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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-57.2009.8.16.0061 PR 000XXXX-57.2009.8.16.0061 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

15/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. MÁQUINA DE ENSILAGEM.

AMPUTAÇÃO Da mão esquerda. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO OU DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE O FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA. FALTA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E UNIFORME. DEVER DE TREINAR E DE DAR ORIENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE PERIGOS E MANUTENÇÃO DO APARELHO, BEM COMO DE FORNECER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001243-57.2009.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 13.08.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001243-57.2009.8.16.0061 Apelação Cível nº 0001243-57.2009.8.16.0061 Vara da Fazenda Pública de Capanema Apelante (s): Município de Pérola d`Oeste/PR e Mauro Cirineu Palharini Apelado (s): Município de Pérola d`Oeste/PR e Mauro Cirineu Palharini Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. MÁQUINA DE ENSILAGEM. AMPUTAÇÃO DA MÃO ESQUERDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO OU DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE O FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA. FALTA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E UNIFORME. DEVER DE TREINAR E DE DAR ORIENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE PERIGOS E MANUTENÇÃO DO APARELHO, BEM COMO DE FORNECER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0001243-57.2009.8.16.0061, da Comarca de Capanema – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE e apelado MAURO CIRINEU PALHARINI, que também recorre adesivamente. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Indenização nº 0001243-57.2009.8.16.0061, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar o Município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 e ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, com correção pelo IPCA-E desde a data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso pelos índices da caderneta de poupança. De consequência, condenou o Município em custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação (mov. 82.1). Dessa sentença recorre MUNICIPIO DE PÉROLA D´OESTE (mov. 88.1) alegando que o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva da vítima, que, durante os trabalhos de silagem, colocou a mão na engrenagem ainda em funcionamento. Aduz que a prova testemunhal lhe é favorável, que o servidor deveria apenas dirigir o trator, que o trabalho não é perigoso, que agiu com imprudência e que deixou de observar as regras de segurança. Afirma que é necessária a prova de culpa do empregador e que não estão presentes os requisitos para a indenização. Afirma que a perícia não esclareceu as causas do acidente, que havia risco da atividade e que não houve culpa in vigilando. Sucessivamente pede pelo reconhecimento de culpa concorrente. O apelado contra-arrazoou (mov. 92.1) e também recorreu adesivamente, pleiteando a majoração das verbas indenizatórias e a fixação de pensão mensal vitalícia (mov. 92.21). Contrarrazões ao adesivo (mov. 97.1) e manifestação da Procuradoria Geral da Justiça pelo não provimento dos recursos (mov. 8.1 AC). É o relatório. Voto. Presentes os requisitos, conheço dos recursos. (Por se tratar de condenação inferior a 100 salários mínimos, não é caso de remessa necessária art. 496, § 3º, III, do CPC), no que agiu bem a sentença. Trata-se de pretensão indenizatória de servidor público municipal fundado em acidente de trabalho ocorrido em 12/04/2006, quando, ao realizar serviços de silagem com trator da municipalidade, acabou por ter a mão esquerda esmagada na máquina, vindo a ser posteriormente amputada (Boletim de Ocorrência e Prontuários Médicos; mov. 1.5). Pois bem. De início, aponte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público é objetiva (art. 37, § 6º da CF) e independe de culpa ou dolo, bastando que haja prova da conduta comissiva ou omissiva do poder público, a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal entre conduta administrativa e o dano suportado: “A caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal: também denominado nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, consectariamente, incumbe ao lesado, apenas, demonstrar que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa.” (STJ – RESP 976730/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – DJ 