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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-40.2018.8.16.0194 PR 000XXXX-40.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

02/08/2019

Julgamento

25 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELSEGUROAÇÃO DE COBRANÇACONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM 2012 – RENOVAÇÕES ANUAIS POSTERIORES, SEM RENOVAÇÃO DA CLÁUSULA QUE COBRIA ROUBO - ROUBO DE CARGA – NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA E CORRETORA QUE CONTRIBUÍRAM, CADA UMA À SUA MANEIRA PARA QUE O CONTRATO TIVESSE IRREGULARIDADES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBASSENTENÇA MANTIDASUCUMBÊNCIA RECÍPROCAREFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULARRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0004424-40.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 25.07.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004424-40.2018.8.16.0194 Apelação Cível nº 0004424-40.2018.8.16.0194 21ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): AIG SEGUROS BRASIL S.A. Apelado (s): COMPLETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e P. F. X TRANSPORTES LTDA - ME Relator: Desembargador Domingos José Perfetto APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM 2012 – RENOVAÇÕES ANUAIS POSTERIORES, SEM RENOVAÇÃO DA CLÁUSULA QUE COBRIA ROUBO - ROUBO DE CARGA – NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA E CORRETORA QUE CONTRIBUÍRAM, CADA UMA À SUA MANEIRA PARA QUE O CONTRATO TIVESSE IRREGULARIDADES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004424-40.2018.8.16.0194, da 21ª em que é Apelante Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e Apelados AIG Seguros Brasil S/A PFX Tranportes Ltda ME e Completa Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 95.1): “PFX TRANSPORTES LTDA ME, devidamente identificada e representada, ajuizou a presente ação de indenização em face de COMPLETA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, já qualificada, a requerente realiza serviço de transportes de cargas para terceiros e alega que celebrou em 2012 contrato de seguro com a requerida, este cobria possíveis acidentes e roubos com veículos do requerente. Alega que o contrato foi renovado por diversas vezes, porém não foi renovada a cláusula de seguro perante roubos, e descobriu tal fato quando teve carga roubada e no momento que solicitou o pagamento do seguro, teve seu pedido negado pelo seguro. Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$126.667,03 referente ao prejuízo da parte autora. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.1 a 1.26. A requerida apresentou contestação em mov.28.1, arguindo, preliminarmente, a denunciação da lide de seguro que a requerida contratou para cobrir despesas sofridas. No mérito, afirma que não possui culpa sob a mudança dos termos do contrato, pois apenas é corretora de seguros, diante disto afirma que a seguradora Porto Seguro modificou seus contratos sem conhecimento da ré e assim é quem têm a culpa. Contesta ainda pelos valores pugnados pela ré, requerendo que os valores a título de ICMS sejam afastados. Não concorda com a inversão do ônus da prova. Instruiu a contestação com documentos contidos nos eventos 28.2 a 28.5. A autora apresentou impugnação à contestação em mov. 33.1 concordando com a denunciação à lide da seguradora da ré. No mérito reafirma seus direitos. Devidamente citada, a denunciada apresentou contestação em mov. 76.1, alegando que há ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços de corretagem pelo segurado, não concorda com os valores pugnados, alega que a autora possui culpa concorrente, não concorda com a aplicação do CDC, e ainda, com relação a denunciação a lide, relata a inexistência de cobertura securitária a ré. A parte autora apresenta impugnação (mov. 81.1), refutando as teses defendidas pela denunciada e reiterando os pedidos iniciais. As partes pugnam pelo julgamento antecipado.” Sobreveio a sentença (mov. 95.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 93.543,61, descontada a participação obrigatória do segurado, correspondente a 5% do valor pleiteado, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. Também julgou procedente o pedido da lide secundária, condenando a denunciada ao pagamento dos valores ao que a denunciante for condenada na lide principal, até o limite da apólice, deduzindo, ainda, o valor de R$ 5.000,00 a título obrigatório de franquia. