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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
01/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Luiz Antônio Barry
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001494-35.2015.8.16.0071

Apelação Cível nº 0001494-35.2015.8.16.0071
Competência Delegada de Clevelândia
Apelante (s): José Chaves da Silva
Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO. LESÃO POSTERIOR
À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.873/13. EXEGESE FIRMADA NO RESP Nº
1.361.410/RS PERANTE O STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 39 DA LEI 8213/91. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO
ACERCA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES.
SENTENÇA MANTIDA. HONORPARIOS RECURSAIS. RECURSO
DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001494-35.2015.8.16.0071, em que
figura como Apelante JOSÉ CHAVES DA SILVA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS em face da sentença de mov. 46.1, proferida nos autos de nº. 0001494-35.2015.8.16.0071, pela
qual o MM. Juiz julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:a quo

Ponderou o perito que não há incapacidade relativa a patologia apresentada pelo
requerente. Destacou que houve incapacidade total e temporária de 6 meses após o
acidente, sendo que as sequelas apresentadas não o incapacita para a realização de
atividade habitual e nem quanto a atividades geral.
Ressalta-se que em resposta ao quesito “2 e 3” do Juízo, afirmou que as lesões foram
graves, mas não incapacitantes, apresentando quadro de estabilidade e as sequelas são
estéticas.
(...)
Tocante a qualidade de assegurado, verifica-se que o processo administrativo negou a
concessão do benefício em razão de não restar comprovado a qualidade de segurado
pelo requerente.
(...)
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, e por
consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I
do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento)
do valor atualizado da causa pelo índice IPCA, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em
razão do pequeno tempo de duração do processo, da reduzida complexidade da causa,
do limitado número de atos praticados e do local de prestação de serviços, sendo que a
exigibilidade de tais valores fica suspensa, eis que concedo à parte autora os benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos exatos termos da Lei 1.060/50.

Descontente, o autor recorre no mov. 90.1 dos autos, argumentando que

Como é sabido, para a concessão do benefício de auxílio-acidente é necessária à
comprovação dos requisitos de qualidade de segurado e redução da capacidade
laborativa.
(...)
Tem-se que o apelante quando do requerimento administrativo, preenchia os requisitos
de qualidade de segurado, o que ficou devidamente comprovado com os documentos
carreados aos autos, bem como os depoimentos testemunhais colhidos em audiência,
onde tais testemunhas foram unânimes e uníssonas ao afirmar a atividade rural autor.
(...)
Acerca da incapacidade, que não fora reconhecida pelo MM julgador, deve ser
modificada a sentença, ante a expressa comprovação nos autos que fora ignorada.
A incapacidade do apelante teve inicio na data de 15/04/2015, por ter sofrido acidente
de trabalho, aproximadamente às 17horas (CAT evento 1.6), quando estava em sua
propriedade rural trabalhando, e ao cortar uma árvore esta caiu sobre ele, causando
fratura, conforme atestados juntados do acidente resultou na amputação traumática de
outras partes da cabeça (CID – S08.8), Traumatismos múltiplos da cabeça (CID- S09.7)
fotos anexa, bem como tal lesão fora reconhecida pelo perito judicial, o qual afirma que:
não há incapacidade relativa a patologia supracitada. Destacamos que houve
incapacidade total e temporária (seis meses) após o acidente.
Desta forma, faz jus o apelante ao recebimento do beneficio referente a este período em
que estava incapacitado, porém, não recebeu, por entender a autarquia requerida que não
havia comprovação como segurado.

Pugna, assim, pela reforma da sentença e concessão de auxílio-acidente.
Após, foi o processo sobrestado em virtude da identidade de tese jurídica do caso com o analisado no
REsp 1.361.410/RS afeto ao regime dos recursos repetitivos (Tema 627) e, com o posterior trânsito em
julgado do citado , voltam os autos conclusos para final julgamento.leading case
É o relatório.
.
VOTO

Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada em momento posterior a vigência da nova lei
instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual.
A sentença atacada concede ao autor, trabalhador rural, benefício de auxílio-acidente.
É cediço que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve
comprovar (I) a qualidade de segurado, (II) nexo causal entre a atividade exercida e a (III) redução
permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial,
como extrai-se do artigo 86, da Lei 8213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,
após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do
salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início
de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido
pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria,
observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do
auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia.

Por fim, é necessário esclarecer que somente fará jus a indenização o segurado que, em virtude do
acidente sofrido, possui lesões que reduzem efetivamente a sua capacidade laborativa.
Até pouco se entendia que segurado especial, para o percebimento do benefício citado, necessitava
demonstrar a realização de contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo.
Ocorre que houve modificação deste panorama a partir do entendimento emanado pelo Superior Tribunal
de Justiça, no bojo do REsp nº 1.361.410/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou
assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO
A SEGURADO ESPECIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA
LEI N. 12.783/2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO
ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO
FACULTATIVO. 1. Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC, define-se: O
segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013,
que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar
o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao
auxílio-acidente”. (STJ – 1ª Seção – REsp nº 1.361.410/RS – Rel. Min. Benedito
Gonçalves – Unânime – DJe 21.02.2018). Empregando-se tal entendimento, verifica-se
ser desnecessária, in casu, a demonstração pelo Autor de que tenha recolhido
contribuição como segurado facultativo para fazer jus à benesse ora pretendida, por se
tratar de moléstia ocorrida, segundo as informações do caderno processual, no ano de
2006, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 12.873/13. No tocante à
carência, essa é dispensada no presente caso, em atenção ao disposto no art. 26, II, da
Lei 8.213/91, “independe de carência a concessão das seguintes prestações:
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza
ou causa e de doença profissional ou do trabalho”.
Assim, evidente a inadequação do caso concreto ao citado case, pois o sinistro ocorrido com oleading
autor se deu, como ele mesmo admite, em 2015, momento evidentemente posterior à vigência da Lei
12.873/13.
Portanto, indevida seria a concessão ao autor de benefício de auxílio-acidente que aqui pleiteia.
E mesmo considerada a fungibilidade do pleito previdenciário no tocante a benefícios, tampouco lhe seria
possível deferir outra modalidade, na medida em que o art. 39 da 8.213/91, em seu inc. II, restringe a
possibilidade de concessão dos benefícios “especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de
cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma
estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”.
Neste sentido, não constam dos autos informações de que o recorrente tenha contribuído facultativamente
para com a Previdência na qualidade de contribuinte individual especial.
Dessarte, impossível a concessão de benefício à parte.

ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, impondo honorários
recursais à parte tal como dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, que ora fixo em adicionais 2% ao valor
atualizado da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos acima.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de José Chaves da Silva.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Luiz
Macedo Junior, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator), Juiz Subst.
2ºgrau Sergio Luiz Patitucci e Desembargador Mario Luiz Ramidoff.
30 de julho de 2019
Desembargador Luiz Antônio Barry
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919311489/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-14943520158160071-pr-0001494-3520158160071-acordao/inteiro-teor-919311490