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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001886-35.2016.8.16.0169 PR 0001886-35.2016.8.16.0169 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
17/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29DA LEI 9.605/1998. CRIME CONTRA A FAUNA. ACUSADO FOI PEGO CAÇANDO UM PASSARINHO E MANTENDO EM CATIVEIRO OUTRAS QUATRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001886-35.2016.8.16.0169- Tibagi - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 16.09.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001886-35.2016.8.16.0169 Apelação Criminal nº 0001886-35.2016.8.16.0169 Juizado Especial Criminal de Tibagi Apelante (s): PEDRO LUCAS KARKLIN ASSUNÇÃO Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29 DA LEI 9.605/1998. CRIME CONTRA A FAUNA. ACUSADO FOI PEGO CAÇANDO UM PASSARINHO E MANTENDO EM CATIVEIRO OUTRAS QUATRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso deApelação interposto pelo acusado Pedro Lucas Karklin Assunção contra sentença (evento100.1), que julgou procedente a pretensão acusatória eos condenou como incurso nos arts. 29, caput e artigo 29 § 1º, III, Lei n. 9.605/98. Em suas razões (evento 115.1), postula a absolvição ante a atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Contrarrazões (evento 118.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimentoe desprovimento do recurso (evento10.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão. Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. . Ausência de fundamentação. ArtigoParágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer . Jurisprudência pacificada na Corte. Matériaremissão aos fundamentos adotados na sentença ” (DJEcom repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016).” Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios a advogada nomeada, Dra. JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES (OAB/PR: 89.482), no valor de R$ 250,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE, pelo serviço prestado nesta Apelação, ante sua extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Mantido, desde logo, os valores arbitrados em primeira instância. Condenação em custas na forma do art. 804, do CPP, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais. Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Dispositivo. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO LUCAS KARKLIN ASSUNÇÃO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Bruna Greggio e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 12 de setembro de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919314841/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-18863520168160169-pr-0001886-3520168160169-acordao