04/09/2008). Diga-se, ainda, que o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 841526/RS, em sede repercussão geral, pôs fim a divergência doutrinária e jurisprudencial que existia sobre as condutas omissivas do Estado, entendendo que este se submete à teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º da CF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...). (STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 28/06/2016) Portanto, mesmo nos casos de omissão a responsabilidade do Estado é objetiva e independe da presença de culpa, bastando que estejam presentes o fato administrativo danoso, o dano efetivo e o nexo causal. Pelo que se observa da prova documental constante nos autos, o apelado foi nomeado pelo Município para o cargo de serviços gerais (mov. 1.5) e, nessa condição, estava no dia do sinistro prestando serviços de silagem, no que conduzia o trator pela lavoura para que a máquina acoplada colhesse o milho. Em seu depoimento pessoal o apelado corrobora em termos gerais o relato da petição inicial, dizendo que não teve orientação de segurança para operar a máquina e que no curso dos trabalhos houve um problema, pelo que ele desligou o trator e a máquina e foi resolver, no que acabou colocando a mão na engrenagem ainda em giro. Observe-se os detalhes (mov. 46.4): “Que no dia do acidente, em torno de vinte dias após a sua nomeação, estava trabalhando com uma ensiladeira da prefeitura, por ordem de superior hierárquico, sem qualquer orientação acerca do uso ou equipamento de proteção. Que a máquina (de ensilagem) é acoplada a um trator, que a máquina vai do lado, o trator fica fora e a máquina pega só o milho, ela vai puxando pra dentro e jogando dentro de uma carreta que vai atrás. Que a máquina trabalha sozinha em certos momentos, na hora que eu sofri o acidente a máquina estava parada, o trator parado... existe no trator uma tomada de força, onde liga a máquina lá atrás, a máquina é acoplada na tomada de força no trator. Como tinha dado problema na máquina, que não estava mais pegando o milho, eu desci do trator, desliguei a tomada de força, mas a máquina fica com um giro muito grande, tem muita velocidade pra poder colher, e nesse momento em que ela estava girando, eu desci ali pra ver o que tinha dado, que acabei pondo a mão ali dentro, nem sei de que forma, foi tão rápido, quando vi estava com a mão dentro da máquina. Que estava funcionando só o giro da máquina. (...). Que não existia um manual de instruções ou alguém mais experiente que o orientou sobre o funcionamento da máquina. Que não era fornecido equipamento de proteção individual. Que não tinha ajudante pra auxiliar e estava sozinho. (...).” O apelado disse, ainda, que depois do acidente ficou um ano sem trabalhar e depois exerceu várias funções no Município, de comunicação, nas estradas como contador, na coordenação da secretaria de urbanismo e também exerceu o cargo de vereador por dois mandatos. O teor desse depoimento, aliás bastante detalhado e elucidativo, foi unanimemente confirmado pelas demais testemunhas. A testemunha José Carlos de Souza, que trabalhava na Prefeitura à época dos fatos, corroborou a alegação de que não havia qualquer orientação ou treinamento para os funcionários que operam o trator e que também não era fornecido qualquer equipamento de proteção individual ou manual de instruções (mov. 46.2): “Que é servidor aposentado, mas que na época do acidente trabalhava como o autor. Que o autor trabalhava no setor de urbanismo, em que o depoente era secretário, mas que o setor de agricultura solicitou que o autor fosse trabalhar com o trator, em razão da falta de operador, pelo que ele acredita, o que é comum no município até os dias de hoje, sem que os servidores sejam orientados ou treinados para o serviço a ser desempenhado. Que naquela época, não era fornecido equipamento de proteção e não soube dizer se existe orientação especifica sobre o manuseio da ensiladeira, porque trabalhava em outro setor. Que o maquinário é muito antigo e não possuía manual de instruções. (...).” A testemunha José Roberto Mühl, que trabalhava na Prefeitura à época, também confirmou que não era dado nenhum tipo de treinamento aos servidores que operava a máquina, tampouco era fornecido equipamento de proteção (mov. 46.3): “Que o autor, logo após ter entrado na prefeitura, foi designado por superiores para trabalhar com o trator, por saberem que ele manuseava esse tipo de maquinário, sem qualquer treinamento ou proteção para a atividade. Que somente foi questionado se ele sabia