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, em tempo hábil e com o regular preparo anotado, AIG Seguros Brasil S/A interpôs recurso de apelação, alegando que: a) nenhum dos documentos colacionados aos autos pela Apelada são capazes de comprovar os argumentos por ela levantados em sua exordial: não há qualquer comprovação de que a cobertura facultativa para desaparecimento de carga teria sido solicitada ao corretor de seguros no momento da renovação da Apólice vigente de 17.08.2017 até 17.08.2018. Assim, não há nos autos qualquer prova robusta, seja ela documental ou não, que ateste a suposta solicitação da Apelada à Corretora Completa para inclusão de cláusulas de cobertura adicional no momento da contratação de seu seguro, especialmente para o desaparecimento de carga; b) através da análise dos documentos que de fato foram apresentados pela Apelada juntamente com a sua exordial, não é possível nem mesmo a comprovação de que teria sido solicitada a contratação de nova apólice nos mesmos termos das apólices que supostamente teriam sido emitidas anteriormente com tal cobertura. O que há nos autos, no entanto, são cópias de e-mails trocados entre a P.F.X e a Corretora no final de 2016, através dos quais a Apelada questiona a existência de cobertura para transporte de “lubrificantes, óleo já embalado em tambores” – documentes estes os quais a Apelada se utiliza para afirmar que a Corretora teria confirmado, de forma expressa, a existência de cobertura para o caso de roubo ou furto das cargas transportadas; c) a cobertura ou não para roubo de carga, por ser específica, independe do tipo de mercadoria transportada e das precauções que devam ser tomadas em razão da periculosidade da carga, que em certos casos demandam cuidados e treinamentos também específicos e próprios sem os quais pode haver a perda de cobertura em razão de aumento do risco. Ademais, conforme se verifica da exordial, a própria Apelada admite que a cobertura facultativa RCF-DC não teria sido contratada nas últimas três renovações, referentes aos períodos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, mas que somente teria tomado ciência de tal fato ao ter a cobertura solicitada negada. Trata-se de manifesta e inconteste confissão a justificar ainda mais a inviabilidade de procedência das pretensões formuladas pela Apelada em sua exordial, bem como da ausência de responsabilidade da Completa pela alegada não cobertura securitária manifestada pela Porto Seguro. Não tendo sido contratada a pretendida cobertura, sua renovação se deu no contexto das anteriores contratações que não contemplavam cobertura para desaparecimento de carga, a cobertura RCF-DC; d) a cobertura securitária negada pela Porto Seguro, tendo em vista que o prêmio cobrado relativo à Apólice nº 0654.07.1.265-7, cuja vigência se deu de 17 de agosto de 2017 até 17 de agosto de 2018, é inferior ao prêmio cobrado nas duas primeiras apólices colacionadas aos autos pela Apelada. Na primeira Apólice, em que havia previsão de cobertura para o Seguro RCTR-C e para o Seguro RCF-DC e o Limite Máximo de Garantia previsto era de apenas R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o prêmio mínimo líquido mensal previsto era de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), acrescido de IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Por outro lado, na última renovação, o Limite Máximo de Garantia previsto era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – um valor mais de sete vezes maior –, ao passo que o prêmio líquido mensal previsto era de apenas R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, inferior ao prêmio anteriormente pago; e) inexistem nos autos qualquer comprovação de que teria sido solicitada ao corretor de seguros a inclusão da cobertura facultativa RCF-DC para a renovação da Apólice junto à Porto Seguro, nem tampouco a comprovação de que nas apólices anteriores tal cobertura estivesse contemplada para que a pretendida renovação se desse nos mesmos termos. Sendo assim, inviável se falar em responsabilidade da Corretora; f) a Seguradora não poderá ser obrigada a garantir indenização pelos supostos danos materiais causados à Apelada em razão da negativa de cobertura securitária; g) ainda que no presente caso seja possível vislumbrar eventual falha profissional a ser imputada à Corretora – porquanto teria seu funcionário emitido uma proposta de seguro sem a cobertura para desaparecimento de carga -, fato é que a Apelada recebeu a Apólice de Seguro emitida pela Porto Seguro, onde não constava a previsão específica supostamente solicitada. Inclusive, o próprio prêmio pago pela Apelada foi calculado com base tão somente no valor previsto para o transporte de cargas, de modo que causa estranheza à AIG o fato da P.F.X. somente ter percebido que a apólice não previa cobertura para o desaparecimento de carga apenas quando o sinistro foi negado pela Porto Seguro. Desta forma, deve-se reconhecer que a Apelada concorreu com culpa para a produção do evento danoso, pois caso tivesse sido minimamente diligente, teria lido a apólice de Seguro que contratou, e assim notado que o desaparecimento de cargas não estava segurado, antes de ter ocorrido o sinistro; h) na remota hipótese em que não seja reformada a r. sentença recorrida, deverá a Apelada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à parcela que sucumbiu, referente a parcela de R$ 33.123,42 (trinta e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Contrarrazões (mov. 111.1 e 112.