZ PAULO BIGUINATTI Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO E DESPRESTÍGIO COM RELAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO DEMONSTRADA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta por Luiz Paulo Biguinatti em face de sentença que o condenou à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos, assim descritos na inicial acusatória: “No dia 06 de abril de 2017, por volta das 21h, no Parque de Exposições Governador Ney Braga, localizado na Avenida Tiradentes, nº 6.275, Cilo II, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, uma equipe da polícia militar foi acionada para averiguar uma discussão entre casal. Ao realizar a abordagem, o denunciado LUIZ PAULO BIGUINATTI, dolosamente agindo e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, passou a desacatar os soldados CARLOS ROBERTO APARECIDO CUNHA; DOUGLAS MAIA DA SILVA e FERNANDO CÉSAR SILVA PEREIRA, funcionários públicos no exercício de suas funções, com os seguintes xingamentos: “ ”, proferindo ainda outrosVai tomar no cu! Nosso problema quem resolve somos nós, policiais de merda! xingamentos. Os policiais solicitaram que o denunciado se retirasse do Parque, contudo, ele continuou desacatando os policiais militares, dizendo que nenhum policial o retiraria de lá. Diante disso, foi dada voz de prisão ao denunciado, que se debateu a fim de resistir à prisão, portando-se de forma muita alterada, oportunidade em que agrediu o policial DOUGLAS MAIA DA SILVA com um tapa no rosto, bem como ameaçou o policial CARLOS ROBERTO APARECIDO DA CUNHA dizendo-lhe: “Vou matar você e sua !”. Por fim, o denunciado ainda afirmou que iria agredir o policial FERNANDO CESAR SILVA PEREIRA, fazendo-sefamília necessário o uso da força física para contê-lo, tudo conforme demonstram os documentos encartados nos autos”. No recurso, o apelante pugna por sua absolvição ao fundamento da ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo específico) voltado a depreciação da função pública ou da administração, sustentando, deste modo, a ausência de tipicidade na conduta. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório é possível extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito a ele imputado, através do Termo Circunstanciado (B.O nº 2017/406032), do interrogatório do réu e dos depoimentos prestados pelos policiais quando ouvidos em juízo, bem assim o evidente propósito em menosprezar a função exercidas pelos militares. No caso, as testemunhas de acusação Fernando Cesar Silva Pereira, Douglas Maia da Silva, Ednéa Santos de Oliveira Longas, Carlos Roberto Aparecido da Cunha foram coerentes em afirmar que houve o desacato e no que ele consistiu, além da ameaça propagada (vide movs. 140, 147 e 177). A propósito, restou devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo em exame, visto que o acusado ao ser abordado pela equipe no Parque de Exposições Ney Braga, proferiu xingamentos como: “ ”, “policiais de merda vai tomar no ”, “ ”, além de desferir um tapa no rosto do policial Douglas e ameaçar os policiaiscu nosso problema quem resolve somos nós Carlos Roberto e Fernando de morte, resistindo aos comandos da equipe durante a sua condução ao posto da Polícia Civil. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos da sentença que bem enfrentou a insurgência recursal: “Desse modo, a partir da prova coligida, verifica-se que os depoimentos dos policiais militares, apesar de divergirem sobre alguns detalhes, são uníssonos quanto à conduta e as ofensas proferidas pelo acusado no dia dos fatos, corroborando as informações já prestadas na fase policial, demonstrando de modo inequívoco que o réu praticou o delito narrado na denúncia. Frise-se que não há qualquer reserva quanto aos depoimentos dos policiais militares, mesmo na condição de vítimas do crime de desacato, já que os depoimentos são coerentes entre si, não havendo qualquer indício a macular a credibilidade da versão apresentada pelos agentes públicos em Juízo. O dolo do acusado destinado ao menoscabo da função pública exercida pelas vítimas restou evidenciado, pois o acusado se insurgiu contra a ação lícita dos funcionários públicos, menosprezando e ameaçando os policiais militares, com o fito de desprestigiá-los no exercício da função. O próprio acusado, em seu depoimento em Juízo, assume ter oferecido resistência à prisão e proferido xingamentos contra a equipe policial. Não há dúvida de que os policiais estavam no regular exercício de suas funções e não deram causa à conduta praticada pelo réu que, como demonstrado, ofendeu os policiais de forma consciente, de modo que não há que se falar em ausência de dolo. O estado de cólera do réu não é suficiente para afastar o elemento subjetivo do tipo penal. (...) Não há qualquer demonstração de que o acusado agiu em estado de embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior, não se cogitando de eventual causa de isenção de pena ou de inimputabilidade. Assim, diante deste cenário, sabedor o réu de que os agentes públicos estavam no lícito e regular exercício de suas funções públicas, inequívoca se mostra sua intenção de menosprezar a função exercida pelos ofendidos, configurando-se, assim, o dolo necessário à caracterização do delito”. O réu confessa em parte dos fatos que lhe são imputados, afirmando que a discussão com a sua esposa era em decorrência do sentido em que deviam seguir rumo ao show e apenas segurou o seu braço para puxá-la em outra direção, afirmando que ficou alterado pela forma que foi abordado pela equipe policial que orientou que eles saíssem do parque para resolver aquela situação, mas ele se negou porque já havia pagado pelos os ingressos. Além disso, afirmou ter proferido alguns xingamentos, após ser detido e que ao levantar o seu braço pode ter acertado o rosto de um dos policiais. Com efeito, a defesa sequer arrolou testemunhas que pudessem confirmar a versão apresentada em juízo; sua esposa que participou de toda a situação não foi ouvida, restando isolado o que foi dito em seu interrogatório. Assim, não há como afastar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu, ou seja, o dolo, uma vez que ficou satisfatoriamente configurada a vontade livre e consciente do recorrente em ofender o bem jurídico tutelado o prestígio, respeito e autoridade dos policiais em exercício de suas funções, prática esta que subsume ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal. Deste modo, as insurgências da defesa não merecem qualquer guarida. De outro lado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o valor do depoimento testemunhal de policiais (especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório) reveste-se de eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. Desta forma, sendo certa a prática do delito em questão e não concorrendo em favor do apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, impõe-se a manutenção de sua condenação. Pelo exposto, voto pelo do recurso, para que sejam conservadas as razões contidas nadesprovimento sentença condenatória, tal como proferida. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ PAULO BIGUINATTI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 12 de setembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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