trabalhar com o equipamento. Que não estava no local do acidente e ficou sabendo do ocorrido pois trabalhava em outro setor da prefeitura. Que precisa ter habilitação para o conduzir o trator e que, na época, o Município não fornecia qualquer equipamento de proteção, nem havia manual de instrução das máquinas. (...).” Por fim a testemunha Valdomiro Christiano Pacheco, que era o proprietário do local onde se prestava o serviço de ensilagem, atestou que o autor realmente estava sozinho operando a máquina, sem ajudante (mov. 46.5): “Que é dono da propriedade em que aconteceu o acidente e que, antes do ocorrido, conhecia o autor apenas de vista. Que a colheita do milho é feita por um trator com uma ensiladeira ao lado, a qual corta milho e joga na carreta engatada na máquina. Que no dia do acidente, eles almoçaram e, logo após, o autor foi trabalhar na lavoura e ele foi para a cidade buscar uma lona, sendo que na volta encontrou o irmão dele com o autor indo de carro para a cidade, que fica a 4 km de distância da sua propriedade, e ao chegar em casa a sua esposa estava desesperada em razão do acidente. Que o autor estava sozinho para realizar o trabalho, sem nenhum ajudante. (...).” Portanto, restou comprovado em harmonia pela prova testemunhal colhida que o Município não orientava seus servidores acerca do manuseio da máquina de ensilagem, não dava treinamento e também não fornecia qualquer tipo de equipamento de proteção individual. Simplesmente mandava o funcionário sozinho para determinado local a fim de realizar o trabalho, sem qualquer tipo de alerta ou instrução sobre os perigos do maquinário. Assim é que o apelado, mesmo já tendo desligado o aparelho para reparar o problema surgido, não estava orientado e instruído acerca dos perigos do giro inercial da máquina. Também não havia manual de instrução para consulta e o apelado estava sozinho tendo que resolver o problema, sem equipamento de proteção algum. As alegações do Município de que o apelado tinha experiência na condução desse maquinário não foram corroboradas pela prova testemunhal, inclusive a testemunha José Roberto Mühl disse que o apelado nunca teve ensiladeira antes de entrar para a Prefeitura. De qualquer forma, a eventual experiência pessoal do apelado não dispensa o Município de fornecer instrução adequada e equipamento de proteção. A alegação de que o apelado teve culpa exclusiva ou concorrente por ter colocado a mão na máquina também não prospera. De pronto, é preciso enfatizar que o apelado prestou concurso para serviços gerais (mov. 1.4), e não para operador de máquinas, pelo que a própria designação do apelado para o serviço de tratorista já demonstra o desvio funcional e a inadequação dos critérios de segurança e instrução adequada por parte do Município. Ademais, a máquina travou e, sem instrução, orientação ou mesmo algum ajudante, o apelado foi lá resolver o problema, tentando retirar a sujeira que estava atrapalhando no funcionamento, já que não foi avisado que não poderia fazer isso. Tomou o cuidado de desligar a máquina, mas não percebeu que a engrenagem ainda rodava lá dentro até parar. Ora, as engrenagens e as lâminas da ensiladeira são revestidas e internas, como se pode observar pela fotografia juntada pelo Município (mov. 67.1). Não ficam expostas e não é possível a um leigo, ou a um funcionário em função indevida, saber se ainda há giro inercial da engrenagem ou da lâmina mesmo após o desligamento da máquina, daí a necessidade de se dar o devido treinamento e a orientação adequada de segurança e operação. Não há que se falar, portanto, em assunção deliberada do risco ou em existência de conduta que tenha concorrido para o evento. Enfim, a prova dos autos é robusta e atesta firmemente a responsabilidade exclusiva do Município pelo evento danoso, restando caracterizados o ato administrativo danoso (designar funcionário para trabalho perigoso, sem orientação, sem treinamento e sem equipamento de proteção), o dano (amputação da mão) e o nexo causal entre a falha administrativa e o sinistro causado. Confira-se a posição da Câmara em caso análogo envolvendo acidente com ensiladeira em que o Município não fornece a devida orientação nem equipamento de proteção: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE EQUIPAMENTO ADEQUADO. (...). VÍTIMA QUE AO AFIAR UMA FACA EM UMA ENSILADEIRA (MÁQUINA AGRÍCOLA) PERDEU QUATRO DEDOS. (...). “É dever do Município, na qualidade de empregador, observar as normas legais, convencionais, contratuais e técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, bem como instruir os