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. É fato incontroverso nos autos que, em 2012, a empresa Apelada, PFX Transportes Ltda-ME contratou, por intermédio da Completa Corretora de Seguros Ltda, uma apólice de seguro do Ramo de RCTR-C (responsabilidade civil do transportador rodoviário) Transportes total n. 0654.07.469-7 junto à Porto Seguros Cia. de Seguros Gerais, bem como suas posteriores renovações. Tal apólice possuía como objeto garantir o pagamento de indenização securitária por prejuízos decorrentes de eventuais danos causados às mercadorias transportadas, em razão de acidentes, bem como prejuízos relativos ao desaparecimento de carga, em consequência de furto ou roubo. Em 2013/2014 o seguro foi renovado e passou a se chamar de Apólice do Ramo de RCTRC Transportes Unificado. Posteriormente, anualmente, houve renovações para essa modalidade de seguro, sempre com a intermediação da corretora apelada. Em sua exordial, narra a Apelada que, em 05/01/2018, um dos caminhões responsáveis pelo transporte de óleo LUBRAX TOP TURBO foi assaltado no Município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, fazendo com que toda a mercadoria, que perfazia a quantia de R$ 93.543,61 (noventa a três mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) fosse perdida. Diante disso, entrou em contato com a Corretora para que a Porto Seguro fosse notificada da ocorrência e pudesse, assim, realizar o pagamento da indenização securitária, oportunidade na qual foi informada de que a apólice contratada não possuía cobertura para os casos de desaparecimento de carga, mas tão somente para os danos oriundos de capotamento, incêndio, colisão e tombamento. Afirmou a Seguradora recorrente que nenhum dos documentos colacionados aos autos pela Apelada são capazes de comprovar os argumentos por ela levantados em sua exordial; não há qualquer comprovação de que a cobertura facultativa para desaparecimento de carga teria sido solicitada ao corretor de seguros no momento da renovação da apólice vigente de 17.08.2017 até 17.08.2018. A hipótese dos autos contempla nítida relação de consumo entre a seguradora, a corretora que intermediou a negociação e a cliente, as primeiras fornecedoras e a segunda consumidora, razão pela qual responsáveis pela prestação regular do serviço, inoponíveis desacertos por qualquer delas no trâmite do contrato de seguro perante a consumidora. De fato, a ré Completa Corretora de Seguros Ltda, que figurou como corretora de seguros da empresa autora não diligenciou satisfatoriamente na renovação da contratação, acerca da cobertura facultativa para desaparecimento de carga. A função da corretora era observar corretamente as coberturas contratadas, no momento da renovação. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 723 do Código Civil, o corretor deve agir na conformidade das instruções recebidas, de maneira que, se existia alteração da apólice, deveria ter prontamente avisado sua cliente para que a questão fosse resolvida, ou, em caso de não aperfeiçoamento do contrato era dever dela evitar prejuízo que pudesse ser causado a sua cliente. Não agiu desta forma a ré, pois sequer avisou a autora em tempo hábil sobre a falta de cobertura facultativa para desaparecimento de carga. A seguradora, por sua vez, tem a obrigação de conferência dos serviços prestados pelas corretoras. Note-se que se tal atitude tivesse sido observada pela seguradora, a segurada poderia ter sido avisada, à época da renovação, que houve alteração da apólice e que não havia mais cobertura facultativa para desaparecimento de carga. Por tal razão, responde também a seguradora pelos danos suportados pela autora, até porque tal desídia não pode ser imputada à consumidora, que contratou os serviços e, por conseguinte, acreditou que seus veículos estivessem cobertos no caso de desaparecimento de carga. Tal fato, inclusive, foi objeto de preocupação por parte da autora que encaminhou email para a corretora indagando se havia alguma alteração do contrato, quando da renovação, cuja resposta foi negativa. Assim sendo, demonstrada a má prestação dos serviços tanto pela corretora quanto pela seguradora, a condenação das demandadas solidariamente ao pagamento da indenização pleiteada é a medida que se impõe. Portanto, como bem decidiu o eminente Juiz :a quo “Da análise das apólices juntadas, é possível verificar que por vários anos a requerente contratou seguro que cobrisse furtos e roubos, sempre renovando