funcionários quanto às precauções, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doença ocupacionais, fornecendo e fiscalizando, de forma efetiva, o uso de equipamentos de segurança adequados para suas atividades. (...) resta confirmado a inexistência equipamentos de proteção e mecanismos auxiliares para afiar tal ensiladeira. Ademais, a requerida não comprovou ter ministrado treinamentos para o exercício da atividade laboral, bem como fiscalizado o uso de equipamentos de segurança por seus funcionários. Tem-se, portanto, comprovada a responsabilidade do Município pelo acidente ocorrido. (...).” (TJPR – ApCiv 789409-7 – 1ª Câm.Cív – Rel. Fernando César Zeni – DJ 06/09/2011) No mesmo sentido, afastando-se qualquer responsabilidade da vítima por acidente em trabalho realizado sem o devido treinamento e orientação e sem equipamento de segurança: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE REDUNDOU EM PARCIAL AMPUTAÇÃO DE UM DE SEUS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. (...). NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO OU ORIENTAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADOS. COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (...). (TJPR – ApCiv 0000083-07.2017.8.16.0161 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – DJ 11/12/2018) Idêntico é o posicionamento das outras Câmaras sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVENTE GERAL. COLETA DE LIXO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DO PÉ ESQUERDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPARAMENTO DE SEGURANÇA e TREINAMENTO ADEQUADO. (...). (TJPR – ApCiv 0001009-32.2014.8.16.0051 – 2ª CãmCív – Rel. Des. Guimarães da Costa – DJ 06/05/2019) Em relação aos danos experimentados pelo apelado, é inequívoco que a amputação da mão esquerda causa intenso sofrimento psíquico e reflete no estado anímico da vítima, bem como origina constrangimento social em virtude do defeito fisionômico, ensejando, portanto, reparação a título de danos morais e estéticos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. (...). AMPUTAÇÃO DA PERNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. (...). (TJPR – ApCiv 0017727-80.2008.8.16.0030 – 3ª CâmCív – Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – DJ 17/08/2018) No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 1406744/RJ – 4ª Turma – Rel. Min. Lázaro Guimarães – DJ 16/03/2018. No que tange aos valores arbitrados, nada há que ser alterado, na medida em que o valor de R$ 30.000,00 fixado para danos morais decorrentes de amputação está em consonância com a jurisprudência da Câmara para casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. (...). ESMAGAMENTO DA PERNA ENTRE O CAMINHÃO E A PAREDE DO REFEITÓRIO. POSTERIOR AMPUTAÇÃO CIRÚRGICA NA ALTURA DA COXA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 50.000,00 E ESTÉTICOS EM R$ 30.000,00. VALORES CONDIZENTES COM A GRAVIDADE DO DANO E A EXTENSÃO DA CULPA. (...). (TJPR – ApCiv 1439895-3 – 1ª CâmCív – Rel. Fabio Andre Santos Muniz – Julg.: 02/02/2016) Igualmente, o valor de R$ 20.000,00 fixado para os danos estéticos guarda razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano e também está nos parâmetros fixados por esta Câmara para casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...). INDICAÇÃO MÉDICA PARA AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO. (...). DANO MORAL E ESTÉTICO ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E EQUIDADE, EM R$ 40.000,00 E R$ 20.000,00, RESPECTIVAMENTE. (...). (TJPR – ApCiv 1410879-7 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas – DJ 31/03/2016) O pedido adesivo de pensão mensal não merece provimento, porque o laudo médico atestou que o apelado não tem incapacidade total e, além disso, o apelado confessou em depoimento que foi transferido para atividades compatíveis em outros setores, sem ter havido redução salarial ou impedimento de ascensão no cargo. Desse modo, nada há que ser alterado na sentença. Em razão do não provimento do recurso, aplico o art. 85, § 11º do CPC e majoro os honorários devidos pelo Município para 16% do valor atualizado da condenação. Portanto, ao recurso principal e ao adesivo.nego provimento Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Pérola d`Oeste/PR, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Mauro Cirineu Palharini .(Adesivo) O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Ruy Cunha Sobrinho. 13 de agosto de 2019 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)
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