este seguro. Deve-se levar em consideração que pela quantidade de vezes da contratação de seguro para furtos e roubos, seria estranho a não contratação deste, ainda pelo fato dos valores dos materiais transportados pela transportadora. Ainda, a corretora alega em fl. 8 de sua contestação que a apólice que antes era denominada de TOTAL, passou a ser denominada de UNIFICADA, contudo, alega que a seguradora desmembrou as coberturas e que não a avisou. Como podemos observar: “Ocorre que, a PORTO SEGURO, seguradora contratada pela Requerente, por intermédio da Requerida, sempre ofereceu e renovou um seguro que contemplava o RTRC, ou seja, de responsabilidade civil do transportador rodoviário, e também o RCFDC, responsabilidade civil facultativo por desaparecimento de carga, chamando-o de TOTAL. Em 2013/2014 o seguro passou a se chamar APÓLICE DO RAMO DE RCTRC TRANSPORTES UNIFICADO, em que também reunia os dois seguros, ou seja, RTRC (para cobertura de acidente) e também o RCFDC (para cobertura de furto e roubo). Dessa forma, quando a Corretora Requerida efetivou a renovação, o fez como era de praxe, e nunca foi avisada pela PORTO SEGURO de que tal seguradora havia desmembrado as coberturas, ou seja, que a renovação deveria ser para duas apólices diferentes, uma que garantisse a indenização de responsabilidade civil do transportador rodoviário, e outra para responsabilidade civil desaparecimento de carga. A corretora não cometeu falha ou omissão, mas verdadeiramente foi induzida a erro pela seguradora PORTO SEGURO, que alterou o produto, mas não alertou o mercado securitário, razão pela qual não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade”. Apesar da tentativa de transferência de responsabilidade, esta não deve prosperar, pois é de responsabilidade de uma corretora de seguros saber sobre o seguro que está oferecendo a seus clientes, ainda mais após modificações de nomenclaturas, que podem vir com inúmeras modificações contratuais também. Sendo assim, é possível observar que a corretora “efetivou a renovação, o que fez como era de praxe”, acreditando que havia a cobertura também para furtos e roubos, como sempre o assegurado contratava. Com isso, deve considerar que no seguro contratado deveria haver a cobertura para furtos e roubos, e caso não houvesse (como ocorreu), o assegurado deveria ter sido informado das modificações, ou ainda, caso o autor não tivesse contratado a cobertura para furtos e roubos, caberia ainda a corretora provar essa negativa”. Assim, em se tratando de contrato em que a regularidade formal era necessária e até mesmo imprescindível, não cabe mera presunção de que todas as coberturas originalmente contratadas foram mantidas nas posteriores renovações do contrato. A corretora, agindo como intermediadora do contrato celebrado entre a autora e a corré, deveria ter agido com todo cuidado e certeza no momento da renovação. Enfim, ambas as rés, ao seu modo, contribuíram para o evento, de modo que a sentença, que as condenou de forma solidária, deve ser mantida. Por fim, a Apelante alegou que a distribuição dos ônus da sucumbência foi realizada de forma equivocada na sentença. No particular, cabe razão à recorrente. A Autora intentou ação requerendo a condenação das requeridas a pagar os valores de R$ 93.543,61 a titulo da mercadoria roubada e R$ 33.123,42 a título do imposto ICMS, totalizando seu pedido em R$ 126.667,03. Contudo, ao ser julgada a lide, a autora teve seus pedidos acolhidos parcialmente, apenas para ressarcimento do valor da mercadoria, correspondente a R$ 93.543,61. Logo, a Apelada decaiu de parte de seus pedidos, de modo a não justificar a atribuição dos ônus da sucumbência apenas para as requeridas. Sendo assim, deve ser reformada a sentença no que tange à distribuição dos ônus de sucumbência, de acordo com o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, que determina: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” Portanto, seguindo os parâmetros da norma acima e tendo em vista que a autora decaiu de parte de seu pedido inicial, entende-se que a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser alterada, sendo mais adequado ao caso em tela, a fixação de 70% dos ônus para as requeridas e 30% para a autora. Diante do exposto, vota-se no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para redistribuir os ônus de sucumbência, fixando-se em 70% para as requeridas e 30% para a autora. Considera-se toda a matéria prequestionada. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento em Parte do recurso de AIG SEGUROS BRASIL S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos José Perfetto (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. 25 de julho de 2019 Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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